Execução de Título Extrajudicial 7019773-22.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019773-22.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019773-22.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 Polo Passivo: RAILTON DE OLIVEIRA PEREIRA, ELOI PEREIRA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O exequente requereu no ID 135260086 algumas diligências com o objetivo de satisfazer o seu crédito. Pois bem. 1. Porto Velho - 9ª Vara Cível Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional apenas para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa, bem como para busca de endereço. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 2. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Esclareço ainda que o aludido sistema não serve para localizar bens do executado. Tais pesquisas devem ser realizadas através dos sistemas SISBAJUD (penhora de dinheiro), RENAJUD (penhora de veículos) e INFOJUD (dados do Imposto de Renda). 3. Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, a promover o regular andamento ao feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho/RO, 28 de maio de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 16:50

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 13:06

Publicação

13/04/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:54

Expedição de documento

10/04/2026, 11:54

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 07:14

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 08:54

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:44

Publicação

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 11:11

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7019773-22.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 Polo Passivo: RAILTON DE OLIVEIRA PEREIRA, ELOI PEREIRA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a intimação da executada ELOI PEREIRA DA SILVA foi realizada inicialmente por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certificado pelo Oficial de Justiça (ID 118495536), ainda que o endereço físico da parte tenha sido localizado e confirmado, entendo prudente, a fim de evitar futuras arguições de nulidade, determinar a sua nova intimação por meio eletrônico. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO intime-se a executada ELOI PEREIRA DA SILVA, por meio do aplicativo WhatsApp, no número (69) 99262-3811, para ciência dos atos processuais pendentes (item 3 - Decisão ID 124014431), nos termos do Provimento Conjunto n.º 17/2025/PR-CGJ, publicado no DJe de 12/06/2025, que regulamenta o uso de aplicativos de mensagens multiplataforma para comunicações processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A intimação deverá ser realizada pela Central de Processo Eletrônico (CPE), mediante os meios eletrônicos disponíveis, com a devida comprovação nos autos. 1. Restando infrutífera a tentativa de intimação eletrônica, voltem os autos conclusos para análise do pedido de ID 127807703. 2. Em caso de sucesso, e apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. Aguarde-se o decurso do prazo e, na sequência, voltem os autos conclusos. Cumpra-se Porto Velho/RO, 28 de novembro de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019773-22.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 Polo Passivo: RAILTON DE OLIVEIRA PEREIRA, ELOI PEREIRA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela executada Eloí Pereira da Silva, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, alegando que o bloqueio de R$ 705,10 realizado por meio do sistema SISBAJUD recaiu sobre verba oriunda do Programa Bolsa Família, de natureza alimentar e assistencial, portanto impenhorável. É a síntese. Decido. A executada é assistida pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, encontrando-se cadastrada como hipossuficiente, com renda mensal de aproximadamente R$ 800,00, integralmente oriunda de benefícios assistenciais, conforme documentação anexada. Comprovou-se nos autos que o valor de R$ 705,10 foi creditado em sua conta bancária no mesmo dia da constrição judicial, sendo esse valor referente ao benefício Bolsa Família. Não há notícia de confusão patrimonial relevante nem de outras fontes de renda que descaracterizem a natureza alimentar da verba constrita (ID n. 120917064). O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis os valores oriundos de vencimentos, salários, pensões, proventos e benefícios assistenciais destinados à subsistência do devedor e de sua família. Trata-se de norma que consagra a proteção ao mínimo existencial, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria, inclusive em casos análogos, tem reconhecido a impenhorabilidade absoluta de valores oriundos do Programa Bolsa Família. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação monitória na fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, em razão da quitação do débito. A insurgência recursal volta-se contra a manutenção de penhora no valor de R$ 1.437,15, bloqueado em conta do Mercado Pago, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável por derivar do programa Bolsa Família e de doações de familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o valor de R$ 1.437,15 bloqueado em conta da apelante deve ser considerado impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, à luz da alegada natureza alimentar dos recursos. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores recebidos a título de benefício assistencial e liberalidades de terceiros destinados ao sustento do devedor e sua família, desde que devidamente comprovada sua origem e finalidade. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a depósitos em contas correntes e outros instrumentos financeiros, desde que demonstrada a destinação dos valores à subsistência do devedor, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos. O ônus da prova quanto à natureza impenhorável do valor penhorado incumbe à parte executada, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação desacompanhada de extratos ou documentos comprobatórios. No caso concreto, os valores foram bloqueados em conta do Mercado Pago, distinta daquela em que é depositado o benefício do Bolsa Família, e sem a juntada de extratos bancários ou provas mínimas da origem e destinação dos valores, inviabilizando o reconhecimento da impenhorabilidade. As movimentações financeiras observadas na conta indicada revelam-se incompatíveis com a alegação de que os valores seriam oriundos exclusivamente de programa assistencial ou doações de familiares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe à parte executada comprovar a origem e a natureza alimentar dos valores bloqueados para fins de reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos não é absoluta e exige a demonstração de que se destinam à subsistência do devedor e sua família. A ausência de comprovação documental mínima da origem dos valores autoriza a manutenção da penhora, mesmo diante de alegações de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 854, § 3º, I; arts. 924, II, e 925.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.230.060/PR; STJ, REsp 1.900.355/CE; STJ, AgInt no AREsp 2.226.631/RS; TJ-RO, AC 7004938-63.2019.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 19.05.2023; TJ-RO, AI 0812790-91.2023.822.0000, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 18.06.2024; TJ-RO, AI 0800351-14.2024.822.0000, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 20.05.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7058420-52.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 29/04/2025) EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Benefício social. Bolsa-família. Impenhorabilidade. Montante bloqueado consistente em benefício do bolsa-família e valores módicos, destinados ao sustento da executada. Circunstâncias aptas a demonstrar que a manutenção da penhora colocará a subsistência familiar em risco. Inviabilidade de manter a constrição sobre a verba de natureza assistencial e voltado a prover o mínimo existencial da devedora, para solver dívida de natureza indenizatória, crédito desprovido de privilégio para fins de excepcionar a impenhorabilidade estampada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813278-46.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: DALMO ANTONIO DE CASTRO BEZERRA Data de julgamento: 25/04/2024) Desse modo, verifica-se a ilegalidade da constrição judicial sobre verba assistencial de caráter alimentar, sendo a medida incompatível com a ordem jurídica vigente e os direitos fundamentais da executada. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e no art. 1º, III, da Constituição Federal, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada e DETERMINO: 1 - O imediato desbloqueio do valor de R$ 705,10, reconhecidamente oriundo de benefício assistencial (Bolsa Família); 2 - Habilitem-se os advogados para visualização do anexo, juntado em sigilo; 3 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a origem dos valores restantes eventualmente bloqueados (R$ 335,15), sob pena de levantamento em favor da exequente, caso igualmente demonstrado seu caráter alimentar ou assistencial; 4 - Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para, querendo, se manifestar. 5 - Aguarde-se o decurso do prazo e, na sequência, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 28 de julho de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019773-22.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 Polo Passivo: RAILTON DE OLIVEIRA PEREIRA, ELOI PEREIRA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação à penhora apresentado por ELOÍ PEREIRA DA SILVA. A parte executada relata, que tem uma renda média mensal de R$ 800,00 proveniente da venda de semi joias e perfumes, e que teve R$ 14.245,60 bloqueados judicialmente em sua conta bancária via sistema SISBAJUD. Aduz que esse valor é necessário para a subsistência da executada e sua família, que tem natureza alimentícia. A impugnação argumenta que, conforme a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, valores de natureza alimentícia são impenhoráveis, e solicita o desbloqueio imediato dos valores, enfatizando o princípio da dignidade da pessoa humana (ID n. 102915930). Intimada, a parte exequente defende a legalidade da penhora de R$ 14.245,60, conforme o Código de Processo Civil e jurisprudência, que asseguram ao credor o direito de penhorar valores em conta bancária. Alega que a executada não tentou negociar a dívida, justificando a medida. Além disso, a exequente contesta a falta de provas suficientes por parte da executada para demonstrar que os valores penhorados são de natureza alimentícia, destacando inconsistências nas declarações apresentadas e as movimentações financeiras significativas nos extratos bancários. Portanto, argumenta que a penhora deve ser mantida para evitar incentivo à inadimplência (ID n. 104061579). É o relatório. Decido. Considerando os documentos juntados com a impugnação à penhora, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de liberação da penhora que recaiu sobre valores depositados na conta-corrente do agravante, é sabido que a regra legal é a de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Todavia, o Superior o Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade deve ser respeitada mesmo quando depositados em outros tipos de conta bancária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ.2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação.3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Não obstante a garantia dada aos valores poupados, o referido entendimento jurisprudencial não tem o condão de tornar impenhorável todo e qualquer numerário que seja inferior a 40 salários mínimos, devendo, juntamente com a análise da cifra, ser analisado se há atendimento aos fins sociais a que a proteção se dirige e às exigências do bem comum. Isso porque, se de um lado existe a proteção legal à economia familiar, de outro não se pode descurar que o escopo do processo executivo é a satisfação do crédito. Por isso, a proteção dada aos valores penhorados de conta-corrente deve ser analisada de forma restritiva. A esse respeito, colaciono os seguintes julgados: Apelação Cível. Impenhorabilidade. Valor inferior a 40 salários mínimos. Conta corrente. Não comprovação da natureza da verba constrita. Ônus do devedor. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica àqueles depositados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda. Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refira a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora. (TJ-RO - AC: 70049386320198220001, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 19/05/2023) Agravo de instrumento. Penhora. Conta corrente. Não comprovação acerca da impenhorabilidade dos valores constritos. É da parte devedora o ônus de comprovar que a constrição incidiu sobre valores impenhoráveis, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Ausente prova nesse sentido, mantém-se a constrição. (TJ-RO - AI: 08019831220238220000, Relator: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 12/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Insurgência contra a decisão que manteve o bloqueio de valores penhorados em conta corrente - Não acolhimento – Nos termos do art. 833, IV e X, do novo Código de Processo Civil, as verbas de natureza alimentar, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta salários-mínimos, são, em regra, impenhoráveis – O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança de até 40 salários-mínimos também se aplica aos valores poupados em conta corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda - Contudo, cabe ao impugnante comprovar que o valor constrito se refere a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC - Inexistindo sequer indícios da natureza da verba bloqueada, deve ser mantida a ordem de penhora - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20558076820238260000 Itapetininga, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) Feitas tais considerações e aplicando o entendimento ao caso concreto, não vislumbro qualquer prova apta a demonstrar que a verba bloqueada na conta-corrente da parte executada esteja vinculada aos seus ganhos, ou seja, destinada ao seu sustento, hipótese que ensejaria a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. Com efeito, analisando os argumentos da executada, é certo que não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado é refente a sua atividade laboral, uma vez que a juntada de extrato bancário, por si só, é insuficiente para presumir que o montante bloqueado se refere aos seus ganhos de trabalhadora autônoma. Suscitada a tese de impenhorabilidade, era ônus da parte impugnante ao menos notas fiscais e/ou recibos que comprovassem o recebimento de valores decorrentes da realização de sua atividade. Ademais, não há como presumir também que o montante bloqueado seria efetivamente destinado para garantir sua subsistência. Ressalto, por fim, que a ação de execução foi distribuída em 27/05/2024, ou seja, há quase de quatro anos a exequente busca localizar algum bem passível de penhora, enquanto a parte executada não demonstrou nenhuma disponibilidade para pagamento da dívida. 1- Desse modo, não acolho a impugnação à penhora. 2- Minuta do sisbajud em anexo. 3- Desde logo, por não vislumbrar prejuízo às partes e visando privilegiar a celeridade e economia processuais, determino a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, na qual terão os rendimentos estabelecidos pelas normas pertinentes. Ademais, caso seja apresentada impugnação pelo devedor com eventual acolhimento, os valores lhe serão restituídos devidamente corrigidos, caso contrário, a quantia permaneceria bloqueada no sistema por até meses sem nenhum tipo de correção monetária/atualização. 4- Decorrido o prazo de eventual recurso, intime-se a parte credora, via advogado, para apresentar o cálculo do crédito remanescente e indique meios à sua satisfação. 5- Após, voltem os autos conclusos para expedição de alvará e análise do pedido com relação ao saldo remanescente. Porto Velho - RO, 27 de maio de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7019773-22.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS - RO10319, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348 EXECUTADO: ELOI PEREIRA DA SILVA, RAILTON DE OLIVEIRA PEREIRA INTIMAÇÃO AUTOR - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça. Ficam ainda os patronos intimados da Certidão ID 55204582 que contém todas as informações e advertências necessárias para a realização da solenidade, ficando a seu encargo informar à parte todo o necessário: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 07/05/2021 11:30 Considerando o pedido para expedição/desentranhamento do mandado, fica a parte AUTORA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência requisitada conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado de Execução ou Busca e Apreensão, que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

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