Execução de Título Extrajudicial 7038523-38.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038523-38.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/07/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:23

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7038523-38.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747 EXECUTADO: MICHAEL SOUZA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 13:20

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:13

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:03

Documento

05/06/2026, 04:25

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 18:31

Documento

30/05/2026, 03:40

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:55

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

02/02/2026, 11:05

Documento (Certidão)

02/02/2026, 10:45

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7038523-38.2021.8.22.0001. AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 Polo Passivo: MICHAEL SOUZA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO Vistos. YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n.º 911/69 contra MICHAEL SOUZA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A liminar foi deferida, mas deixou de ser cumprida, porquanto o veículo não foi localizado. A parte autora pugna pela conversão da presente medida em ação de execução, com base nos artigos 4º e 5º do Decreto Lei n.º 911/69. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão, a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo, não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Logo, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, o contrato de consórcio constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c.c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. À CPE para retificar a classe processual. 1. Intime-se o exequente para indicar, em cinco dias, novo endereço para citação do executado ou requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito por falta de pressupostos processuais. 2. INDEFIRO o pedido de busca de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, o que foi requerido pelo exequente, eis que todas essas diligências foram realizadas (ID's n. 98546230, 98546231 e 67550466), contudo os Oficiais de Justiça não localizaram o veículo nem o devedor. 3. Apresentado novo endereço, cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do CPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Saliento que, a teor do art. 915, do CPC, eventual defesa via embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do CPC. Por ora, indefiro o pedido de arresto, por não estar demonstrado o perigo na demora. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA e CARTA AR, caso conveniente à escrivania. Porto Velho, quarta-feira, 9 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7038523-38.2021.8.22.0001 AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 REU: MICHAEL SOUZA DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 6.647,83 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O feito tramita desde o ano de 2021, sem que se registre a localização do veículo. Já se registra dos autos pesquisa por meio do Sisbajud visando a localização de endereço do réu e diversas diligências em endereços indicados pela parte autora (5 endereços), todas sem êxito. Defiro as pesquisas junto ao RENAJUD e INFOJUD. O endereço localizado junto ao INFOJUD é o mesmo indicado na inicial. Comprovante em anexo. Junto ao RENAJUD foi localizado novo endereço. Comprovante em anexo. 1- Comprovado o pagamento para realização da diligência, expeça-se novo mandado visando a BUSCA, APREENSÃO, VISTORIA e AVALIAÇÃO do veículo no endereço constante na minuta do RENAJUD. 2- Restando negativa a diligência, fica a parte autora intimada a se manifestar quanto a disposição constante no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela lei 13.043/2014. Para tal providência, fixo o prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Havendo o pedido de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, desde já, fica deferido (vide atualização de Id 97057781)devendo o novo pedido ser adequado ao rito da execução. Na sequência, por já se registrar dos autos todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas conveniados visando a localização do endereço do réu, fica, desde já, determinada a citação por edital, nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias, nos moldes a seguir: 1.1 Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. 1.2 No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 1.3 Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). 1.4 Decorrido o prazo, certifique-se e envie os autos à Defensoria Pública para exercer o encargo de curatela especial (art. 72, c/c art. 257, §4º, ambos do CPC). 1.5 Havendo manifestação, vistas à parte autora pelo prazo de 05 dias. 2- Altere-se o valor da causa e modifique-se a classe processual. Porto Velho - RO, 13 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

14/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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