Execução de Título Extrajudicial 7045505-34.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7045505-34.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: GABRIEL BALESTRIN SALES, C & M TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MANOEL GERMANO DE CAMPOS NETO, OAB nº MT17002O DESPACHO 1. Tomo ciência do julgamento do agravo de instrumento n. 0813687-51.2025.8.22.0000, que determinou a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em favor do recorrente GABRIEL BALESTRIN SALES. 2. O prazo recursal decorreu em 20/05/2026 sem manifestação, tendo a decisão que determinou a liberação transitado em julgado. 3. Assim, em cumprimento a determinação do Eg. Tribunal de Justiça, promovo a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD - id 127926587 - em favor da parte executada GABRIEL BALESTRIN SALES. 4. Fica o executado intimado via DJE acerca da liberação e o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. 5. Intimem-se via DJE e sistema (curador especial). Porto Velho/RO, 22 de maio de 2026. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045505-34.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários

25/05/2026, 00:00

Documento (Ofício)

28/04/2026, 12:50

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:11

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:08

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:25

Publicação

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:59

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

16/12/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 07:42

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:54

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:21

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:26

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: GABRIEL BALESTRIN SALES, C & M TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MANOEL GERMANO DE CAMPOS NETO, OAB nº MT17002O DECISÃO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045505-34.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por BANCO DO BRASIL em face de C & M TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI e GABRIEL BALESTRIN SALES, objetivando o recebimento da quantia de R$ 251.610,01 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e dez reais e um centavo) - atualizado até a propositura. O executado foi citado por edital, conforme ID 118068490. A parte exequente pugnou pelo bloqueio on-line de valores nas contas bancárias dos executados no ID 118068490, o que foi deferido no ID 127699703. A ordem restou parcialmente frutífero conforme extrato de ID 127699704, bloqueando-se a quantia de R$ 2.255,44 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Consoante ID 127810783, a parte executada impugnou o bloqueio de valores, arguindo, em síntese, a impenhorabilidade da verba constrita, tendo em vista corresponder ao salário. Pugnou pela concessão de tutela de urgência consistente na liberação dos valores bloqueados. Intimado, o banco exequente sustentou que o executado não comprovou suas alegações. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". Todavia, incumbe ao devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária. A proposito, eis a jurisprudência deste e. Tribunal: Agravo de instrumento. Bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD. Alegação de impenhorabilidade. Proventos de aposentadora. Ausência de prova de que a quantia bloqueada deriva de verba alimentar diante das diversas movimentações na conta corrente. Recurso não provido. Ausência de comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de proventos de aposentadoria, portanto, impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. (TJ-RO - AI: 08040635120208220000 RO 0804063-51.2020.822.0000, Data de Julgamento: 03/09/2020) Não demonstrada a apreciação de matéria sobre o qual recai parte da pretensão recursal e o indeferimento deste pedido, resta evidenciada a falta de interesse, além de mostrar inviável a apreciação do mérito do recurso nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Incumbe ao devedor o ônus de comprovar a impenhorabilidade da verba bloqueada por meio do sistema Sisbajud, de modo que não sendo demonstrado que esta adveio de proventos obtidos por ele ou depositado em poupança, não deve ser procedido ao levantamento da constrição que sobre ela recai. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801903-14.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08019031420248220000, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/06/2024, Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de valores. Benefício. Impenhorabilidade da verba. Valor em conta bancária. Relativização. Ônus do devedor. Ausência de prova quanto à natureza e origem do dinheiro. Os valores oriundos de verba salário são tidos como impenhoráveis pelo Código de Processo Civil. Já com relação a valor em conta bancária, o STJ entende que quantias depositadas em conta corrente, inferiores a 40 salários mínimos, podem ser consideradas impenhoráveis. Contudo, tal entendimento é relativizado quando ausente demonstração da natureza da verba e da destinação da quantia. Cabe ao devedor demonstrar que os valores depositados em conta eram destinados ao seu sustento ou de sua família, bem como que eram oriundas do trabalho por ele exercido. No caso, o numerário penhorado foi de instituição bancária privada e não da Caixa Econômica Federal, onde o benefício do Bolsa Família é depositado, razão pela qual não há que se falar em impenhorabilidade da verba.Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808944-32.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 28/08/2024 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08089443220248220000, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 28/08/2024) No caso em apreço, o executado sustenta que a quantia constrita, no valor de R$ 2.255,44, possui natureza alimentar, razão pela qual deve ser declarada impenhorável. Para corroborar tal alegação, o executado acostou aos autos cópias de seu holerite (ID 127810790), da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 127810788), bem como dos extratos bancários referentes às contas mantidas junto ao Nubank, Banco do Brasil e Mercado Livre (ID 127810786, 127810785 e 127810784). Todavia, não obstante a argumentação apresentada, as provas juntadas não se revelam aptas a comprovar a origem dos valores bloqueados, tampouco a dinâmica de transferências alegada na impugnação. Constata-se, ademais, que os bloqueios ocorreram de forma fracionada em contas diversas (Nubank, Mercado Livre e Banco do Brasil), não tendo o executado logrado demonstrar que as quantias atingidas correspondem, de fato, a verbas de natureza salarial, ônus que lhe incumbia, conforme entendimento consolidado nos precedentes jurisprudenciais anteriormente mencionados. Assim, não acolho a impugnação à penhora, indefiro a tutela de urgência requerida e mantenho a penhora realizada. Ficam as partes intimadas via DJE. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar os dados bancários necessários ao levantamento dos valores e requerer o que mais entender de direito, sob pena de remessa dos valores à conta centralizadora e arquivamento/suspensão/extinção do feito. Com a manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 28 de outubro de 2025. Angela Maria da Silva Juiz (a) de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 10ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 10ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: C & M TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI CNPJ: 29.805.625/0001-02, GABRIEL BALESTRIN SALES CPF: 031.400.732-67, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 251.610,01 (duzentos e cinquenta e um mil, seiscentos e dez reais e um centavo) atualizado até 28/06/2022. DESPACHO Processo: 7045505-34.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 EXECUTADO: C & M TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI e outros DESPACHO ID 117552477: “(...)01. Diante do fato das partes requeridas encontram-se em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital. Promova a CPE a expedição do necessário.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 13 de março de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: GABRIEL BALESTRIN SALES, C & M TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Quanto ao pedido de citação por edital das partes rés, a saber: EXECUTADOS: GABRIEL BALESTRIN SALES, C & M TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045505-34.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários indefiro-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Além disto, a parte autora não comprovou ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). 02. Sendo assim, promova a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos) o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, nos termos da Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. 03. As partes ficam intimadas, através de seus advogados, via publicação no DJ. Porto Velho/RO, 11 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: GABRIEL BALESTRIN SALES, C & M TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizei consulta do endereço da parte ré por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, conforme detalhamento anexo. Assim, manifeste-se a requerente quanto a (s) diligência(s) realizada(s). 01. A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, evidencia a necessidade de se buscar a localização do executado nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, diante da diligência citatória negativa (mandado/carta ARMP), determino: a) à autora/exequente apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, certidão de breve relato da JUCER ou entidade assemelhada, caso o executado/réu se trate de pessoa jurídica; b) expedição de ofício às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia deste Estado, requisitando endereço da requerida, para atendimento às exigências do art. 256, § 3º do CPC/2015, fazendo constar que a reposta deverá ser encaminhada diretamente à 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, via e-mail: [email protected]. A CPE deverá realizar a confecção e envio dos ofícios indicados neste item, devendo a autora recolher as custas para realização das diligências, no prazo de 5 dias. 02. Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a autora providenciar o necessário. O prazo de contestação inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC/15, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste E.TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 03. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial pelo que deverão os autos serem remetidos à Defensoria Pública para manifestação, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC/2015. Porto Velho/RO, 8 de agosto de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7045505-34.2022.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Contratos Bancários

09/08/2023, 00:00

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