Execução de Título Extrajudicial 7001571-40.2020.8.22.0019 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001571-40.2020.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001571-40.2020.8.22.0019. APELANTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721A, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537A Polo Passivo: LUCIA BISPO DE ASSIS, LUCIA BISPO DE ASSIS APELADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO – CREDISIS JI CRED em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Machadinho do Oeste/RO, que julgou extinta a ação de execução de título extrajudicial movida contra LUCIA BISPO DE ASSIS, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A lide executiva originou-se em 09/07/2020, fundamentada em uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 0165001453, cujo inadimplemento remontava a outubro/2019, perfazendo um débito inicial de dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e nove centavos. Inconformada, a Cooperativa apelante sustenta que a sentença merece reforma integral, uma vez que não houve inércia ou desídia de sua parte na condução do processo. Argumenta que, dentro do triênio prescricional iniciado em 2022, foram realizadas diversas diligências que resultaram em sucesso parcial na localização de patrimônio da devedora. Destaca que, em 13/07/2023, houve bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, os quais apenas foram liberados posteriormente por decisão judicial que acolheu tese de impenhorabilidade de verba previdenciária. Salienta ainda que, em 08/07/2023, obteve o bloqueio de transferência de três veículos registrados em nome da executada através do sistema RENAJUD e que, em outubro do mesmo ano, foram localizadas informações sobre imóveis rurais da devedora junto ao INCRA. Pondera que tais atos constituem providências frutíferas que interromperam o curso da prescrição, não se podendo falar em decurso do prazo trienal. Pede a desconstituição da sentença para afastar a prescrição e determinar o retorno para regular prosseguimento na origem. É o relatório. O cerne da controvérsia reside na caracterização, ou não, da prescrição intercorrente em uma execução que, embora prolongada, apresentou marcos de efetividade na localização de bens da parte executada dentro do intervalo prescricional correspondente à pretensão material. Para a adequada solução da lide, é imperioso revisitar a disciplina jurídica da prescrição intercorrente estabelecida no art. 921, III, CPC, dispõe que a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. O §1º do mesmo dispositivo estabelece que tal suspensão perdurará pelo prazo de um ano, período durante o qual o curso da prescrição também permanece suspenso. Somente após o exaurimento desse prazo anual é que se inicia, de forma automática, a contagem do prazo prescricional intercorrente, que deve corresponder ao mesmo prazo de prescrição da pretensão de direito material. Tratando-se de execução de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional aplicável é o trienal. Fixadas essas premissas temporais, verifica-se que o prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, no caso concreto, seria de quatro anos no total (um ano de suspensão somado a três anos de prescrição), contados a partir da ciência da ausência de bens. Se a ciência ocorreu em 21/01/2021, o termo final absoluto, na ausência de causas interruptivas, seria 21/01/2025. Ocorre que o instituto da prescrição intercorrente visa penalizar a inércia do credor que abandona o processo, e não aquele que enfrenta dificuldades práticas para a satisfação do seu crédito, mas mantém-se ativo e diligente na busca por patrimônio do devedor. No presente caso, os autos demonstram uma realidade fática distinta da inatividade descrita na sentença. No dia 13/07/2023, este juízo deferiu a penhora online via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", a qual resultou no bloqueio efetivo da quantia de R$1.557,39. Muito embora o magistrado singular tenha posteriormente determinado o desbloqueio de tal montante por se tratar de proventos de aposentadoria, o ato em si foi frutífero para fins de demonstração de atividade executiva e interrupção do prazo prescricional. Ainda mais relevante é o fato de que, em 08/09/2023, data significativamente anterior ao suposto termo final de 21/01/2025, o exequente obteve como respostas do sistema RENAJUD, a restrição judicial de transferência de três veículos registrados em nome da executada Lucia Bispo de Assis, quais sejam: um Fiat Palio Attractiv, uma motocicleta Honda NXR125 Bros e uma motocicleta Honda CG 125 Titan. Consta ainda a localização de dados referentes a um lote rural (Lote 120 da Gleba 04 do PA Tabajara II) através de diligência realizada perante o INCRA em outubro de 2023. Tais eventos constituem, indubitavelmente, diligências frutíferas na localização de bens penhoráveis. A tese jurídica na sentença de origem, no sentido de que apenas a conversão imediata do bem em dinheiro ou a satisfação da dívida interromperiam a prescrição, é equivocada. O entendimento pacificado é de que pedidos de diligências que resultam na constrição de bens, mesmo que parcial ou passível de futura discussão sobre impenhorabilidade, possuem efeito interruptivo sobre o fluxo da prescrição intercorrente. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA PARCIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução de título executivo extrajudicial oriundo de contrato de prestação de serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução está fulminada pela prescrição intercorrente, considerando a realização de penhora parcial via Sisbajud antes da fluência do prazo quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é interrompida com a efetiva constrição patrimonial, conforme o art. 921, § 4º-A, do CPC, e o Tema n. 568 do STJ, sendo irrelevante que o valor bloqueado seja insuficiente para a quitação total do débito. 4. No caso, houve bloqueio parcial de valores na conta do executado via Sisbajud antes da consumação do prazo quinquenal, o que interrompeu o curso da prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A penhora parcial de numerário encontrado na conta do executado, via Sisbajud, interrompe o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921, §§ 4º e 4º-A; CC, art. 206, § 5º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 568. (TJ-DF 00249345620148070003 1946635, Relator: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 19/11/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE BENS INTERROMPE PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Apelação contra sentença que extinguiu ação de execução por prescrição intercorrente, com base nos arts. 924, V, e 921, §§ 4º e 5º, do CPC/2015. O recorrente alegou a inexistência de suspensão do processo e a ocorrência de penhora de bens durante o trâmite, o que interromperia o prazo da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente, considerando a penhora realizada no curso da execução e a alegada ausência de suspensão do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A penhora de bens interrompe o prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º-A, do CPC/2015, e entendimento consolidado pelo STJ (Tema 528). Além disso, ficou comprovado que o processo não ficou suspenso, com a parte exequente ativa no curso do processo. 4- A prescrição intercorrente não se configurou, uma vez que a execução permaneceu em curso e diligências foram feitas para a alienação do bem penhorado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5- Recurso provido, com anulação da sentença e determinação do prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "A penhora de bens é apta a interromper o prazo da prescrição intercorrente, que não corre durante o tempo necessário para a realização das formalidades da constrição patrimonial". (TJ-SP - Apelação Cível: 00314922720108260562 Santos, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 18/12/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024). Ao localizar veículos e imóveis, o credor rompeu o estado de inatividade, demonstrando que o título executivo ainda possui utilidade e que o patrimônio da devedora está sendo identificado. A manutenção da sentença criaria uma situação de insegurança jurídica insustentável, pois o credor seria penalizado por circunstâncias alheias à sua vontade, como a demora no cumprimento de mandados por Oficiais de Justiça ou a resistência do devedor em ocultar seu paradeiro, mesmo quando bens imóveis e veículos já foram vinculados ao processo de execução. Se houve a localização de bens e a imposição de restrições de transferência e circulação antes do transcurso do triênio prescricional contado após o ano de suspensão, a prescrição intercorrente foi legalmente interrompida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para desconstituir a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução de título extrajudicial. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de dezembro de 2025. Desembargador Alexandre Miguel Relator

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7001571-40.2020.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo passivo: LUCIA BISPO DE ASSIS, LUCIA BISPO DE ASSIS 42250749272 Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de LUCIA BISPO DE ASSIS, LUCIA BISPO DE ASSIS 42250749272, sendo certo que nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, houve a suspensão do feito, tendo a parte exequente sido validamente cientificada. Tendo sido suspenso o processo em 21/01/2021 (ID 52666490), após 01 ano da suspensão, iniciou-se o prazo intercorrente, o qual encerrou-se em 21/01/2025, e passados mais de 03 anos desde a suspensão em razão da não localização de bens do devedor para quitação do débito, as partes intimadas acercada prescrição intercorrente (ID 123263252). O exequente requereu o prosseguimento do feito, com o não reconhecimento da prescrição intercorrente (ID 124382978). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito dentro de um determinado prazo. No Código Civil brasileiro de 2002, a prescrição consta nos artigos. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos artigos. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. De acordo com o art. 189 do citado código, "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; §1º. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4º. Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (Grifei) No que toca ao §4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. O prazo previsto no artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil transcorreu em 21/01/2022, ocasião em que iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente. Assim, considerando que as várias diligências realizadas não se converteram em proveito econômico em favor do exequente (ID's. 95823099; 98070178; 103427866), tendo decorrido mais de 03 anos sem êxito nas diligências empreendidas pelo exequente, em 21.01.2025, operou-se a prescrição intercorrente, o que acarreta a extinção do feito. Neste sentido: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EVIDENCIADA. A prescrição intercorrente concretiza-se quando o titular do crédito deixa de promover o andamento do processo, por período equivalente ao previsto em lei para o reconhecimento do direito em Juízo. Tendo o exequente deixado passar o prazo quinquenal (art. 206-A do CC c/c art. 27 do CDC), depois de um ano de suspensão da execução, sem qualquer ato de impulsionamento útil do processo executivo, opera-se a prescrição intercorrente. Situação que determina a extinção do feito (art. 924, V do CPC). Recurso não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001684-06.2015.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de julgamento: 30/07/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70016840620158220007, Relator.: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, Data de Julgamento: 30/07/2024) Esta Corte de Justiça tem compreendido que a suspensão e posterior contagem da prescrição são automáticas, bem como que a mera realização de diligências pelo credor, por si só, não tem o condão de afastar a extinção do feito quando se revelarem infrutíferas. É dizer, exige-se, para a continuidade da execução, a demonstração de êxito na busca pelo devedor e seus bens, ou ao menos, que as buscas por bens sejam reflexo de uma atuação proativa do credor, não sendo suficiente, para tanto, a mera repetição de pedidos por diligências já efetuadas pelo Juízo e já manifestamente inexitosas. No caso dos autos, alega a parte exequente a constatação de diligências frutíferas que teriam interrompido a contagem do prazo da prescrição intercorrente, apontando especificamente para inclusão de bloqueios via Sistema RENAJUD (ID's 95823099 e 103427866), bem como a juntada de informações pelo INCRA, referentes a imóveis registrados em nome dos executados (ID's 98070177; 98070178; 98070170; 98070180; 98070181; e 98070182). Contudo, em que pese de fato terem ocorridos as restrições RENAJUD de transferência e circulação, e a prestação de informações quanto a imóveis registrados em nome dos executados, o que se verifica é que nenhuma dessas diligências resultaram em proveito econômico em favor do exequente, uma vez que nunca foi solicitada sequer a penhora dos referidos bens, tampouco seu leilão ou adjudicação. Frisa-se, ainda, que a mera restrição de bens sem a devida conversão em vantagem econômica ao exequente não interrompe a prescrição e, ainda, considera-se como diligência infrutífera quando não perfectibilizada a penhora, como ocorreu no caso ora em comento. Nesse sentido, confira-se arestos que refletem a jurisprudência pátria sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA NÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme assentado pelo col. STJ, em sede de recurso repetitivo, "havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição (...)". Nesses termos, é irrelevante a existência de decisão judicial determinando o arquivamento do feito para a fluência do lustro prescricional. Verificada a inércia da Fazenda Pública em dar prosseguimento ao feito por período superior ao prazo de cinco anos, resta configurada a ocorrência de prescrição intercorrente. Não se verifica causa de interrupção da prescrição quando, embora lançada restrição de transferência sobre veículo de propriedade do executado, a penhora não é efetivada. (TJ-MG - AC: 93960755320068130024, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 31/10/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/11/2023) (Grifei) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT 00044208419968110041 MT, Relator.: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 19/12/2022). (Grifei) Desse modo, no que concerne à argumentação apresentada pelo exequente, esta não merece prosperar, considerando que, embora as restrições tenham sido inseridas no sistema, nunca reverteram proveito em favor do exequente. Além disso, no entender deste Juízo, o mero pedido de reiteração das constrições já requeridas não afasta a prescrição intercorrente, mostrando-se somente como uma tentativa do credor de alongar o curso da ação executiva, já que não demonstrou, de forma mínima, qualquer êxito na busca por bens do devedor. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que, em ação de execução de título extrajudicial, declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito com base nos artigos 921, § 5º, 924, V, e 925 do Código de Processo Civil, sem condenação em custas finais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a prescrição intercorrente pode ser reconhecida em execução de título extrajudicial quando o exequente alega ter mantido diligência ativa na tentativa de localizar bens penhoráveis e requerer o prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: A prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial está prevista nos artigos 921, § 1º e § 5º, e 924, V, do CPC/2015, e ocorre quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional correspondente ao título. No caso concreto, a execução, baseada em cédula de crédito bancário, foi proposta em 2010, sem que houvesse citação do devedor ou localização de bens penhoráveis, mesmo após diversas tentativas e diligências realizadas pelo exequente. De acordo com o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil e a Lei nº 10.931/2004, o prazo de prescrição intercorrente para cédula de crédito bancário é de três anos, contado após o período de suspensão de um ano estabelecido no artigo 921, § 1º, do CPC. A jurisprudência majoritária entende que a falta de localização de bens penhoráveis, por si só, é suficiente para o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente, uma vez expirado o prazo de suspensão de um ano, independentemente das tentativas de impulsionamento do processo por parte do exequente. No caso em análise, o apelante não conseguiu efetuar a citação do devedor ou localizar bens penhoráveis durante o período de suspensão ou no prazo prescricional subsequente, configurando a prescrição intercorrente e justificando a extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente ocorre em execução de título extrajudicial quando, após a suspensão do processo por um ano devido à ausência de bens penhoráveis, inicia-se o prazo prescricional do título sem que o exequente consiga citar o devedor ou localizar bens. A mera diligência processual do exequente, sem resultado concreto na localização de bens penhoráveis ou citação do devedor, não é suficiente para interromper o prazo de prescrição intercorrente. [...] (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0013906-22.2010.8.22.0001, 2ª Câmara Cível/Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES Data de julgamento: 11/12/2024) (Grifei) Apelação cível. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bens do devedor não localizados. Prescrição intercorrente. Configuração. A execução de título extrajudicial será suspensa, se não localizados bens do devedor, e, após o prazo de suspensão, iniciará a contagem da prescrição intercorrente. Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em satisfazer a execução não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Assim, correto o reconhecimento da prescrição intercorrente. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0024284-88.1997.8.22.0002, 1ª Câmara Cível/Gabinete Des. Raduan Miguel, Data de julgamento: 31/05/2022) (Grifei) Observando os autos à luz das compreensões ora firmadas, vê-se que o presente processo executivo já tramita há quase seis anos, sem que se possa afirmar que tem sido minimamente frutífero na busca por bens dos devedores. Ao longo de todo esse tempo, não foi recuperado nenhum valor nas várias diligências empreendidas. Desse modo, a extinção do presente processo é medida que se impõe, com supedâneo no artigo 487, inciso II c/c artigo 924, inciso V, ambos do CPC/2015. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, V e 487, II, ambos do CPC, ACOLHO, DE OFÍCIO, A PREJUDICIAL, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno os devedores ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2°, CPC). Suspensa, contudo, a sua exigibilidade, ante a notória situação de hipossuficiência verificada no curso do processo e que ora reconheço (artigo 98, §3º, CPC). Havendo recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver, também, recurso adesivo, à parte contrária para contrarrazões. Após, tudo conforme o artigo 1.010 e seguintes do CPC, REMETA-SE o feito ao Egrégio TJRO. Caso nada mais seja requerido após o trânsito em julgado, certifique-se e, ato contínuo, retornem os autos conclusos para retirada das restrições RENAJUD. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 4 de setembro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste DESPACHO Processo: 7001571-40.2020.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(a): ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo passivo: LUCIA BISPO DE ASSIS, LUCIA BISPO DE ASSIS 42250749272 Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de LUCIA BISPO DE ASSIS 42250749272 e LUCIA BISPO DE ASSIS, em valor que corresponde a R$38.445,14 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatorze centavos), conforme última atualização promovida pela parte exequente (ID 121344242). Pois bem. No caso concreto, verifica-se, em síntese, que: (a) Conforme se extrai da aba de expedientes do Sistema PJE, a parte exequente tomou ciência do retorno negativo da diligência SISBAJUD em 21.01.2021 (ID 52666490), sendo este o termo inicial do prazo ânuo de suspensão da execução; (b) Em 21.01.2022, restou superado o prazo de sobrestamento do feito sem que nenhuma diligência exitosa fosse realizada; (c) A partir de então, deu-se início ao prazo prescricional intercorrente que, no caso da cédula de crédito bancária, título de crédito ora em execução, é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei 10.931/2004. Dessa forma, diversas diligências foram realizadas ao longo dos anos com o objetivo de penhorar bens da parte executada da presente ação, porém, todas inexitosas, vez que o exequente não obteve nenhum proveito econômico até o momento. Pois bem. Ante a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao tema, na forma do artigo 921, §5º do CPC. Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G)/CARTÓRIO CRIMINAL. Machadinho D'Oeste/RO, 11 de julho de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Número do DESPACHO Processo: 7001571-40.2020.8.22.0019. Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED Advogado(s) do Autor: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Réu/Requerido/Executado: LUCIA BISPO DE ASSIS, LUCIA BISPO DE ASSIS 42250749272 Advogados do Réu: MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 DESPACHO A advogada da executada Lúcia Bispo de Assis renunciou ao mandado que lhe foi outorgado (ID 104628711), mas não comprovou que tenha comunicado o seu cliente, nos termos do art. 5º, §3º, do Estatuto da OAB e o art. 112 do CPC. Ademais, a advogada afirma que está dispensada de comunicar o mandatário, visto que a procuração também conferiu poderes a outro advogado que continuará representando a parte até o final da demanda. No entanto, em análise aos autos, não há outro advogado representando a executada. Com efeito. 1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Data da última distribuição: 09/07/2020 Valor da Causa: R$ 16.462,09 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Autor/Requerente/ INTIME-SE a advogada para que junte nos autos a notificação de renúncia, referida na legislação supracitada, no prazo de 5 (cinco) dias, salientando que até que cumpra esta determinação continuará representando a mandante para lhe evitar prejuízo. 2. Comprovada a renúncia pelo patrono da parte requerida, promova a CPE com a exclusão do nome do advogado renunciante. 3. Em face do item 2, intime-se a executada Lúcia Bispo de Assis, pessoalmente (por carta/AR ou mandado), para que constituam novo procurador, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser considerado revel, nos termos do art. 76, §1º, inciso II, do CPC. 4. Em caso de inércia ou habilitando-se novo patrono, voltem os autos conclusos. Intimem-se e expeça-se o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho d'Oeste/RO, terça-feira, 16 de julho de 2024. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito ENDEREÇO: Linha MA23, s/n, Gleba 02, Lote 448, Zona Rural, Machadinho do Oeste/RO, CEP: 76868-000 Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste RO

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001571-40.2020.8.22.0019. EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: LUCIA BISPO DE ASSIS, LUCIA BISPO DE ASSIS 42250749272 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADOS DO Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de LUCIA BISPO DE ASSIS, LUCIA BISPO DE ASSIS 42250749272. Bloqueado via SISBAJUD os valores de R$ 1.557,39 (um mil quinhentos e cinquenta sete reais e trinta e nove centavos), a parte executada interpôs impugnação à penhora, alegando que os valores bloqueados em sua conta são proventos de aposentadoria, sem, contudo, apresentar os documentos necessários para o deferimento do pedido. Em razão disso, a impugnação foi rejeitada, consoante decisão de ID 92963555. Ato contínuo, a executada protocola pedido de reconsideração da decisão, oportunidade em que apresenta os extratos de sua conta bancária com menção de depósito realizado no dia 01/06/2023 identificado "TRANSF PGT INSS 0015899". Nessas condições, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Não obstante ter decorrido o prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, para que a executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o STJ entente que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE VERBA RELATIVA A EMPRÉSTIMO PARA CUSTEIO AGRÍCOLA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A impenhorabilidade é matéria de ordem pública e, por conseguinte, não sujeita à preclusão temporal nem a forma específica, podendo ser alegada em qualquer fase processual. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1424720 SP 2019/0002107-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2021) Sendo assim, diante da comprovação de que os valores constritos são provenientes de aposentadoria, consoante extratos de ID 93200925, resta comprovado a impenhorabilidade dos valores, de sorte que ACOLHO o pedido de reconsideração a impugnação à penhora por se tratar de matéria de ordem pública, motivo pelo qual procedi com o desbloqueio dos valores constritos, conforme espelho em anexo. Intime-se o exequente para requerer o que entender direito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Machadinho do Oeste/RO, 24 de Julho de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7001571-40.2020.8.22.0019 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, RUA SEIS DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-065 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 EXECUTADOS: LUCIA BISPO DE ASSIS, RUA PRUDENTE DE MORAES 2976 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, LUCIA BISPO DE ASSIS 42250749272, RUA PRUDENTE DE MORAES 2976 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MICHELLE CORREIA DA SILVA, OAB nº RO9333 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED em face de LUCIA BISPO DE ASSIS, LUCIA BISPO DE ASSIS 42250749272. Citada a pagar, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou frutífero, bloqueando o valor de R$ 1.557,39 (um mil quinhentos e cinquenta sete reais e trinta e nove centavos). Inconformada, a parte executada impugnou à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes em sua conta em razão de que são originários de proventos de aposentadoria. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O processo de execução não deve ser utilizado como meio de opressão do executado, e justamente por isso, buscando resguardar um patrimônio mínimo aos figurantes no polo passivo das demandas dessa natureza, a legislação estabelece a impenhorabilidade de determinados bens, destinados, sobretudo, à garantia da dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial necessário a todo indivíduo. O artigo 833 do Código de Processo Civil, infra transcrito, estabelece um extenso rol de impenhorabilidades destinadas a esse fim, dentre as quais encontra-se aquela alegada pelo executado qual seja, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso, contudo, verifica-se que a parte executada, em que pese alegar ser os valores constritos provenientes de aposentadoria, deixou de colacionar documentos que comprovem o alegado, visto que não há informação que façam referência ao recebimento de benefício previdenciário, tampouco se aqueles valores comprometem suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE ROVA. Nos termos do art. 833, IV do NCPC, são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Todavia, o executado deve comprovar que os valores sob constrição em conta bancária têm origem em tais proventos. Ausente a prova, impõe-se a manutenção da penhora.(TJ-MG - AI: 10433150187485001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 03/12/2019, Data de Publicação: 04/12/2019). Assim, não obstante a alegação da recorrente, não há prova irrefutável de que os valores bloqueados se tratam de proventos previdenciários, inexistindo elementos nos autos, que conduzam a juízo de certeza no sentido de que há relação entre os valores bloqueados em sua conta bancária e seus proventos mensais, verbas que sequer constam discriminadas no extrato ofertado pela executada. Desta feita, a agravante não se incumbiu de demonstrar a alegada impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta, não demonstrando a probabilidade de seu direito. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada, mantendo bloqueio realizado nas contas de titularidade da executada. Com o trânsito em julgado dessa decisão, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor bloqueado. Com a expedição do alvará, intime-se a parte para levantamento, no prazo de 05 dias. Após, intime-se a exequente em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 15 dias, sob pena suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste, 6 de julho de 2023 JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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