Execução Fiscal 0009670-52.2009.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0009670-52.2009.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2024, 16:04

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 16:03

Decurso de Prazo

05/03/2024, 00:02

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:30

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:28

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 02:35

Publicação

01/12/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0009670-52.2009.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) LOPES & GUIMARAES LTDA - ME, CNPJ nº 22840417000103, AV. DANIEL COMBONI, 582, NÃO CONSTA JARDIM TROPICAL - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA em face de LOPES & GUIMARAES LTDA - ME, visando ao recebimento da dívida ativa referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente deixou o prazo transcorrer sem resposta. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 30 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 14:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/11/2023, 14:05

Conclusão (para despacho)

18/10/2023, 09:35

Decurso de Prazo

17/10/2023, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 17:58

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0009670-52.2009.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Exequente CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) SAMUEL DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO1238 PROCURADORIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) LOPES & GUIMARAES LTDA - ME, CNPJ nº 22840417000103, AV. DANIEL COMBONI, 582, NÃO CONSTA JARDIM TROPICAL - 76829-672 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE RONDONIA em face de LOPES & GUIMARAES LTDA - ME, visando ao recebimento da dívida ativa referente à Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. A parte executada foi citada e não foram encontrados bens passíveis de penhora. O processo foi suspenso nos termos do artigo 40, §2°, da Lei n. 6.830/80, sem que fossem localizados bens passíveis de penhora. Desde então transcorreram-se mais de 5 anos sem que o feito fosse novamente impulsionado, razão pela qual foi a parte exequente intimada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente no caso em exame, nada tendo argumentado a esse propósito. Instada a se manifestar, a parte exequente deixou o prazo transcorrer sem resposta. É o relatório. Passo a decidir. Após o ajuizamento da ação a parte exequente deu prosseguimento ao feito, porém o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente. Fica absolutamente claro que, no caso destes autos, a demora na movimentação da ação acabou por fazer com que o direito da parte exequente fosse alcançado pelo fenômeno processual da prescrição, nada mais havendo a ser cobrado do(a) executado(a). Aliás, de acordo com a atual legislação, a prescrição, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada até mesmo de ofício pelo Juiz, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, porém a única condição que se exige é a prévia ouvida da Fazenda. Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º da Lei n. 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, procedidas as anotações necessárias e baixas, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 30 de novembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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