Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005029-44.2019.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005029-44.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 12:06

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 12:05

Documento (Certidão)

26/08/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 09:43

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005029-44.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA MARCIA MILANI ADVOGADOS DO Vistos. Depreende-se dos autos o cumprimento integral da obrigação, uma vez que houve o bloqueio, via SISBAJUD, da quantia executada e, em sequência, o levantamento, de modo que resta pendente somente a devolução referente ao excesso bloqueado. Assim, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Considerando o determinado na decisão de id 107731006, referente a devolução do saldo remanescente para a Fazenda Pública, nesta data EXPEDI a ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, na modalidade transferência, em favor da executada para levantamento dos valores depositados em juízo e seus acréscimos. Após o trânsito em julgado e levantamento dos valores, arquivem-se os autos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 26 de julho de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2024, 11:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2024, 11:45

Expedição de alvará de levantamento

26/07/2024, 11:45

Conclusão (para despacho)

23/07/2024, 11:34

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

15/07/2024, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 12:10

Documentos

Sentença

•29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005029-44.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA MARCIA MILANI ADVOGADOS DO Vistos. Intimada a se manifestar, a parte executada apenas exarou ciência acerca do sequestro. Por conseguinte, quanto aos valores em conta judicial, provenientes do sequestro, considerando que não houve impugnação ao bloqueio, nesta data expedi ordem judicial eletrônica na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, sendo a transferência efetivada na conta bancária informada pela parte exequente (id 106462777). Permanecerão valores em conta, tendo em vista que houve excesso na quantia bloqueada, uma vez que o valor a ser pago, em relação ao acordo homologado, perfaz o montante de R$ 66.402,06 (com o desconto), conforme apurado pela contadoria (id 105479729), sendo este a quantia liberada no presente alvará. A parte exequente deverá informar o cumprimento da presente decisão no prazo de 5 dias. Em seguida, a fim de evitar incongruência nas ordens eletrônicas de alvará, intime-se a parte executada para apresentar os dados bancários a fim de que seja expedido alvará referente ao saldo remanescente. Cumpra-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 27 de junho de 2024. ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA MARCIA MILANI ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nailson Nando Oliveira de Santana, OAB nº RO2634, IRVANDRO ALVES DA SILVA, OAB nº RO5662 NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n. 7005029-44.2019.8.22.0005 Vistos. Reconhece-se a boa-fé na elaboração do acordo direto entre o Município e o requerido, pactuação que trouxe vantagem mútua, notadamente para o Município, que, sob a presunção de existência de receita decorrente da aprovação da lei nº 3444/2021, se comprometeu a um pagamento imediato, evitando o procedimento convencional e demorado dos precatórios. Nesse contexto, não é crível, nem razoável, neste momento, encaminhar o servidor ou credor à fila do precatório, especialmente quando um acordo direto já foi firmado. Ademais o acordo direto celebrado entre o Município e o requerido fundamenta-se na excepcionalidade introduzida, pela Emenda Constitucional nº 94 (art. 100, § 20 da C.F.), que permite a Fazenda Pública realize acordos direitos para o pagamento com deságio de até 40%, o que visa uma alternativa mais célere e eficiente ao procedimento convencional de precatórios. Esta modalidade de pagamento reflete uma evolução no entendimento jurídico, colocando em prática os princípios de eficiência, impessoalidade e isonomia, conforme delineados pela Constituição Federal. Ao que tudo indica, os valores totais dos acordos informados (pagos e a pagar) perfazem a quantia de cerca de 15 a 20 milhões, sendo que propiciará uma economia de um milhão e meio a dois milhões aos cofres públicos. Além disso, a despesa em questão estava incluída tanto no orçamento de 2022 quanto no plano plurianual, conforme “Declaração de existência de recursos, de adequação com a Lei Orçamentaria anual e de Compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (2022/2025)”, de 06 de abril de 2022, assinado pelo Secretário de Municipal de Fazenda, fato que preenche os requisitos previstos na Lei Complementar nº 101/2000, destacando-se, sobretudo, as disposições contidas nos artigos 16 e 17. Desta maneira, a inclusão da despesa reforça a legalidade e a legitimidade do acordo celebrado, impondo ao Município o dever de cumprir as obrigações anteriormente estabelecidas. Os autos foram suspensos até o dia 15 de fevereiro do presente ano, a pedido do ente público, quando então retornaria os devidos pagamentos, o que não foi feito até a presente data. Por tudo isso, o não cumprimento do acordo pelo Município viola não apenas a expectativa do credor, mas também os princípios de eficiência, boa-fé, impessoalidade e isonomia. Portanto, diante da recusa do Município em honrar sua obrigação, mantenho a decisão anterior e defiro o sequestro de valores no montante devido, aplicando-se o desconto(deságio) conforme estabelece a Lei nº 3444/2021, oscilando entre 2,5 % a 10%, assegurando assim o direito do requerido conforme estabelecido no acordo. Procedi com o bloqueio via SISBAJUD. Promova-se, às partes, acesso ao anexo. Intime-se o Município para, querendo, impugnar, no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo sem impugnação, expeça-se alvará judicial. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Após tornem os autos conclusos. Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se as partes. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cumpra-se. Ji-Paraná, sábado, 18 de maio de 2024 ADRIANO LIMA TOLDO Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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