Execução de Título Extrajudicial 0002653-62.2014.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0002653-62.2014.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2024, 14:06

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:17

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:28

Documento (Certidão)

23/01/2024, 14:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2024, 07:30

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 02:32

Publicação

01/12/2023, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, RUA RIO BRANCO 2017 TÉRREO, SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: JOSE ROMERIO DE LIMA LANES, RUA TAMOIOS 2720, 00 NÃO INFORMADO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002653-62.2014.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Supersul Comércio de Alimentos LTDA em face de José Romério de Lima Lanes, ambos já qualificados nos presentes autos. Exauridas todas as diligências em busca de ativos financeiros, bem como bens passiveis de penhora, nada encontrado, os autos foram suspenso pelo prazo de 01(um) ano em 23/01/2017 - ID 24613835 – pág. 75 -, e, posteriormente ao decurso do prazo da suspensão, ocorrido em 20/02/2018 – ID 24613835 – pág. 94 -, o exequente foi devidamente intimado para dar impulso ao feito, limitando-se a requerer nova suspensão, a qual foi indeferida pelo Juízo (ID 24613835 – pág. 99), com a remessa dos autos ao arquivo pelo prazo restante da prescrição, uma vez que o exequente não logrou êxito em encontrar bens para satisfação do crédito. Ressalto que os autos permaneceram arquivados até junho de 2023, ocasião que a parte exequente foi intimada a dar prosseguimento ao feito (ID 92894753), quedando-se inerte. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Segundo disposição do art. 921, § 7º, do CPC, a prescrição intercorrente é aplicável não só às execuções extrajudiciais, mas também aos cumprimentos de sentença, aplicando-se-lhes idêntica aferição da prescrição. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito em um determinado prazo. No Código Civil, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. Segundo o art. 189, do CC, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (grifei) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao § 4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A Medida Provisória 1.085/2021 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, o qual tem a seguinte redação. Veja-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição prevista neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo, cuida-se de um cheque, que é um título extrajudicial(art. 784, I, do CPC). Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso dos presentes autos, cuida-se de execução fundada em cheque cujo prazo prescricional, seguindo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de 06 (seis) meses. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.117.586 - PR (2022/0125408-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RODOLFO FRANCOVIG NETO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO, 1. RECURSO DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO: LI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (LEI N.º 7.357/1985, ART. 59). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PR4ZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ( CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE "1.2" FIXADA NO IAC NO RESP N.º 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ( CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO SEMESTRAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA REGR4 DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. (STJ - AREsp: 2117586 PR 2022/0125408-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 14/06/2022) Destarte, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal. (APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 02/09/2015 (Id. 24613834 - pág. 84 – mandado de remoção negativo) e, considerando a suspensão do feito determinada em 23.01.2017 (ID 24613835 – pág. 75), pelo prazo de 01 ano, bem como a remessa dos autos ao arquivo em 23.03.2018(ID 24613835 – pág. 99), situação em que permaneceu até 12.06.2023(ID 91859863), temos que já transcorreram tempo bem superior aos 06 (seis) meses, necessários para ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 925, 921, § 5º e 487, II do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Precluso arquive-se. Colorado do Oeste- RO, 30 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:33

Conclusão (para julgamento)

09/10/2023, 13:29

Decurso de Prazo

02/08/2023, 10:18

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 07:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/07/2023, 10:42

Decurso de Prazo

23/06/2023, 00:22

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUPERSUL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, RUA RIO BRANCO 2017 TÉRREO, SETOR 1 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 EXECUTADO: JOSE ROMERIO DE LIMA LANES, RUA TAMOIOS 2720, 00 NÃO INFORMADO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0002653-62.2014.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Supersul Comércio de Alimentos LTDA em face de José Romério de Lima Lanes, ambos já qualificados nos presentes autos. Exauridas todas as diligências em busca de ativos financeiros, bem como bens passiveis de penhora, nada encontrado, os autos foram suspenso pelo prazo de 01(um) ano em 23/01/2017 - ID 24613835 – pág. 75 -, e, posteriormente ao decurso do prazo da suspensão, ocorrido em 20/02/2018 – ID 24613835 – pág. 94 -, o exequente foi devidamente intimado para dar impulso ao feito, limitando-se a requerer nova suspensão, a qual foi indeferida pelo Juízo (ID 24613835 – pág. 99), com a remessa dos autos ao arquivo pelo prazo restante da prescrição, uma vez que o exequente não logrou êxito em encontrar bens para satisfação do crédito. Ressalto que os autos permaneceram arquivados até junho de 2023, ocasião que a parte exequente foi intimada a dar prosseguimento ao feito (ID 92894753), quedando-se inerte. É o relatório. DECIDO. A prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Segundo disposição do art. 921, § 7º, do CPC, a prescrição intercorrente é aplicável não só às execuções extrajudiciais, mas também aos cumprimentos de sentença, aplicando-se-lhes idêntica aferição da prescrição. A prescrição é instituto de direito material, mas com repercussões no direito processual. Ela se funda na ideia de que a prolongada inatividade do titular que não exerce os seus direitos faz presumir a intenção de renunciá-los. O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Cabe ao titular exercer o seu direito em um determinado prazo. No Código Civil, a prescrição consta nos arts. 189 a 206. Os prazos prescricionais estão concentrados nos arts. 205 e 206. O Código adotou a tese da prescrição da pretensão. Segundo o art. 189, do CC, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Ou seja, se o titular do direito permanecer inerte, tem como punição a perda da pretensão que teria pela via judicial. O Supremo Tribunal Federal editou a súmula 150, segundo a qual prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Contudo, é preciso distinguir os momentos processuais em que pode ocorrer a prescrição da pretensão executória. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito. A legislação tem evoluído para reconhecer a prescrição do direito à perseguição da satisfação do crédito, não para tolher o direito do credor de receber, mas para evitar o acionamento e desgaste da máquina judiciária sem resultar em utilidade alguma, inclusive e, principalmente, ao credor. O CPC de 2015 inovou descrevendo expressamente as hipóteses de prescrição intercorrente em seu artigo 921: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. (grifei) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. No que toca ao § 4º do citado dispositivo, a melhor interpretação deve ser feita em conjunto com o inciso III, ou seja, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após 01 ano da suspensão, salvo manifestação da parte credora que se mostre eficaz na busca de bens penhoráveis. Assim, diligências ineficazes na busca de bens ou valores não interrompem o prazo prescricional, nos termos da jurisprudência já pacificada nas execuções fiscais, aplicável também às execuções privadas. A Medida Provisória 1.085/2021 acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, o qual tem a seguinte redação. Veja-se: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição prevista neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo, cuida-se de um cheque, que é um título extrajudicial(art. 784, I, do CPC). Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso dos presentes autos, cuida-se de execução fundada em cheque cujo prazo prescricional, seguindo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é de 06 (seis) meses. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.117.586 - PR (2022/0125408-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RODOLFO FRANCOVIG NETO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea c da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO. REJEIÇÃO, 1. RECURSO DO EXECUTADO. PARCIAL ACOLHIMENTO: LI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES (LEI N.º 7.357/1985, ART. 59). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PR4ZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). TERMO INICIAL QUE, NO CASO, CONTA-SE APÓS O DECURSO DE 1 (UM) ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU O ENVIO DO PROCESSO AO ARQUIVO PROVISÓRIO ( CPC/1973, ART. 791, III). APLICAÇÃO DA TESE "1.2" FIXADA NO IAC NO RESP N.º 1.604.412/SC, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ( CPC/2015, ART. 927, III). TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO SEMESTRAL APÓS UM ANO DO INÍCIO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE DA REGR4 DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSOLIDADA ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. (STJ - AREsp: 2117586 PR 2022/0125408-7, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 14/06/2022) Destarte, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal. (APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 02/09/2015 (Id. 24613834 - pág. 84 – mandado de remoção negativo) e, considerando a suspensão do feito determinada em 23.01.2017 (ID 24613835 – pág. 75), pelo prazo de 01 ano, bem como a remessa dos autos ao arquivo em 23.03.2018(ID 24613835 – pág. 99), situação em que permaneceu até 12.06.2023(ID 91859863), temos que já transcorreram tempo bem superior aos 06 (seis) meses, necessários para ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO em razão da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, com fundamento no art. 925, 921, § 5º e 487, II do CPC. Sem incidência de custas e honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Precluso arquive-se. Colorado do Oeste- RO, 30 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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