Monitória 7004777-09.2022.8.22.0014 - TJRO

Monitória 7004777-09.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RECAPADORA DE PNEUS RODAMAIS LTDA. - ME ADVOGADO DO AUTOR: DELANO RUFATO GRABNER, OAB nº RO6190 REU: JOSIMEIRE SOARES DE PAULA SENTENÇA Recapadora de Pneus Rodamais Ltda propôs ação monitória contra Josimeire Soares de Paula objetivando o recebimento de crédito que não foi adimplido pelo requerido. Juntou documentos. A requerida foi citada por edital e quedou-se revel. Nomeada curadora houve apresentação de defesa no Id 99203184. Decido. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No presente caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulgado os autos verifico que os documentos juntados nos autos àcom a inicial, não comprovam que houve negócio jurídico entre as partes. Ademais, não há assinatura da embargante/requerida nos documentos apresentados, bem como não restou comrpovado que o veículo que foi prestado serviço não pertencia a requerida. Destarte, os embargos monitórios merecem prosperar. Pelos motivos acima expostos, julgo PROCEDENTES os embargos monitórios aforados por Josimeire Soares de Paula contra Recapadora de Pneus Rodamsi Ltda, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil e em consequência julgo extinto os autos. Condeno o embargado/requerente ao pagamento de custas e despesas processuais e ainda em honorários advocatícios no valor de R$ 100,00. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: [email protected] 7004777-09.2022.8.22.0014 Duplicata Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vilhena, sexta-feira, 12 de julho de 2024 Liliane Pegoraro Bilharva Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: JOSIMEIRE SOARES DE PAULA - CPF: 781.032.402-06, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.977,26 (sete mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos) atualizado até 14/03/2022. DESPACHO Processo: 7004777-09.2022.8.22.0014. Requerente: RECAPADORA DE PNEUS RODAMAIS LTDA. - ME - CNPJ: 08.652.765/0001-18 Requerido: JOSIMEIRE SOARES DE PAULA - CPF: 781.032.402-06 DECISÃO ID 95215087: “(...)Diante do contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, uma vez que restaram frustradas as tentativas de localizar a parte requerida. Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40) DEFIRO a realização da citação por edital. Decorrido o prazo da citação, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II), devendo neste caso, os autos serem remetidos à DPE. Apresentada manifestação pela curadora, vista dos autos à parte autora.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 4 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2200 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 55,99

21/09/2023, 00:00

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