Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057579-86.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7057579-86.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/01/2026, 16:55

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:20

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7057579-86.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: SAMUEL BRAGA DO REGO, MARCOS SOARES CAMPOS, RAIMUNDO FRANCISCO DAMASCENO MARTINS, HELEM MARCINIAK DE SOUZA, FERNANDO JORGE MENDES DE LIMA, THIAGO CORTEZ MOURA, DIEGO MORENO LOPES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Indefiro o pedido de restituição das custas recursais, uma vez que não houve tal condenação no Acórdão (ID 111717538), de modo que tal obrigação não é exigível. Ademais, o precedente apresentado pela parte é oriundo do rito comum e, portanto, não aplicável aos juizados especiais. O TJRS já decidiu questão idêntica: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTOS ENTRE AS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR EM RECURSO INOMINADO. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 55 DA LEI 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 13 DO TJRS, DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/2014 E DO ART. 82, § 2º DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO NOS SEGUINTES TERMOS: “NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA APLICA-SE O DISPOSTO NA LEI 9.099/1995 QUANTO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO POSSÍVEL O REEMBOLSO DAS CUSTAS ANTECIPADAS PELO RECORRENTE VENCEDOR”. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO. (TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: 71009091729 PORTO ALEGRE, Relator.: José Antônio Coitinho, Data de Julgamento: 09/08/2023, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Data de Publicação: 21/08/2023) Ante o exposto, não há outra providência a praticar no processo, intimem-se, após, arquive-se imediatamente. Porto Velho, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:18

Expedição de documento

26/11/2025, 11:15

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 06:08

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:29

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 14:00

Expedição de documento

28/10/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 15:27

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:30

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 14:46

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7057579-86.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: SAMUEL BRAGA DO REGO, MARCOS SOARES CAMPOS, RAIMUNDO FRANCISCO DAMASCENO MARTINS, HELEM MARCINIAK DE SOUZA, FERNANDO JORGE MENDES DE LIMA, THIAGO CORTEZ MOURA, DIEGO MORENO LOPES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Considerando que os exequentes concordaram com os cálculos apresentados pelo Estado de Rondônia (ID 111717544), os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV para pagamento do valor total de R$ 88.511,59, conforme créditos abaixo: 1. SAMUEL BRAGA DO REGO - R$ 12.642,37 2. HELEM MARCINIAK DE SOUZA - R$ 12.642,37 3. RAIMUNDO FRANCISCO DAMASCENO MARTINS - R$ 12.643,37 4. DIEGO MORENO LOPES - R$ 12.644,37 5. MARCOS SOARES CAMPOS - R$ 12.645,37 6. FERNANDO JORGE MENDES DE LIMA - R$ 12.646,37 7. THIAGO CORTEZ MOURA - R$ 12.647,37 Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7057579-86.2023.8.22.0001. RECORRENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797A Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RELATÓRIO Dispensado, art. 46 Lei 9.099. VOTO DA RELATORA A sentença foi de extinção sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, constando: este juízo converteu o feito em diligência para que os autores procedessem com a retificação do polo passivo da ação, para incluir a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, todavia, pugnaram pela manutenção apenas do Estado de Rondônia. (...) Ocorre que os requerentes são servidores vinculados à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, que, por sua vez, é dotada de autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo responsável por seus próprios atos. Assim, a legitimidade passiva é exclusiva da FEASE, não havendo legitimidade concorrente do Estado de Rondônia a justificar sua permanência no feito. Em recurso os servidores defendem que: os autores são servidores públicos estáveis do Estado de Rondônia, fizeram concurso público há mais de 15 anos para Estado de Rondônia, tempo em que nem se pensava na existência da FEASE, a qual se deu apenas com sua criação pela Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro 2017. Importante ainda salientar que, com sua criação, a FEASE continuou vinculada ao poder executivo estadual, conforme determina o artigo Art. 71 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro 2017. Vejamos: Art. 71 - Fica criada a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEAS, cujas atribuições e competências estão detalhadas no artigo 161 desta Lei Complementar. No mesmo norte, como se nota nas fichas financeiras anexas, a parte recorrente é pago pela recorrida, tendo vinculo na SEJUS (vide ficha financeira anexa), bem como já bem discutido na exordial, são servidores ativos, efetivos, concursados e estáveis do Estado de Rondônia, não havendo o que se falar em ilegitimidade passiva. Ademais, o art. 58, da Lei Complementar nº 1.124/2021, a qual a ré faz referência, dispõe-se que as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão à conta de dotação orçamentária própria da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo de Rondônia e do Governo do Estado de Rondônia (...) alguns julgamentos proferidos julgados precedentes por outro Juízo de casos idênticos: 7002376-15.2023.8.22.0010, 7002377- 97.2023.8.22.0010, 7002409-05.2023.8.22.0010 e 7002463- 68.2023.8.22.0010 que concederam o direito a indenização, em CASOS IDÊNTICOS AO DA PARTE AUTORA. Destaca-se o mais recente julgado (23/08/2023) proferido pela Egrégia Turma Recursal de Rondônia em caso IDÊNTICO ao da presente lide, mediante Acórdão proferido nos autos do processo nº 7006008-20.2021.8.22.0010, onde o autor exerce o mesmo cargo e pleiteia a mesma verba da presente ação, portanto, mesmo pedido e mesma causa de pedir (...) "restou comprovado nos autos que o servidor vinculado à Secretária de Segurança Pública, lotado na SEJUS, Unidade Socioeducativa de Vilhena, conforme documentos colacionados" Em contrrarazões o Estado defende que: a sentença deve ser mantida em vista de que as disposições da Lei Estadual nº 4.782 não abrangem a carreira da parte autora. Vejamos: 1) A parte requerente é agente de segurança socioeducativo vinculado à FEASE - Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo e não à SEJUS, como era quando ingressou no quadro de servidores do Estado. 2) Os socioeducadores do Estado foram admitidos em momento anterior à criação da FEASE em 2017, através da Lei Complementar nº 965/17, isso significa que naquela época fizeram concurso subsidiado pela SEJUS, porém, após o surgimento da FEASE foram lotados nela e passaram a submeter as leis vinculadas a aludida autarquia. Pois bem, a sentença deve ser reformada. A legitimidade do Estado para responder esta ação é assente, porquanto os autores são servidores concursados do requerido, vinculados à Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, cuja fonte pagadora é o Governo do Estado de Rondônia, conforme fichas financeiras. Assim, a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser cassada. Superada a questão preliminar, como a causa já encontra-se madura, passo a deliberar sobre o próprio mérito. Em síntese, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: SAMUEL BRAGA DO REGO, HELEM MARCINIAK DE SOUZA, RAIMUNDO FRANCISCO DAMASCENO MARTINS, DIEGO MORENO LOPES, MARCOS SOARES CAMPOS, FERNANDO JORGE MENDES DE LIMA, THIAGO CORTEZ MOURA ADVOGADO DOS trata-se de pedido de pagamento de indenização a agente de segurança por exposição obrigatória ao Coronavírus enquanto perdurar o estado de Calamidade previsto na Lei Estadual n.4.782, de 27 de maio de 2020, no valor mensal de R$ 300,00, aos servidores da SEJUS, como a parte requerente. Aduz que não recebeu mesmo persistindo o estado de calamidade. A negativa do Estado traz o fundamento de que os autores não integrariam o sistema de segurança pública, mas sim, o sistema de ASSISTÊNCIA SOCIAL, motivo pelo qual não faz jus a indenização, POR SEREM AGENTES DE SEGURANÇA SÓCIOEDUCADOR. Sem razão o Estado de Rondônia. As fichas financeiras apresentadas na inicial TODAS indicam que o autor é vinculado à SEJUS. O referido documento é produzido pelo próprio Estado, logo, suas alegações no Recurso Inominado caem todos por terra. Sendo lotado na SEJUS, a parte autora amolda-se ao quadro daqueles que estiveram no período pandêmico em efetivo exercício na área de segurança pública, conforme definido em lei. Inaplicável ao caso concreto a exclusão expressa na Lei 4.782/2020 (§2º do art. 1º), porque o labor da parte requerente não era desenvolvido em home office ou sistema equivalente, mas sim em atividade de segurança pública do sistema prisional/socioeducativo. Não ignoro o que se decidiu no Mandado de Segurança 0807264-51.2020.8.22.0000, acórdão NÃO UNÂNIME cuja ementa é a seguinte: TJRO MS 0807264-51.2020.8.22.0000 - Mandado de Segurança. Gratificação por Exposição Obrigatória ao Coronavírus. Policial Penal. Atividade de caráter não ostensivo. Requisitos não preenchidos. 1. Nos termos da Lei 4.782/2020, a indenização por exposição obrigatória ao novo coronavírus beneficia servidores que estejam em efetivo exercício na área da saúde e segurança pública, em razão do ônus, risco e despesas extras decorrentes do emprego nas atividades essenciais ao combate à pandemia. 2. A polícia penal, apesar de ser tida como de serviço essencial do Estado, para além de não atuar no combate à pandemia, não desempenha atividade de caráter ostensivo, investigativo ou de fiscalização, não fazendo, portanto, jus à referida gratificação. 3. Denegada a ordem. RELATOR PARA O ACÓRDÃO DESEMBARGADOR GILBERTO BARBOSA Ocorre que o v. Acórdão citado, que denegou a segurança, não prejudicou interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe, nos termos do art. 103, §1º do CDC. Tampouco v. Acórdão, por relevante precedente que seja, é de aplicação obrigatória nesta sentença, ao contrário do que dispõe o art. 927 do CPC. Concluo que a atividade exercida pelo agente socioeducador é de constante fiscalização, de modo que preenchido esse requisito não cumulativo, exercido conforme previsão legal em escalas de plantão de serviço ostensivo, investigativo OU de fiscalização Acompanho, portanto, o entendimento do voto vencido do v. Acórdão do MS 0807264-51.2020.8.22.0000, da lavra do eminente Desembargador Daniel Ribeiro Lagos: Não há dúvida de que a categoria integra, como polícia penal que é, a segurança pública do Estado, e exerce função fiscalizatória dos estabelecimentos penitenciários, garantindo a disciplina e a ordem nos presídios, e, nessa condição, os policiais penais desempenham atividade de natureza essencial. Por outro lado, a atividade desempenhada por policiais penais não é estática, tampouco dispensável, se dela depende a segurança nos estabelecimentos prisionais, sem embargo do cumprimento de rotina própria de fluxo interno de tarefas, a exemplo do remanejamento de apenados, escoltas, custódia, em movimentações internas, mas também nas externas; além de fiscalizar visitas, como consignado em registros em ocorrências de plantões. Conquanto não se reconheça a natureza investigatória ao serviço ou de policiamento ostensivo, dúvida não há de que o trabalho alcança a coletividade dos presídios, inclusive, com exposição mais efetiva. Ademais, os requisitos não são cumulativos, podendo o beneficiário preencher apenas uma das condições impostas no exercício da função (serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização). Diante disso, conclui-se devido o pagamento da denominada indenização Covid. Considerando o pedido inicial, a indenização é devida desde junho/2020 até o fim da calamidade, em setembro de 2022, desde que preenchidos os demais requisitos legais, os quais, diga-se de passagem, não foram impugnados pela parte requerida. Nesse sentido: 7006552-25.2023.8.22.0014,7004394-94.2023.8.22.0014,7004257-15.2023.8.22.0014 e 7003732-45.2023.8.22.0010 julgados em 30/04/2024; 7002405-65.2023.8.22.0010 julgado em 07 de maio de 2024. Por fim, não houve comprovação nos autos de que a parte requerente seja detentor de mais de um vínculo/contrato com o requerido e que não poderia receber a verba em cada um deles. Diante disso, não há que se falar em pagamento da mencionada verba em cada um dos contratos ou vínculo porque sequer em tese tal pedido fez parte da inicial. Ante o exposto, VOTO para DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado dos servidores, cassando a sentença de extinção sem resolução de mérito. Por estar a causa madura, VOTO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para reconhecer o direito a valores retroativos a título de indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus - COVID19 (Lei Estadual 4.782/2020 - de 27 de maio de 2020), no período de junho de 2020 a dezembro de 2022, na quantia de R$ 300,00 por mês, deduzidos eventuais pagamentos da verba em contracheque nesse período. Sobre o montante deverá incidir correção monetária a partir do vencimento mensal das prestações com incidência de juros moratórios. A atualização de cada uma das parcelas, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, haverá de observar os seguintes parâmetros: i) até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança (atentar-se à ressalva de que os juros devem ter como data de início a mesma da citação art. 240 do CPC); ii) os valores resultantes do cálculo anterior (item i) deverão ser somados, a fim de se encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); iii) em seguida, a partir de dezembro de 2021 deverá incidir tão somente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. O cumprimento da sentença se dará mediante simples cálculo aritmético, podendo-se adotar a forma de "execução invertida". Sem custas e honorários sucumbenciais recursais vez que, não ocorrida a hipótese do art. 55 da Lei 9.099, a saber, não foi o recorrente sucumbente. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem. É o meu voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE EXPOSIÇÃO À COVID. AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO. SERVIDOR VINCULADO À SEJUS COM JORNADA DE TRABALHO PRESENCIAL. REQUISITOS DA LEI 4.782/2020 PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. 1. O Agente de Segurança Socioeducador é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, integrando, portanto, a Segurança Pública Estadual. 2. É devida a indenização por exposição obrigatória ao Coronavírus – COVID-19, prevista na Lei Estadual n. 4.782/2020 aos profissionais de saúde e segurança, quando preenchidos os requisitos legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 20 de agosto de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057579-86.2023.8.22.0001. REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte promovente interpôs recurso inominado em face da sentença proferida, pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de se eximir do dever de efetivar o preparo recursal. Pois bem. Embora o §3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, é certo que, havendo dúvidas, o juiz pode determinar à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, consoante dispõe o §2º do artigo supracitado. Ademais, a presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme inciso LXXIV, do artigo 5º, da Carta Magna, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que comprovarem a falta de recursos. No caso em tela, a parte recorrente, após intimada, apresentou documentação visando à comprovação da aventada hipossuficiência financeira. Todavia, em análise aos documentos apresentados, verifica-se a existência de fortes indícios de que a parte requerente possui condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo da garantia de seu sustento e da própria entidade familiar (vide ficha financeira), de forma que não faz jus à assistência judiciária gratuita pleiteada. Nesse diapasão, utilizando-se do juízo de admissibilidade recursal, no propósito de não surpreender a parte recorrente e tampouco cercear seu direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, ao passo em que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: SAMUEL BRAGA DO REGO, MARCOS SOARES CAMPOS, RAIMUNDO FRANCISCO DAMASCENO MARTINS, HELEM MARCINIAK DE SOUZA, FERNANDO JORGE MENDES DE LIMA, THIAGO CORTEZ MOURA, DIEGO MORENO LOPES ADVOGADO DOS indefiro peremptoriamente o pedido de justiça gratuita ora formulado, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção. Apenas se providenciado tal pagamento, volvam-me conclusos os autos para o necessário juízo de admissibilidade recursal. Do contrário, em caso de inércia da recorrente e ultrapassado o prazo acima delineado, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 21 de março de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: SAMUEL BRAGA DO REGO, MARCOS SOARES CAMPOS, RAIMUNDO FRANCISCO DAMASCENO MARTINS, HELEM MARCINIAK DE SOUZA, FERNANDO JORGE MENDES DE LIMA, THIAGO CORTEZ MOURA, DIEGO MORENO LOPES ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei n. 12. 153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7057579-86.2023.8.22.0001 Trata-se de ação ordinária onde se pleiteia a condenação do ESTADO DE RONDÔNIA ao pagamento da indenização por exposição obrigatória ao covid-19, criada pela Lei n. 4.782/2020. Sustentam as partes que desenvolvem atividades laborais como agentes de segurança socioeducativo, razão pela qual afirmam ter direito ao recebimento da verba indenizatória concedida aos servidores dos serviços essenciais que estiveram em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia (Lei n. 4.782/2020), durante a pandemia provocada pelo coronavírus. Explicam, por oportuno, que fariam jus à percepção da indenização. Isso porque, segundo os demandantes, no exercício de suas funções estavam expostos ao vírus. Citado, o requerido suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, trouxe as seguintes teses: a) não cabimento da indenização àqueles que não exercem serviço ostensivo, investigativo ou de fiscalização; b) impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir em questões de ordem administrativa; e c) ausência de dever do Estado ao pagamento da indenização pleiteada, considerando o teor da Súmula Vinculante n. 37. Posteriormente, este juízo converteu o feito em diligência para que os autores procedessem com a retificação do polo passivo da ação, para incluir a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, todavia, pugnaram pela manutenção apenas do Estado de Rondônia. É o necessário. Decido. Pretendem os autores o recebimento da indenização por exposição obrigatória ao covid-19, criada pela Lei n. 4.782/2020. Todavia, inadvertidamente, as partes deduziram suas pretensões exclusivamente contra o Estado de Rondônia. Ocorre que os requerentes são servidores vinculados à Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - FEASE, que, por sua vez, é dotada de autonomia jurídica, administrativa e financeira, sendo responsável por seus próprios atos. Assim, a legitimidade passiva é exclusiva da FEASE, não havendo legitimidade concorrente do Estado de Rondônia a justificar sua permanência no feito. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade do Estado de Rondônia e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 c/c 27 da Lei n. 12.153/09. Intime-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, quarta-feira, 14 de fevereiro de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DESPACHO Processo: 7057579-86.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: SAMUEL BRAGA DO REGO, MARCOS SOARES CAMPOS, RAIMUNDO FRANCISCO DAMASCENO MARTINS, HELEM MARCINIAK DE SOUZA, FERNANDO JORGE MENDES DE LIMA, THIAGO CORTEZ MOURA, DIEGO MORENO LOPES Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: JOELSON GONCALVES, OAB nº MT26797O Requerido/Executado: Advogado do Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei n. 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo § 1º, ressalvadas as exceções do art. 455, § 4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 19 de setembro de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/09/2023, 00:00

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