Execução de Título Extrajudicial 7008436-81.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008436-81.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 07:37

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:35

Publicação

08/01/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008436-81.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2641, - DE 2592 A 2806 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: NOADIA OLIVEIRA GONCALVES, RUA SETE 1336, - ATÉ 1336/1337 HABITAR BRASIL - 76960-328 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] Vistos. O processo veio concluso no dia 22/11/24 e, quando da análise dos autos, este Juízo verificou que os alvarás foram devidamente cumpridos e, por isso, não foi necessário expedir nova ordem eletrônica. Ainda nesse sentido, saliento que este Juízo não possui gerência sobre os alvarás após a expedição, a não ser que ele "não seja cumprido". E conforme dito acima, no dia 25/11/24, através do link de acompanhamento, verifiquei que os alvarás haviam sido cumpridos. Por algum motivo, alheio ao conhecimento deste Juízo, os alvarás expedidos no dia 05/11/24 foram cumpridos apenas no dia 22/11/2024. No mais, informo que consultei as contas judiciais vinculadas ao presente feito e constatei que as mesmas encontram-se zeradas, conforme anexo. Por fim, considerando que a executada pagará as parcelas remanescentes diretamente à exequente, determino o arquivamento do feito, nos termos da sentença de ID. 113366285. Cacoal/RO, 7 de janeiro de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

08/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/01/2025, 12:25

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 10:18

Arquivamento

07/01/2025, 10:18

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 11:44

Decurso de Prazo

29/11/2024, 01:22

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 00:02

Publicação

26/11/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008436-81.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: NOADIA OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NELCINDA MARIANI SIMÕES ADVOGADO DO Vistos. Arquive-se. Cacoal/RO, 25 de novembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2024, 07:47

Documentos

Despacho

•08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, CNPJ nº 00608821000105, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2641, - DE 2592 A 2806 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: NOADIA OLIVEIRA GONCALVES, RUA SETE 1336, - ATÉ 1336/1337 HABITAR BRASIL - 76960-328 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7008436-81.2021.8.22.0007 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Vistos. As partes entabularam acordo e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais (ID. 113008236). Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto isso, com fundamento no artigo 842 do Código Civil e artigo 22 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo de vontades para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DECLARO EXTINTO o processo (art. 487, III, b, CPC). Diante do exposto, nesta data EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 961,97 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 42026628220 01557901 - 4 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 R$ 0,43 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 42026628220 01557904 - 9 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 R$ 11,01 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 42026628220 01557911 - 1 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 R$ 7,71 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 42026628220 01557920 - 0 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 R$ 11,11 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 42026628220 01557922 - 7 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 TOTAL: R$ 992,23 Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. Isento das custas finais. Publicação e registro automáticos. Estando a conta judicial zerada e inexistindo pendências, arquive-se. Cacoal/RO, 4 de novembro de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008436-81.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2641, - DE 2592 A 2806 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: NOADIA OLIVEIRA GONCALVES, RUA SETE 1336, - ATÉ 1336/1337 HABITAR BRASIL - 76960-328 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa Sisbajud por 60 dias. 1.1. Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 1.2. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 2. Com fundamento no princípio da celeridade e economia processual, procedo às diligências de RENAJUD, PREVJUD, SNIPER e INFOJUD. 2.1. O exequente deverá aguardar o decurso do prazo limite de repetição do SISBAJUD para eventuais requerimentos que entender pertinente. 3. Realizei consulta via sistema RENAJUD, cujo restou positivo conforme relatório anexo. Porém, trata-se do mesmo veículo que já houve tentativa de penhora, no entanto, referido veículo não está mais de posse da parte executada (ID. 107372461). 4. Segue consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS/INSS com informações acerca de vínculo empregatício da parte executada, obtida em pesquisa via sistema PREVJUD. Anexo. 5. Procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER/INFOJUD junto ao CPF/CNPJ da parte executada, anexo a consulta. 5.1. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos jurídicos, números de processos, valor da causa, partes, classe e assuntos dos processos); 6. Pugna a parte autora pela busca de bens da parte executada por meio de pesquisa junto ao sistema SREI e SIEL. De início, é preciso ressaltar que os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099 /95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral. E o citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o julgador permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa. Insta salientar que, quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, ir contra aos seus princípios norteadores, fere de morte a Lei 9.099 /95 e vai contra às metas estabelecidas pelo CNJ, trazendo prejuízos a todos os usuários. Sendo assim, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas excepcionais como o SREI e SIEL, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099 /95, artigo 53º, §º 4. Ademais, o SREI é um sistema de livre acesso, bastando a parte se habilitar e poderá ter acesso às informações que entender necessária, sem a necessidade de intervenção do poder judiciário e o sistema SIEL, pertence à justiça eleitoral e ambos os sistemas não fazem parte da plataforma digital do poder judiciário. Assim, INDEFIRO o pleito de busca via SREI e SIEL. 7. Determino a CPE acesso aos documentos sigilosos em anexo ao Advogado da Exequente habilitado nos autos. 8. Cumprida as determinações, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO Cacoal/RO, 26 de julho de 2024 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7008436-81.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADO: NOADIA OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Com relação ao pedido de penhora SISBAJUD, a defesa exequente não trouxe aos autos nada que demonstrasse a alteração da situação financeira do(a) executado(a), limitando-se, apenas, a reiterar providência já adotada por este juízo. Tratando-se de mera reiteração de pedidos, o STJ já decidiu acerca da impossibilidade do atendimento do pedido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJe 3/10/2019 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.807.798/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019, DJe 11/09/2019 - sem destaques no original) 1.1 Ressalta-se que a última pesquisa SISBAJUD, com teimosinha, ocorreu há menos de um ano. 1.2. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Nota Promissória Classe: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido. 2. Realizei consulta via sistema RENAJUD, requerido pelo exequente em ID 102870936, cujo resultado restou positivo conforme relatório anexo. 3 - Intime a parte exequente a, no prazo de 10 dias, informar se possui interesse no veículo, sendo que em caso positivo deverá indicar qual e a localização do mesmo para realização da penhora. 4 - Havendo indicação, deverá a CPE expedir o competente mandado de penhora e avaliação. 5 - Intime-se o executado da possibilidade de oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da assinatura do auto de penhora, EMBARGOS à penhora, nos termos da lei. Autoriza-se o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC e respectivos parágrafos. 6 – Havendo impugnação, certifique-se a sua tempestividade, abrindo-se vista ao exequente para manifestar-se, em igual prazo. Após, venham os autos conclusos para decisão. 7 - Expedido o mandado, venham os autos conclusos para inserção da restrição de transferência do veículo de interesse do credor. 8 - Não havendo interesse na penhora de nenhum dos veículos ou não apresentada a sua localização, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da presente execução e arquivamento por ausência de bens. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA / MANDADO / OFICIO Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 3 de abril de 2024. Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008436-81.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: DHYEISON OLIVEIRA MARTINS, NOADIA OLIVEIRA GONCALVES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. Considerando que até o presente momento não fora realizada a citação do executado DHYEISON OLIVEIRA MARTINS, determino sua exclusão. No mais, a parte autora pugna pela realização de diligências pelo juízo na busca de bens/ ativos de titularidade da parte requerida, indicando bens aleatórios sem qualquer demonstração de sua existência. Pontuo que no curso dos autos já foram promovidas diversas diligências e consultas que restaram total ou parcialmente negativas. Outrossim, a parte exequente não demonstra a existência de bens/ativos de titularidade da parte executada e que serão proveitosos para efetiva satisfação do débito, limitando-se a indicação genérica. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NELCINDA MARIANI SIMÕES ADVOGADO DO indefiro o pleito de ID. 101213409. 2. Intime-se a parte exequente para requerer o necessário para o prosseguimento da execução, mediante apresentação de demonstrativo de crédito e indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de bens. 2.1- Cientifico o exequente que não será aceita a indicação de bens genéricos e nem os que guarnecem a residência do devedor e que sejam essenciais à habitabilidade (Enunciado 14, Fonaje). 3- Caso necessário, SERVE A PRESENTE DECISÃO DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA CUMPRIMENTO DO ITEM 2. Cacoal/RO, 06/03/2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito DETERMINAÇÕES À CPE: i) Retifique-se a autuação para exclusão de DHYEISON OLIVEIRA MARTINS do polo passivo; ii) Agende decurso de prazo para o cumprimento do item 2 e após, retorne concluso.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008436-81.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: NELCINDA MARIANI SIMÕES, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 2641, - DE 2592 A 2806 - LADO PAR PRINCESA ISABEL - 76964-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A EXECUTADOS: DHYEISON OLIVEIRA MARTINS, RUA SETE 1336, TELEFONE 9-9254-6687 HABITAR BRASIL - 76960-328 - CACOAL - RONDÔNIA, NOADIA OLIVEIRA GONCALVES, RUA NOVE 2604, TELEFONE 9-9254-6687 HABITAR BRASIL - 76960-330 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. 1- Bens indicados à penhora O exequente indica a penhora 01 celular Smartphone e 01 (um) aparelho de televisão, Smart, em bom estado de conservação. A Lei nº 8.009/90, ao declarar impenhorável o imóvel residencial e os bens indispensáveis à vida das pessoas que integram a unidade familiar, tem por finalidade a garantia da unidade condominial familiar, a dignidade e a funcionalidade do lar, razão pela qual entendo que não se enquadra no conceito de bem de família, o aparelho televisor, caso esse exista em duplicidade, por não ser imprescindível ao funcionamento normal de uma residência. Defiro a penhora de 01 celular Smartphone e 01 (um) aparelho de televisão Smart, caso exista este bem em duplicidade. 2- Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: a) Proceda-se à PENHORA do(s) bem(ns) indicado(s) (01 celular Smartphone ressalvando a impossibilidade de remoção por se tratar de bem que possui dados particulares, salvo se oportunizado ao executado o prazo de 24 horas para proceder à exclusão dos seus dados pessoais; 01 (um) aparelho de televisão Smart, caso exista este bem em duplicidade; ou outro bem que for localizado), AVALIANDO-O(S) no endereço 1º Executado reside na RUA SETE Nº 1336, BAIRRO HABITAR BRASIL, NESTA CIDADE DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA; 2º Executada reside na RUA NOVE Nº 2604, BAIRRO HABITAR BRASIL, NESTA CIDADE DE CACOAL, ESTADO DE RONDÔNIA. b) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. c) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). d) Efetuada a penhora de bens móveis e/ou semoventes, remova-os, depositando-os em poder do exequente, salvo recusa; e) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). f) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 3- Valor da dívida atualizada: R$ 1.608,23 (Um mil e seiscentos e oito reais e vinte e três centavos) 4- Atos a serem cumpridos pelo Cartório após a devolução do mandado: a) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. b) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. c) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 5- O presente despacho serve de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 19/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/08/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(199)