Execução de Título Extrajudicial 7061801-34.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7061801-34.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7061801-34.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: ROBSON DA SILVA DOS SANTOS, CPF nº 08152227935, AVENIDA CAMPOS SALES - SALÃO DO NOE 4856, - DE 4706 A 5026 - LADO PAR ELETRONORTE - 76808-572 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: ALEX DE JESUS ALEMITO, CPF nº 02880579538, BELÉM 139, GABINETE VEREADOR EDMILSON DOURADO EMBRATEL - 76804-421 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO: As pesquisas de bens pelo RENAJUD e pelo INFOJUD também restaram negativas. Em análise ao feito verifico que merece deferimento o pedido de penhora de salário requerido pela parte credora em desfavor da parte devedora, diante do esgotamento das tentativas de localização de bens por outros meios. Assim, atento aos argumentos da parte credora, EXECUTADO: ALEX DE JESUS ALEMITO, CPF nº 02880579538 - até satisfação do valor da dívida de R$ 3.584,53 (três mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) e deposite as parcelas em conta judicial vinculada ao presente processo. ÓRGÃO EMPREGADOR: Prefeitura de Porto Velho/RO, função: Assessor técnico, gabinete de comissão, endereço: Av: Sete de Setembro, Prédio do Relógio, N°237. Concretizada a penhora, retornem os autos conclusos. Serve este despacho de Carta AR/Mandado e intimação no DJE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho defiro a penhora de parte do salário da parte devedora, no percentual de 15% (quinze por cento) líquido, valor que não implicará em prejuízo de sua manutenção, considerando os rendimentos encontrados em canal público do portal da transparência (em anexo). Serve esta decisão como ofício/mandado ao órgão empregador da parte devedora/executada para que: FAÇA o desconto do percentual de 15% dos rendimentos líquidos da parte executada - Intime-se. ADVERTÊNCIAS/ORIENTAÇÕES: 1) PRAZOS PROCESSUAIS NESTE JUIZADO ESPECIAL, INCLUSIVE NA EXECUÇÃO, CONTAM-SE DO DIA SEGUINTE À INTIMAÇÃO, SALVO CONTAGEM A PARTIR DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, QUE OBEDECE REGRA PRÓPRIA. 2) AS PARTES DEVERÃO COMUNICAR EVENTUAIS ALTERAÇÕES DOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR COMO VÁLIDA E EFICAZ A/O CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO(A) NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS (ART. 19, § 2º, LF 9.099/95). 3) ORIENTAÇÕES PAGAMENTO POR DEPÓSITO JUDICIAL: através de GUIA de depósito judicial gerado no endereço eletrônico https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf.

04/05/2023, 00:00

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