Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7058773-58.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7058773-58.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 12:59

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:49

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 01:53

Publicação

30/01/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANDRE LUIZ DA SILVA CRUZ, ANTONIO CARLOS LEITE Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO MESQUITA - RO9345 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Porto Velho/RO, 29 de janeiro de 2024. FERNANDO SANTOS PEDRACA Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ====================================================================================== Processo nº: 7058773-58.2022.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:58

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:58

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:21

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:40

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 02:10

Publicação

01/12/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ANTONIO CARLOS LEITE, ANDRE LUIZ DA SILVA CRUZ ADVOGADO DOS REQUERENTES: CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO MESQUITA, OAB nº RO9345 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7058773-58.2022.8.22.0001 Trata-se de julgamento de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a Sentença de ID 97244615 sob a alegação de omissão no tocante a matéria de mérito. Pois bem. Nos termos do artigo 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão obscura, contraditória, omissa ou para corrigir erro material. A meu ver, a parte recorrente não conseguiu demonstrar a existência de omissão na sentença, mas deixou evidente que sua intenção é, na verdade, rediscutir o julgamento por mero inconformismo. Conforme descrito no decisum, o entendimento deste Juízo foi de que as autoras foram colocadas à disposição da SEFIN visando atender ao interesse público primário, por meio de ato administrativo discricionário. Dessa forma, o retorno ao órgão de origem pode acarretar significante prejuízo à continuidade do serviço público. Destarte, não compete ao Poder Judiciário determinar o retorno das partes autoras ao órgão de origem, sob pena de caracterização de indevida ingerência. Assim, considerando os fundamentos acima, entendo que não há contradição ou omissão na Sentença embargada, mas tentativa de rediscussão do julgamento o que é vedado em sede de embargos de declaração, considerando que eles não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (AgInt no AgInt no AREsp 1483727/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). Dispositivo Frente ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a Sentença de ID 97244615 inalterada em seus integrais termos, devendo a CPE dar-lhe integral cumprimento. Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Documentos

Intimação

•30/01/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ANTONIO CARLOS LEITE, ANDRE LUIZ DA SILVA CRUZ ADVOGADO DOS REQUERENTES: CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO MESQUITA, OAB nº RO9345 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/1995, passo a fundamentar e decidir. Fundamentos Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7058773-58.2022.8.22.0001 Trata-se de ação ajuizada pelas partes autoras em face do ESTADO DE RONDÔNIA para determinar que o requerido implante o auxílio-alimentação previsto no art. 4º da LC 1.117/2021 e instituído pela Portaria nº 654/2021 da Secretaria do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG ou alternativamente, providencie a movimentação deles ao órgão de origem. Reportam que ocupam os cargos de Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – TTIC e Analista em Tecnologia da Informação e Comunicação – ATIC, pertencentes à carreira de gestão governamental, cujo órgão de origem é a SEPOG, mas desde 21/01/2019 estão à disposição da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN, o que não os impede de receber o auxílio-alimentação, que é pago aos servidores do órgão de origem deles. Em sua contestação, o ESTADO DE RONDÔNIA sustenta que o pleito deduzido pelas partes autoras não encontra respaldo no ordenamento legal, já que o auxílio-alimentação é devido apenas aos servidores que estejam em efetivo exercício na SEPOG, como previsto na LC nº 1.117/2021. Outrossim, aduz que o retorno deles ao órgão de origem é matéria reservada ao mérito administrativo e está adstrito à conveniência e oportunidade, devendo sempre atender ao interesse público. Passando à análise do mérito, é pertinente o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia fática e da demanda. Pois bem. A princípio, é importante registrar que o auxílio-alimentação realmente é devido aos servidores lotados na SEPOG, conforme disposto na Lei Complementar nº 1.117/2021, especificamente em seus artigos 4º e 10, in verbis: Art. 4° Aplica-se aos servidores, efetivos ou comissionados, lotados e em efetivo exercício na SEPOG, ou outro Órgão que vier a substituí-la, assim como aqueles órgãos vinculados e subordinados a esta Secretaria, disposto no art. 117 da Lei Complementar n° 965, de 2017, o direito concedido nos termos do art. 14 da Lei Complementar n° 1.107 de 12 de novembro de 2021. […] Art. 10. O art. 14 da Lei Complementar n° 1.107, de 12 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Mediante prévia disponibilidade orçamentária e financeira, poderá ser instituído aos servidores lotados e em efetivo exercício no Gabinete do Governador e Casa Civil verba indenizatória de alimentação, a qual poderá ser fixada por ato próprio do responsável pelo gerenciamento do órgão, em valor não superior a 6% (seis por cento) do subsídio de Secretário de Estado.”(NR) No mesmo sentido, a Portaria nº 654, de 27/12/2021 da SEPOG dispõe minuciosamente sobre a concessão do auxílio-alimentação nos seguintes termos: Art. 1º - Fica implementado o Auxílio-Alimentação disposto no art. 4º da Lei Complementar n° 1.117, de 23 de novembro de 2021, no âmbito da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e seus órgãos vinculados e subordinados. Art. 2º - Aplica-se aos servidores, efetivos ou comissionados, lotados e em efetivo exercício na SEPOG, ou outro Órgão que vier a substituí-la, assim como àqueles órgãos vinculados e subordinados a esta Secretaria, também, o valor e a regulamentação dispostos no Decreto 26.630, de 9 de dezembro de 2021. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação. Pela simples leitura dos dispositivos transcritos, chega-se à segura conclusão de que o principal requisito para receber o auxílio-alimentação é que o servidor esteja em efetivo exercício na SEPOG, o que não foi atendido pelas partes autoras, já que estão à disposição da SEFIN desde 2019, como eles próprios informam, de modo que inexiste respaldo legal para a implantação do almejado auxílio. Outrossim, as partes autoras informam que foram colocados à disposição da SEFIN/RO, por meio da Portaria nº 26/2019, com ônus para o órgão cessionário, o que reforça a inexistência de direito em receberem auxílio que é pago aos servidores em exercício na SEPOG. Igualmente insubsistente o pleito alternativo de retorno ao órgão de origem. Como já articulado na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID 91758690), as partes autoras foram colocadas à disposição da SEFIN visando atender ao interesse público primário, por meio de ato administrativo discricionário, de modo que o retorno ao órgão de origem pode acarretar significante prejuízo à continuidade do serviço público. Portanto, não compete ao Poder Judiciário determinar o retorno das partes autoras ao órgão de origem, sob pena de caracterização de indevida ingerência. A título de ilustração, confira-se o entendimento deste TJRO: Apelação cível. Mandado de segurança. Cessão servidora pública. Ato discricionário. Ausência de ato coator. Direito líquido e certo não evidenciado. 1 - Na ação mandamental, não é suficiente que o direito possa vir a ser demonstrado, mas é preciso que seja, desde logo, inequivocamente existente e definido no seu conteúdo, independentemente de comprovação posterior. 2 - O instituto da cessão trata-se de ato discricionário da Administração Pública, por meio do qual dispõe de servidor de seu quadro próprio para ter exercício em outro órgão. 3 - Caracterizada a discricionariedade do ato de cessão, não há falar em obrigatoriedade na manutenção do servidor cedido no quadro funcional do órgão cessionário, mormente quando foram apresentados argumentos para a devolução ao órgão de origem. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJRO; APELAÇÃO CÍVEL nº 7001285-74.2020.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 07/10/2021). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CESSÃO. REVOGAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO. DESNECESSIDADE. O STJ já decidiu que a cessão de servidor público, sendo ato precário, confere à Administração, a qualquer momento, por motivos de conveniência e oportunidade, a sua revogação, sem necessidade de motivação, cujo controle escapa ao Poder Judiciário, adstrito unicamente a questões de ilegalidade. (STJ, Sexta Turma, RMS 12.312/RJ, Rel. Ministro Vicente Leal, DJ 09.12.2002, p. 390). (TJRO; APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000861-93.2019.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 06/12/2021) DISPOSITIVO Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Estado de Rondônia. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. Porto Velho, terça-feira, 10 de outubro de 2023 Paula Carine Matos de Souza Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do SENTENÇA Processo: 7058773-58.2022.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: ANTONIO CARLOS LEITE, ANDRE LUIZ DA SILVA CRUZ Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: CARLOS HENRIQUE CASTELO BRANCO MESQUITA, OAB nº RO9345 Requerido/Executado: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência. Alegam os embargantes que a decisão foi omissa ao deixar de analisar o pedido alternativo de retorno dos autores ao órgão de origem. É o sucinto relatório. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. No presente caso, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais mencionadas. Isso porque restou expressamente consignado na decisão que “no que tange ao pedido alternativo não resta demonstrado perigo de dano, requisito essencial para a concessão da tutela de urgência”. Ademais, a movimentação de servidores encontra-se, a princípio, na discricionariedade da administração pública visando a melhor prestação de serviços. Os embargos não se prestam a embasar a falta de resignação da parte, servindo apenas como meio legal de aprimoramento do provimento judicial que se revela omisso, contraditório ou obscuro. Assim, em que pese os argumentos da parte embargante, não há que se falar em omissão, uma vez que ao analisar os pedidos e julgá-los, este juízo fundamentou e esclareceu as razões para tanto. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos a decisão embargada. Intimem-se. Faculto ao autor a apresentação de réplica à contestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Porto Velho, domingo, 16 de julho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

17/07/2023, 00:00

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