Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000311-89.2019.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA, LINHA 41, KM 6 s/n ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, AC SÃO FELIPE DO OESTE s/n, RUA VASCO DA GAMA 566 CENTRO - 76977-970 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando a satisfação do débito das RPVs expedidas, conforme documento juntado, julgo EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Publicada e Registrada Eletronicamente. Pimenta Bueno, 22 de outubro de 2025. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000311-89.2019.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA, LINHA 41, KM 6 s/n ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, AC SÃO FELIPE DO OESTE s/n, RUA VASCO DA GAMA 566 CENTRO - 76977-970 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE
SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA
Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando a satisfação do débito das RPVs expedidas, conforme documento juntado, julgo EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, autorizando, em consequência, os necessários levantamentos. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, independentemente do trânsito em julgado. Publicada e Registrada Eletronicamente. Pimenta Bueno, 22 de outubro de 2025. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910
23/10/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
22/10/2025, 12:28
Expedição de documento
22/10/2025, 12:28
Conclusão (para julgamento)
22/10/2025, 09:16
Desarquivamento
22/10/2025, 09:16
Documento (Certidão)
22/10/2025, 09:15
Definitivo
13/12/2023, 14:51
Decurso de Prazo
12/12/2023, 00:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023, 02:23
Publicação
01/12/2023, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 7000311-89.2019.8.22.0009.
EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS DO
EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE DECISÃO
EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA, CPF nº 52279383268, LINHA 41, KM 6 s/n ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, AC SÃO FELIPE DO OESTE s/n, RUA VASCO DA GAMA 566 CENTRO - 76977-970 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA
Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo Vistos, A autora declarou ciente do pagamento da RPV. Assim, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório. Vindo o comprovante de pagamento, expeça-se alvará e voltem os autos conclusos para extinção. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Wilson Soares Gama Juiz de Direito
01/12/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/11/2023, 14:53
Conclusão (para julgamento)
23/11/2023, 12:23
Petição (Petição (outras))
22/11/2023, 16:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2023, 00:52
Publicação
14/11/2023, 00:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a)
EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Pimenta Bueno/RO, 13 de novembro de 2023.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 =========================================================================================== Processo nº: 7000311-89.2019.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
13/11/2023, 11:55
Decurso de Prazo
20/10/2023, 10:27
Expedição de documento (Outros documentos)
07/08/2023, 18:37
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2023, 08:52
Documento (Certidão)
03/08/2023, 16:46
Documento (Certidão)
26/07/2023, 10:45
Documento
26/07/2023, 10:42
Documento (Certidão)
26/07/2023, 10:37
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 16:56
Publicação
19/06/2023, 01:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023, 01:52
Publicação
19/06/2023, 01:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023, 01:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a)
EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (JUNTAR DADOS BANCÁRIOS e CONTRATO DE HONORÁRIOS) Finalidade: Ao expedir a RPV (Requisição de Pequeno Valor) nos autos em epígrafe, em que pese o patrono da parte ter juntado procuração com poderes para dar e receber quitação, não juntou dados bancários (nome, cpf, agência, conta corrente e banco), nem o contrato de honorários advocatícios, documento necessário para discriminação dos valores na RPV (valores da parte e do advogado), conforme entendimento do mm. juiz.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7000311-89.2019.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Diante do exposto, promovo a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar dados bancários das pessoas em favor das quais a RPV deve ser expedida, bem como juntar contrato de honorários advocatícios para expedição da competente RPV, sob pena de arquivamento. Ressalta-se que, caso o credito deva se dar inteiramente na conta do autor (sem distinção de honorários contratuais), fica dispensada a juntada de contrato de honorários. Pimenta Bueno/RO, 15 de junho de 2023.
16/06/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a)
EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046, FELIPE WENDT - RO4590, ROSANA FERREIRA PONTES - RO6730 NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) Finalidade: Compulsando os autos foi constatado que a parte exequente não juntou o contrato de honorários.
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Pimenta Bueno - Juizado Especial Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 1065, Bairro dos Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 ================================================================================================================ Processo nº: 7000311-89.2019.8.22.0009 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
Ante o exposto, promovo a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrato de honorários contratuais, com a finalidade de destacamento dos honorários contratuais, conforme art. 16, § 1º, da Resolução 037/2018/TJ, publicada no DJ 200/2018 de 26/10/2018, pg 34, sob pena do precatório ser expedido no valor total para a parte autora. Pimenta Bueno/RO, 15 de junho de 2023.
16/06/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/06/2023, 19:52
Expedição de documento (Outros documentos)
15/06/2023, 19:50
Decurso de Prazo
30/05/2023, 00:07
Decurso de Prazo
20/05/2023, 03:20
Decurso de Prazo
20/05/2023, 03:17
Decurso de Prazo
20/05/2023, 03:16
Decurso de Prazo
20/05/2023, 03:16
Publicação
11/05/2023, 01:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023, 01:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000311-89.2019.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTE: MARIA ZENILDA RIBEIRO DA SILVA, LINHA 41, KM 6 s/n ZONA RURAL - 76977-000 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730 POLO PASSIVO NÃO DENUNCIADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FELIPE DO OESTE, AC SÃO FELIPE DO OESTE s/n, RUA VASCO DA GAMA 566 CENTRO - 76977-970 - SÃO FELIPE D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FELIPE DO OESTE Valor da Causa: R$ 7.007,10
DECISÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos,
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Municipal. O valor referente a condenação, supera o limite estabelecido na Lei nº Lei Municipal 782/2019, que fixa o limite de 05 (cinco) salários-mínimos para os créditos de RPV, logo aplica-se o regime de precatório estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Pois bem. Apesar de intimado a se manifestar quanto ao cumprimento de sentença e cálculos apresentados, o Município executado manteve-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para impugnação. Assim, ante a inércia do Executado, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC, determino: 1) O cadastramento do Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e, art. 535, §3º, I, do CPC), para pagamento do valor de R$ 22.153,92 referente à condenação principal, em favor da parte Exequente; 2) A expedição de Requisição de Pequeno Valor no valor de R$ 2.342,44, referente aos honorários de sucumbência arbitrados aos autos, em face do executado para, nos termos do art. 13, I da Lei 12.153/2009, efetuar o pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena da aplicação do §1º, art. 13 do mesmo diploma legal; Para que tais expedientes sejam cadastrados no Sistema SAPRE, que exige o preenchimento minucioso e correto de dados, será necessário que doravante, as partes forneçam as informações necessárias. Assim, se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar a parte para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo a inércia, autorizo, desde já, o arquivamento, independentemente de novo despacho. Após, proceda a CPE o cadastramento do PRECATÓRIO/RPV junto ao Sistema, juntando-se cópias nos autos. 3) Em seguida, INTIME-SE o requerido MUNICÍPIO DE SÃO FELIPE DO OESTE, via sistema PJE para processamento e pagamento, salientando que o prazo para pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, comprovando-se nos autos, bem como, encaminhe-se o precatório para o e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; 4) Em razão dos limites da coisa julgada (sentença), indefiro o pedido de recolhimento referente à contribuição social; 5) Após cumpridas as providências, intime-se a parte Exequente para conhecimento, arquivando-se o feito, oportunamente. Intimem-se as partes pelo sistema PJe / DJe, servindo cópia da presente de expediente/ comunicação/ intimação/ofício. Publique-se. Pimenta Bueno, 10 de maio de 2023. Wilson Soares Gama Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno
11/05/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2023, 13:55
Expedição de documento (Outros documentos)
10/05/2023, 11:02
Expedição de precatório/rpv
10/05/2023, 11:02
Conclusão (para despacho)
03/05/2023, 15:56
Decurso de Prazo
05/04/2023, 09:11
Expedição de documento (Outros documentos)
07/02/2023, 16:34
Mudança de Classe Processual
07/02/2023, 16:31
Petição (Petição (outras))
03/02/2023, 09:45
Decurso de Prazo
10/11/2022, 12:06
Expedição de documento (Outros documentos)
27/09/2022, 09:31
Petição (Petição (outras))
24/08/2022, 09:36
Petição (Petição (outras))
22/07/2022, 12:55
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))
20/07/2022, 10:02
Decurso de Prazo
24/05/2022, 13:09
Expedição de documento (Outros documentos)
11/03/2022, 11:32
Outras Decisões
03/03/2022, 09:03
Conclusão (para despacho)
18/02/2022, 12:41
Decurso de Prazo
04/02/2022, 02:39
Petição (Petição (outras))
31/01/2022, 14:37
Publicação
13/12/2021, 00:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021, 00:02
Expedição de documento (Outros documentos)
09/12/2021, 14:07
Outras Decisões
09/12/2021, 14:07
Conclusão (para decisão)
06/12/2021, 09:35
Decurso de Prazo
30/11/2021, 00:16
Decurso de Prazo
30/11/2021, 00:15
Petição (Petição (outras))
29/11/2021, 17:19
Publicação
10/11/2021, 00:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021, 00:07
Expedição de documento (Outros documentos)
08/11/2021, 15:56
Outras Decisões
08/11/2021, 15:56
Conclusão (para decisão)
27/10/2021, 08:17
Decurso de Prazo
21/09/2021, 00:01
Petição (Petição (outras))
05/08/2021, 13:38
Petição (Petição (outras))
09/07/2021, 08:54
Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))