Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015094-53.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7015094-53.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 11:26

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:01

Publicação

18/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7015094-53.2023.8.22.0007. REQUERENTE: LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: GLORIA CHRIS GORDON - RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON - RO5680 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 07:29

Decurso de Prazo

17/07/2024, 00:30

Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

10/07/2024, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 00:31

Publicação

08/07/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7015094-53.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON - RO3399, VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON - RO5680 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO RETIRAR ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento de valores, a ser retirado pelo Sistema PJE e providenciado o saque dentro do prazo de validade do documento, devendo comunicar o Juízo quanto ao levantamento dos valores disponibilizados na conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. OBS.: Caso deseje, pode o advogado autonomamente encaminhar o alvará para depósito em conta bancária utilizando a ferramenta on-line disponibilizada pela OAB/RO no sítio: https://www.oab-ro.org.br/alvara/alvara-judicial/, evitando assim o deslocamento e aglomeração nas agências bancárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:57

Decurso de Prazo

06/07/2024, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS, LINHA 03, GLEBA 04, LOTE 73 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 EXECUTADO: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 29.986,00 SENTENÇA EXEQUENTE: LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 76037380244, LINHA 03, GLEBA 04, LOTE 73 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, objetivando o recebimento dos valores retroativos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado, além dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O requerido foi devidamente intimado e não se opôs aos cálculos apresentados pela credora. Foram expedidas as respectivas RPVs. Ato contínuo, foram comprovados os pagamentos das RPVs. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento integral do débito por parte da executada. Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores depositados em favor do (a) advogado (a) habilitado (a) nos autos, que deverá repassar os valores pertencentes à parte autora. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem ARQUIVADOS tão logo sejam expedidos os alvarás. Sem custas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR para intimação das partes por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal -RO, 4 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015094-53.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Vistos, etc. A parte

05/07/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS, LINHA 03, GLEBA 04, LOTE 73 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 EXECUTADO: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 29.986,00 SENTENÇA EXEQUENTE: LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 76037380244, LINHA 03, GLEBA 04, LOTE 73 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal com sede em Brasília, objetivando o recebimento dos valores retroativos reconhecidos em sentença com trânsito em julgado, além dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento. O requerido foi devidamente intimado e não se opôs aos cálculos apresentados pela credora. Foram expedidas as respectivas RPVs. Ato contínuo, foram comprovados os pagamentos das RPVs. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito em razão do pagamento integral do débito por parte da executada. Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores depositados em favor do (a) advogado (a) habilitado (a) nos autos, que deverá repassar os valores pertencentes à parte autora. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, devendo os autos serem ARQUIVADOS tão logo sejam expedidos os alvarás. Sem custas. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA-AR para intimação das partes por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Cacoal -RO, 4 de julho de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015094-53.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Vistos, etc. A parte

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS, LINHA 03, GLEBA 04, LOTE 73 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 EXECUTADO: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 29.986,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015094-53.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos. 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Decorrido o prazo referido sem impugnação, torne-me conclusos. 4. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 4.2. Desde logo, DETERMINO à CPE seja adotado procedimentos para pagamento do perito nomeado anteriormente, lançando a ordem de pagamento no Sistema AJG da Justiça Federal, se acaso ainda não foi feito até o presente instante. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. O cartório judicial INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal, 15 de março de 2024. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS, LINHA 03, GLEBA 04, LOTE 73 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Valor da causa:R$ 29.986,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo n.: 7015094-53.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Vistos, etc. LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, viúva, pensionista, portadora da Carteira de Identidade RG 000.631.237 SESDC/RO, do CPF 760.373.802- 44, residente e domiciliada na Av. Guaporé, bairro Jardim Clodoaldo, nº 3.647, Cacoal-RO, por intermédio de seus advogados regularmente habilitados, ingressou em juízo com AÇÃO PREVIDENCIARIA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, sediada na Avenida Jorge Teixeira, esquina com Costa e Silva, nº 99, Porto Velho/RO. Após tramitação normal do feito, com realização de perícia judicial, o INSS formalizou proposta de acordo (ID 100690853), objetivando por termo a demanda e comprometendo-se a implantar o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, sendo DIB: 06/02/2023 e DIP: 01/01/2024, pagando-lhe aproximadamente 95% (noventa e cinco por cento) dos valores devidos entre a DIB e a DIP, através de RPV. Intimada a respeito, a parte autora, por intermédio de sua advogada, externou concordância com o integral conteúdo da proposta (ID 100749271). É o relatório. Decido. É facultado as partes a obtenção de solução abreviada e amigável da demanda desde que os pontos da composição atendam os interesses dos litigantes. Neste aspecto, verifica-se que o pacto representa a livre manifestação de vontade das partes, não havendo óbice à homologação. Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, julgo, com fundamento no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGADO O ACORDO proposto ao ID 100690853 e aceito ao ID 100749271, tornando-o válido para todos os fins de direito, nos exatos termos de suas disposições, ficando resolvido o mérito da causa. Sem custas. Trânsito em julgado operado nesta data (art. 1.000 - CPC). Intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 15 dias comprove a implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo, bem como apresente memória de cálculos para a expedição do ofício requisitório conforme proposta avençada (RPV). Caso a ré não apresente os cálculos, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias. Com a apresentação dos cálculos, expeça-se os ofícios requisitórios intimando-se as partes de sua regularidade 5 (cinco dias) para a parte autora; 10 dias para a parte ré). Intime-se ainda o INSS via Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, através do e-mail [email protected], para que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo (APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE) em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária para a hipótese de descumprimento. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores. Cacoal/RO, 23 de janeiro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7015094-53.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente (s): LUCENIR RODRIGUES DOS SANTOS, CPF nº 76037380244, LINHA 03, GLEBA 04, LOTE 73 ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA Advogado (s): GLORIA CHRIS GORDON, OAB nº RO3399 VINICIUS POMPEU DA SILVA GORDON, OAB nº RO5680 Requerido (s): I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária. 2. O art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo", alertando o parágrafo 3º quanto aos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. No caso dos autos, em que pese os argumentos da parte autora, não vislumbro a verossimilhança, considerando-se sobretudo a divergência entre a conclusão da perícia médica do INSS, que reveste-se de presunção de legalidade, e os documentos particulares juntados pela parte autora, o que aponta a necessidade de instrução do feito no sentido de constatar o real estado de saúde do requerente. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada, sem prejuízo de nova análise após perícia médica judicial (a seguir determinada), caso requerido. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. 4. Por se tratar demanda que discute o direito a benefício por incapacidade, indispensável a realização de PROVA PERICIAL consistente na avaliação médica da parte autora. Por essas razões, desde já, nomeio perito o Dr ALEXANDRE REZENDE, CPF 071.224.847-18, CRM 2314, que poderá ser localizado no Hospital São Paulo, localizado na Avenida São Paulo, Bairro Centro, Cacoal/RO, a fim de que examine a parte autora e responda aos quesitos. Diante das dificuldades de nomeação de peritos em áreas específicas, bem como por não poderem os órgãos públicos, a disposição deste Juízo, suportar atendimentos de perícias sem prejuízo de sua atendimento ordinário, e considerando ainda a irrisoriedade do valor mínimo estabelecido pela Resolução 232/2016-CNJ, fixo honorários periciais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos pelo Justiça Federal. devendo o sr. escrivão expedir o necessário, no momento oportuno. 4.1. INTIME-SE o perito acima nomeado dando-lhe ciência da designação e solicitando que realize o agendamento da perícia para a data mais breve possível, informando este juízo o dia e o horário no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Consigne-se que deverá ser agendada data com prazo razoável (no mínimo 20 dias) para que as partes sejam intimadas. 4.1.2. Também intime-se que o laudo deverá ser apresentado em cartório em até 15 (quinze) dias após a perícia. 5. Sobrevindo a data da perícia, intimem-se as partes e encaminhem-se os quesitos ao perito. Após, aguarde-se a realização da perícia médica. 5.1. Ressalte-se que a intimação da parte autora, quanto a data e horário da perícia, é de responsabilidade de seu advogado, o qual deverá esclarece-la ainda, sobre a necessidade de que leve para a perícia todos os exames médicos realizados, advertindo-a que a falta prejudicará a prova pericial, acarretando a demora na solução do seu pedido. 6. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE o INSS dos termos da ação e para contestação no prazo legal, intimando-o para manifestar-se no mesmo prazo quanto ao laudo pericial apresentado. 7. Ofertada a contestação (ou transcorrido seu prazo), intime-se a parte autora para eventual RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do Novo CPC), bem como para manifestar-se quanto ao laudo pericial. 8. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento. 9. SERVE O PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA OS ATOS ACIMA DETERMINADOS. Cacoal, terça-feira, 14 de novembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

15/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Mudança de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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