Procedimento Comum Cível 7012665-31.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012665-31.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 17:15

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:39

Decurso de Prazo

06/12/2023, 00:38

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:23

Definitivo

01/12/2023, 05:35

Publicação

01/12/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar 7012665-31.2023.8.22.0002 Trata-se de demanda movida por MANOEL DO NASCIMENTO SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A e outro. As partes juntaram petição requerendo a homologação do acordo. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isso, HOMOLOGO por SENTENÇA o acordo de ID 98718640, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, conforme as cláusulas especificadas. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Sem custas. Arquive-se de imediato os autos. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 30 de novembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 15:15

Homologação de Transação

30/11/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/11/2023, 17:33

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 07:11

Petição (Petição (outras))

16/11/2023, 20:00

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:27

Decurso de Prazo

14/11/2023, 00:26

Petição (Petição (outras))

03/11/2023, 16:52

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7012665-31.2023.8.22.0002. AUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO SANTOS, CPF nº 09819290104, RUA ESPIRITO SANTO 3501, - ATÉ 3564/3565 SETOR 05 - 76870-680 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ nº 38056833000147, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, SALA 404 A JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO DECISÃO A relação em comento está inserida no âmbito consumerista, eis que a empresa requerida se enquadra como fornecedora de serviços/produtos e a parte autora como consumidora final. Convém esclarecer que na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, com a seguinte redação: são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Denota-se, portanto, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica da inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Importante destacar a diferença efetuada pela doutrina no tocante aos termos “vulnerabilidade” e hipossuficiência”, sendo a primeira um fenômeno de direito material com presunção absoluta – jure et de juris (art. 4º, I – o consumidor é reconhecido pela lei como um ente “vulnerável”), enquanto a segunda, um fenômeno de índole processual que deverá ser analisado casuisticamente (art. 6º, VIII – a hipossuficiência deverá ser averiguada pelo juiz segundo as regras ordinárias de experiência). Destarte, de acordo com as transcrições acima, percebe-se que a inversão do ônus da prova não é automática, pois deve o juiz analisar o caso concreto e, presentes os requisitos acima, deferir a inversão do ônus da prova. In casu, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação de consumo que gerou a demanda, bem como, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, importante ressaltar, tal inversão pode ser concedida de ofício, pois todas as normas do CDC são de ordem pública e, por isso, passíveis de serem reconhecidas pelo juiz independentemente de requerimento da parte. Face a isso, inverto o ônus da prova visto que presentes os requisitos autorizadores da medida. Ficam as partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, devendo individualizá-las e indicar a necessidade de cada uma objetivamente, sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento conforme o estado do processo. Ariquemes, 13 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$ 10.386,19

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7012665-31.2023.8.22.0002. AUTOR: MANOEL DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DANILO JOSE PRIVATTO MOFATTO, OAB nº RO6559 REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, CNPJ nº 38056833000147, AVENIDA NOVE DE JULHO 3228, SALA 404 A JARDIM PAULISTA - 01406-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, BANCO BRADESCO S.A., - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.386,19 Defiro a gratuidade processual. 2. O autor requer tutela provisória de urgência, a fim de que os requeridos suspendam os descontos efetuados diretamente em sua conta corrente. Alega que recebe benefício previdenciário no importe de 01 (um) salário mínimo junto ao Banco Bradesco. Ao fazer o levantamento da prestação mensal de seu benefício, percebeu descontos mensais de parcelas identificadas como BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA, na importância de R$ 62,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos). Ocorre que desconhece qualquer contratação autorizando os referidos descontos. 2.1. Passo a analisar o pedido, no que toca à tutela de urgência. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido da tutela de urgência decorre do fato de que o autor afirma que o débito cobrado é indevido. O perigo de dano, por sua vez, dispensa maior comprovação, uma vez que alega não ter firmado nenhum contrato/negócio com a requerida Binclub Serviços, tampouco autorizou descontos em sua conta corrente, sendo totalmente irregulares. É presumível, outrossim, que os valores abatidos no benefício dificultam sua subsistência. Por último, há de se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que o pedido atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3º, CPC). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, determinando a imediata suspensão dos descontos mensais de parcelas identificadas como "BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA" realizados em sua conta corrente. 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334, do NCPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, CERON, seguradoras e empresas de telefonia, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 4. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (art. 231, CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). 5. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a autora para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 21 de agosto de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(58)