Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003235-24.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003235-24.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 12:33

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PARAISO & PARAISO LTDA - ME, AV. AIRTON SENNA S/N, DISTRITO DE NOVO PLANO CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENATO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO5806A Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA valor da causa: R$ 19.170,00 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Considerando a extinção da pessoa jurídica com a respectiva baixa do CNPJ da empresa e com a anuência do Município de Chupinguaia retifico o precatório já expedido e determino que o precatório/RPV seja pago ao titular da pessoa jurídica, senhor ELIEZER ROSA DO PARAISO, CPF nº 955.587.132-91, conforme dados informados em id 119510301. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003235-24.2020.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 20 de janeiro de 2026 Fani Angelina de Lima Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 13:40

Outras Decisões

20/01/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 15:50

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:20

Publicação

02/10/2025, 01:20

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PARAISO & PARAISO LTDA - ME, AV. AIRTON SENNA S/N, DISTRITO DE NOVO PLANO CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENATO ANTONIO PEREIRA, OAB nº RO5806A REU: Municipio de Chupinguaia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA Valor da causa: R$ 19.170,00 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Acolho a competência. O processo fora saneado e instruído na vara cível de origem. Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pela parte autora é juridicamente possível. Assim, o processo está apto a receber julgamento de mérito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003235-24.2020.8.22.0014 Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora alega, em síntese, que firmou com o ente municipal demandado contrato de prestação de serviços para limpeza de vias públicas e que após a prorrogação do período contratado, o município não adimpliu com o valor referente ao aditivo. Em contestação o Município de Chupinguaia alegou que deixou de realizar o pagamento em razão da ausência de comprovação da prestação de serviços em procedimento específico para reconhecimento de dívida e pagamento dos valores. Consta dos autos a íntegra do Contrato nº 191/2016, que estabeleceu em sua cláusula quinta o prazo de execução de seis meses e do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato (id: 40504350), que prorrogou a execução por mais trinta dias, que contou até a data de 03/02/2017. Analisando os documentos verifico que não assiste razão ao réu quando alega que a autora não recebeu simplesmente porque não foi formalizado o procedimento administrativo correto para cobrança da dívida, por interpretação de instrução normativa interna. Não obstante, destaco o documento (id: 44166888 – Pág. 2) no qual a Procuradoria do Município solicitou a abertura do aludido Processo de Reconhecimento de Dívida. Quanto à comprovação da execução, foram apresentadas a Nota Fiscal nº 0159 (id: 40505005) e a Carta (id: 40505007) com relatório diário dos serviços adicionais executados pela empresa, fotos, datas e locais. Ademais, a cobrança extrajudicial foi realizada no bojo do processo administrativo da contratação, independente de processo próprio para reconhecimento de dívida, via que, em tese, poderia utilizar o credor em alternativa à cobrança. Nota-se, ainda, o Parecer Jurídico (id: 44166882 – Pág. 4 e 44166888 – Pág. 3) que embora teve por objeto analisar novo pedido de prorrogação, demonstra e reconhece que de fato houve a primeira prorrogação pelo período de um mês devidamente autorizado pela municipalidade. Na fase de saneamento do processo o juízo de origem fixou como ponto controvertido da lide a efetiva prestação dos serviços cobrados. Em audiência de instrução foram ouvidas testemunhas de ambas as partes (id: 63831643). A testemunha arrolada pela autora Sr. LUCIVALDO relatou que na época dos fatos foi gerente de serviços na empresa requerente, tendo fiscalizado serviços de limpeza de diversas ruas no município. O Sr. LUTERO relatou que era sócio e atuava na gestão da empresa requerente; que a empresa prestou serviços no município no primeiro semestre do ano de 2017; que a Prefeitura alegou que não houve empenho da despesa; e que foram emitidos nota fiscal e relatório dos serviços. A testemunha arrolada pelo réu Sr. ODAIR relatou que foi Secretário de Obras do Município de Chupinguaia, ocasião em que teve conhecimento do contrato e do serviço prestado pela empresa requerente; que não se recorda se houve prorrogação do contrato. O Sr. MAGNO relatou que na época dos fatos era agente administrativo na Secretaria de Obras do Município de Chupinguaia, ocasião em que teve conhecimento do contrato e do serviço prestado pela empresa requerente; que após a troca de gestão municipal os processos administrativos da SEMOSP foram recolhidos para análise e deliberação da nova Prefeita e não teve mais acesso; e que a empresa realizou serviços durante o mês de janeiro/2017. Conclui-se, portanto, que houve a efetiva prestação dos serviços e até então não sendo efetuado o adimplemento financeiro pelo município do valor correspondente ao período de prorrogação do contrato, conforme amplamente apontado em prova documental e testemunhal. Assim dispõe o Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A Administração Pública não pode se abster de pagar pelos serviços que contratou e foram efetivamente prestados pela empresa contratada, uma vez que a ordem jurídico-constitucional impõe proibição do enriquecimento sem causa jurídica, conforme vedação expressa constante do art. 884 do CC, acima transcrito. Nesse sentido decidem os colegiados brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À MUNICIPALIDADE – PROVAS COLIGADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE PAGAMENTOS (CONTRAPRESTAÇÃO) – ENTE MUNICIPAL NÃO PODE VALER-SE DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO PARA INADIMPLIR A OBRIGAÇÃO POR ELE ASSUMIDA (…) VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR. 4ª Câmara Cível – AC nº 121097-1. Rel. Des. Coimbra de Moura. J. 15/07/2014) AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NÃO PAGAMENTO DESTE – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO – COBRANÇA PROCEDENTE. Comprovado o não pagamento dos serviços efetivamente prestados por particular ao Município, torna aquele credor desse sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público com jactância do particular. (TJ-MG. Remessa Necessária. CV: 10596150068754001 MG. Rel. Belizário de Lacerda. J. 13/03/2018) No caso dos autos, restou evidente que o Município resiste ao pagamento da contraprestação pelos serviços com apoio em instrução normativa interna e de sua própria responsabilidade, cujo procedimento necessário jamais fora concretizado, impondo o prejuízo ao prestador de serviços, o que configura locupletamento ilícito por parte da Administração mormente quando evidenciada a boa-fé do contratante. Assim, procedente o pedido para condenar o Município a pagar o valor correspondente ao serviço prestado, conforme documentos acostados. Os valores que deverão ser atualizados pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter sido pago até a citação. A partir da citação, deverá incidir Selic nos moldes do art. 3º da EC 113 (abaixo transcrito), englobando, pois juros e correção monetária. Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária. EC nº 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação. No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, de modo que juros, mesmo aqueles abarcados pela Selic, fluem a partir de então. Antes disso, apenas a correção monetária, motivos para a distinção acima feita no caso em julgamento: até citação, correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, exclusivamente Selic. Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido de PARAISO & PARAISO LTDA - ME e, por consequência, CONDENO o réu MUNICÍPIO DE CHUPINGUAIA ao pagamento do valor de R$ 19.170,00 (dezenove mil, cento e setenta reais). O montante obtido será liquidado por simples cálculos, com aplicação da correção monetária, pelo IPCA-E, desde a data do vencimento de até a citação. A partir da citação incidirá apenas a taxa Selic nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021, conforme critérios acima apontados. Em cumprimento ao disposto no art. 27 da Lei nº 12.153/09 e art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, 4 de maio de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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