Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001535-26.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001535-26.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO SENTENÇA Processo: 7001535-26.2023.8.22.0008. AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI, RUA CINTA LARGA 3132 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Trata-se de cumprimento de sentença. Houve a juntada do comprovante de depósito das RPV's (ID 125541673). O alvará foi expedido (ID 125661939). A parte autora foi intimada para informar sobre o recebimento dos valores, sendo que apresentou a declaração de isenção (ID 126025268). Logo, ante aos fatos narrados, presumo assim que recebeu os valores em sua conta bancária, ou seja, a parte devedora satisfez a obrigação executada. Portanto, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo adimplemento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Espigão d'Oeste/RO, domingo, 16 de novembro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Definitivo

17/11/2025, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 07:51

Expedição de documento

16/11/2025, 10:04

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 08:52

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:10

Publicação

10/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001535-26.2023.8.22.0008. AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI Advogado do(a) AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA - RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO Finalidade: REITERA a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de cumprimento integral da obrigação. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 16:15

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 14:02

Publicação

09/09/2025, 00:25

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 7001535-26.2023.8.22.0008. AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI, RUA CINTA LARGA 3132 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Requisitada a RPV (0004052.2025.8.01198 e 0004053.2025.8.01198). Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor da RPV expedida, não houve impugnação das partes. Portanto, procedi a assinatura da RPV no sistema. Determino a baixa dos autos, para aguardar o pagamento no arquivo provisório. Comunicado o depósito nos autos, sem nova conclusão, expeça-se um alvará para o débito principal e outro para os honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 (dez) dias. Na hipótese de pedido de transferência eletrônica, ressalto que a parte e o advogado constituído deverá indicar todos os dados bancários, sob pena de expedição de alvará judicial de levantamento. Em caso de conta bancária em nome do causídico, deverá possuir poderes para receber e dar quitação, já em caso de conta bancária em nome do escritório de advocacia, deverá este estar presente na procuração, na qualidade de outorgado. Ressalto que somente poderá ser expedido alvará ou transferência para o advogado que assistiu a parte se houver procuração nos autos com poderes para receber valores, alvarás e dar quitação. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Pessoa com Deficiência Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJe. Cumpra-se. Espigão d'Oeste/RO, terça-feira, 5 de agosto de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI ADVOGADO DO AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO 1- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2 - Fixa-se, nesta fase, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante executado. 3 - 7001535-26.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível Cite-se o executado para opor impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, sob pena de requisição do pagamento do valor executado por intermédio do Presidente do E. TJRO (CPC, arts. 534-535). Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais embargos opostos deverão delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento dos embargos. Para tanto, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema. 4 - Havendo impugnação, abra-se vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e anuência tácita. 5 - Na sequência, com ou sem manifestação quanto à eventual impugnação, o que deverá ser certificado, venham conclusos. 6 - Em caso de inércia - ausente impugnação, o que deverá ser certificado -, ou concordância da parte executada acerca do crédito pleiteado; a fim de viabilizar o arquivamento dos autos, DETERMINA-SE a expedição da(s) RPV(s) ou precatório - caso a quantia exceda o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos - em favor do advogado peticionante, intimando-o quanto ao particular. 7 - Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do advogado constituído, conforme poderes conferidos na procuração carreada aos autos. 8 - Por fim, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001535-26.2023.8.22.0008. AUTOR: SONIA CASTILHO ROCHA, OAB nº RO2617 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA I – RELATÓRIO. VABDERLEI TELES PLACA CATANI ajuizou a presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo a concessão do benefício de amparo assistencial. Alega, em síntese, ser portador de doença incapacitante e não possuir renda própria, encontrando-se impossibilitado de prover o seu sustento com dignidade. Comprovou a demora na análise do pedido administrativo e pugnou pela condenação da autarquia à concessão do mencionado benefício, desde o requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos. Postergada a apreciação do pedido de urgência, determinando-se a realização de estudo social, ID: 90245045, cujo relatório fora instruído no ID: 95052273. Deferida a gratuidade e a tutela, ID: 95246006, determinando-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi instruído no ID: 99010171, em 23/11/2023. Intimadas acerca do laudo, o INSS apresentou contestação do tipo proposta de acordo no ID: 99312871; e, subsidiariamente, postulou pela improcedência do pedido inicial. Enquanto a parte autora pugnou pela procedência do pedido inicial. Réplica a contestação houve no ID: 99449230 e 99449232. Instadas a especificarem provas, a parte requerente postulou pelo julgamento antecipado da lide, ID: 99522838, enquanto a requerida quedou-se silente. Em relação ao acordo, verifica-se a negativa tácita a proposta efetuada. É o necessário. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta imediato julgamento. Conquanto a questão de mérito envolva discussão fática e de direito, na parte relativa aos fatos, os documentos constantes dos autos, aliados ao estudo social e à perícia médica judicial, são suficientes para a correta compreensão e apreciação do caso (art. 355, I do CPC). No mais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. Pois bem. A Constituição Federal de 1988, na Seção IV – Da Assistência Social -, institui a garantia de amparo social às pessoas portadoras de deficiências ou idosas que se mostrarem incapazes de sobreviverem sem o concurso da ação estatal, independentemente de contribuição para a seguridade social. Para tanto, o legislador constituinte estabeleceu requisitos específicos, trazidos no próprio texto constitucional, que assim dispõe: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:......................................................................................................... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” O preceito constitucional foi, provisoriamente, regulamentado pelo art. 63 da CLPS, reproduzido pelo art. 139 da Lei 8.213/91, conforme excerto abaixo: “A Renda Mensal Vitalícia continuará integrando o elenco de benefícios da Previdência Social, até que seja regulamentado o inciso V do art. 203 da Constituição Federal. § 1º A Renda Mensal Vitalícia será devida ao maior de 70 (setenta) anos de idade ou inválido que não exercer atividade remunerada, não auferir qualquer rendimento superior ao valor da sua renda mensal, não for mantido por pessoa de quem depende obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento (...).......................................................................................................... § 3º A Renda Mensal Vitalícia será devida a contar da data da apresentação do requerimento.” Atualmente, o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma que regulamentou em definitivo o texto constitucional e fixou, como requisitos para a percepção do benefício, aqueles mesmos constantes do art. 203 da CF/88, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, ou idosa, integrante de família cuja renda mensal per capita foi inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20).. A parte autora pleiteia, portanto, o benefício de prestação continuada previsto nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93, ao argumento de ser portador de deficiência física, que o impede de laborar e participar plenamente da vida em sociedade. Com fundamento na documentação e nas provas técnicas produzidas nos autos, entende-se que o autora reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício, quais sejam, não exercer atividade remunerada, ser incapaz de vir a exercer qualquer atividade laborativa, em razão da gravidade da idade avançada e das enfermidades que sofre, e carecer de condições de sobrevivência digna, em face da situação de carência material de sua família. Com efeito, a perícia médica realizada ( ID: 99010171) constatou que o requerente é portador de sequelas importantíssimas e incapacitantes em decorrência de dor intensa em coluna lombar com irradiação para membro inferior direito, sem condições, portanto, de trabalhar, em razão da incapacidade. Assim, o requisito incapacidade para a vida independente e para o trabalho está comprovado na hipótese dos autos, consoante conclui o laudo médico pericial, firmado por profissional especialista em ortopedia e datado de 23/11/2023, que atesta que a requerente desde 07/2022 padece do referido problema. Conclui o laudo estar o autor incapacitado em definitivo para prover e gerir meios de subsistência. O que, à luz de sua irreversível moléstia, a credencia ao recebimento do amparo social reivindicado. Com relação à vulnerabilidade econômica, o estudo social realizado (ID: 95052273) constatou que o grupo familiar é composto pela autor e sua genitora, e que a renda familiar é proveniente da aposentadoria por idade auferida por sua genitora, no valor de um salário mínimo, que não é computado para fins de renda do núcleo familiar, isto torna a renda auferida, inferior a 25% do salário-mínimo para cada. Assim, considerando as nuances do caso, inclusive no que diz respeito à idade do autor, seu nível de instrução, e demais circunstâncias da família, entende-se que o requerente não possui condições de exercer qualquer atividade laboral, encontrando-se definitivamente incapacitado para o trabalho e para a vida independente. Vê-se, assim, induvidosamente, presente realidade de carência financeira daquele núcleo familiar – cuja renda mensal provém, repita-se, apenas do benefício previdenciário auferido por sua genitora -, sendo esta, à toda evidência, insuficiente para prover a manutenção do núcleo familiar. Neste particular, prevê o §11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 que: "Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento". Em sequência, a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021, introduziu na Lei Orgânica da Assistência Social o §11-A ao artigo retro mencionado e também o art. 20-B, in verbis: §11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Vigência em 01/01/2022) [...] Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Vigência em 01/01/2022) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.” Verifica-se que inclusão de tais disposições entoam a permissão da adoção de avaliação biopsicossocial para aferição da "miserabilidade", desde que o critério econômico fique limitado ao percentual de ½ salário mínimo de renda per capita familiar mensal, consoante eram as disposições do revogado art. 20-A, também da Lei 8.742/1993, tendo tais modificações entrado em vigência em 01/01/2022, nos termos do parágrafo único do art. 6º da Lei 11.176/2021: " A ampliação do limite de renda mensal de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo mensal, de que trata o § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mediante a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do grupo familiar, na forma do art. 20-B da referida Lei, fica condicionada a decreto regulamentador do Poder Executivo, em cuja edição deverá ser comprovado o atendimento aos requisitos fiscais". Nesta perspectiva, considerando as recentes mudanças legislativas e também o fato de, in casu, ser a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, entende-se que o requerente não detém condições de subsistência própria ou alheia, necessitando inclusive, dos cuidados dos que compõe o grupo familiar. Vê-se, assim, induvidosamente, presente realidade de carência financeira daquele núcleo familiar, sendo esta, à toda evidência, insuficiente para prover a manutenção do grupo familiar. Esta orientação tem sido adotada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e já restou pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 203, V, DA CF/88. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 7 E 83/STJ. PRECEDENTES. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no âmbito da Quinta e da Sexta Turma, consolidou entendimento de que a comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo não exclui outros fatores que tenham o condão de aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. 2. (...) Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no REsp 529928/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ I de 03/04/2006, pág. 389). *** “RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DOS SEUS PRESSUPOSTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. COMPROVAÇÃO DE RENDA PER CAPITA NÃO SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. 1. (...) 3. "A impossibilidade da própria manutenção, por parte dos portadores de deficiência e dos idosos, que autoriza e determina o benefício assistencial de prestação continuada, não se restringe à hipótese da renda familiar per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo, podendo caracterizar-se por concretas circunstâncias outras, que é certo, devem ser demonstradas." (REsp 464.774/SC, da minha Relatoria, in DJ 4/8/2003). 4. Recurso especial improvido” (STJ, REsp 539621/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ I de 02/08/2004, pág. 592). *** “CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. INC. V DO ART. 203 DA CF/88. LEI 8.742/93. DECRETO 1.744/95. EXIGÊNCIA DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ (UM QUARTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. AVALIAÇÃO DA PROVA DE MISERABILIDADE. TERMO A QUO. 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de prestação continuada denominado amparo social ao deficiente físico (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93), pois comprovado que o requerente é portador de deficiência física e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. "A jurisprudência desta Corte entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de ¼ do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado (...)" (AC 2001.34.00.020159-4/DF, Relator Convocado Juiz Velasco Nascimento, Primeira Turma, DJ/II de 15/09/2003). 3. (...) Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas” (TRF-1ª Região, AC 2005.01.99.065535-3/MG, Relatora Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ II de 20/04/2006, pág. 26). *** “PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 203 DA CF - LEI N. 8.742/93, ART. 20 - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A apelada preenche os requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, uma vez que é portadora de deficiência - anquilose das articulações, hipodermolestamento óssea e muscular e alienação mental -, e presente condição de miserabilidade, correta a sentença que deferiu o benefício. 2. "A jurisprudência desta Corte entende que para fins de obtenção do benefício de prestação continuada, é de caráter meramente objetivo a renda familiar de ¼ do salário mínimo, podendo o julgador, mediante a aferição de outros meios de prova, avaliar a impossibilidade financeira ou a condição de miserabilidade da família do necessitado (.)" (AC 2001.34.00.020159-4/DF, Relator Convocado JUIZ VELASCO NASCIMENTO, PRIMEIRA TURMA, DJ 15/09/2003). 3. Termo inicial fixado na data do requerimento administrativo se àquela época já estava a autora interditada em virtude do mesmo mal que embasou a concessão da benesse. 4. Remessa oficial desprovida” (TRF-1ª Região, REO 2000.36.00.002816-4/MT, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Primeira Turma, DJ II de 14/11/2005, pág. 18). A propósito, tem-se, ainda: MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA IDOSA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE. RENDA FAMILIAR. EXCLUSÃO. VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CÔNJUGE IDOSO. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O direito ao benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idosa e b) situação de risco social, ou seja, de miserabilidade ou de desamparo. 2. Deve ser excluído do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso e o benefício assistencial recebido por outro membro da família de qualquer idade. Aplicação analógica do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3. Provido o apelo da autora, para determinar ao INSS que anule o ato administrativo indeferitório do benefício assistencial e que reanalise o pedido, excluindo no cômputo da renda familiar o valor de um salário mínimo do benefício percebido pelo cônjuge idoso. Segurança concedida. (TRF-4 - AC: 50042755920184047102 RS 5004275-59.2018.4.04.7102, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 27/08/2019, QUINTA TURMA) "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AMPARO ASSISTENCIAL. EXCLUSÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RECEBIDOS POR DEMAIS MEMBROS DO GRUPO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TNU. QUESTÃO DE ORDEM 20. PARCIAL PROVIMENTO DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM. 1. AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI para confirmar a tutela antecipada concedida no ID: 95246006 e: 1) DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: 1) IMPLEMENTE o benefício de amparo assistencial ao deficiente (LOAS) em favor do requerente, em valor não inferior a 01 (um) salário-mínimo; e 2) PAGUE os valores retroativos referentes ao período em que a parte requerente deixou de receber o benefício, a partir do requerimento administrativo em 28/07/2022 (ID: 90117829), conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI, CPF nº 54567882920 DIB: 28/07/2022 DIP: 29/04/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9o da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] não se aplica DII: 07/2022 Cidade de Pagamento: ESPIGÃO D'OESTE Por conseguinte, declara-se extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária dos autos à superior instância, já que o Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. IV - DAS PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO/CPE a) AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI, CPF nº 54567882920,B87 Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS). Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. Certificado nos autos o trânsito em julgado do julgado, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte credora, retornem conclusos para demais providências. Caso contrário, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: VANDERLEI TELES PLACA CATANI ADVOGADO DO Trata-se de Incidente de Uniformização pelo qual se pretende a reforma de acórdão oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, reformando a sentença, rejeitou pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que os requisitos para sua concessão não foram cumpridos. 2. O aresto combatido considerou que não foram satisfeitos os requisitos à concessão do amparo assistencial, no que se refere à condição de miserabilidade, apurada com base exclusivamente no critério da renda per capita, mediante a não exclusão da aposentadoria da genitora da parte-autora e de três benefícios assistenciais recebidos pelos seus irmãos. 3. A parte-autora sustenta o cabimento do pedido de uniformização por entender que o acórdão recorrido estaria contrário a julgados que, em alegadas hipóteses semelhantes, entenderam que: a) devem ser excluídos do cômputo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais percebidos pelos irmãos da parte-requerente; b) para apurar-se a miserabilidade, devem-se considerar as condições pessoais e sociais da parte-requerente. 4. A Lei nº 10.259/2001 prevê o incidente de uniformização quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei (art. 14, caput). Caberá à TNU o exame de pedido de uniformização que envolva divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ (art. 14, § 4º). 5. Do cotejo entre o acórdão combatido e o julgado paradigma, observo que está caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material posto em análise nos autos, em razão da ocorrência de similitude fática entre os julgados recorridos e paradigma. 6. Explico: 7. No acórdão recorrido, a Turma Recursal de origem, reformando a sentença, entendeu ser o caso do indeferimento do pedido de concessão do amparo assistencial, sob o seguinte fundamento: - Perícia social atestando que o autor mora com a mãe, que tem 74 anos e é aposentada por idade, e outros três irmãos, também inválidos, com idade abaixo de 65 anos, que percebem benefícios assistenciais ao deficiente, com renda familiar mensal no valor de R$ 2.180,00 (dois mil, cento e oitenta reais). - Nesse contexto, assiste razão ao INSS. O ordenamento jurídico pátrio exige, para o gozo das prestações de assistência social pelo Estado, a comprovação da impossibilidade de manutenção e sobrevivência autônoma do indivíduo, sendo induvidoso que cabe inicialmente à família substituí-lo, na hipótese de incapacidade de auto-sustento, agindo o Estado apenas supletivamente, quando nem mesmo os membros da unidade familiar são capazes de atender as necessidades básicas do ente querido. Nesses termos o disposto no art. 229 da Constituição Federal: Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. - Assim, no presente caso, cabem à mãe do autor e aos irmãos o dever de sustentar uns aos outros, mesmo que a manutenção seja proveniente de benefício assistencial ao deficiente, tendo em vista que irmão inválido está no rol de dependentes do art. 16 da Lei de Benefícios, não se podendo olvidar que a realidade retratada nos autos está distante da miserabilidade acobertada pela concessão do benefício pretendido. (grifei). 8. Portanto, o indeferimento do pedido pelo acórdão recorrido teve, de fato, por fundamento, exclusivamente, a renda per capita, apurada pelo juízo do JEF como sendo superior a ¼ do salário mínimo então vigente, mediante a não exclusão da aposentadoria da genitora da parte-autora e de três benefícios assistenciais recebidos pelos seus irmãos. 9. Nos casos paradigmas, se definiram teses contrárias ao que decidido na Turma Recursal de origem: a) devem ser excluídos do cômputo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais percebidos pelos irmãos da parte-requerente (Processo nº 200743009054087, TR/TO); b) para apurar-se a miserabilidade, devem-se considerar as condições pessoais e sociais da parte-requerente, mesmo se a renda familiar ultrapassar o limite de ¼ do salário mínimo por pessoa (RESP. 868.600/SP); c) excluem-se a aposentadoria no valor mínimo de membro do grupo familiar, quando da apuração da renda para a concessão do LOAS (Processo nº 2006.36.00.704265-0, TR/MT). 10. Assim, há a similitude fática a permitir o conhecimento do presente incidente de uniformização, uma vez que se partiu do mesmo fato (de mesma natureza/renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo e existência de outros membros familiares titulares de amparo assistencial) para se chegar a conclusões jurídicas divergentes. 11. Presente a divergência de interpretação, passo ao exame do mérito do pedido de uniformização jurisprudencial. 12. Inicialmente, quando ao pedido de exclusão dos demais amparos assistenciais recebidos por integrantes do grupo familiar (irmãos da parte-requerente), assim como da aposentadoria no valor de um salário mínimo percebida pela genitora da parte-autora, observo que a questão restou enfrentada por este Colegiado na Sessão de Julgamento ocorrida em 15 de abril de 2015. 13. No PEDILEF nº 0528310-94.2009.4.05.8300 (relator Juiz Federal Wilson José Witzel) decidiu-se, à unanimidade, que: Portanto, há cristalina possibilidade de se conceder benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203 da Carta Magna, mesmo percebendo a família do Suscitante renda per capta superior a ¼ de salário mínimo, delimitação esta que não deve ser tida como único meio para aferir-se a miserabilidade do beneficiário, de forma que, a interpretação do Art. 20, § 3º, da LOAS, deve ser ultrapassada para incluir os que comprovarem, por outros meios, a condição de hipossuficiência, tudo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e o do livre convencimento motivado do Juiz. Nesta linha, para fins de composição da renda mensal familiar, outrossim, não pode ser computado benefício assistencial ou previdenciário de um salário-mínimo percebido por outro membro do grupo familiar, como, no caso vertente, os benefícios de amparo assistencial ao deficiente, recebidos por dois filhos menores de idade do Suscitante (sem grifo no original). 14. Sobre o tema, consigno que não há maiores digressões a serem feitas. 15. Por fim, implicando o provimento do presente incidente, quanto à matéria de direito, na necessidade de reexame da matéria de fato, devem os autos retonar à TR de origem para reapreciação das provas (conforme a Questão de Ordem nº 20/TNU)". (TNU - PEDILEF: 05017073220104058402, Relator: JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 19/08/2015, Data de Publicação: 09/10/2015) Desta feita, no caso dos autos, em especial diante do estudo social e perícia médica realizados, constata-se que a parte autora atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício assistencial pleiteado, já que, além de ser portadora de doença que o impede de prover o próprio sustento, encontra-se em situação de grave miserabilidade. Pondera-se, lado outro, que o benefício em tela traz índole não definitiva, podendo ser revisto a cada dois anos, nos moldes do art. 21 da Lei n. 8742, de 1993. Ademais, deverá ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, já que, conforme apontado na perícia, o impedimento é anterior, desde 07/2022. DA TUTELA ANTECIPADA No que toca ao pedido de tutela antecipada, os elementos de prova colhidos no curso da instrução processual apontam a presença do perigo da demora na hipótese, considerando-se a hipótese de apenas após o trânsito em julgado da sentença vir a ser efetivado o direito da requerente. E assim é em decorrência de sua idade já avançada, e de não estar ele em pleno gozo de saúde física, já que sua moléstia incapacitante é antiga e a impossibilita de exercer suas costumeiras atividades cotidianas, de resto não dispondo sua genitora de renda bastante para custear os medicamentos e demais despesas familiares, tal como já explicitado alhures. Ademais, vale ressaltar que o benefício pleiteado ostenta inequívoco caráter alimentar, de maneira que o risco de danos de inviável ou difícil reparação é concreto, em caso de a tutela antecipada não vir a ser concedida. De outro norte, não apenas a plausibilidade do direito alegado, mas sua presença está demonstrada por meio dos documentos juntados, tanto que o pedido ora restou julgado procedente, nos termos da fundamentação já exarada, o que, ao lado do princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade – devido processo legal substancial – e da ponderação de interesses por ele recomendada, faz certa a presença dos requisitos legais necessários à concessão, nesta sentença, da tutela antecipada pleiteada nos autos – CPC, art. 273. POSTO ISTO, confirma-se, nesta sentença, a tutela antecipada concedida no ID: 95246006 a parte autora. Intimem-se as partes e expeça-se o necessário. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e confirmação do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Verifique-se se já foi feito o pagamento dos honorários periciais pelo Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal), certificando-se nos autos. c) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO -

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO 1. DA COMPETÊNCIA AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de tutela de urgência visando a imediata concessão do benefício assistencial – LOAS, na qualidade de idoso ou pessoa com deficiência, negado administrativamente. Reconhece-se a natureza acidentária do pedido, que justifica sua tramitação nesta Justiça Estadual, conforme previsto no artigo 109, inciso I, parte final, da Constituição Federal, c/c Súmula 501 do STF, e jurisprudência. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA Defere-se a gratuidade da justiça, eis que indicada a condição de hipossuficiência, não havendo elementos que apontem em sentido contrário a esta afirmação da parte autora. É o necessário. DECIDE-SE. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA O primeiro requisito a ser verificado, no caso em tela, diz com a existência de prévio requerimento administrativo. Conforme entendimento jurisprudencial dominante, no caso, o interesse de agir da parte autora exsurge com a morosidade na análise do pleito administrativo do benefício pretendido junto a Autarquia previdenciária. Consoante o quadro fático exposto, tem-se que a demora na análise confronta princípio basilar de razoável duração do processo administrativo, podendo ocasionar até mesmo a irreversibilidade da situação da autora, vez que apresenta caráter alimentar o que aqui se pleiteia. Registra-se ainda que, conforme demonstrado pela autora, o pedido administrativo tramita desde 28/07/2023 sem qualquer análise pela autarquia-ré (ID: 90117827), ou seja, mais de 13 (treze) meses sem qualquer resolução definitiva. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI, CPF nº 54567882920 DIB: 28/07/2022 DIP: 28/08/2023 DCB: Após nova decisão Cidade de Pagamento: ESPIGÃO D'OESTE Legenda: Espécie - NB: Número de Benefício. Inserir na coluna dois apenas o número correspondente ao benefício (ex.: se for auxílio-doença por acidente do trabalho, inserir apenas B91). DIB - Data do Início do Benefício: data a partir da qual foi reconhecido o direito do segurado, a partir de então gerando efeitos financeiros. DIP – Data de Início de Pagamento: data a partir da qual o benefício passar a ser depositado mensalmente pelo INSS em instituição bancária. DCB – Data de Cessação do Benefício: data a partir da qual se reconheceu o fim do direito do segurado, deixando então de gerar efeitos financeiros. Caso não estimado pelo juiz o prazo de duração do benefício de auxílio-doença, será considerada que sua cessação ocorrerá em de 120 dias, conforme art. 60, §9º da Lei 8.213/1991. Lei 8.213/1991. Quando se determina a reabilitação profissional, não precisa indicar data de cessação do benefício, esta ocorrerá ao final da reabilitação. No caso de encaminhamento à Reabilitação Profissional ou perícia de elegibilidade, a DCB não se aplica. No caso de encaminhamento para Reabilitação Profissional ou Perícia de Elegibilidade, não é possível incluir também a DCB. Obs.: Caso a DCB não seja a próxima decisão, considerar a data da implantação/reativação do benefício como termo inicial do prazo para cessação do benefício. Cidade de Pagamento: faz-se necessário para que o pagamento seja alocado em unidade bancária na região de moradia do segurado. Oportunamente, considerando a necessidade da realização de perícia médica para a elucidar o mérito da ação e atento ao princípio da celeridade processual e da recomendação realizada pelo próprio CNJ, através do Ato Normativo nº 0001607-53.2015.2.00.0000, desde já, determino a realização de perícia médica. Por consequência, visando ao deslinde do feito, para efetivação da avaliação pericial da parte requerente NOMEIA-SE o Dr. ALTAIR ANTÔNIO DE CARVALHO DA SILVA JÚNIOR, CRM/RO 5.726 (inclua-o no PJE). Consigne-se que o senhor perito deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso. No que toca ao arbitramento de honorários ao perito nomeado, há de se observar os parâmetros trazidos pelas Resoluções CNJ 232/2016 e CJF 00305/2014, em especial o disposto no art. 28, p. único desta última, que recomenda ao magistrado, "Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo.". De outro lado, não se há de desconhecer que o caput do referido dispositivo normativo remete aos parâmetros específicos contidos no art. 25 da mesma resolução, que hão de ser considerados quando da fixação dos honorários periciais. A Res. CNJ n. 232/2016, por sua vez, fornece o supedâneo para a fixação judicial de honorário de peritos em conformidade com as especificidades e realidade do trabalho desenvolvido e da comarca no qual deve ter vez, inclusive prevendo a necessidade de eventual fixação em parâmetros superiores aos definidos em tabela oficial, mediante fundamentação idônea (art. 2º, par. 4º). De outro lado, ainda à luz das citadas normas, impõe-se, para o arbitramento, cotejar a natureza da perícia recomendada nestes autos, o zelo a ser dispensado pelo profissional perito, as diligências que envolvem o ato, a necessidade quanto ao grau de especialização do perito, e o local de sua realização, e considerar, ainda, a circunstância de que, nesta comarca e cidades circunvizinhas, se vê ausência de profissionais especializados na referida área de atuação. Por fim, o arbitramento envida-se à luz do indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão e livre convicção judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, das relevantes informações pretéritas prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema. Diante do quanto exposto no particular, fixa-se os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem pagos na forma das referidas Resoluções, visto ser a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, veja-se: Assistência judiciária. Perícia deferida. Presunção de necessidade. Honorários do perito. Inviabilidade de imputação aos beneficiados. A assistência judiciária abrange todos os atos do processo, incluindo-se a realização de prova pericial presumida necessária ao ser deferida, nomeando-se perito que aceite o encargo ou requisitando profissional nos quadros do funcionalismo público. Inviável a imputação aos beneficiados pela gratuidade do recolhimento de honorários periciais.(TJ-RO - Ag. Instrumento, N. 10000120030182661, Rel. Juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, J. 25/01/2006) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI 1.060/50, 19 E 33 DO CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO PELO ESTADO, QUANDO O EXAME FOR REQUERIDO POR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DA PERÍCIA.RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO.1. A controvérsia posta em debate diz respeito ao ônus pela antecipação dos honorários do perito em ação em que o autor da demanda, postulante da perícia, é beneficiário da justiça gratuita.2. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida, não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento.3. Tendo em vista que o perito nomeado não é obrigado a realizar o seu trabalho gratuitamente, incumbe ao magistrado requisitar ao Estado, a quem foi conferido o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes, o ônus de promover a realização da prova técnica, por meio de profissional de estabelecimento oficial especializado ou de repartição administrativa do ente público responsável pelo custeio da produção da prova, o que deve ocorrer em colaboração com o Poder Judiciário.4. Recurso especial provido.(STJ - REsp 1245684/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011) CIENTIFIQUE-SE o perito, informando-lhe quanto à nomeação, desde logo, se lhe encaminhando, com a presente, cópia dos quesitos do juízo que deverá responder e cientificando-lhe, ainda, que, se entender necessário, poderá fazer carga dos autos – pelo prazo de 7 (sete) dias -, que ficarão sob sua total responsabilidade, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Ao juízo, o perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: 1. No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o(a) periciando(a) apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? 2. Qual o tipo de deficiência/impedimento (físico, mental, intelectual ou sensorial) do(a) periciando(a)? 3. Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 4. A deficiência/impedimento apresentado é de longo prazo, ou seja, produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 5. A deficiência/impedimento prejudica o desenvolvimento físico e mental do(a) periciando(a)? 6. O(A) periciando(a) encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou de barreiras diversas? Em que medida? 7. No que se refere ao domínio Atividade e Participação, o(a) periciando(a) tem dificuldade para a execução de tarefas? Em caso positivo, quais, por exemplo? 8. Outros esclarecimentos que entenda necessários. 4. DAS PROVIDÊNCIAS DA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS (CPE) a) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001535-26.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por Trata-se de remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança e deferiu a liminar pleiteada para que, no de 30 dias, a autoridade impetrada aprecie o requerimento administrativo de cópia do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, com NB 0286445808. 2. A Lei 9.784/99 estabelece no seu art. 48 que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência. 3. No art. 49 da referida lei, consta o prazo de até 30 (trinta) dias para a Administração decidir, concluída a instrução do processo administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. No caso, o impetrante requereu a concessão de benefício previdenciário junto ao INSS em 06/08/2018 (Id. 4058100.15399490). Até a data da propositura da ação em 03/05/2019 (Id. 4058100.15399483), a autarquia ainda não tinha concluído a análise do requerimento. 5. Constatou-se a violação do princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Ademais, verifica-se nos autos, conforme documento de id. 4058100.16349915, que a parte impetrada cumpriu com as devidas providências determinadas na decisão judicial. 8. Remessa oficial improvida. (TRF-5 - REO: 08076082320194058100, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Data de Julgamento: 15/10/2019, 2ª Turma). Passo seguinte, impõe-se consignar que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil brasileiro, revela-se indispensável, à concessão do provimento provisório de urgência antecipado vindicado, verificar, na hipótese concreta trazida ao juízo, a existência de relevância da fundamentação inerente ao pedido - probabilidade do direito alegado, fumus boni iuris - e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora, se a ordem for deferida somente ao final ou posteriormente, cotejadas à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício de técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso em apreço, como recomenda a Constituição da República. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos, e a argumentação trazida na inicial, além do relatório social instruído no ID: 95052273 e laudo médico datado em 20/04/2023 (ID: 90117827), verifica-se que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se bem caracterizado na hipótese, já que são evidentes os prejuízos decorrentes de mora quanto ao pagamento de verba de caráter alimentar/assistencial à requerente, inclusive atinente a benefício assistencial previdenciário, consoante entendimento jurisprudencial pátrio dominante. De outro lado, sendo certo que a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – LOAS encontra-se atrelada as exigências previstas no art. 20 e ss. da Lei nº 8.742/93, dentre eles a comprovação da incapacidade de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, pelo deficiente, no caso em hipótese, a probabilidade do direito alegado consubstancia-se nos laudos e exames médicos acostados aos autos, em especial o acima citado, a demonstrar que a parte requerente é portadora de alterações degenerativas da coluna lombar CID M54.5 / H54.2, o que resulta na sua incapacidade para o labor. Por fim, no que toca ao último requisito - renda familiar/impossibilidade da família em prover o seu sustento -, entende-se que há início de prova suficiente a indicar o fato, em especial pelo estudo social realizado por ordem do juízo, que sugere que a família – formada pelo autor e seu genitora – não possui renda mensal fixa, sobrevivendo apenas da aposentadoria de sua genitora que aufere aproximadamente um salário mínimo, o que não computa para renda familiar, dois quais R$ 200,00 (duzentos reais) destinam-se a energia, além de outras despesas básicas - alimentos, gás, dentre outras. Presentes relevantes indícios da probabilidade do direito da parte requerente, bem como o perigo de dano em caso de atraso, o deferimento da tutela serôdia é medida que se impõe. Com fulcro nos arts. 294 e ss, c/c art. 300, do Código de Processo Civil brasileiro, DEFERE-SE o pedido de urgência mediante tutela provisória antecipada, para DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, que efetive de imediato o benefício descrito na tabela abaixo (a qual é utilizada pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS), no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de multa diária, que fixo no montante de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS) CPF: Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantar o benefício, em 30 (trinta) dias, já considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. b) Intime-se o perito para informar a data e horário da perícia, utilizando o sistema automático do PJe. Após, intime-se as partes na forma do art. 465, § 1º, do CPC, as partes devem ser intimadas para indicarem, querendo, assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. c) Após, advindo notícia acerca do agendamento da perícia, intime-se a requerente, cientificando-lhe acerca do dia e hora designado para perícia, bem como notificando-lhe que eventual ausência, sem justificativa plausível, acarretará a preclusão do direito. Para tanto, expeça-se o necessário. Consigne-se, na ocasião, que a parte requerente deverá comparecer à perícia acima designada, munida de seus documentos e exames que entender pertinente, quanto ao seu quadro clínico, a fim de viabilizar o diagnóstico do Douto Perito. d) Realizada a perícia, com a entrega do laudo - em 30 dias -, superada sua impugnação e complementação, fica autorizada a entrega dos valores ao perito, por meio do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG (da Justiça Federal).. e) Fica dispensada a audiência de conciliação, uma vez que o INSS não tem comparecido. f) Caso advenha informação de que a tutela não foi cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - VANDERLEI TELES PLACA CATANI, 545.678.829-20, B87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência (LOAS). Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta decisão. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita nova intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. g) Após a entrega dos laudos, cite-se o INSS via sistema para que: g.1. no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo quanto ao prazo de defesa, apresentar proposta de acordo; g.2. no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC, apresentar defesa, instruída com cópia integral do processo administrativo respectivo. Advirta-se o réu de que não havendo acordo, e não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, CPC 344/345, com as ressalvas derivadas das exceções legais nos preceitos traduzidas. Apresentada proposta de acordo pelo requerido, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua eventual aceitação a referida proposta, sob pena de ser presumida sua discordância e/ou desinteresse quanto aos termos apresentados. Apresentada contestação, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para apresentar réplica no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica, ou transcorrido o respectivo prazo, o que deverá ser certificado, intimem-se as partes, por seus advogados, a especificar - e requerer - as provas que pretendam produzir, tudo sob pena de preclusão e de julgamento do antecipado da lide. Pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de homologação de eventual acordo/apreciação de requerimento de provas/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANDERLEI TELES PLACA CATANI ADVOGADO DO AUTOR: SONIA JACINTO CASTILHO, OAB nº RO2617 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Postergar-se a apreciação do pedido de tutela de urgência para após a vinda do estudo social. Para tanto, diante do teor do ofício circular nº 070/2015-DECOR/CG, encaminhado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Rondônia, noticiando entendimento acerca de nas ações previdenciárias não ser viável à Assistente Social do Poder Judiciário Estadual realizar estudo social/perícia, DETERMINA-SE, ainda, a realização de estudo social com a parte requerente a ser realizado pela Assistente Social VANDERLEA MAYER HELKER, CPF 864.098.832-34 RG 00089315, a ser localizada na Avenida Sete de Setembro, 3920, Caixa D´Água, Espigão do Oeste, Tel.: 985012038. Diante dos parâmetros trazidos, a título de sugestão, pelas Resoluções nº 558/07 e 541/2007 do CJF, bem assim à ausência de maior complexidade da perícia, ao zelo a ser dispensado pelo profissional perito, às diligências que envolvem o ato, ao grau de especialização do perito e ao local de sua realização, aliado, finalmente, à época em que restou editada a citada resolução, ao indispensável critério de proporcionalidade a informar a decisão judicial neste tocante - de maneira a preservar a justa remuneração do trabalho do profissional e evitar, de outra banda, gastos excessivos e desarrazoados ao poder público -, e, finalmente, às relevantes informações prestadas pelo juízo federal de 1ª instância, no que toca à questão orçamentária afeta ao tema, FIXA-SE OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos, após o decurso do prazo de manifestação pelas partes acerca do laudo, pela Autarquia Pública (INSS), em razão da causa ser de natureza previdenciária, visto ser a parte Requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Fixa-se os seguintes quesitos a serem respondidos pela profissional: 1 - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a parte autora): a) nome; b) filiação; c) CPF; d) data de nascimento; e) estado civil; f) grau de instrução; g) relação de parentesco; h) atividade profissional; i) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); 2 - A residência é própria; 3 - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; 4 - Descrever a residência: a) alvenaria ou madeira, b) estado de conservação; c) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); d) metragem total aproximada; e) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; f) etc. 5 - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); 6- Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; 7 - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; 8 - Indicar despesas com remédios; 9 - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a parte autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; 10 - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7001535-26.2023.8.22.0008 Pessoa com Deficiência Procedimento Comum Cível INTIME-SE a assistente social nomeada quanto a nomeação, cientificando-lhe, ainda, que os autos estão disponíveis para consulta, a fim de auxiliar/facilitar a confecção do laudo pericial. Faça-se consignar que o laudo pericial deverá ser encaminhado ao juízo dentro de 15 (quinze) dias, contados da intimação/recebimento do ofício. Com a juntada do laudo, retornem os autos conclusos para análise da pretensão liminar. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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