Execução Fiscal 7004230-78.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004230-78.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ZELIA MOREIRA DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004230-78.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.123,77 Parte Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de ZELIA MOREIRA DOS SANTOS. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID 126182016. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID126182016, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas pela parte executada, caso ainda não quitada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Com a informação de quitação do débito, retornem-me os autos conclusos para julgamento extinção ou com eventual notícia de inadimplemento, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento da execução. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, terça-feira, 16 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ZELIA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 79599800206 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Devidamente intimada para impulsionar o feito, a parte exequente pugnou pela nova tentativa de diligenciar no sistema Sisbajud. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004230-78.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.123,77 Parte INDEFIRO, haja vista que já foi realizada nos autos ao ID 103006863, do qual retornou com valor de pequena monta a comparar com o da dívida. Considerando que não foram localizados bens da parte devedora sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da execução pelo prazo de 1 ano, período que a parte credora disporá para indicar a localização de eventuais bens que possam ser constritos (art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80). Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, não sendo necessária nova intimação da Fazenda Pública (art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80). Nesse sentido o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: Recurso Especial 1.129.574/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, publicado em 29/04/2010. Ainda, advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, etc., devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito exequendo, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a comprovação de que os bens são de propriedade do(s) executado(s), com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. Ressalta-se, por fim, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Sem prejuízo, caso as partes formulem requerimentos nos autos durante o prazo da suspensão, façam os autos conclusos para deliberações. Aguarde-se o prazo de suspensão. Após, ao arquivo pelo prazo de 5 anos. Projeção da prescrição intercorrente: 04/2030 (art. 40, § 4º, da Lei 6830/80). Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 11 de abril de 2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ZELIA MOREIRA DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004230-78.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.123,77 Parte Trata-se de execução fiscal cuja última atualização se dá no valor de R$ 2.000,00, proposta em 11/06/2022, que tramita sem resultado efetivo até a presente data. Por fim, o exequente pugnou por nova tentativa de bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, ora já realizada nos autos ao ID 103006863, do qual retornou com valor de pequena monta a comparar com o da dívida. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema n. 1184 (RE 1355208), em sede de repercussão geral e ainda pendente de trânsito em julgado, fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifei) Posteriormente, em 22 de fevereiro de 2024, foi publicada a Resolução n. 547/2024 do CNJ, na qual restou consignado que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano, seja em virtude da ausência de citação do executado ou da falta de localização de bens penhoráveis, ainda que citado. Considerando que o presente caso, em tese, se amolda aos critérios supracitados, em atenção ao art. 10, do Código de Processo Civil, oportunizo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se a respeito da recente determinação exarada pelo CNJ. Intime-se. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 20 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ZELIA MOREIRA DOS SANTOS Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004230-78.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.123,77 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de ZELIA MOREIRA DOS SANTOS. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 103648227. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 103648227, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ressalto, desde já, que na hipótese de descumprimento da transação pactuada bastará a intimação pessoal do(a) executado(a) para pagamento das quantias remanescentes do acordo não pagas, prosseguindo-se a execução. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Honorários na forma do acordo. Custas iniciais adiadas pendentes, as quais deverão ser recolhidas pela parte executada. Notifique-se o(a) executado(a) para pagamento das custas no prazo legal. Não sendo efetuado o recolhimento, adote-se o procedimento estabelecido nos arts. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/16. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, considerando que há depósito judicial vinculado aos autos, arquivem-se provisoriamente. Com a informação de quitação do débito, retornem-me os autos conclusos para liberação dos valores ou, com eventual notícia de inadimplemento, retornem-me os autos conclusos para prosseguimento da execução. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: ZELIA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 79599800206 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AVENIDA NORTE SUL 4876 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: ZELIA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 79599800206, RUA DAS HELICONEAS JARDIM DOS LAGOS - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7004230-78.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.123,77 Parte Vistos. Defiro o pedido de penhora online formulado. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art.854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previsto na Lei 6.830/80. Por esta razão, determinei a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, via sistema SISBAJUD, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. Assim, converto a indisponibilidade da quantia de R$ 123,48 (cento e vinte e três reais e quarenta e oito reais) em penhora, independentemente de termo, e promovo a transferência dos valores para conta judicial. Intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, querendo e desde que complementada a garantia da execução (art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/80), no prazo de trinta dias (art. 16 da Lei n. 6.830/80). Decorrido o prazo, intime-se a exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Desde já, autorizo a expedição de alvará para levantamento de valores ou ofício para transferência da quantia incontroversa. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 18 de março de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

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Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Arquivamento

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