Execução de Título Extrajudicial 7000804-85.2018.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000804-85.2018.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/01/2026, 11:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/01/2026, 11:24

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:53

Decurso de Prazo

14/12/2024, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 00:15

Publicação

05/12/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000804-85.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FRANCISCO NEVES, CPF nº 93419805268, AV. TANCREDO NEVES 5005 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDA MOREIRA MATTOS, OAB nº RO8917 Polo Passivo: EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO BATISTA FERNANDES, CPF nº 00922178267, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3952, ART CAR JARDIM AMÉRICA - 76980-758 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.467,99 DECISÃO Determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, após o qual começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Transcorrido o prazo de 1 (um) ano, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do artigo 921, § 4°, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 (cinco) anos (Súmula 150 do STF), sem que tenha sido satisfeita a pretensão executória, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto à ocorrência no caso presente, de prescrição intercorrente, ocasião em que poderá, inclusive, opor eventuais fatos impeditivos à incidência da referida prescrição. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Vilhena/RO, 25 de novembro de 2024. 372f526e-f7a5-4c8f-bcbc-66d6940d6e1c Juiz(a) de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2024, 08:24

Execução frustrada

25/11/2024, 09:16

Conclusão (para despacho)

22/11/2024, 09:58

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:33

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:33

Publicação

30/10/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000804-85.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FRANCISCO NEVES, CPF nº 93419805268, AV. TANCREDO NEVES 5005 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDA MOREIRA MATTOS, OAB nº RO8917 Polo Passivo: EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO BATISTA FERNANDES, CPF nº 00922178267, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3952, ART CAR JARDIM AMÉRICA - 76980-758 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.467,99 DECISÃO 1-Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos cartões de crédito e passaporte da parte executada. No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Vilhena/RO, 23 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 11:31

Documentos

Intimação

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000804-85.2018.8.22.0014. EXEQUENTE: ANDRE LUIZ FRANCISCO NEVES, CPF nº 93419805268, AV. TANCREDO NEVES 5005 JARDIM ELDORADO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JAQUELINE FERNANDA MOREIRA MATTOS, OAB nº RO8917 Polo Passivo: EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO BATISTA FERNANDES, CPF nº 00922178267, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3952, ART CAR JARDIM AMÉRICA - 76980-758 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.467,99 DECISÃO 1-Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, dos cartões de crédito e passaporte da parte executada. No caso em tela, as providências pleiteadas pela exequente – suspensão dos cartões de crédito, CNH e passaporte da parte devedora, não serão úteis ao cumprimento da obrigação, mas, apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Polo Ativo: Trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada, além do que atingirá direito de terceiro (operadora do cartão de crédito), no caso de suspensão de cartão de crédito. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nesse sentido, assim tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Vilhena/RO, 23 de outubro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

24/10/2024, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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