Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001904-11.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001904-11.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:21

Definitivo

31/01/2025, 08:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:24

Publicação

31/01/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001904-11.2023.8.22.0011. REQUERENTE: JORGE JOSINO, RUA AUGUSTO HAJDASZ 5359 SANTÍSSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Idoso, Pessoa com Deficiência Vistos. A parte autora foi intimada a comprovar o levantamento do alvará, no entanto, deixou transcorrer o prazo em branco, assim, presume-se que inexistem pendências. DIANTE DISSO, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda-se com o necessário para o pagamento do ofício requisitória de pagamento de honorários. Zerada a conta judicial, independentemente de nova conclusão, arquive-se em definitivo, IMEDIATAMENTE. P.R.I. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 12:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 12:49

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 15:08

Documento (Certidão)

24/10/2024, 14:44

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:57

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 18:26

Decurso de Prazo

17/10/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2024, 01:35

Publicação

08/10/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001904-11.2023.8.22.0011. REQUERENTE: JORGE JOSINO Advogado do(a) REQUERENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO - RO0005316A REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente, bem como efetuar e comprovar nos autos seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DESPACHO Processo: 7001904-11.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: JORGE JOSINO, RUA AUGUSTO HAJDASZ 5359 SANTÍSSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A EXECUTADO: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. 1. INTIME-SE o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput do Novo CPC). 2. Em havendo a oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador, para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Se o exequente concordar com os valores apresentados na impugnação, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente, independente de nova decisão. Nesse caso, arbitro honorários da fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor da execução (art. 85, §§ 2º e 3º, I, CPC), deduzidos os honorários da fase de conhecimento, cujo montante deverá ser acrescido ao débito principal (art. 85, § 13, CPC). 2.2 Não havendo concordância do exequente, encaminhem-se os autos ao contador judicial, após, dê-se vista às partes, somente então promova-se a conclusão do feito. 3. Em caso de concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial para atualização e proceda-se ao necessário para expedição de RPV/PRECATÓRIO (art. 910, §1º CPC), tornando assim possível o pagamento do valor e disponibilização para o exequente. Nesse caso, não são devidos honorários advocatícios, vez que não terá ocorrido impugnação (art. 85, § 7º, CPC). 4. Expedida a(s) RPV(s), aguarde-se pelo prazo de 60 dias. (Art.535, §3º, II do CPC). 5. Com a comprovação do cumprimento da(s) RPV(s): 5.1 - Expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, autorizando o saque pelo advogado, desde que ele possua poderes específicos para tanto. 5.2 - Após, intime-se o patrono da parte autora para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), podendo fazê-lo via internet, devendo, no prazo de 5 dias, comprovar o levantamento do(s) mesmo(s), sob pena de extinção pelo pagamento. 5.3 - Somente então, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Pratique-se o necessário. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 16 de maio de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. SENTENÇA Processo: 7001904-11.2023.8.22.0011. AUTOR: JORGE JOSINO, RUA AUGUSTO HAJDASZ 5359 SANTÍSSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Trata-se de demanda de concessão de benefício assistencial por deficiência com pedido de tutela de evidência. A parte autora narrou que possui 47 anos de idade e que conta com grande dificuldade para exercer qualquer tipo de labor, uma vez que possui visão monocular, impossibilitando de participar em igualdade com as demais pessoas do mercado de trabalho. Explanou que requereu administrativamente o benefício de prestação continuada, no qual o mesmo foi indeferido com a alegação de que o autor não atende ao critério de deficiência. Nos pedidos, requereu a condenação do requerido para que lhe conceda o benefício assistencial por deficiência, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Requereu tutela de evidência. Juntou documentos. O pedido de tutela de evidência foi indeferido. Após, houve determinação da produção de estudo socioeconômico, bem como a nomeação do médico perito Dr. Luiz Henrique Pilatti Mora para elaboração do laudo (ID 95627330). Laudo social (ID 96991054). Laudo médico (ID 98782591). Citado, o requerido apresentou contestação, tendo arguido que a hipótese do autor não é de deficiência, mas apenas incapacidade para o trabalho. Alegou que o autor não tem a inscrição e atualização no CADÚnido. Por fim, pugnou pela improcedência da ação (ID 99304390). A parte autora foi intimada para réplica, contudo, deixou o prazo decorrer in albis. É o relato. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTO Inicialmente, considerando que no despacho de ID n. 95627330 restou ausênte a análise do pedido formulado pela parte autora acerca da justiça gratuita, neste ato, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Mas, caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem se olvidar da responsabilidade criminal por falsear a verdade. Dando seguimento, trata-se de demanda de concessão de benefício de prestação continuada para pessoa com deficiência. O feito comporta julgamento imediato, pois os fatos e questões de direito em debate não requerem a produção de outras provas além das que já constam dos autos, consoante art. 355, I, do CPC. Ressalta-se que, em face do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), cabe ao juiz a apreciação das provas, fixar os pontos controvertidos da demanda na própria audiência e decidir sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. A competência para julgamento é da Justiça Comum, segundo o disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, o qual prevê a competência da Justiça Estadual para processar e julgar ações desta natureza quando propostas em comarca que não seja sede de vara do Juízo Federal, o que ocorre no presente caso. Pois bem. Depois de aprofundada análise do conjunto probatório, outra não pode ser a solução senão a procedência do pedido da parte autora. Explica-se. O artigo 20 da Lei 8.742/93 estabelece: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para elucidar tal quadro, o parágrafo segundo daquele dispositivo define como sendo pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. No tocante ao outro requisito elencado pela legislação, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo. O Decreto 1744/95 pontuava serem pessoas portadoras de deficiência aquelas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas que impeçam o desempenho das atividades diárias e de trabalho. Neste panorama, para a outorga do benefício, incontornável a comprovação do preenchimento cumulativo dos dois requisitos: I- incapacidade para vida independente e para o trabalho; II – renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Pois bem. No tocante ao requisito de ser pessoa com deficiência, o laudo médico constatou que o autor possui cegueira no olho esquerdo CID 10:H54.4 e que a sua incapacidade é permanente e parcial (ID 98782591). Ademais, o laudo médico trouxe a seguinte conclusão: "JORGE JOSINO, BRASILEIRO, DIVORCIADO, DIARISTA, 47 ANOS DE IDADE, APRESENTA DIAGNÓSTICOS OS QUAIS SEGUEM OS CID10: H5.4 TAIS LESÕES CULMINARAM EM RESTRIÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS DE FORMA PERMANENTE PARCIAL, LEVANDO O PERICIANDO A NÃO SEGUIR COM SUA CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA E IMPEDIDO DE REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE LABORAL QUE DEMANDE VISÃO BINOCULAR DE FORMA PERMANENTE A CONTAR DA DATA 17-11-2023". Logo, a Lei n. 14.126/2021, a qual está em vigor, trouxe a seguinte redação: "Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais" (art. 1). Nesse norte, é entendimento assente em nossa jurisprudência que a pessoa possuidora de visão monocular, preenche o requisito de pessoa com deficiência, logo, pode perceber o benefício assistencial. Vejamos: E M E N T A BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULADA. ART. 1.013, II, § 3º DO CPC. DEFICIENTE. VISÃO MONOCULAR. LEI 14.216/2021. DEFICIENCIA SENSORIAL VISUAL. LAUDO SOCIOECONÔMICO DEMONSTRA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO GRUPO FAMILIAR. PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Sentença extra petita, julgou as provas dos autos como sendo uma ação de benefício por incapacidade, quando o pedido é de concessão de benefício à pessoa deficiente. 3. Seguindo a regra do inciso II do § 3º do artigo 1.013, sentença anulada e julgado o mérito. 4. No caso em análise, o autor é portador de visão monocular congênita, preenchendo o requisito de pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei 14.216/2021. 5. O laudo socioeconômico demonstra a vulnerabilidade social do grupo familiar. 6. Recurso da parte autora provido. (TRF-3 - RI: 00018247220204036337, Relator: MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 18/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/08/2023) - Grifei. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. VISÃO MONOCULAR. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. VULNERABILIDADE SOCIAL VERIFICADA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. (TRF-5 - RI: 05000511420224058307, Relator: Paulo Roberto Parca de Pinho, Data de Julgamento: 05/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 06/10/2022 PP-) - Grifei. Preenchido o requisito da caracterização da deficiência, passa-se a análise da renda familiar. A discussão sobre a constitucionalidade da limitação da renda familiar, no patamar de 1/4 do salário-mínimo, já foi palpitante no passado, mas foi soterrada por decisão do Supremo Tribunal Federal. Recentemente, o STF promoveu revisão de seu posicionamento adequando-o à realidade social e decretando a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o critério de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo encontra-se defasado para caracterizar situação de miserabilidade. Segundo a decisão, os próprios juízes de 1º grau já estavam considerando uma renda de meio salário-mínimo per capita como valor padrão, adequando à nova realidade econômica nacional. O benefício da prestação continuada tem como destinação maior a viabilização de um amparo econômico para aqueles que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, e que sejam idosos ou portadores de deficiência. Estão portanto, listados os requisitos que devem ser atendidos, com rigor, para que seja conferido o direito ao postulante. Quanto ao quesito de miserabilidade, para que seja concedido o benefício, inafastável a demonstração da incapacidade da postulante em prover suas carências econômicas e financeiras ou tê-las providas pelos componentes de sua família. O relatório social juntado ao ID n. 96991054, conclui que o requerente mora sozinho e vivencia situação de extrema miserabilidade social no que se refere a condições socioeconômicas, entendendo-se que o autor se enquadra nos critérios de renda per capita para acesso ao BPC. Restou caracterizada assim a precariedade financeira vivenciada pelo autor considerando que não possui renda alguma e conta com a ajuda de sua genitora (pessoa idosa) para se manter, sendo assim encontra-se vivendo com dificuldades em manter os mínimos sociais. Nesse sentido, o caso do autor encaixa-se perfeitamente aos propósitos da legislação, com a implantação do Benefício de Prestação Continuada em seu favor, devendo ser ele considerado e reconhecido a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 13/3/2023 (ID 95466282). III. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PROCEDENTE, e, via de consequência, CONDENO o requerido a implantar e promover o pagamento de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ao autor, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal atualizado. O benefício deverá ser pago a partir da data do requerimento administrativo, que ocorreu em 13/3/2023. A respeito dos índices legais que recaem sobre os valores da condenação, referente as parcelas retroativas: - Havendo valores devidos até 12/2021, incidirá a correção monetária com aplicação do índice do IPCA-E e com juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947 pelo plenário do STF, ressaltando que os juros somente incidirão a partir da citação válida (Súmula 204 do STJ); - No que tange aos valores devidos a partir de 01/2022, a correção monetária e os juros serão devidos de acordo com a taxa SELIC, conforme dispõe o art. 3o da EC 113/2021, incidindo a partir do vencimento de cada uma das parcelas. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no importe correspondente a 10% do valor a ser pago a título de retroativos até a data desta sentença, o que faço consoante os critérios do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intime-se a Procuradoria Federal do Estado de Rondônia, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove já haver implantado o beneficio em favor da parte autora, conforme sentença proferida, (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA), sob pena de aplicação de multa diária, haja vista o caráter alimentar do benefício. Não obstante o teor da súmula nº 178 do STJ, isento está o INSS do pagamento das custas e demais despesas processuais, haja vista o disposto no art. 3º da Lei Estadual n. 301/90. Sentença não sujeita a reexame necessário, eis que, atento ao valor da causa, o qual não foi impugnado, depara-se que, em sendo atualizado, não ultrapassa a alçada de 1.000 (um mil) salários mínimos, limite estabelecido pelo artigo 496, §3°, I do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, independentemente de novo despacho, remeta-se os autos ao Tribunal competente para análise do recurso. Objetivando a possibilidade de agilização do processo através da utilização do mecanismo da execução inversa, possibilitando a isenção da autarquia em pagamento de honorários, determino a intimação do INSS, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, formular em juízo pedido neste sentido. Serve a presente decisão como mandado de intimação das partes desta decisão por seu (s) advogado (s) Procurador (es) através do sistema PJE. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001904-11.2023.8.22.0011. AUTOR: JORGE JOSINO, RUA AUGUSTO HAJDASZ 5359 SANTÍSSIMA TRINDADE - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: NARA CAROLINE GOMES RIBEIRO, OAB nº RO5316A REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial por deficiência com pedido de tutela de urgência, movida por JORGE JOSINO, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Pois bem, DECIDO. Quanto ao pedido de tutela de evidência, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, do CPC). Acrescenta-se, assim, que o risco de dano que enseja antecipação é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; atual, ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo; e grave, vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte. Nesse passo, verifico que em sede administrativa a autarquia federal suspendeu o benefício em razão da suposta superação de renda per capita, logo, num juízo de cognição sumária, constato que não restou comprovada de plano a ilegalidade no ato praticado pela Administração Pública que possa justificar a concessão da tutela pleiteada, uma vez que os atos administrativos revestem-se de presunção de legitimidade. Ademais, afigura-se descabida a implantação de benefício previdenciário nesta fase postulatória, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória, como é a hipótese dos autos, em que haveria a necessidade de se averiguar a renda da família. Por tais fundamentos, constata-se que não estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, e por esta razão INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de evidência, haja vista a necessidade de dilação probatória. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a prática e experiência forenses revelam que o requerido não comparece às sessões, ante o número reduzido de Procuradores, de modo que se torna inócua a designação da solenidade, eis que esta medida apenas redundaria em obstrução da pauta, bem como em atraso à marcha processual, devendo, no caso em tela, ser excepcionada a regra, dispensando-se o ato. Por tratar-se de ação cujo objeto exige conhecimento técnico específico, de modo a confirmar as condições socioeconômicas da parte autora, a prova social é necessária para o desfecho da lide. Nos termos da Recomendação Conjunta 01, de 15 de Dezembro de 2015, do Conselho Nacional da Justiça, visando primar pela celeridade desta ação e oportunidade de acordo entre as partes, motivo pelo qual determino a realização da prova pericial médica antes da citação e apresentação de contestação. Para realização de perícia médica, NOMEIO o médico perito Dr. LUIZ HENRIQUE PIATTI MOTA, CRM/RO 7047 especialista em medicina do trabalho, generalista, pericia legal, medicina legal e psiquiatra cadastrado no AJG desta Unidade, que deverá exercer o mister sob a fé de seu grau, devendo informar no prazo de 10 dias, local, data e horário para exercer seu mister. Determino ao cartório que inclua o(a) profissional nomeado(a) junto ao sistema PJe, caso tenha cadastro e INTIME-O(A), via sistema, para que informe se aceita a nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. Quanto ao valor dos honorários periciais, em atenção aos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelos artigos 25 e 28 da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (CJF), bem como à presença de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pela profissional, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização da expert e ao local de sua realização, aliado, ainda, à época em que restou editado o ato normativo acima indicado, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante – de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do (a) perito (a) e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao Poder Público – e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo Juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, fixo os honorários periciais em R$500,00 (quinhentos reais), que deverão ser pagos na forma da Resolução, visto que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Justificação a ser informada na requisição de pagamento de honorários médicos periciais: a) Além de todas as especificidades consignadas, justificam-se os honorários na medida em que o valor mínimo da tabela do CJF (R$ 200,00) depois de descontados os tributos de IR (27,5%) e ISS (aproximadamente 5%) será reduzido para quantia irrisória e incapaz de remunerar o trabalho complexo que será realizado pelo perito, que comprometerá demasiadamente o tempo de avaliação da parte com exame clínico e avaliará todos os documentos médicos e exames apresentados, além de ter que elaborar laudo respondendo a um elevado número de quesitos. b) Não fosse somente isso, o perito ainda se desloca de sua cidade de residência até esta Comarca para atender exclusivamente às demandas deste juízo, despesa que torna o valor mínimo da tabela do CJF ainda mais inexpressivo frente a demanda que lhe é imposta. c) Ademais, embora o juízo tenha diligenciado exaustivamente na busca de médicos que aceitem realizar as perícias previdenciárias, a recusa em massa tem sido a resposta dos profissionais da região, ainda que fixados os honorários em R$ 500,00. Com efeito, desde maio de 2017 já foram nomeadas mais de duas dezenas de diferentes médicos da região, de diversas especialidades, tendo a negativa dos profissionais sido a regra desde então, gerando significativo atraso no andamento das ações e onerando ainda mais os processos ao poder judiciário, na medida em que é preciso renovar todos os atos processuais inerentes às novas nomeações, resultando em prejuízo à parte que, beneficiária da justiça gratuita, não tem condições de arcar com o pagamento de uma perícia médica judicial. d) Veja-se, inclusive, que uma mera consulta com um médico especialista na região chega a custar valor maior que o ora fixado (R$ 500,00), sendo mais um fator que inviabiliza o interesse dos profissionais em realizem complexas perícias previdenciárias judiciais pelo valor mínimo da tabela do CJF, considerando que já houve médico especialista que condicionou a realização da perícia ao pagamento de honorários não inferiores à R$ 1.500,00. Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região. Caso o(a) médico(a) nomeado(a) entenda que a perícia em questão é mais complexa e/ou que o valor ora arbitrado se mostra insuficiente e inadequado para a adequada remuneração do serviço prestado, poderá apresentar manifestação fundamentada a respeito, justificando o pedido de majoração, no prazo de 05 (cinco) dias. O/A Sr.(ª) Médico(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 1/2015 (anexos), os quais foram elaborados contemplando todas as situações possíveis de análise. Para a intimação do(a) médico(a), caso não seja feita pelo sistema, o cartório deverá encaminhar, anexo, esta decisão e o Anexo contendo os quesitos, via e-mail/outro meio adequado. Saliento que cabe ao(à) advogado(a) da parte apresentá-la na perícia ou informá-la da data e do local, independentemente de intimação judicial. Também é incumbência do(a) causídico(a) informar ao periciando que este deverá levar consigo cópias dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, receituário com medicação em uso, se for o caso, bem como todos os exames originais que porventura tenham sido realizados por outros médicos (raios-X, tomografias, ressonâncias e outros). Havendo quesitos idênticos ou visando ao mesmo esclarecimento, o (a) senhor (a) perito (a) fica autorizado (a) a respondê-los em bloco, evitando delongas desnecessárias, mas assinalo que todos deverão ser respondidos. As partes têm o prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da presente decisão, para arguir impedimento ou suspeição, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (incisos I, II e III, do §1º, do artigo 465 do Código de Processo Civil). No tocante à perícia social, NOMEIO a assistente social Flavinéia Cristina Rodrigues Soares, para realizar estudo socioeconômico junto à parte autora. Determino ao cartório que inclua o(a) profissional nomeado(a) junto ao sistema PJe, caso tenha cadastro e INTIME-O(A), via sistema, para que informe se aceita a nomeação e para que indique a data e o local em que será realizado o exame, no prazo de 05 (cinco) dias. Para a intimação do(a) médico(a), caso não seja feita pelo sistema, o cartório deverá encaminhar, anexo, esta decisão e o Anexo contendo os quesitos, via e-mail/outro meio adequado. O/A Sr.(ª) Médico(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta nº 1/2015 (anexos), os quais foram elaborados contemplando todas as situações possíveis de análise. No tocante ao valor dos honorários periciais, considerando o teor do artigo 28 da Resolução nº. 305/2014 do CJF, que autoriza a aplicação até do triplo do valor dos honorários tabelado no ato normativo em questão; a ausência de profissionais habilitados nos dois Municípios que compõem esta Comarca com disposição ao exercício do encargo pericial; e a distância média de 70 km (setenta quilômetros) que deverá ser percorrida pela profissional para o exercício do seu mister, arbitro honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos à conta da Justiça Federal, nos moldes da norma acima mencionada. Os fundamentos supracitados deverão constar na requisição perante o sistema AJG/TRF 1ª Região. Caso o(a) médico(a) nomeado(a) entenda que a perícia em questão é mais complexa e/ou que o valor ora arbitrado se mostra insuficiente e inadequado para a adequada remuneração do serviço prestado, poderá apresentar manifestação fundamentada a respeito, justificando o pedido de majoração, no prazo de 05 (cinco) dias. O prazo para a juntada do laudo pericial é 15 (quinze) dias, a contar da realização do exame técnico. Advirto o perito que, decorrido o prazo sem a apresentação do documento em epígrafe, não haverá pagamento dos honorários periciais. Com a juntada dos laudos, independente de nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema Pje, para apresentar proposta de acordo ou contestação e impugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora via diário da justiça eletrônico, por intermédio do(a) advogado(a), para manifestação em 15 (quinze) dias, após conclusos para julgamento. Intime-se o/(a) médico(a) perito(a) pelo sistema PJe ou, no caso de impossibilidade, por e-mail, ou outra forma adequada. Fica a parte autora intimada via Diário da Justiça Eletrônico, por intermédio de seus advogados. O INSS deverá ser intimado por sistema Pje. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO PERITO VIA SISTEMA PJE/E-MAIL: PERITO (A): Flavinéia Cristina Rodrigues Soares, que pode ser localizada na Rua Olavo Pires, nº 1492, município de Urupá/RO,CEP 76.920-000, ou através dos telefones (69) 9.9981-2962 ou (69) 3413-2511, ou, ainda, por meio do e-mail: [email protected]. PERITO (A): Dr. LUIZ HENRIQUE PIATTI MOTA, CRM/RO 7047. Anexo: Quesitos. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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