Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029523-53.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7029523-53.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/08/2024, 17:26

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 13:06

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 13:06

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:47

Decurso de Prazo

20/07/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO GAION JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Admissão / Permanência / Despedida Processo 7029523-53.2017.8.22.0001 Vistos. A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV. Intime-se a fazenda pública pelo sistema para manifestar quanto ao requerimento do exequente. Promova-se contato com a Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO, setor responsável pelo pagamento de RPV através de e-mail ([email protected]), a fim de que no prazo de 10 dias, comprove o pagamento ou justifique o problema ocorrido informando novo prazo não superior a 15 dias. Não havendo justificação dentro do prazo concedido, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de sequestro. Agende-se decurso de prazo, intimem-se as partes. Certificado o cumprimento do mandado ou comprovado o pagamento pelo Estado de Rondônia, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 5 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO GAION JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Admissão / Permanência / Despedida Processo 7029523-53.2017.8.22.0001 Vistos. A parte exequente reclama que não localizou o pagamento na conta indicada para depósito da RPV. Intime-se a fazenda pública pelo sistema para manifestar quanto ao requerimento do exequente. Promova-se contato com a Subcoordenação de Gestão de Pagamento Judiciais da PGE/RO, setor responsável pelo pagamento de RPV através de e-mail ([email protected]), a fim de que no prazo de 10 dias, comprove o pagamento ou justifique o problema ocorrido informando novo prazo não superior a 15 dias. Não havendo justificação dentro do prazo concedido, independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado de sequestro. Agende-se decurso de prazo, intimem-se as partes. Certificado o cumprimento do mandado ou comprovado o pagamento pelo Estado de Rondônia, arquive-se. Porto Velho, sexta-feira, 5 de julho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

08/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2024, 12:38

Outras Decisões

05/07/2024, 12:38

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

03/07/2024, 09:09

Documentos

Decisão

•08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO GAION JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7029523-53.2017.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo Estado de Rondônia. Intimado a se manifestar quanto as razões apresentadas pelo executado, notadamente o pagamento administrativo das verbas objeto da presente demanda, a parte exequente alegou que “não se recorda de ter recebido ou não esses valores” e que caso o Juízo acolha as razões do executado, o valor remanescente deveria ser atualizado desde 2015. Pois bem. Inicialmente, no que diz respeito ao pagamento de parcela do crédito em via administrativa, tenho por bem acolher a alegação do executado, isso porque a parte exequente não afirmou que não houve tal pagamento, de modo que o fato alegado pelo Estado de Rondônia restou incontroverso, o que decorre também da presunção de veracidade e legitimidade dos documentos por ele apresentados, que só seriam afastadas diante de prova consistente em sentido contrário, o que porém não ocorreu. Outrossim, razão não assiste ao exequente quanto à atualização desde o ano de 2015. Explico. O título executivo definiu em seu dispositivo (ID 37747610): Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar à requerente as férias e 13 º salário proporcionais a 06/12, com base na última remuneração, com atualização das verbas mencionadas pelo índice TR até antes de 25.03.2015 e a partir desta data pelo IPCA-E, contados desde a data da citação, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Nesse contexto, tem-se que, com relação ao termo inicial dos cálculos de correção monetária e juros de mora houve o trânsito em julgado, ocorre que, igualmente, a parte executada não se atentou ao dispositivo e erroneamente considerou como termo inicial da atualização 30/06/2022, quando deveria ter considerado a data de citação, a saber 16/08/2017. Nota-se, portanto, que ambas as partes se equivocaram quanto ao termo inicial da correção monetária, que deve ser a data de citação, bem como é necessário aplicar o desconto os valores pagas administrativamente. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, pois deixo de homologar os cálculos do executado. REMETAM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL para que proceda com a apuração dos cálculos de liquidação com base nos parâmetros aqui estabelecidos. Concluído os cálculos, intime-se ambas as partes para, querendo, se manifestarem dele no prazo de 10 (dez) dias, unicamente quanto ao resultado contábil, sem deduzir novas teses, ou aquelas já decididas nestes autos. Decorrido o prazo, não havendo manifestação ou havendo concordância de ambas as partes aos cálculos, expeça-se RPV/Precatório no valor apurado pelo executado. Caso falte documentação para expedição de RPV/Precatório, a CPE deverá praticar ato ordinatório para intimar a parte a apresentar os documentos faltantes no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se, devendo eventual insurgência quanto ao conteúdo decisório ser impugnada pela via recursal adequada. Tudo providenciado e nada requerido, arquive-se. Cumpra-se. Porto Velho, sexta-feira, 9 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO GAION JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7029523-53.2017.8.22.0001 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O título executivo judicial, Sentença de ID 37747610, transitou em julgado com o seguinte dispositivo: Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a pagar à requerente as férias e 13 º salário proporcionais a 06/12, com base na última remuneração, com atualização das verbas mencionadas pelo índice TR até antes de 25.03.2015 e a partir desta data pelo IPCA-E, contados desde a data da citação, acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação. Intimado a apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de Sentença, o executado alegou que as verbas pleiteadas pela parte autora na presente ação judicial já foram pagas administrativamente ainda no ano de 2015, conforme contracheques anexados ao ID 97544408 – Pág. 6 e ficha financeira de ID 38416806 – Pág. 1. Pelo exposto, antes de deliberar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, atento ao poder geral de cautela e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, converto o julgamento de diligência e DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste a respeito do recebimento administrativo de parcela das verbas pleiteadas, bem como requeira o que entender de direito, alertando-se desde logo que a dedução de pretensões contra fato incontroverso ou resistência injustificada ao andamento do processo serão punidas com multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, bem como a documentação juntada pelo executado é dotada de fé pública, com presunção de veracidade e legitimidade que só serão afastadas diante de prova consistente em sentido contrário. Havendo reconhecimento do recebimento de parte do crédito em via administrativa, deverá a exequente apresentar os cálculos apenas em relação a eventual valor remanescente que entenda devido, sendo reconhecido o pagamento integral do crédito administrativamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Porto Velho, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO GAION JUNIOR ADVOGADO DO AUTOR: RAFAEL VIEIRA, OAB nº RO8182 REU: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Adicional de Insalubridade, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário, Admissão / Permanência / Despedida Processo 7029523-53.2017.8.22.0001 Intime-se a fazenda pública pelo sistema para eventual impugnação no prazo de 30 dias, sob pena de ser acolhido o cálculo da parte requerente. Se o prazo decorrer havendo anuência e estiverem presentes os documentos necessários, expeça-se RPV/precatório e arquive-se. O(a) advogado(a) da parte requerente deverá no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, caso a documentação não esteja nos autos, apresentar a documentação para expedição de RPV/PRECATÓRIO: 1) Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (caso o advogado opte por receber em seu nome); 2) Procuração: 3) Contrato de honorários advocatícios; 4) Cópia da sentença; 5) Cópia do acórdão (se houver); 6) Cópia da certidão de trânsito em julgado; 7) Cópia da petição de cumprimento de sentença; 8) Cópia da petição em que há concordância com os valores ou impugnação aos cálculos; 9) Cópia do despacho em se determina a expedição do precatório ou RPV; 10) Dados bancários da parte autora e advogado; 11) planilha de cálculos homologado; 12)Termo de Renúncia (caso opte pelo recebimento de RPV). Caso a documentação acima referenciados já esteja nos autos o advogado deverá mencionar o ID e o respectivo documento. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, e ausente(s) a(s) documentações relacionadas acima, deverá o cartório arquivar os autos, certificando o documento faltante. Nesta hipótese, o advogado poderá, sem prejuízo, anexar o documento faltante, para dar continuidade a expedição da RPV/PRECATÓRIO. O(a) advogado(a) da parte credora fica informado que tratando-se de pagamento por RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente do pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Havendo impugnação o processo deverá ser movimentado como “JEC – Concluso para Julgamento – Embargos”. Porto Velho, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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