Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003584-86.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003584-86.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/10/2024, 15:01

Documento (Certidão)

08/10/2024, 15:01

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 09:40

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:15

Decurso de Prazo

06/09/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 00:35

Publicação

14/08/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003584-86.2022.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56 DA LINHA 81 S.N, TRAVESSÃO DA FOZ CHÁCARA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AC MIRANTE DA SERRA 2069, RUA RIO BRANCO 2497 CENTRO - 76926-970 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos por Liziane Betzel contra a sentença (ID 108405455), sob a alegação de omissão no julgado, argumentando que o magistrado não teria apreciado a prova emprestada apresentada pela embargante. A parte embargada foi devidamente intimada (ID 108718011) para apresentar contrarrazões, contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Em síntese, este é o relato necessário. Passo a decidir. Não há omissão no julgado. Na fundamentação, expus as razões do meu convencimento, mencionando as provas produzidas pelas partes que embasaram a conclusão pela improcedência dos pedidos autorais (art. 371, do CPC). Concluí que a embargante não tem direito ao adicional de insalubridade, uma vez que o laudo pericial (ID 95170776) determinou, de acordo com a NR 15, que o local de trabalho da embargante não é insalubre. Ademais, não foi demonstrado que os atendimentos nas residências dos pacientes são necessariamente insalubres ou que impliquem contato com doenças contagiosas, entre outros fundamentos. O que a parte embargante busca é a modificação do entendimento deste juízo quanto ao mérito da demanda, o que deve ser feito por meio de recurso apropriado (art. 41, da Lei n.º 9.099/95). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, nego-lhes provimento, nos termos do art. 1.024, do CPC. Intimem-se. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de agosto de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 10:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/08/2024, 10:22

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 15:03

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:15

Decurso de Prazo

06/08/2024, 01:02

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:31

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003584-86.2022.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56 DA LINHA 81 S.N, TRAVESSÃO DA FOZ CHÁCARA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AC MIRANTE DA SERRA 2069, RUA RIO BRANCO 2497 CENTRO - 76926-970 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de embargos de declaração opostos por Liziane Betzel contra a sentença (ID 108405455), sob a alegação de omissão no julgado, argumentando que o magistrado não teria apreciado a prova emprestada apresentada pela embargante. A parte embargada foi devidamente intimada (ID 108718011) para apresentar contrarrazões, contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. Em síntese, este é o relato necessário. Passo a decidir. Não há omissão no julgado. Na fundamentação, expus as razões do meu convencimento, mencionando as provas produzidas pelas partes que embasaram a conclusão pela improcedência dos pedidos autorais (art. 371, do CPC). Concluí que a embargante não tem direito ao adicional de insalubridade, uma vez que o laudo pericial (ID 95170776) determinou, de acordo com a NR 15, que o local de trabalho da embargante não é insalubre. Ademais, não foi demonstrado que os atendimentos nas residências dos pacientes são necessariamente insalubres ou que impliquem contato com doenças contagiosas, entre outros fundamentos. O que a parte embargante busca é a modificação do entendimento deste juízo quanto ao mérito da demanda, o que deve ser feito por meio de recurso apropriado (art. 41, da Lei n.º 9.099/95). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porém, nego-lhes provimento, nos termos do art. 1.024, do CPC. Intimem-se. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de agosto de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003584-86.2022.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56 DA LINHA 81 S.N, TRAVESSÃO DA FOZ CHÁCARA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AC MIRANTE DA SERRA 2069, RUA RIO BRANCO 2497 CENTRO - 76926-970 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA SENTENÇA A requerente é servidora do município de Mirante da Serra e ocupa o cargo de psicóloga e pretende ver-se beneficiada com o pagamento do adicional de insalubridade. Alega que no exercício de sua função mantém contato direto com pessoas doentes durante a realização de visitas no hospital e nas residências, circunstâncias que o expõe a agentes insalubres. Ao final, requereu a realização de perícia para aferição do grau de insalubridade e a condenação do requerido ao pagamento do adicional. Em contestação, o requerido alega inexistência de prova do direito ao adicional de insalubridade e que somente um Engenheiro em Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é que pode atestar a condição insalubre e o grau para pagamento. Alegou preliminar de incompetência do juizado ante a necessidade de prova pericial. Contudo, no Juizado Especial da Fazenda Pública é possível a realização de perícia de menor complexidade (art. 10 da Lei 12.153/2009). Na sequência, foi deferida a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos (ID 95170776) a conclusão de que, consoante a NR 15, o local de trabalho da requerente não é insalubre. Em audiência de instrução, as testemunhas afirmaram que a requerente realiza atendimentos no CRAS, na casa de pacientes e no hospital. Como supracitado, o perito informou que o CRAS não é um ambiente insalubre. Quanto ao atendimento na residência de pacientes, não há elementos que evidenciem que as residências dos pacientes sejam necessariamente insalubres ou que os pacientes estejam necessariamente com doenças contagiosas. A respeito dos atendimentos realizados no hospital, em razão da baixa periodicidade e da realização em situações esporádicas, não há evidências que justificassem o pagamento de adicional de insalubridade. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos propostos por LIZANE BETZEL em face do MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se e intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 12 de julho de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003584-86.2022.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56 DA LINHA 81 S.N, TRAVESSÃO DA FOZ CHÁCARA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AC MIRANTE DA SERRA 2069, RUA RIO BRANCO 2497 CENTRO - 76926-970 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DESPACHO Em atenção à Instrução Conjunta 14/2022 que orienta os magistrados do Poder Judiciário do Estado de Rondônia a utilizarem as salas de audiência dos Fóruns Digitais para a realização de atos processuais por meio de videoconferência, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no FÓRUM DIGITAL DE MIRANTE DA SERRA, dia 27 de março de 2024 às 08h30min. (horário de Rondônia), por meio do link da videochamada: https://meet.google.com/vyv-ohtm-izv. No prazo de 48 horas que antecedem à audiência as partes deverão identificar os participantes declinando o endereço eletrônico e whatsapp. Se alguma parte ou testemunha não dispuser de recursos tecnológicos, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Juizado Especial Cível, neste Fórum, com vinte minutos de antecedência, portando documentos pessoais para identificação e controle de acesso às dependências do prédio. A participação em audiência telepresencial exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas. Destarte, incumbem ao(s) advogado(a)s das partes/testemunhas, intimá-las da data e hora da audiência, encaminhar o link de acesso e instruí-las das seguintes condutas: Trajar roupas condizentes com o decoro do ato. Ficar em local iluminado e silencioso; Posicionar-se frente a câmera com boa postura, possibilitando a visualização completa do rosto; Apoiar o celular sobre um objeto para que se mantenha inerte. Preferencialmente, utilizar fones de ouvido; Habilitar o microfone apenas quando estiver com a palavra, mantendo-o mudo nas demais situações. Cada parte poderá arrolar até três testemunhas que serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos umas das outras. Na data da audiência designada, cada parte deverá acessar o ambiente virtual com o link acima fornecido, cerca de cinco minutos antes do horário para início da solenidade, observando que as testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva A critério deste juízo e em decisão fundamentada, poderão ser repetidos os atos processuais dos quais as partes, as testemunhas ou os advogados não tenham conseguido participar em virtude de obstáculos de natureza técnica, desde que devidamente justificados. Esclareço, ainda, que caso não haja acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, bem como o não cumprimento das condutas de participação, será considerada como ausência à audiência virtual, acarretando nas consequências legais; Intimem-se e aguardem-se a realização da audiência. Despacho servindo de Carta/Mandado. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de fevereiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003584-86.2022.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56 DA LINHA 81 S.N, TRAVESSÃO DA FOZ CHÁCARA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AC MIRANTE DA SERRA 2069, RUA RIO BRANCO 2497 CENTRO - 76926-970 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DECISÃO A parte autora requer esclarecimentos quanto as respostas enviadas pelo perito. Quanto a contradição alegada entre os quesitos 1 e 2, não vejo necessidade esclarecimento. Pois, atendimento direto é diferente de contato direto. Contato direto, conforme informado na própria resposta, quer dizer contato físico, tocar. Já o atendimento direto, é o atendimento realizado pelo psicólogo através de diálogo, sem necessariamente ter contato físico com o paciente. Também foi comunicado não ser possível concluir que os pacientes sejam portadores de doenças infectocontagiosas, tampouco que estejam isentos. É razoável tal alegação, visto que, de acordo com a NR 15, seria necessário apenas verificar a existência ou não de contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante. Não sendo necessário verificar se cada paciente é portador de doença infectocontagiosa ou não. Quanto ao quesito 4, foi informado que a exposição de agentes biológicos se dá de forma intermitente, não de forma permanente. Portanto, considero suficientes os esclarecimentos trazidos pelo perito e PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] indefiro o pedido de complementação do laudo pericial. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003584-86.2022.8.22.0004. REQUERENTE: LIZANE BETZEL, LINHA 56 DA LINHA 81 S.N, TRAVESSÃO DA FOZ CHÁCARA - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923 EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368 KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, AC MIRANTE DA SERRA 2069, RUA RIO BRANCO 2497 CENTRO - 76926-970 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA DECISÃO autora: 1 – Informe o Sr. Perito, que espécie de atividade a Requerente exerce no CRAS? A Requerente faz atendimento a pessoas com deficiências e doenças infectocontagiosas para requerimento de benefício assistencial e outros benefícios previdenciários? A Requerente faz atendimento direto a pessoas com problemas de saúde? Especifique. 2 – Ao realizar os atendimentos no CRAS, a Requerente tem contato direto com as pessoas? A Requerente tem contato direto com documentos e objetos das pessoas atendidas? 3 – Ao ser exposta aos mais diversos tipos de atendimentos, a Requerente não está de forma permanente exposta a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, etc), agentes físicos e acidentes? 4 – A sala de atendimento da Requerente no CRAS tem alguma barreira a diminuir a possibilidade de contato direto com agentes biológicos nocivos durante os atendimentos? 5 – A Requerente faz atendimentos a pessoas e lugares que coloquem sua integridade física em risco? Prazo de 10 (dez) dias. Ouro Preto do Oeste/RO, 19 de setembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Intime-se o perito para que apresente esclarecimentos quantos aos seguintes requisitos apresentados pela parte

20/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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