Execução de Título Extrajudicial 7014581-40.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014581-40.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7014581-40.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907, BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A Polo Passivo: EDYLENE APARECIDA LATOCHESKI DECISÃO Porto Velho - 9ª Vara Cível Porto Velho - 9ª Vara Cível Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por EDYLENE APARECIDA LATOCHESK na execução de título extrajudicial promovida por ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM, em que argui a ocorrência da prescrição ao argumento de que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado em 02/12/2016, com início do curso previsto para o ano de 2017, sendo que quando da ocasião da matrícula diversos documentos foram exigidos, restando pendente a entrega do histórico escolar, obtendo a informação de que se não houvesse a entrega da documentação, a matrícula não seria efetivada. Informa, que no mês de abril/2017, recebeu e-mail da exequente com a informação de que pelo fato de o prazo ter expirado, a não entrega do documento acarretaria o cancelamento de sua matrícula, momento em que a executada informou que em decorrência de problemas financeiros, não poderia efetivar a matrícula, restando evidente que com a não entrega da documentação a executada não se matriculou, estando referido título eivado de vício por não ser válido e exigível, considerando que sequer houve prestação de serviço (Id 109430956). Sobre a exceção, o exequente se manifestou refutando-a (Id 111988743). É o necessário relato. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana que a seu modo findou por ser positivada em hipóteses específicas ocorridas após o término do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e nas de nulidade da execução (CPC, art. 803, Parágrafo único), tratando-se de uma peça de defesa simples com o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, principalmente quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório. Da mesma forma, a exceção pode tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. SOBRE A ALEGADA PRESCRIÇÃO: Sem necessidade de elastério, Como é sabido o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece que a prescrição relativa à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, vejamos. Art. 206. Prescreve: […] § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; […] Assim, considerando que a presente demanda executória encontra-se embasada em título extrajudicial referente ao Contrato de Serviços Educacionais firmado entre as partes, é indene de dúvidas que o referido prazo prescricional de cinco anos deve ser aplicado ao caso presente. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nessa circunstância, é o vencimento de cada uma das parcelas, momento em que surge para o credor o direito à pretensão de cobrança. Infere-se do instrumento contratual que o contrato foi firmado em 02/12/2016, registrando-se o Histórico Escolar acompanhado do demonstrativo de débito, em que se registra a última competência em 12/06/2017 (Id 73032068 - Pág. 1). Desta feita, é certo que a pretensão executória relativa à última parcela do contrato em destaque exauriu-se em 12/06/2017, registrando-se data pretérita do ajuizamento da ação executiva que ocorreu em 03/03/2022, não havendo se falar no reconhecimento da pretensão executória. Quanto as demais matérias levantadas, identifico que a executada busca discutir matéria afeta a embargos à execução (cuja dilação probatória é perfeitamente viável). Causa espécie, o fato de a executada afirmar, que quando da ocasião da matrícula diversos documentos foram exigidos, ficando pendente a entrega do Histórico Escolar - Ensino Médio, ocasião em que obteve a informação de que se não houvesse a entrega da documentação, a matrícula não se efetivaria, sendo que da análise detida aos documentos que instruem a inicial, referido documento se encontra juntado por meio do Id 73032066 - Pág. 11. Não se perca de vista, que há a informação da oposição de embargos à execução que foram rejeitados liminarmente, conforme decisão de Id 82743808 - Pág. 1. É bastante provável que a versão da executada seja verdadeira quando afirma não ter cursado o Curso de Bacharelado em Direito, todavia, não se desincumbiu de comprovar que tenha pedido eventual trancamento, desistência e/ou cancelamento do curso, fato que ensejaria toda uma instrução probatória, afeta aos embargos à execução, que não é cabível pela presente via. Sobre o tema, apenas a parte que toca a presente decisão: Agravo de instrumento. Execução de honorários de advogado. Substituição do polo ativo. Possibilidade. Parte vencedora e advogado que possuem legitimidade concorrente para execução dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Impossibilidade de análise da tese de excesso de execução arguida em sede de exceção de pré-executividade. Matéria que demanda dilação probatória. Tese que deveria ser discutida em sede de embargos à execução. Recurso improvido. (Processo 2207452-53.2017.8.26.0000 SP, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Publicação: 08/11/2017, Julgamento: 8 de novembro de 2017, Relator Hamid Bdine). Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade ofertada. BLOQUEIO SISBAJUD A pesquisa no SISBAJUD ("teimosinha") foi negativa. O valor encontrado é ínfimo e, portanto, foi desbloqueado (art. 836, CPC). Comprovante anexo. 1- Habilitem-se os advogados cadastrados nos autos para visualização do anexo juntado em modo sigiloso. 2- Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para apresentar o cálculo atualizado do crédito e indicar bens à penhora, em 5 dias, sob pena de extinção. Porto Velho, 13 de novembro de 2024 Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7014581-40.2022.8.22.0001. Apelante: EDYLENE APARECIDA LATOCHESKI SANTOS DE SOUZA Advogada: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA - RO3495-A Apelada: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM Advogado: BRUNO LOPES BILIATTO - RO10076-A, PEDRO ABIB HECKTHEUER - RO6907-A Relator: Des. ROWILSON TEIXEIRA Data distribuição: 10/02/2023 13:49:30 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Edylene Aparecida Latocheski Santos de Souza, contra decisão que, proferida nos autos dos Embargos a Execução, rejeitou liminarmente. Em suas razões recursais, pede a concessão da justiça gratuita, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Contrarrazões id. 18677266. É o relatório. Decido. Cuida-se de pedido formulado por pessoa física ao fundamento de que não possui condições de arcar com as custas processuais. Ocorre que, como é sabido, não basta o simples pedido em petição de gratuidade, sendo necessário que haja comprovação da situação de hipossuficiência, afinal, a veracidade da afirmação de que a parte não pode arcar com custas e honorários sem prejuízo próprio ou da família, não é absoluto. Nesse sentido, é o entendimento do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora devidamente opostos os embargos declaratórios, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. A simples oposição dos aclaratórios não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo a parte contrária impugnar o benefício da justiça gratuita, ou mesmo o magistrado exigir sua comprovação. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, diante da manifestação da parte contrária de que os ora agravantes possuíam condição financeira de arcar com as despesas processuais, além de residirem no bloco mais luxuoso do condomínio, o Juízo de primeiro grau, na r. sentença, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A Corte local, por sua vez, manteve o indeferimento por não ter vindo aos autos nenhuma prova em tal sentido. Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer a insuficiência de recursos da parte agravante, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. É inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria a usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1369436/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015) Tal situação já foi inclusive objeto de discussão no incidente de uniformização de jurisprudência de n. 0011697-44.2014.8.22.0000, onde ficou assentado que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza não é absoluta. Pois bem. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando for evidente “a falta dos pressupostos legais para a concessão”. E o § 3º, do mesmo dispositivo, é expresso ao determinar que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é que a concessão da gratuidade de justiça deve ser feita com base no caso em concreto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE TÃO SOMENTE COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR DA DEMANDA. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/09/2016) No caso dos autos, a apelante não juntou documentos demonstrando que não possui condições para arcar com as custas do presente processo, de modo que a situação deste é a que deve ser levada em consideração para fins de análise do pedido de concessão da benesse da gratuidade. Na hipótese em comento, contudo, declara ser do lar. O instituto da Justiça Gratuita foi concebido para aqueles que realmente encontram-se na miséria, sem qualquer agasalho estatal, sem condições mínimas de sustentabilidade, o que não foi comprovado pela requerente. Assim, em que pese aos autos, não há evidências que seja pobre na forma da lei. Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se o apelante, para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o comprovante do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 19 de maio de 2023 Desembargador Rowilson Teixeira Relator

02/06/2023, 00:00

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