Execução Fiscal 7007072-31.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7007072-31.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, ADIR CAZELATO Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 DECISÃO 1- EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº 54251427815, RUA 'T' COM RUA C1 SN, S.06Q.056L.B13 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADIR CAZELATO, CPF nº 21193509904, 25 DE AGOSTO 5506 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível AVENIDA JOÃO PESSOA, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007072-31.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.600,20 Parte DEFIRO a arrematação do bem penhorado, visto que a proposta (ID 130818519) atende ao limite prescrito no parágrafo único do art. 891 do CPC 2- Inclua-se o arrematante como terceiro interessado, utilizando-se os dados informados pela leiloeira. 3- Como se observa nos autos, o arrematante já efetuou o pagamento da entrada e da comissão da leiloeira (ID 130947169). 4- O saldo remanescente será adimplido em EM 18 PARCELAS DE R$ 1.000,00 (mil reais). 4.1- Estabeleço como data de vencimento todo o dia 06 de cada mês, iniciando-se a partir de 07/01/2026. 4.2- Advirto ao arrematante RAPHAEL MONTEIRO OLIVEIRA que, em caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. art. 895, § 4º do CPC). 5- Expeça-se o auto de arrematação (art. 901 do CPC). 6- Após, aguarde-se eventual manifestação por 10 (dez) dias após a lavratura do auto de arrematação, por força do art. 903, § 2º do CPC. 7- Em ato contínuo, intime-se o arrematante para que, neste prazo de 10 dias, comprove o pagamento do ITBI relativo a arrematação, bem como para tomar ciência das informações quanto ao pagamento das parcelas e advertências contidas nos itens 4.1 e 4.2 deste despacho. 8- Decorrido o prazo para manifestação acerca do auto de arrematação e comprovado o recolhimento do ITBI, expeça-se a competente carta de arrematação e/ou mandado de imissão na posse (art. 903, § 3º do CPC). 8.1- Deverá constar na carta que, devido a arrematação parcelada do bem, o Cartório de Registro de Imóveis deverá proceder com a inclusão cláusula de indisponibilidade no imóvel arrematado, para fins de atender a hipoteca do art. 895, § 1º do CPC. 8.2- A hipoteca/indisponibilidade será retirada após o adimplemento de todas as parcelas, a qual fica desde já autorizada com o pagamento integral do bem arrematado em leilão. 09- Feitas tais diligências, o feito permanecerá suspenso até o término do pagamento das parcelas. 10- Inclua-se nesta execução o valor pretendido nos autos nº 7012366.26.2024.822.00010, conforme petição de Id135590166. 11- Intime-se o Município para informe o valor total a ser satisfeito nesta execução, inclusive do processo n° 7012366.26.2024.822.00010. Traslade-se cópia desta decisão para o processo nº7012366.26.2024.822.00010, suspenda-o até que ocorra o pagamento. Intimem-se. Rolim de Moura -RO, sexta-feira, 8 de maio de 2026. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 13:08

Documento (Certidão)

20/03/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 09:30

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 13:47

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 13:29

Petição (Petição (outras))

08/01/2026, 16:50

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, ADIR CAZELATO Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº 54251427815, RUA 'T' COM RUA C1 SN, S.06Q.056L.B13 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, ADIR CAZELATO, CPF nº 21193509904, 25 DE AGOSTO 5506 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007072-31.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.600,20 Parte Vistos. Consoante se verifica nos autos, a avaliação do bem imóvel penhorado em 122622336 – Pág. 03, indicou o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Dessa forma, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a alienação do bem imóvel penhorado, conforme certidão de inteiro teor em ID 121371934. Nos termos do artigo 881 do CPC, a alienação será feita em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. O leilão do bem penhorado deve ser realizado por leiloeiro, no pátio deste Fórum. Considerando que atualmente nesta Comarca não se está conseguindo alienar qualquer bem em razão da falta de publicação e divulgação da hasta pública, nomeio como leiloeira a Sra. Deonízia Kiratch, a qual deverá ser intimada para informar se concorda com a nomeação e, caso aceite o encargo, ficará encarregada de promover os atos de divulgação deste ato judicial, bem como informar uma data para o leilão. Fixo como comissão a ser paga à leiloeira o percentual de 5% sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo eventual arrematante do bem. Nos termos do artigo 887 do CPC, caberá ao leiloeiro público designado adotar as providências necessárias para a ampla divulgação da alienação. O edital será publicado com antecedência de, pelo menos, 5 (cinco) dias até a data designada para o leilão e deverá conter: I - a descrição do bem penhorado, com suas características; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o local, o dia e a hora de sua realização do primeiro leilão; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Tendo em vista a inexistência de sítio eletrônico disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para a publicação na rede mundial de computadores, o edital deverá ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, ao menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Cientifiquem-se da alienação judicial (art.889, CPC):I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverão os autos serem remetidos conclusos caso seja formulado pedido de habilitação de crédito nos autos. Caso o executado seja revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Fixo como preço mínimo, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante o pagamento à vista ou parcelado mediante caução idônea: a) o valor da avaliação, para o primeiro leilão; b) até 60% (sessenta por cento) do valor do valor da avaliação, para o segundo leilão. Havendo proposta de arrematação de bem por prestações (art. 895 do CPC), deverá o arrematante apresentar por escrito sua proposta, contendo o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, nunca inferior à avaliação, devendo depositar judicialmente pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por caução idônea. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar, por escrito, até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; e até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil (Art. 895, CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, §1º, CPC). Ressalto que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art.895, §7º, CPC). Ressalto desde já que caso o arrematante ou fiador não pague o preço no prazo estabelecido será imposto, nos termos do art. 897 do CPC, em favor do exequente, a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, na qual não será admitido o arrematante/fiador remissos. Sendo arrematado o bem, por meio de pagamento parcelado ou depósito integral do preço, venha o termo de leilão para assinatura, momento no qual, nos termos do art. 903 do CPC, "considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma (...)". Após a juntada dos termos, negativos ou positivos, abra-se vista ao exequente para requerer o que de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Intimem-se pelo meio mais célere e econômico. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 29 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº 54251427815, ADIR CAZELATO, CPF nº 21193509904 Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007072-31.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.600,20 Parte Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que ocorreu erro na transferência de valores referente o alvará ID (110195489). Os autos vieram conclusos para expedição de alvará eletrônico, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 001/2024 - TJRO. Diante disso, expedi em favor do Município de Rolim de Moura/RO o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 345,28 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01533895 - 9 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 71027-0 EditarExcluir R$ 491,31 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01533897 - 5 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 71027-0 EditarExcluir R$ 2.103,30 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01533896 - 7 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 71027-0 EditarExcluir R$ 525,81 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01533898 - 3 Sim (001) Ag.: 1406 C.: 71027-0 EditarExcluir TOTAL R$ 3.465,70 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 23 de outubro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: FLORISBELA LIMA, OAB nº RO3138, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº 54251427815, ADIR CAZELATO, CPF nº 21193509904 Advogado: SALVADOR LUIZ PALONI, OAB nº SP81050 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007072-31.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.600,20 Parte Vistos. Verifica-se que decorreu o prazo para o executado impugnar a penhora. Diante disso, expedi em favor do MUNICÍPIO, o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 341,42 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01533895 - 9 Sim (104) Ag.: 14060 C.: 71027-0 EditarExcluir R$ 485,57 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01533897 - 5 Sim (104) Ag.: 14060 C.: 71027-0 EditarExcluir R$ 2.079,11 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01533896 - 7 Sim (104) Ag.: 14060 C.: 71027-0 EditarExcluir R$ 519,72 MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA 04394805000118 01533898 - 3 Sim (104) Ag.: 14060 C.: 71027-0 EditarExcluir TOTAL R$ 3.425,82 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Realizado o levantamento dos valores depositados em conta judicial, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender oportuno ao andamento do feito. Publique-se e intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 23 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Parte executada: José Ary Alves Teixeira, com endereço na Avenida das Comunicações, 4021, de 1813 a 1915 – lado ímpar, Jardim Saúde, Cacoal – RO, CEP 76964-173. Imóvel a ser penhorado: Lote 08 da Quadra 58, parte integrante do Loteamento denominado "Alto Alegre", com área de 360m², situado na Rua C-1 Município de Rolim de Moura - RO, registrado sob a matrícula n. 32.674, de 17/05/2017 - Livro 2 - Registro Geral, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Rolim de Moura. 1. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: JOSE ARY ALVES TEIXEIRA, CPF nº 54251427815, RUA 'T' COM RUA C1 SN, S.06Q.056L.B13 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7007072-31.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.600,20 Parte Defiro a penhora do imóvel indicado na matrícula n. 32.674, de 17/05/2017, denominado Lote 08 da Quadra 58, parte integrante do Loteamento denominado "Alto Alegre", situado na Rua C-1, Rolim de Moura/RO. 2. Lavre-se o necessário termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º), que deverá conter os requisitos previstos no art. 838 do CPC e art. 67 das DGJ. 3. Nomeio depositário o exequente. Contudo, o imóvel poderá ser depositado em poder do executado ou possuidor havendo anuência do exequente (CPC, arts. 840, II e III, §§ 1º e 2º). Essa anuência deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 dias. 4. Intime-se o executado por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que o causídico pertença (CPC, art. 841). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, observado o disposto no art. 841, § 4º, do CPC. 5. Intimem-se da constrição o(a) cônjuge ou companheiro(a) do executado ou possuidor, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842), bem como eventuais credores com garantia real. 6. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. 7. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente, no prazo de 5 dias, providenciar a averbação da penhora do direito de posse na matrícula do imóvel, mediante apresentação de cópia do termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial, nos termos do que previsto no art. 844 do CPC e art. 67 das Diretrizes Gerais Judiciais. Compete ao exequente comprovar nos autos a apresentação do termo de penhora ao CRI, o que deverá ser feito no prazo de 5 dias. 8. Compete ao exequente precisar os nomes e endereços cônjuges/companheiros e eventuais credores hipotecários e/ou fiduciários do devedor, bem como dos possuidores ou coproprietários do imóvel. 9. Serve esta decisão como mandado de penhora e avaliação do imóvel e de intimação de eventuais possuidores do bem, do devedor sem patrono constituído (se frustrada a intimação postal), do(a) cônjuge ou companheiro(a) do devedor e dos coproprietários, se conhecidos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 6 de julho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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