Execução Fiscal 7004521-83.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004521-83.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS, CPF nº 13904850210, 5636 AVENIDA NORTE SUL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004521-83.2019.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.307,88 Parte Defiro o requerimento formulado ao ID 123685703. 1) Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL de Matrícula n. 16.552, de 13/10/2011 - folha 152 - lote 321 quadra 10, parte integrante do "NOVA MORADA" Cidade de Rolim de Moura. A matrícula do imóvel deverá acompanhar o mandado (ID 126912613). 1.1) O Sr. Oficial de Justiça deverá penhorar, descrever e avaliar minuciosamente o IMÓVEL indicado pelo exequente, indicando os parâmetros que utilizou para chegar ao valor atribuído, e descrever o estado de conservação dos bens (se possível, ilustrando com fotografias). 1.2) O Sr. Oficial de Justiça também deverá indicar se o bem se encontra na posse dos executados ou de terceiros. Se estiver na posse de terceiros, o atual ocupante deverá ser qualificado com RG, CPF e telefone; 2) Se realizada a penhora na presença do(s) executado(s) (ou atual possuidor), intime-o(s) pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, §3º, do CPC), advertindo a parte executada quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos (art. 16, III, da Lei n. 6.830/80). 2.1) Se não realizada a penhora na presença do(s) executado(s) e não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, §§ 2º e 4º, do CPC), quanto à penhora e avaliação, bem como quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, contados da intimação da penhora (art. 16, III, da Lei n. 6.830/80). 3) Na ocasião da penhora, intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado ou possuidor, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4) Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto ao Cartório de Registro de Imóveis local (art. 14, I da Lei n. 6.830/80). A indisponibilidade será inserida posteriormente à penhora, caso haja necessidade. 5) Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 6) Serve esta decisão como mandado de penhora e avaliação do imóvel, de intimação de eventuais possuidores do bem, dos executados sem patronos constituídos, do(a) cônjuge ou companheiro(a) dos executados/coproprietários/atual possuidor, se conhecidos, e demais atos necessários, sobretudo junto ao Cadastro Municipal e CRI. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 2 de outubro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004521-83.2019.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.307,88 Parte Vistos. Trata-se de pedido de reunião das execuções fiscais. Em seu pedido, a parte exequente alega que a multiplicidade de execuções cria necessidade de retrabalhos e congestionamento de processos. Pois bem. Dispõe a Lei 6.830/80: Art. 28 – O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. De apreço dos autos em curso, nota-se que não há necessidade de reunião das execuções fiscais pelas razões que se seguem. Com efeito, nota-se que os autos distribuídos junto à 2ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO (nº 7001760-07.2018.8.22.0013) foram arquivados provisoriamente, ante a inexistência de bens penhoráveis do executado, razão pela qual a reunião dos autos não tem efetividade prática, já que os processos ainda em curso (nº 7001757-52.2018.8.22.0013 e nº 7000524-49.2020.8.22.0013) estão em trâmite nesta unidade jurisdicional. Não obstante, consentâneo entendimento jurisprudencial, a reunião de autos é faculdade do juízo, não sendo um dever, assim cabe a perquirição da utilidade ou necessidade da medida, as quais inexistem no caso. Logo, não há razões para a reunião processual, pois o exequente não demonstrou as razões de efetividade prática da medida, não subsistindo excepcionalidade para o deferimento da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reunião dos autos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender necessário ao andamento do feito, sob pena de suspensão da execução fiscal. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 23 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOAO EURIPEDIS TEODORO DE FARIAS Advogado: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004521-83.2019.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 2.307,88 Parte Vistos. Trata-se de pedido de reunião das execuções fiscais. Em seu pedido, a parte exequente alega que a multiplicidade de execuções cria necessidade de retrabalhos e congestionamento de processos. Pois bem. Dispõe a Lei 6.830/80: Art. 28 – O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. De apreço dos autos em curso, nota-se que não há necessidade de reunião das execuções fiscais pelas razões que se seguem. Com efeito, nota-se que os autos distribuídos junto à 2ª Vara Genérica de Cerejeiras-RO (nº 7001760-07.2018.8.22.0013) foram arquivados provisoriamente, ante a inexistência de bens penhoráveis do executado, razão pela qual a reunião dos autos não tem efetividade prática, já que os processos ainda em curso (nº 7001757-52.2018.8.22.0013 e nº 7000524-49.2020.8.22.0013) estão em trâmite nesta unidade jurisdicional. Não obstante, consentâneo entendimento jurisprudencial, a reunião de autos é faculdade do juízo, não sendo um dever, assim cabe a perquirição da utilidade ou necessidade da medida, as quais inexistem no caso. Logo, não há razões para a reunião processual, pois o exequente não demonstrou as razões de efetividade prática da medida, não subsistindo excepcionalidade para o deferimento da pretensão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reunião dos autos. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender necessário ao andamento do feito, sob pena de suspensão da execução fiscal. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 23 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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