Execução de Título Extrajudicial 7017866-43.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7017866-43.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:26

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:04

Decurso de Prazo

12/04/2025, 02:14

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:13

Definitivo

28/03/2025, 10:32

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 10:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 00:42

Publicação

21/03/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 PROCURADOR: BRUNO LACHI ROCHA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7017866-43.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 27.104,13 Última distribuição:19/12/2019 PROCURADOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) Vistos. Conforme doc. de ID 113639163, as restrições judiciais que pendiam sobre veículos, referentes a este processo, já foram retiradas, não havendo nada a ser analisado pelo Juízo quanto ao Ofício de ID 117172870, do DETRAN. Aponto ainda que pende restrição sobre o veículo indicado (placa NCI 1436), porém não neste processo, e sim referente aos Autos nº. 70004006520218220002, da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, em relação ao mesmo réu/ executado (segue espelho em anexo). Portanto, somente aquele Juízo pode decidir a respeito e/ou efetuar a retirada da restrição. Oficie-se ao DETRAN com a respectiva informação. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 20 de março de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 10:06

Mero expediente

20/03/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 09:42

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:43

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 PROCURADOR: BRUNO LACHI ROCHA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017866-43.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 27.104,13 Última distribuição:19/12/2019 PROCURADOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) Vistos. Trata-se de ação proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de BRUNO LACHI ROCHA. O feito fora recebido, estando tramitando regularmente, quando sobreveio pedido da autora requerendo a desistência da ação e extinção do feito. É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 775 do CPC. Revogo a liminar concedida. Conforme espelho que adiante segue, promovi o levantamento da restrição do veículo. Isento de custas finais, nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas Judiciais). Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P.R.I. e, oportunamente, arquivem-se, promovendo-se as baixas no sistema. Ariquemes, 11 de novembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 PROCURADOR: BRUNO LACHI ROCHA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7017866-43.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 27.104,13 Última distribuição:19/12/2019 PROCURADOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Advogado do(a) Vistos. Vieram os autos conclusos com juntada da notificação 23/2024/DETRAN, datado aos 30/08/2024, informando que o veículo constrito no presente feito via sistema RENAJUD encontra-se removido junto ao pátio da Ciretran de Alto Paraíso/RO. No ensejo, solicita deste juízo a adoção de providências para retirada do bem do depósito ou a autorização para encaminhando do bem ao leilão. Intimada a parte exequente, esta concordou com o requerimento (ID 112309693). É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que o feito tramita há algum tempo sem que a parte exequente tenha conseguido obter a integral satisfação do seu crédito. Somado a isto, mesmo com as medidas legais de constrição patrimonial efetuadas pelo juízo com vistas a resolução da demanda, não houve até o momento pagamento do débito. Dessa forma, visando dar efetividade à persecução do crédito no presente feito, AUTORIZO o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, através de comissão de leilão, observadas as disposições legais pertinentes, que encaminhe para a alienação o veículo referenciado, sendo que, caso o mencionado bem seja arrematado, os valores daí decorrentes deverão imperiosamente ser colocados à disposição deste juízo em conta judicial vinculada ao presente processo até o montante do crédito perseguido nestes autos, adimplidas as despesas administrativas. Esclareço que a Guia de Depósito Judicial poderá ser gerada no sítio eletrônico deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no endereço "https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf", com os dados básicos do respectivo processo judicial. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para que seja encaminhado ao DETRAN via e-mail no seguinte endereço de e-mail: leilã[email protected] e [email protected]. Nesta oportunidade, promovo a retirada da restrição RENAJUD do veículo bloqueado neste feito, conforme demonstrativo anexo. Ficam as partes intimadas acerca da presente decisão via PJE. 4. Como esta diligência não impede o andamento regular da execução, intime-se o credor para dar impulso aos atos executórios, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Ariquemes, 18 de outubro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] 7017866-43.2019.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial PROCURADOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO PROCURADOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 PROCURADOR: BRUNO LACHI ROCHA, CPF nº 95034854287, RUA UMUARAMA 4913, - ATÉ 4189 - LADO ÍMPAR JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-602 - ARIQUEMES - RONDÔNIA VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 27.104,13em 19/12/2019(data da distribuição) DECISÃO Vistos. Não tendo sido encontrado bens, apesar do esforço para isso, com base na Súmula 560/STJ e REsp. 1377507/STJ, defiro o pedido para decretar a indisponibilidade universal de bens e direitos da parte executada. Anoto que a indisponibilidade pode ser decretada em execução/cumprimento que não seja fiscal, conforme julgados abaixo. Sendo assim, neste ato FAÇO o registro da indisponibilidade no portal da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (www.indisponibilidade.org.br), conforme protocolo ao final. Ainda, com base no artigo 921, III, CPC, não sendo localizado o(a,s) devedor(a, es) ou bens penhoráveis, suspendo o curso da execução e da prescrição pelo período de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC). Considerando que o CPC autoriza expressamente o arquivamento dos autos (art. 921, §2º, CPC), como o período de um ano é só para marcar quando terá o reinício da prescrição, como não vejo prejuízo para o arquivamento imediato, como o feito poderá ser desarquivado a qualquer tempo quando forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º,CPC), DETERMINO o arquivamento desde logo. No mais, esclareço que, o RENAJUD, com a restrição de circulação impede todos os atos relacionados ao veículo, tanto para circulação, quanto para transferência. Pratique-se o necessário. Ariquemes,17 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) de Direito SÚMULA 560/STJ: "(...) pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.” EMENTA TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (BACENJUD, RENAJUD). INCLUSÃO DE INDISPONIBILIDADE VIA CNIB. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor”. (TJPR - 15ª C. Cível - 0021568-90.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 19.06.2019). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042996-60.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021) EMENTA TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BUSCA PELO SISTEMA DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB - POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. I - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e se destina a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, idealizado com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais. II - Não há necessidade do credor esgotar todos os meios extrajudiciais disponíveis para localização dos bens, basta demonstrar ter cooperado com a resolução da lide. (TJ-MS - AI: 14083204920208120000 MS 1408320-49.2020.8.12.0000, Relator: Juiz Lúcio R. da Silveira, Data de Julgamento: 25/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2021) EMENTA TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - INCLUSÃO DO NOME DOS DEVEDORES NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O juiz, dispondo do poder geral de cautela, e valendo-se das regras da experiência, pode substituir as partes na busca de informações sobre devedores em processo judicial, por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB visando resguardar que a tutela jurisdicional seja prestada da melhor maneira possível". (TJ-SP - AI: 21097729720198260000 SP 2109772-97.2019.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 13/08/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2019)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 RÉU: BRUNO LACHI ROCHA, RUA UMUARAMA 4913, - ATÉ 4189 - LADO ÍMPAR JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-602 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017866-43.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 27.104,13 Última distribuição:19/12/2019 Vistos. Trata-se de pedido de pesquisa de bens imóveis junto ao sistema SREI. Como é cediço, nos termos do artigo 1.130 do Provimento Nº 018/2015-CG-Diretrizes Gerais Extrajudiciais, tal diligência comporta emolumentos, razão pela qual, só poderá ser concedido a entes e/ou órgãos público, as pessoas privadas assistidas pela Defensoria Pública ou amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita, hipóteses estas que não se aplicam a presente demanda. Art. 1.130 As comunicações de penhora de que trata o art. 844 do CPC, de sequestro, de arresto ou de bloqueio de matrícula (art. 214, §§ 3º e 4º, da LRP) serão encaminhadas ao Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem, por meio da Central dos Registradores de Imóveis. §1º Observados os critérios e limites de atuação inerentes ao próprio convênio, o acesso à Central de Registradores de Imóveis poderá ser feito por Assessores autorizados pelo Juiz para fins de consulta e requisição de informações e certidões digitais, mas somente este permitirá a inclusão ou exclusão de ordens para inscrições de penhoras, arrestos, sequestros, indisponibilidade de bens e seus cancelamentos. §2º Para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações, o interessado fará consulta através da Central de Registradores de Imóveis, devendo a unidade judiciária fazer apenas nas ações em que for parte beneficiária da gratuidade da Justiça. §3º Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação em juízo. §4º O requerimento de comunicação a que se refere o caput deverá ser instruído com o comprovante do pagamento da despesa forense prevista no Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. §5º A Direção do Cartório da Vara ou do Juizado deverá se os mandados de averbação ou registro de penhora, arresto, sequestro ou bloqueio cumprem os requisitos legais de qualificação, tal como previsto no art. 960 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, notadamente se o imóvel a ser penhorado encontra-se registrado em nome do réu ou executado. Outrossim, é da própria dicção legal do dispositivo supra que, quando por entidades privadas estarão sujeitas ao pagamento das despesas respectivas, tanto é que o próprio site http://www.registradores.org.br possibilita a consulta diretamente pela parte interessada, repise-se, quando não se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Fica a parte interessada INTIMADA para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, QUADRA CRS 513 BLOCO A Lojas 05 e 06 ASA SUL - 70380-510 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 RÉU: BRUNO LACHI ROCHA, RUA UMUARAMA 4913, - ATÉ 4189 - LADO ÍMPAR JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-602 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7017866-43.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 27.104,13 Última distribuição:19/12/2019 Vistos. DEFIRO o pedido retro (ID 85164758). EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos veículos PLACA NED3756, HONDA/CG 125 FAN KS e NCI1436 RO HONDA/C100 BIZ ES de propriedade da parte executada, podendo ser localizado no endereço informado (RUA CAÇAPAVA, Nº 4913, CASA, JARDIM NOVA REPÚBLICA, ARIQUEMES - RO CEP: 7687-0000), depositando-o na mão do credor, o qual deverá assumir o encargo de fiel depositário. Em caso de penhora positiva, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo in albis, intime-se o exequente para se manifestar se possui interesse na adjudicação e/ou designação de leilão para venda judicial. Não sendo localizada os bens móveis supracitados, a parte exequente deverá ser intimada para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 16 de junho de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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