Execução de Título Extrajudicial 7000678-21.2021.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000678-21.2021.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

23/04/2024, 13:15

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:18

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:17

Petição (Petição (outras))

18/04/2024, 08:38

Publicação

18/04/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, RUA DOUTOR FIEL 207, - DE 51 A 261 - LADO ÍMPAR JOTÃO - 76908-289 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, RUA CAETANO COSTA 177 URUPÁ - 76900-170 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Parte requerida: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA VALE DO GUAPORE - COOPERVALIG, ST GLEBA 02, LOTE 68-PA AGUINEL DIVINO S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7000678-21.2021.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Cheque Parte Vistos. Para fins de registro no Processo Judicial Eletrônico - PJE, procedo o lançamento do movimento de suspensão adequado. Aguarda-se o decurso do prazo de suspensão. Alta Floresta D'Oeste quarta-feira, 17 de abril de 2024 às 22:20. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 22:20

Execução frustrada

17/04/2024, 22:20

Conclusão (para despacho)

04/04/2024, 20:44

Documento (Certidão)

04/04/2024, 20:43

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:20

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:17

Decurso de Prazo

30/01/2024, 02:12

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:14

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:13

Documentos

Decisão

•18/04/2024, 00:00

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MOURAO RECAPADORA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, RUA DOUTOR FIEL 207, - DE 51 A 261 - LADO ÍMPAR JOTÃO - 76908-289 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDSON FERREIRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO296A, RUA CAETANO COSTA 177 URUPÁ - 76900-170 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A Parte requerida: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA VALE DO GUAPORE - COOPERVALIG, ST GLEBA 02, LOTE 68-PA AGUINEL DIVINO S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000678-21.2021.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Pagamento, Cheque Valor da causa: R$ 2.385,66 () Parte Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a realização de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em desfavor dos cooperados da parte executada (ID 99301907). Em suas razões, a parte exequente argumenta que o estatuto da cooperativa dispõe que o cooperado concorre de forma subsidiária pelas obrigações da cooperativa para com terceiros, motivo pelo qual entende que não há necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Mesmo que não classificada como sociedade empresária, as cooperativas contraem obrigações em nome próprio e se responsabilizam perante os seus credores com o seu exclusivo patrimônio. Não obstante a aplicação de algumas regras específicas, previstas na legislação, essas sociedades se submetem ao regime geral do Código Civil. Assim, as sociedades cooperativas atraem a incidência, por exemplo, dos artigos 47, 49-A e 1.022 do Código Civil. Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Art. 49-A: A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador. Além disso, como acontece com outras espécies de sociedade, na sociedade cooperativa a responsabilidade dos sócios poderá ser limitada ou ilimitada. Os critérios para a responsabilização ilimitada dos sócios das sociedades cooperativas estão apontados, entre outros, nos artigos 11 e 12 da Lei nº 5.764/1971: Art. 11. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. Art. 12. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite. O art. 49 da Lei nº 5.764/1971 indica que, via de regra, os administradores das cooperativas não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações contraídas em nome da sociedade. Assim, ressalvadas algumas particularidades aplicáveis às cooperativas, a responsabilização subsidiária do sócio deve ser pautada pelos critérios assinalados no art. 745 do Código de Processo Civil, bem como nos artigos 1.023 e 1.024 do Código Civil. Com efeito, apesar de o estatuto da COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA VALE DO GUAPORE - COOPERVALIG (ID 96878146) prever a responsabilidade subsidiária dos cooperados pelas obrigações da cooperativa para com terceiros, não significa que a cobrança se dá de modo automático, pois é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a demonstração do abuso da personalidade jurídica, materializado em desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ressalta-se, ainda, que os efeitos da desconsideração só poderão recair sobre administradores, membros do conselho fiscal ou sócios que efetivamente tenham praticado condutas censuráveis ou mesmo participado ativamente do negócio jurídico que tenha dado ensejo ao prejuízo. Ante o exposto, não acolho o pedido de reconsideração e mantenho a decisão como foi lançada. Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC), a, no prazo de 5 (cinco) dias dar andamento ao feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 19 de dezembro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MOURÃO RECAPADORA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (CNPJ: 15.040.691/0001-24) EXECUTADA: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO GUAPORÉ - COOPERVALIG (CNPJ: 21.018.826/0001-58) 3) DATAS: 1º Leilão no dia 05 de junho de 2023, com encerramento às 11:00 horas, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 19 de junho de 2023, com encerramento às 11:00 horas, onde serão aceitos lances com no mínimo não inferior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos finais, serão acrescidos 03 minutos para o término do leilão. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente. 4) DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 3.646,70 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos), em 20 de março de 2023, de acordo com a planilha de cálculo juntada de Ids. 88475247 - Pág. 1/88475250 - Pág. 1. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a sua integral satisfação, fica a encargo do exequente disponibilizar nos autos. 5) DO(S) BEM(NS): DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) Tanque Resfriador de Leite da marca CONGEL, com capacidade para 1.000 (mil) litros, ano 04/2013. modelo: 1.000, número de série: 6392, gás (kg) 1.900, em perfeito estado de conservação. 6.1) AVALIAÇÃO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 20 de abril de 2021. 6.2) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais). 7) DEPOSITÁRIO(A): RILDO APARECIDO DAMACENO, Gleba 02, Lote 68-PA Aguinel Divino, S/N, Zona Rural, Alta Floresta D'Oeste/RO 8) ÔNUS: Não foi informado. 9) BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. 10) HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). 11) MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 12) VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. 13) LEILOEIRA: O Leilão estará a cargo da Leiloeira Oficial ora nomeado, Sra. DEONIZIA KIRATCH, JUCER sob nº 21/2017. 14) COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www. deonizialeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeira Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. 15) PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio da leiloeira www. deonizialeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. 16) PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pela Leiloeira), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). 16.1) DIREITO DE PREFERÊNCIA: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. 17) PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: A arrematação será feita pela melhor oferta, mediante pagamento à vista (art. 892 do NCPC/2015). Em caso de imóveis e veículos com avaliação igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II - Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III - Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV - Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA; V- Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI - Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. 18) ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 19) ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida à Leiloeira. 20) PAGAMENTO DA COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à Leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, a comissão da Leiloeira será a esta devida. 21) CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: I - Caso haja adjudicação, será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação do bem adjudicado, a ser pago pelo adjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro Oficial o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida remida, a ser pago pela parte que remiu ou que postulou o acordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido à Leiloeira Oficial, o importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser pago pela parte executada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serem pagos pela parte executada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. 22) IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. 23) LANCES: Os bens que não forem objeto de arrematação serão disponibilizados novamente, no último dia da hasta, com abertura 15 (quinze) minutos após o encerramento do leilão de todos os bens com duração de 01:00h para todos os lotes não arrematados, podendo, neste caso, os lotes serem desmembrados, desde que mantidos o mesmo percentual de lance mínimo fixado. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 24) VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado a Leiloeira a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores da Leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal da Leiloeira, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. 25) DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, telefone 0800-707-9339, Chat no site da leiloeira e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@d eonizia leiloes.com.br. 26) ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pela Leiloeira Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, a Leiloeira Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. 27) INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado a executada COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DO GUAPORÉ - COOPERVALIG (CNPJ: 21.018.826/0001-58) na pessoa de seu Representante Legal, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Alta Floresta do Oeste, Estado de Rondônia. DECISÃO ID 89107961: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000 ÓRGÃO EMITENTE: Alta Floresta do Oeste - Vara Única EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Alta Floresta do Oeste, Estado de Rondônia. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM E INTERESSAR POSSA, com fulcro nos arts. 879 ao 903, do Novo CPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que a Leiloeira nomeada, Deonizia Kiratch, matriculada no JUCER sob n.º 021/2017, através da plataforma eletrônica www.d eonizia leiloes.com.br, devidamente homologada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, levará a público para venda e arrematação, o bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: 1) PROCESSO N°. 7000678-21.2021.8.22.0017 - CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 2) Defiro o pedido de ID 88475246 de venda do(s) bem(ns) penhorado(s) ao ID 56846914. Considerando o permissivo legal contido nos arts. 879, II, 880, 881, 882 e 883, todos do CPC, DEFIRO a tentativa de venda judicial do bem por meio de “Leilão Eletrônico” e por intermédio de leiloeiro oficial. (...) OBSERVAÇÃO: A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Mato Grosso, 4281, [email protected], Centro, Alta Floresta D'Oeste - RO - CEP: 76954-000, e-mail: [email protected] Alta Floresta D'Oeste, 19 de abril de 2023. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 19/04/2023 08:09:36 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 16943 Caracteres 16469 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 403,66

05/06/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

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Todas as movimentações(196)