Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7001948-17.2020.8.22.0017 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7001948-17.2020.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

13/08/2025, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRUNA ANGELICA STRUNKIS, AV. RIO GRANDE DO SUL 4297 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VICTOR TIAGO STRUNKIS, AV. RIO GRANDE DO SUL 4297 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Parte requerida: ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS, AVENIDA PARANÁ 4092 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUIZ ANTONIO STRUNKIS, AV. BRASIL 4135 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A. V. D. S. S., PARANA 4092 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BRUNO ROQUE, OAB nº RO5905, AV. MATO GROSSO 4202 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO Ciente da interposição do agravo de instrumento. Seguem abaixo as informações que foram requisitadas pela instância recursal, devendo o gabinete prontamente encaminhá-las ao requisitante, solicitando a confirmação de recebimento para as providências necessárias. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso e ante o decurso do prazo ao cônjuge supérstite para apresentar proposta de compra do imóvel, Agravante: ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS, A. V. D. S. S. Agravado: BRUNA ANGELICA STRUNKIS, VICTOR TIAGO STRUNKIS Ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Rowilson Teixeira Relator do Agravo de Instrumento 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho/RO Assunto: Informações de Agravo de Instrumento Excelentíssimo Desembargador Relator, Em atendimento ao r. despacho exarado por Vossa Excelência nos autos de Agravo de Instrumento acima, com respeito e urbanidade, venho prestar as seguintes informações. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001948-17.2020.8.22.0017 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Condomínio Valor da causa: R$ 300.000,00 () Parte intime-se o inventariante e a outra herdeira para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, propostas de interessados para a venda pretendida. Com a apresentação da proposta, vistas ao cônjuge e ao herdeiro menor, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público para apresentar seu parecer, por igual prazo, e, finalmente, conclusos. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 26 de abril de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Ofício nº 04/2024 - AFLVUNGAB/AFLVUN/AFLDO Alta Floresta D'Oeste, sexta-feira, 26 de abril de 2024 às 10:35. Referência: Agravo de Instrumento n. 0804395-76.2024.8.22.0000 Trata-se de ação de inventário objetivando a partilha dos bens deixados por LUIZ ANTÔNIO STRUNKIS, falecido em 26.08.2020. Foi nomeado como inventariante o herdeiro VICTOR TIAGO STRUNKIS, que apresentou as primeiras declarações ao ID 51621695. O cônjuge supérstite ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS, por si e representando o herdeiro menor A. V. D. S. S. apresentaram contestação ao ID 57293940 insurgindo-se sobre a partilha dos bens. O inventariante pugnou pela avaliação do imóvel (ID 57632233). Após deferimento pelo Juízo (ID 58313906), o imóvel foi avaliado, conforme Auto de Avaliação de ID 58682648, p 3. O inventariante requereu nova avaliação do imóvel, para que fosse descrito o valor do lote e da benfeitoria em separado (ID 59323353), que foi deferida pelo Juízo (ID 62162571). Auto de Avaliação juntado ao ID 62597052, no valor total de R$ 627.000,00, sendo 1) O valor de: R$ 900,00 (novecentos reais) do metro quadrado do terreno nu (total de 285 m²), perfazendo o valor de RS 256.500,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e quinhentos reais); 2) O valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) do metro quadrado de área construída (total de 285 m²), perfazendo o valor de R$ 370.500,00 (trezentos e setenta mil e quinhentos reais). O cônjuge supérstite e o herdeiro menor concordaram a avaliação (ID 63897029). Posteriormente, o cônjuge supérstite e o herdeiro menor, insurgiram-se quanto à partilha de bens apresentada nas primeiras declarações argumentando que a cônjuge sobrevivente também concorre como herdeira quanto ao bem particular (imóvel) e que a partilha do bem em comum (benfeitoria) deve ser realizada apenas sobre metade do valor, uma vez que a outra metade representa uma dívida do espólio e vem sendo paga exclusivamente pelo cônjuge sobrevivente (ID 86923980). O inventariante, por sua vez, aduz que a concorrência do cônjuge sobrevivente se dá apenas quanto ao lote urbano, afastadas as benfeitorias. Alegou também que sobre o imóvel existe dívida de financiamento, a qual pertence exclusivamente à meeira, pois 50% (cinquenta por cento) da dívida que cabia ao falecido foi amortizada pelo seguro prestamista. Após manifestação do Ministério Público (ID 87849236), foi tentada a conciliação entre as partes, mas não houve acordo acerca da partilha de bens (ID 97758280). Os autos vieram conclusos, ocasião em que o Juízo deliberou sobre a partilha de bens, conforme decisão atacada de ID 102702884. Posteriormente o agravante trouxe a informação da interposição do referido agravo de instrumento. Sendo o que se cumpria informar, desde já me coloco à disposição para quaisquer informações adicionais. Respeitosamente, Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRUNA ANGELICA STRUNKIS, AV. RIO GRANDE DO SUL 4297 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VICTOR TIAGO STRUNKIS, AV. RIO GRANDE DO SUL 4297 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Parte requerida: ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS, AVENIDA PARANÁ 4092 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUIZ ANTONIO STRUNKIS, AV. BRASIL 4135 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A. V. D. S. S., PARANA 4092 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BRUNO ROQUE, OAB nº RO5905, AV. MATO GROSSO 4202 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7001948-17.2020.8.22.0017 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Condomínio Valor da causa: R$ 300.000,00 () Parte Vistos. A cônjuge supérstite ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS, por si e representando o herdeiro menor A. V. D. S. S., insurgiram-se quanto à partilha de bens apresentada nas primeiras declarações argumentando que a cônjuge sobrevivente também concorre como herdeira quanto ao bem particular (imóvel) e que a partilha do bem em comum (benfeitoria) deve ser realizada apenas sobre metade do valor, uma vez que a outra metade representa uma dívida do espólio e vem sendo paga exclusivamente pela cônjuge sobrevivente (ID 86923980). O inventariante, por sua vez, aduz que a concorrência da cônjuge sobrevivente se dá apenas quanto ao lote urbano, afastadas as benfeitorias. Alegou também que sobre o imóvel existe dívida de financiamento, a qual pertence exclusivamente a meeira, pois 50% (cinquenta por cento) da dívida que cabia ao falecido foi amortizada pelo seguro prestamista. Foi tentada a conciliação entre as partes, mas não houve acordo acerca da partilha de bens (ID 97758280). Pois bem. Partilha do bem particular (imóvel urbano) De acordo com o inventariante, o bem particular (imóvel sem benfeitorias) deve ser partilhado somente entre os três filhos, uma vez que a cônjuge sobrevivente não teria direito ao referido bem. Para o exame do direito de concorrência do cônjuge com descendentes para fins de partilha, importa verificar, como pressuposto, qual o regime de bens adotado no casamento. No caso dos autos, o de cujus e a cônjuge sobrevivente contraíram matrimônio sob o regime de comunhão parcial (art. 1.658, do CC), de acordo com a certidão de casamento com anotação de óbito juntada ao ID 86923982, regime este em que se comunicam os bens havidos onerosamente durante o casamento. Dessa forma, os bens havidos antes do casamento pertencem à herança e os havidos durante o casamento são parte da meação. Considerando que o imóvel urbano foi adquirido antes do casamento, não há se falar em meação, mas tão somente herança, sendo este, portanto, divido igualmente entre os herdeiros necessários, ou seja, os três filhos e a cônjuge sobrevivente. Isso porque, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido nos bens particulares. Senão, vejamos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; Ante o exposto, o imóvel urbano (sem as benfeitorias) avaliado em R$ 256.500,00 deve ser partilhado da seguinte forma: a) 25% - R$ 64.125,00 (sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco reais) para a cônjuge supérstite ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS; b) 25% - R$ 64.125,00 (sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco reais) para o herdeiro A. V. D. S. S.; c) 25% - R$ 64.125,00 (sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco reais) para o herdeiro VICTOR TIAGO STRUNKIS; d) 25% - R$ 64.125,00 (sessenta e quatro mil cento e vinte e cinco reais) para a herdeira BRUNA ANGELICA STRUNKIS; Partilha do bem comum (benfeitorias sobre o imóvel urbano) Quanto ao bem em comum, deve haver a meação em favor da cônjuge, que corresponde a 50% (cinquenta por cento), e o restante, por constituir patrimônio da herança, deve ser dividido igualmente entre os três filhos. Neste caso, por haver meação, pelo regime comunitário de bens, não há concurso na herança, uma vez que o cônjuge acha-se garantido com parte do patrimônio. Ante o exposto, as benfeitorias do imóvel urbano, avaliadas em R$ 370.500,00, devem ser partilhadas da seguinte forma: a) 50% - R$ 185.250,00 (cento e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais) para a cônjuge supérstite ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS; b) 16,66% - R$ 61.750,00 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) para o herdeiro A. V. D. S. S.; c) 16,66% - R$ 61.750,00 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) para o herdeiro VICTOR TIAGO STRUNKIS; d) 16,66% - R$ 61.750,00 (sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais) para a herdeira BRUNA ANGELICA STRUNKIS; Não há se falar em divisão da dívida referente ao financiamento, uma vez que este foi firmado pelo falecido e a cônjuge e o valor da dívida correspondente ao espólio (metade do financiamento) foi quitado pelo seguro prestamista, devendo a cônjuge sobrevivente arcar com o restante das parcelas, uma vez que dívida pertence exclusivamente a ela. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação apresentada por ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS, por si e representando o herdeiro menor A. V. D. S. S., fixando a partilha nos termos acima. Dando prosseguimento ao feito, considerando a manifestação da cônjuge e do herdeiro menor ao ID 99905804: a) Ficam ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS e o herdeiro A. V. D. S. S. intimados, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 10 (dez) dias apresentar outra apresentação de proposta de compra da quinhão do inventariante e da outra herdeira, caso queiram. b) Com a manifestação/proposta, vistas ao inventariante e a outra herdeira para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. c) Caso aceitem a proposta apresentada, vistas ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias, e a seguir conclusos. d) Caso não aceitem, intime-se o inventariante e a outra herdeira para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, propostas de interessados para a venda pretendida. e) Com a apresentação da proposta, vistas à cônjuge e ao herdeiro menor, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se o Ministério Público para apresentar seu parecer, por igual prazo, e, finalmente, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ/OFÍCIO/ MANDADO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste/RO, segunda-feira, 11 de março de 2024 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRUNA ANGELICA STRUNKIS, CPF nº 85013838215, AV. RIO GRANDE DO SUL 4297 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VICTOR TIAGO STRUNKIS, CPF nº 83971106234, AV. RIO GRANDE DO SUL 4297 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: DANIEL DOS ANJOS FERNANDES JUNIOR, OAB nº RO3214A Parte requerida: ANA PAULA DA SILVA DOS SANTOS STRUNKIS, CPF nº 00160723248, AVENIDA PARANÁ 4092 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LUIZ ANTONIO STRUNKIS, CPF nº 52434710972, AV. BRASIL 4135 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A. V. D. S. S., CPF nº 03854912200, PARANA 4092 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: BRUNO ROQUE, OAB nº RO5905, AV. MATO GROSSO 4202 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001948-17.2020.8.22.0017 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Condomínio Valor da causa: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) Parte Vistos. O Ministério Público pugnou pela designação de audiência de conciliação, em razão do litígio entre as partes quanto à partilha dos bens (ID 87849236). Em análise aos argumentos trazidos pelas partes, verifico que há litígio entre as partes que poderiam ser resolvidos e/ou esclarecidos através de conciliação. Salienta-se que a concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do CPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; [...] V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminhando ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos, entende-se possível e prudente a designação de audiência de conciliação prévia. Assim, determino que a CPE designe data e horário para realização de audiência de conciliação, a ser realizada por sistema de vídeo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. Após a designação da audiência, intime-se as partes, por meio de seus respectivos advogados, via DJE, a comparecer na audiência de conciliação. Advirtam-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes ficam cientes de que será utilizado o aplicativo Google Meets, o qual deverá ser baixado no computador, notebook, tablet ou celular para fins de participar da solenidade virtual. Disponibiliza-se o link https://meet.google.com/okm-jaod-nzo que deverá ser utilizado pela(s) parte(s) para acesso à audiência. É vedado a(s) parte(s) ingressar(em) na sala da audiência antes ou depois do dia e horário designado para a audiência de conciliação, devendo ser utilizado o link somente no momento de sua audiência. Em caso de dúvida técnica com relação ao modo de realização da solenidade, as partes deverão entrar em contato com o telefone do NUCOMED: (69) 3309-8440 (WhatsApp) para solicitar esclarecimentos. Defiro em parte o pedido apresentado ao ID 87646691 e determino que a intimação do locatário do imóvel localizado na Av. Brasil, 3872, Centro, Alta Floresta D’Oeste para que apresente todos os comprovantes de pagamento de aluguel. Ficam os autores intimados, por meio de seu advogado constituído, via DJE, a comprovar as custas da diligência, no prazo de 5 dias. Deverá no mesmo prazo apresentar o nome do locatário e número do documento de identificação. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 14 de julho de 2023 às 14:18. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

17/07/2023, 00:00

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