Apelação Cível 7004693-56.2023.8.22.0019 - TJRO

Apelação Cível 7004693-56.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004693-56.2023.8.22.0019. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Autor(a): IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA Advogado(a): FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 Réu(s): Banco Bradesco Advogado(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que houve a Expedição de Alvará e a conta judicial encontra-se zerada (ID's 113574380, 114699361). A parte Autora foi intimada para promover o regular andamento do feito (ID 114699362), contudo, quedou-se inerte. Desta forma, conclui-se que a obrigação já foi integralmente satisfeita. Posto isso, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do CPC e, por consequência, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (artigo 1.000 do CPC). CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D'Oeste/RO, 11 de fevereiro de 2025 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004693-56.2023.8.22.0019. AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS - RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO - RO2761 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DECISÃO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecida: Ramos e Couto Advogados Associados CNPJ: 24.120.591/0001-07 Conta destino: SICOOB (756); ag.: 3337 C.C.: 170.549-0 Valor: R$ 3.546,16 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos para as providências necessárias. 3 - Zerada a conta judicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7004693-56.2023.8.22.0019 intime-se a parte exequente para dar andamento válido ao feito, no prazo 10 (dez) dias. 4 - Com ou sem manifestação, venham concluso para deliberação. Intime-se. Cumpra-se na íntegra. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 8 de novembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004693-56.2023.8.22.0019. AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS - RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO - RO2761 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu patrono, a manifestar-se no prazo de 05 dias sobre o Depósito Judicial comprovado nos autos. Em igual prazo deve informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de presunção de aceitação tácita quanto aos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação. Caso, opte por transferência bancária deverá informar os dados bancários, os quais devem estar de acordo com a procuração nos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004693-56.2023.8.22.0019. AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Capitalização / Anatocismo Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial e pugnam por sua homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO ao ID. 110274671, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas devidas. P.R.I Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, arquive-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 30 de agosto de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004693-56.2023.8.22.0019. AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Capitalização / Anatocismo Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial e pugnam por sua homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO ao ID. 110274671, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas devidas. P.R.I Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, arquive-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 30 de agosto de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004693-56.2023.8.22.0019. AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Capitalização / Anatocismo Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial e pugnam por sua homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO ao ID. 110274671, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas devidas. P.R.I Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, arquive-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 30 de agosto de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste SENTENÇA Processo: 7004693-56.2023.8.22.0019. AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Capitalização / Anatocismo Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que as partes entabularam acordo extrajudicial e pugnam por sua homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, HOMOLOGO O ACORDO ao ID. 110274671, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas devidas. P.R.I Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, CPC). Certifique-se acerca de eventuais pendências. Nada pendente, arquive-se. Expeça-se o necessário. Machadinho D'Oeste/RO, 30 de agosto de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7004693-56.2023.8.22.0019. AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS - RO4564, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS - RO5947, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO - RO2761 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das CUSTAS JUDICIAIS FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/08/2024, 09:48

Trânsito em julgado

13/08/2024, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2024, 08:05

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:04

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

13/08/2024, 00:02

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REU: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO DECISÃO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecida: Ramos e Couto Advogados Associados CNPJ: 24.120.591/0001-07 Conta destino: SICOOB (756); ag.: 3337 C.C.: 170.549-0 Valor: R$ 3.546,16 (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. No mais, determino à CPE: 1 - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2 - Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos para as providências necessárias. 3 - Zerada a conta judicial, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7004693-56.2023.8.22.0019 intime-se a parte exequente para dar andamento válido ao feito, no prazo 10 (dez) dias. 4 - Com ou sem manifestação, venham concluso para deliberação. Intime-se. Cumpra-se na íntegra. Pratique o necessário. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/MANDADO DE AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Machadinho D´Oeste/RO, 8 de novembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004693-56.2023.8.22.0019. AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564, RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761, REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA 1. Relatório AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA, AVENIDA MARECHAL DUTRA, 2873, CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA REU: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO ADMINISTRATIVO "CIDADE DE DEUS", S/N, VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA ADVOGADOS DO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais e repetição de indébito movida por IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte requerente receber benefício previdenciário e que não teria contratado o serviço de título de capitalização com a requerida. Ainda assim, notou haver desconto supostamente indevido realizado pela requerida no valor de seu benefício, no montante total de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, repetição de indébito e condenação em danos morais. Despacho inicial (ID 97548081). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 98193138). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 99220996). As partes foram intimadas para produção de provas (ID 99301549), oportunidade em que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da ação (ID 100034572) e a autora manteve-se inerte. Nessas condições vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação a) Das preliminares Impugnação da gratuidade de justiça: REJEITO a preliminar, uma vez que a parte autora apresentou documentação suficiente para a comprovação de sua condição de hipossuficiência financeira, fazendo jus ao benefício da gratuidade de justiça concedido nos termos do art. 98 do CPC. Ademais, o requerido não apresentou indícios de alteração na condição financeira da requerente a ponto de consubstanciar sua impugnação à gratuidade. Falta de interesse de agir – ausência de pretensão resistida: Razão não assiste à requerida, uma vez que não há previsão legal de exigência de tratativa por via administrativa. Ademais, exigir que uma pretensão seja resistida administrativamente viola frontalmente o princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, motivo pelo qual REJEITO a preliminar aventada. b) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. c) Mérito Versam os autos sobre ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela. Presentes as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço no mérito. A situação discutida demonstra que a instituição assumiu o risco da contratação de produto ou serviço sem aferir a autenticidade da identificação da pessoa que requereu o serviço. Assim, é cabível a extensão da proteção do Código de Defesa do Consumidor ao terceiro (vítima) estranho à relação jurídica contratual. Há relação de consumo por equiparação, enquadrada na hipótese de responsabilidade (objetiva) pelo fato do serviço, nos termos dos arts. 2o e 14 do CDC e da Súmula n° 479 do STJ cuja redação preconiza que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A respeito do mérito, depreende-se que o autor argumenta que não solicitou produto ou serviço junto à requerida. O requerido, por seu turno, aduz que a requerente efetuou a contratação, porém não apresentou contrato que comprovaria a relação jurídica, e tampouco comprovou a impossibilidade de fazê-lo. Tratando-se de prova de fato positivo, cabia à ré demonstrar a regularidade da contratação do produto ou serviço pela autora por meio de instrumento contratual por ela assinado, acompanhado de cópias de documentos pessoais, tal como costumeiramente são exigidos para operações desta natureza. A ré, todavia, não se desincumbiu do ônus probatório, limitando-se a alegar a regularidade do negócio jurídico sem demonstrá-la. Assim, comprovada a fraude praticada, o requerido deve arcar com os resultados decorrentes da disponibilização de produtos e serviços a terceiros, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, conforme inteligência da Súmula 479 do STJ. Sendo este o caso, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes, cabendo responsabilização por parte da instituição financeira. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO REQUERIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, POR MEIO DO QUAL PODERIA SE COMPROVAR A ADESÃO A UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM MARGEM RESERVADA PARA PAGAMENTO DE FATURAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO OS DESGASTES EM RAZÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM SUA APOSENTADORIA, COM PRIVAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUANTIA ESTA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O SEU CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO E AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007308420208260198 SP 1000730-84.2020.8.26.0198, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 29/05/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2021). Grifei. Ademais, o requerido deve ressarcir o dano moral que deu causa, este decorrente de descontos, bem como da falha na prestação do serviço, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento, consoante entendimento jurisprudencial. Nesse sentido, colaciono o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Cobrança. Descontos indevidos. Empréstimo consignado. Cartão de crédito consignado. Serviço não solicitado. Contrato não apresentado. Ônus do banco. Dano moral. Configuração. Pela dinâmica do ônus da prova, tratando-se de prova de fato negativo, cabe ao apelante comprovar que o consumidor tem conhecimento do contrato de RMC. Não comprovada a relação jurídica que embasa descontos e cobrança por cartão de crédito não solicitado, deve ser declarada a inexigibilidade do débito. Diante da conduta ilícita ou, no mínimo, negligente da instituição financeira, esta deve ser obrigada a ressarcir pelo dano moral que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em realizar descontos e cobranças sem que haja respaldo legal para tanto. (TJ-RO - AC: 70011104120198220007 RO 7001110-41.2019.822.0007, Data de Julgamento: 07/05/2020). Grifei. Gize-se que deve recair sobre o réu o prejuízo causado ao autor, considerando a responsabilidade objetiva decorrente do ramo de atividade desempenhado. A seguradora deve zelar pela lisura dos seus contratos, adotando técnicas e providências capazes de evitar fraudes. Com isso, é devido o reconhecimento da inexistência do débito contraído em nome do requerente junto à seguradora. Os danos morais vindicados também são cabíveis, tendo em vista os transtornos suportados pela requerente que precisou acionar o judiciário para resolver seu conflito, o que poderia ter sido solucionado pelo requerido. Para fins de arbitramento destaco o método bifásico adotado pelo STJ, onde inicialmente (1a fase) se analisa o valor básico de indenização e depois (2a etapa) a justaposição desse quantum às peculiaridades do caso concreto (gravidade do fato, culpabilidade do agente, eventual culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes). Assim sendo: (…) QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 2. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 3. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz (…). (STJ; REsp 1.608.573; Proc. 2016/0046129-2; RJ; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 13/12/2018; DJE 19/12/2018; Pág. 14838) O Sodalício Rondoniense, aliás, considera que “O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJRO; Processo nº 7013471-13.2016.822.0002; 2ª Câmara Cível; Relator do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julgamento: 27/02/2019). De acordo com a linha de entendimento adotada por este magistrado durante a judicatura, e considerando decisões proferidas em casos similares junto a este juízo, mostra-se justa e proporcional a condenação da ré em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais. O valor se considera justificado diante das circunstâncias e da obrigação de indenizar, decorrente da violação de direito da personalidade. Além do fato de o réu ter agido com desprezo, visto que não tomou nenhuma providência para evitar o prejuízo causado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORNECIMENTO DE INTERNET - MODEM FURTADO- TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA FRUSTRADA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Diante da comprovada falha na prestação dos serviços e das tentativas infrutíferas de solucionar o problema administrativamente, a outra conclusão não se chega senão a de que o incômodo sofrido pelo consumidor ultrapassou meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual faz jus à indenização por danos morais. 2. A jurisprudência dos tribunais vem acompanhando a doutrina que reconhece a responsabilidade civil por danos morais em decorrência do desvio produtivo do consumidor, ou pela perda do tempo útil do consumidor. 3. A indenização por danos morais deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo no ofensor impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192783-5/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021, publicação da súmula em 27/10/2021) Grifei. Destarte, à vista das decisões proferidas neste juízo e analisando as circunstâncias dos autos, mostra-se justa e proporcional a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como verba indenizatória. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA contra BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, bem como o débito dela proveniente em nome do requerente; b) CONDENAR o requerido ao pagamento da restituição, em dobro, das parcelas no valor descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, provenientes do contrato objeto da demanda, até a data do cumprimento da ordem de tutela antecipada, cuja quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária, a partir do efetivo desconto (Súmula n. 43 do STJ), utilizando-se do índice legal utilizado pelo TJ-RO (INPC); c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00, à título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente também pelo INPC, a partir da data de seu arbitramento (Súmula n. 362, STJ) e com juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); e d) CONDENAR o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO E DEMAIS EXPEDIENTES QUE SERVIREM PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. Machadinho D'Oeste/RO, 22 de fevereiro de 2024 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA ADVOGADOS DO AUTOR: FLAVIO ANTONIO RAMOS, OAB nº RO4564 RONALDO DE OLIVEIRA COUTO, OAB nº RO2761 REGINALDO FERREIRA DOS SANTOS, OAB nº RO5947 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REU: BRADESCO Valor da causa: R$ 10.800,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Processo n.: 7004693-56.2023.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Capitalização / Anatocismo Vistos. Defiro a gratuidade processual. ANOTE-SE. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais e repetição de indébito promovida por IRACY NAURA PEREIRA DE MOURA em face de BANCO BRADESCO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Por se tratar de relação de consumo, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CERON, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera à conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Por fim, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA Machadinho D'Oeste/RO, 19 de outubro de 2023 José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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