Execução de Título Extrajudicial 7008337-56.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008337-56.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:57

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2026, 09:00

Expedição de documento

22/01/2026, 09:00

Execução frustrada

22/01/2026, 09:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 08:16

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 20:48

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 16:44

Publicação

25/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EDERSON RIBEIRO LOZANO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.844,08 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 7008337-56.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Indefiro o pedido de suspensão da CNH e cartões de crédito do executado. Embora a norma do artigo 139, inciso IV do CPC, autorize o magistrado determinar medidas coercitivas, deverá fazê-lo dentro da razoabilidade. Assim, os pedidos do autor de suspensão da CNH, passaporte, cartões de créditos e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, in casu, não seriam razoáveis, já que poderiam atingir direitos pessoais, além de se tratar de medida de coerção que não leva a satisfeita a obrigação. Punir, puramente, o devedor, é algo sem propósito e inócuo, e o processo não existe e nem visa a tal pretensão. Inclusive este é o entendimento adotado pelo ETJRO: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020. __ Agravo de instrumento. Processo civil. Medidas executivas atípicas. Suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito. Adoção de modo subsidiário e excepcional. Fundamentação no caso concreto. Pendência de outras medidas. Ausência de utilidade prática e eficaz. Indeferimento. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário e excepcional, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Considerando que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, ora agravado, não configura instrumento capaz de auxiliar na satisfação do crédito, deve ser mantida a decisão que indeferiu as referidas providência, mormente se há SERASAJUD pendente de concretização pela agravante e de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804264-04.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 06/08/2024. Outrossim, defiro a penhora de bens até a satisfação do débito. Serve a presente decisão de mandado de penhora, avaliação e intimação. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena - RO, 24 de setembro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 07:51

Mero expediente

24/09/2025, 07:51

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 14:47

Documentos

Despacho

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EDERSON RIBEIRO LOZANO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 13.844,08 DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 7008337-56.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Indefiro o pedido de suspensão da CNH e cartões de crédito do executado. Embora a norma do artigo 139, inciso IV do CPC, autorize o magistrado determinar medidas coercitivas, deverá fazê-lo dentro da razoabilidade. Assim, os pedidos do autor de suspensão da CNH, passaporte, cartões de créditos e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, in casu, não seriam razoáveis, já que poderiam atingir direitos pessoais, além de se tratar de medida de coerção que não leva a satisfeita a obrigação. Punir, puramente, o devedor, é algo sem propósito e inócuo, e o processo não existe e nem visa a tal pretensão. Inclusive este é o entendimento adotado pelo ETJRO: Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804238-79.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/06/2020. __ Agravo de instrumento. Processo civil. Medidas executivas atípicas. Suspensão de CNH e bloqueio de cartão de crédito. Adoção de modo subsidiário e excepcional. Fundamentação no caso concreto. Pendência de outras medidas. Ausência de utilidade prática e eficaz. Indeferimento. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso não provido. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário e excepcional, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Considerando que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, ora agravado, não configura instrumento capaz de auxiliar na satisfação do crédito, deve ser mantida a decisão que indeferiu as referidas providência, mormente se há SERASAJUD pendente de concretização pela agravante e de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804264-04.2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 06/08/2024. Outrossim, defiro a penhora de bens até a satisfação do débito. Serve a presente decisão de mandado de penhora, avaliação e intimação. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena - RO, 24 de setembro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Réu: EDERSON RIBEIRO LOZANO, CPF nº 01159293201, RUA E-SETE 2999 S-45 - 76985-586 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] Processo n.: 7008337-56.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 13.844,08 Última distribuição:11/08/2022 DEFIRO a expedição de ofício, autorizando ao IDARON, a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, relatório com o saldo, bem como verificar a existência de ficha cadastral do executado junto a esse órgão de semoventes registrados em nome do(s) executado(s), bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la ao IDARO, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculo atualizado do débito, bem como resultado da diligência realizada junto ao IDARON. Serve o presente de expediente. Vilhena, {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008337-56.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EDERSON RIBEIRO LOZANO, RUA E-SETE 2999 S-45 - 76985-586 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO. Suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos Indefiro o pedido de suspensão da CNH, passaporte, cartões de créditos e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel do executado. Embora a norma do artigo 139, inciso IV do CPC, autorize o magistrado determinar medidas coercitivas, deverá fazê-lo dentro da razoabilidade. Assim, os pedidos do autor de suspensão da CNH, passaporte, cartões de créditos e bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, in casu, não seriam razoáveis, já que poderiam atingir direitos pessoais, além de se tratar de medida de coerção que não leva a satisfeita a obrigação. Punir, puramente, o devedor, é algo sem propósito e inócuo, e o processo não existe e nem visa a tal pretensão. Inclusive este é o entendimento recente adotado pelo ETJRO: 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles DESPACHO Processo: 0808426-42.2024.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO - AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: JOSE ANTONIO ROBLES Data julgamento: 26/09/2024 EMENTA Agravo interno em agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão da CNH e cartão de crédito. Medidas atípicas. Não cabimento. A adoção de medidas executivas atípicas deve ocorrer quando frustradas outras tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução e estiver demonstrada correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. A suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito não pressupõem êxito na pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808426-42.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Antonio Robles, Relator(a) do Acórdão: JOSE ANTONIO ROBLES Data de julgamento: 26/09/2024. Intime-se SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EDERSON RIBEIRO LOZANO, RUA E-SETE 2999 S-45 - 76985-586 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO RENAJUD/INFOJUD As consultas aos sistemas RENAJUD/INFOJUD retaram infrutíferas, conforme telas anexas. SIREI/CNIB Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7008337-56.2022.8.22.0014 Cédula de Crédito Bancário Execução de Título Extrajudicial Indefiro os pedidos de consultas de imóveis pelo SIREI, pois a medida deverá ser utilizada observados os casos em que há expressa previsão legal, e não de forma genérica de modo a proceder de forma geral a indisponibilidade de bens dos executados. Cumpre esclarecer que a mesma finalidade se aplica à penhora on line operados pelo ARISP, cujas informações deverão ser fornecidas pelas partes diretamente no site www.registradores.org.br e informados ao juízo para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis que efetuarão a averbação na matrícula do imóvel. SNGB Indefiro o pedido de busca no SNGB, pois o referido sistema é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que aprimora a política de gestão de bens judicializados e oferece um maior controle da tramitação judicial desses bens para evitar depreciações, perecimentos e extravios. O uso da ferramenta não se mostra útil ao recebimento do crédito exequente. SNIPER A parte autora requereu pesquisa de bens através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entretanto a integração deste ainda está em fase de implementação, isto é, este Juízo não tem acesso a todas as funcionalidades do sistema. Sendo assim, efetuei pesquisa de bens patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CNPJ do executado, tendo encontrado apenas as informações constantes no espelho anexo. SERP Conforme requerido pelo autor, ID n. 113314000, foi cadastrada ordem de Pesquisa Nacional de Bens - PNB, pelo Sistema Eletrônico de Registros Público - SERP, protocolo anexo. Assim, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para resposta. Decorrido o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para consulta. PREVJUD Defiro a realização de consulta junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício em nome da parte executada. Com a resposta, intime-se a parte autora para manifestação. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO (S-01) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562 PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: EDERSON RIBEIRO LOZANO, RUA E-SETE 2999 S-45 - 76985-586 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 7008337-56.2022.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Cédula de Crédito Bancário Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 107714952) manejado por EDERSON RIBEIRO LOZANO em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. Pugnou pela expedição de ofício ao Banco para que informe a natureza do valor bloqueado e a natureza da conta. Intimado o embargado manifestou-se nos autos pela improcedência da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados efetuada via SISBAJUD. Alega o impugnante que o valor bloqueado é inferior a quarenta salários mínimos e portanto, impenhorável. Afirmou que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplica-se à valores depositados tanto em conta poupança quanto em conta corrente. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;". O executado não comprovou nos autos que os valores penhorados encontram-se depositados em caderneta de poupança. A vedação prevista neste dispositivo de Lei refere-se exclusivamente a valores depositados em conta poupança e portanto, não aplicável ao presente caso. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesta data protocolei a ordem de transferência do(s) valore(s) penhorado(s) no ID 107535604. Aguarde-se a consolidação da ordem. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, venham os autos conclusos para expedição de Alvará. Vilhena/RO, 23 de setembro de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz(a) de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Vilhena - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: EDERSON RIBEIRO LOZANO CPF: 011.592.932-01, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 13.844,08 (Treze mil oitocentos e quarenta e quatro reais e oito centavos) atualizado até 11/08/2022. DESPACHO Processo: 7008337-56.2022.8.22.0014. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL CNPJ: 03.632.872/0001-60 Executado: EDERSON RIBEIRO LOZANO CPF: 011.592.932-01 DESPACHO ID 99965236: “(...) Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a citação do executado por edital. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702, e-mail: [email protected] Vilhena, 11 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

31/01/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

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