Execução de Título Extrajudicial 7001606-98.2023.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001606-98.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, RUA TREZE DE JUNHO 895, - DE 367/368 A 1585/1586 CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, RUA TREZE DE JUNHO 895, - DE 367/368 A 1585/1586 CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: EVODIO GESSER, EST. LINHA 156 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001606-98.2023.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 76.325,23 (setenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de EVODIO GESSER. Foi realizada tentativa de citação da parte demandada no endereço da inicial (EST. LINHA 156 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA), porém, sem êxito (ID 95874783). Feita pesquisa Sisbajud, foram encontrados os endereços: Zona Rural, Linha 156, KM 30, S/N, Alta Floresta D’Oeste - RO, CEP 76954-000. Rua Roraima, nº 3585, Casa, Bairro Santa Felicidade, Alta Floresta D’Oeste - RO, CEP 76954-000. Rua Nereu Ramos, nº 4480, Alta Floresta D’Oeste - RO, CEP 76954-000. Linha 156, KM 30, Lote 49, Gleba 01, Setor Rio Branco, Zona Rural, Alta Floresta D’Oeste - RO, CEP 76954-000. Terebito III, S/N, Zona Rural, Alta Floresta D’Oeste - RO, CEP 76954-000. Linha 156, S/N, Zona Rural, Alta Floresta D’Oeste - RO, CEP 76954-000. A parte autora indicou o endereço RUA NEREU RAMO, 4480, ALTA FLORESTA D OESTE, RONDONIA/RO – CEP 76954-000, sem êxito (ID 106717649). Convertida a demanda em título executivo (ID 109831477). Diligenciado no endereço da inicial, a citação restou infrutífera (ID 111912057). Intimado, o exequente pediu a pesquisa Infojud (ID 112492041). Realizada pesquisa Infojud, não foi encontrado endereço novo, mas verificou-se que estavam pendentes de diligência dois endereços encontrados anteriormente. Determinada a intimação da parte exequente para comprovar o recolhimento de custas para expedição de mandado (ID 122056301). A parte autora pediu a dilação do prazo (ID 122157474), e citação por edital (ID 124376077). Vieram conclusos. Decido. É cediço que a citação editalícia é medida excepcional, adotada quando infrutíferas as tentativas de localização da parte adversa. Frise-se, nesse particular, o art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, no sentido de que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. A respeito da matéria, veja-se acórdãos do e. TJ-RO: Agravo de instrumento. Citação por edital. Outras diligências para localização do executado. Ausência. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807528-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 17/12/2020. (Grifo próprio). Apelação Cível. Citação por edital. Não esgotamento de outros meios para localização do executado. Nulidade da sentença acolhida. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, devendo ser declarada nula quando não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do devedor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011487-86.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 18/01/2021. (Grifo próprio). Apelação cível. Embargos monitórios. Improcedência. Citação por edital. Devolução de notificação em endereço errado. Esgotamento dos meios de localização. Nulidade. Recurso provido. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do executado, impondo-se a declaração de sua nulidade quando não exauridos os meios possíveis para localização do citando. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006692-56.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021. (Grifo próprio). No caso dos autos, não foram esgotadas as diligências por meio de sistemas informatizados à disposição deste juízo a fim de se obter outro endereço. Portanto, ainda não houve o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização do requerido, motivo por que entendo que a citação via edital é prematura. A respeito da matéria, veja-se ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL, NO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal, nos quais a parte executada, representada pela Defensoria Pública, arguiu a nulidade da citação por edital realizada no processo executivo. O Juízo de 1º Grau declarou a nulidade da citação editalícia e dos atos que a sucederam. Interposta Apelação, pelo ente público, o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para declarar válida a citação por edital, consignando que, "ao ajuizar a ação a exequente forneceu o endereço que dispunha para localizar a executada e seus sócios, entretanto, o Oficial de Justiça atestou o não cumprimento do mandado pelo fato de que a empresa não mais funcionava naquele endereço. Mencionada circunstância é suficiente a possibilitar a citação na modalidade excepcional, pois o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal estabelece que o executado será citado pelo correio, por Oficial de Justiça ou por edital, contudo, não exige que após frustrada a citação pelo Meirinho, a citação por edital desafie o esgotamento de todas as vias extrajudiciais de localização da parte adversa. (...) Desse modo, uma vez infrutífera a citação por meio do Oficial de Justiça, que não a procedeu por não encontrar os executados nos endereços constantes do mandado citatório, não há qualquer nulidade na citação perpetrada pela via editalícia, haja vista que inexiste obrigatoriedade de esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente utilizar o edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da Execução Fiscal". No Recurso Especial, sob alegada violação e interpretação divergente do art. 8º da Lei 6.830/80, a parte executada insistiu na arguição de nulidade da citação editalícia. Nesta Corte o Recurso Especial, interposto pela parte executada, foi conhecido e provido, em juízo de retratação, de modo a declarar a nulidade da citação e de todos os subsequentes atos processuais, ensejando a interposição do presente Agravo interno, pelo ente público. II. Na forma da jurisprudência do STJ, "cabe ao Município exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao do seu domicílio fiscal, o que inclui pesquisa junto aos órgãos com os quais possui convênio ou não. Não se consideram frustradas as demais modalidades de citação, a fim de permitir-se a citação por edital em execução fiscal, quando o Exequente não demonstra que, embora sem êxito, envidou esforços para a efetivação de citação válida"(STJ, REsp 1.387.844/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2015).Com efeito,"é pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à necessidade de a exequente esgotar todos os meios disponíveis para localização do devedor, a fim de que seja deferida a citação por edital"(STJ, REsp 927.999/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/11/2008). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 290.988/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/08/2014; AgRg no REsp 1.565.872/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AREsp 1.050.314/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017; AgInt no AgInt no AREsp 1.665.820/PB, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021. III. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AgInt no REsp: 1736002 TO 2018/0087989-3, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 07/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia. Seguindo as determinações pentendes da decisão de ID 122056301: 1- Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas da diligência para expedição de mandado (cód. 1008.2). 2- Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de citação, nos termos da decisão (ID 109831477), para os endereços: a) Rua Roraima, nº 3585, Casa, Bairro Santa Felicidade, Alta Floresta D’Oeste - RO, CEP 76954-000; e b) Terebito III, S/N, Zona Rural, Alta Floresta D’Oeste - RO, CEP 76954-000. 3- Após a realização da diligência, caso seja infrutífera, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 19 de setembro de 2025 às 14:38. Guilherme Ferreira Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

07/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M., AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, RUA TREZE DE JUNHO 895, - DE 367/368 A 1585/1586 CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, RUA TREZE DE JUNHO 895, - DE 367/368 A 1585/1586 CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: E. G., EST. LINHA 156 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001606-98.2023.8.22.0017 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 76.325,23 (setenta e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos) Parte Vistos. Trata-se de ação, com pedido liminar, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em desfavor de EVODIO GESSER, pleiteando a busca e a apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69, do veículo descrito na inicial, o qual foi dado em garantia pela parte requerida em razão de contrato de financiamento junto ao requerente. Foram efetuadas tentativas de citação da requerida e cumprimento do mandado de busca e apreensão do bem, porém, sem êxito. A parte autora requereu o bloqueio do veículo objeto da busca e apreensão, bem como pagou as custas pertinentes. Sobreveio manifestação de ITAPEVA MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ( “FUNDO ”) (id 98541909), requerendo a retirada da restrição Renajud quanto ao veículo de placa QCQ4A03. É o breve relatório. Decido. O artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69, determina que: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. […] § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. […] § 11. O juiz também determinará a inserção do mandado a que se refere o § 9o em banco próprio de mandados. É certo que a restrição de circulação do bem é medida gravosa, que apenas deve ser deferida quando realmente necessária para garantir a efetividade processual. No caso dos autos, vislumbra-se que o credor tenta dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão nos endereços declinados, contudo, sem êxito, eis que o veículo não é localizado. Desse modo, seu pedido se mostra pertinente e necessário para garantir a efetividade da tutela concedida nos autos. Assim, considerando o amparo legal previsto no artigo 3º, §§ 9º e 11º, do Decreto Lei 911/69, e a comprovada necessidade da medida, DEFIRO a restrição de CIRCULAÇÃO do automóvel STRADA CD, GASOLINA, BRANCA, Marca FIAT, Ano Fab. 2014, Ano Mod. 2014, Chassi 9BD578377E7823423, Renavam 1011367022, Placa NOZ-7C61, Cilindrada 130. Portanto, procedeu-se o lançamento da restrição de circulação no veículo supramencionado no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo. Intime-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, em especial para efetivação da citação e localização do veículo, no prazo de 5 dias. Consigno, desde já, que pedidos de pesquisas eletrônicas devem estar acompanhados dos comprovantes de pagamentos de suas respectivas taxas, conforme previsto na Lei de Custas, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. No mais, retirou-se a restrição do veículo de placa QCQ4A03, mesmo porque não é o que é objeto desta ação. Intime-se COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 30 de novembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M., AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO, OAB nº MT5308, RUA TREZE DE JUNHO 895, - DE 367/368 A 1585/1586 CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, RUA TREZE DE JUNHO 895, - DE 367/368 A 1585/1586 CENTRO SUL - 78020-000 - CUIABÁ - MATO GROSSO, ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Parte requerida: E. G., EST. LINHA 156 sn ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001606-98.2023.8.22.0017 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 76.325,23 () Parte Vistos. Custas iniciais recolhidas no importe de 2% sobre o valor da causa. INDEFIRO a tramitação em segredo de justiça, uma vez que não se encontra presente hipótese do art. 189 do CPC. Providencie a CPE a retificação necessária. Da busca e apreensão Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, promovida por C. D. C. D. L. A. D. A. D. V. D. J. S. U. M. em desfavor de E. G., pleiteando a busca e a apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69, do veículo descrito na inicial, o qual foi dado em garantia pela parte requerida em razão de contrato de financiamento junto ao requerente. Em suma, a parte requerente alegou que o requerido deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas já vencidas e mesmo após ter sido cobrado, não liquidou o débito, tornando-se inadimplente. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da argumentação apresentada pela parte autora e a documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária em garantia, notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do requerido, vislumbro a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Dec. lei 911/69, restando caracterizada a mora do devedor. Assim, satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE, a busca e apreensão do STRADA CD, GASOLINA, BRANCA, Marca FIAT, Ano Fab. 2014, Ano Mod. 2014, Chassi 9BD578377E7823423, Renavam 1011367022, Placa NOZ-7C61, Cilindrada 130, depositando-se o(s) bem(ns) nas mãos do representante legal indicado pelo requerente, mediante compromisso, sob pena de restar prejudicado o cumprimento da liminar, devendo este aguardar o decurso do prazo para manifestação da parte devedora. A PARTE DEVEDORA, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, DEVERÁ ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, de acordo com o § 14º, do Artigo 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. Havendo necessidade e independentemente de nova conclusão, servirá esta de requisição de força policial (arts. 139, inc. VII, 297, caput e parágrafo único, 782, §2º, 519 e 771, do CPC). No ato da entrega do bem deverão também ser entregues os documentos do veículo, sob pena de aplicação de multa diária em caso de retenção por parte do requerido (Lei 911/69, art. 3º, § 14). Executada a liminar, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). Efetuado o pagamento o bem será restituído ao devedor fiduciário livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Dec. Lei 911/69). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, poderá o devedor fiduciante apresentar contestação. O pedido de restrição via Renajud, caso haja, será analisado em caso de não localização do bem, uma vez que havendo a apreensão do veículo e entrega ao proprietário supre tal necessidade. Cite-se e intime-se, observando o advogado indicado na inicial. O Oficial de Justiça fica autorizado a entrar em contato com a parte requerente ou com seu advogado para fins de ajustes em relação ao local de entrega/depósito dos bens eventualmente apreendidos, bem como da pessoa representante que ficará autorizada a receber os bens. Expeça-se o necessário, servindo o presente como mandado, caso conveniente à CPE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestesexta-feira, 1 de setembro de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

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