Execução de Título Extrajudicial 0003370-74.2014.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003370-74.2014.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 10:51

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 10:51

Movimentação processual

07/03/2024, 10:47

Documento (Certidão)

07/03/2024, 10:44

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:32

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2024, 00:36

Publicação

12/02/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105, NI CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI, OAB nº MT13701, PEDRO FRANCISCO SOARES, OAB nº MT12999A EXECUTADO: EDSON FERREIRA DE ANDRADE, AV. AMAZONAS 3944, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966 DECISÃO A Sentença (ID 99314204) reconheceu a prescrição intercorrente e, expressamente, determinou a expedição de alvará/ofício para transferência do valor disponível em conta ao Executado, bem como constou determinação para retirada de eventuais restrições lançadas em detrimento do patrimônio do Executado. Sobreveio petição requerendo alvará eletrônico em nome da advogada. É o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0003370-74.2014.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido e autorizo a transferência do valor existente em conta judicial pelo(a) patrono(a) da parte exequente, pois outorgados poderes especiais para tanto (ID 98179482, Pág. 2). Procedi com a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecido: SIMONI ROCHA - CPF: 583.393.372-20, Conta bancária: Banco 237 (Banco Bradesco S.A.), Agência 0792-7 Conta: 22065-5; Contas Judiciais: 1) 4335 / 040 / 01507451-1 - Valor: R$ 74,39 (setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com acréscimos. Prazo do alvará: 30 (trinta) dias. 2) 4335 / 040 / 01507449-0 - Valor: 3.188,48 (três mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com acréscimos. Prazo do alvará: 30 (trinta) dias. 3) 4335 / 040 / 01507450-3 - Valor: R$ 202,56 (duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), com acréscimos). Prazo do alvará: 30 (trinta) dias. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica o cartório autorizado a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 9 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 09:29

Arquivamento

09/02/2024, 09:29

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2024, 09:29

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

01/02/2024, 12:23

Documentos

Decisão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105, NI CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI, OAB nº MT13701, PEDRO FRANCISCO SOARES, OAB nº MT12999A EXECUTADO: EDSON FERREIRA DE ANDRADE, AV. AMAZONAS 3944, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966 DECISÃO A Sentença (ID 99314204) reconheceu a prescrição intercorrente e, expressamente, determinou a expedição de alvará/ofício para transferência do valor disponível em conta ao Executado, bem como constou determinação para retirada de eventuais restrições lançadas em detrimento do patrimônio do Executado. Sobreveio petição requerendo alvará eletrônico em nome da advogada. É o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0003370-74.2014.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Defiro o pedido e autorizo a transferência do valor existente em conta judicial pelo(a) patrono(a) da parte exequente, pois outorgados poderes especiais para tanto (ID 98179482, Pág. 2). Procedi com a expedição do ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecido: SIMONI ROCHA - CPF: 583.393.372-20, Conta bancária: Banco 237 (Banco Bradesco S.A.), Agência 0792-7 Conta: 22065-5; Contas Judiciais: 1) 4335 / 040 / 01507451-1 - Valor: R$ 74,39 (setenta e quatro reais e trinta e nove centavos), com acréscimos. Prazo do alvará: 30 (trinta) dias. 2) 4335 / 040 / 01507449-0 - Valor: 3.188,48 (três mil cento e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), com acréscimos. Prazo do alvará: 30 (trinta) dias. 3) 4335 / 040 / 01507450-3 - Valor: R$ 202,56 (duzentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), com acréscimos). Prazo do alvará: 30 (trinta) dias. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica o cartório autorizado a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Tudo cumprido, arquivem-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 9 de fevereiro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105, NI CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI, OAB nº MT13701, PEDRO FRANCISCO SOARES, OAB nº MT12999A EXECUTADO: EDSON FERREIRA DE ANDRADE, AV. AMAZONAS 3944, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: SIMONI ROCHA, OAB nº RO2966 SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0003370-74.2014.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, em face de EDSON FERREIRA DE ANDRADE. Compulsando caderno processual, verifico que a ciência da primeira diligência infrutífera da não localização de bens do Executado ocorreu em 20/02/2017 (Id. 20552089, Pág. 71), ou seja, nesta data houve ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de expropriação. Posteriormente, foram realizadas outras diligências infrutíferas, tais como RENAJUD e INFOJUD (Id. 20552089, Pág. 75 e 81). Por tal razão, em atenção ao requerimento formulado pela parte, foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §º, do Código de Processo Civil (Id. 20552089, Pág. 87), com início da contagem do prazo processual em 13/06/2017 (Id. 20552089, Pág. 89). Dessa forma, em 13/06/2018 encerrou-se a suspensão, com devida certificação (Id. 20552089, Pág. 91). Novas diligências junto ao BACENJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (Id. 20713155). Igualmente infrutífero restou a pesquisa via INFOJUD (Id. 21734845). Por tal razão, foi deferida a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, em 29/11/2018 (Id. 23269157). Referido prazo de suspensão encerrou-se em 27/02/2019. Em 15/08/2019 houve nova suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC (Id. 29884492). Referido prazo encerrou-se em 15/08/2020, data a partir da qual se retornou a contagem do prazo prescricional. Em 09/10/2023 foi realizada penhora via SISBAJUD (Id. 97169731). A parte executada alegou prescrição intercorrente, alegando decurso de prazo de 05 (cinco) anos, após a suspensão, sem a localização de bens. A parte exequente refutou a pretensão. É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Visando analisar o decurso de prazo necessário se faz organizar as datas e eventos, senão veja-se: 20/02/2017 - 1ª Tentativa de penhora infrutífera; (Id. 20552089, Pág. 71) [3 meses e 24 dias] 13/06/2017 - Suspensão do feito por 01 (um) ano; (Id. 20552089, Pág. 89). 13/06/2018 - Fim da Suspensão, com regular prosseguimento; [5 meses 16 dias] 29/11/2018 - Suspensão do feito por 90 (noventa) dias; (Id. 23269157). 27/02/2019 - Fim da Suspensão, com regular prosseguimento; [5 meses 19 dias] 15/08/2019 - Suspensão do feito por 01 (um) ano; (Id. 29884492). 15/08/2020 - Fim da Suspensão, com regular prosseguimento; [3 anos, 1 mês, 24 dias] 09/10/2023 - Penhora frutífera SISBAJUD. (Id. 97169731) = 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias (Considerando todas as suspensões). Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Observa-se que o título executivo extrajudicial que instrui este processo é uma cédula de crédito bancário. Outrossim, é sabido que a ação cambial se equipara à execução forçada, pois a legislação processual brasileira confere aos títulos de crédito natureza de título executivo extrajudicial, conforme artigo 784 do Código de Processo Civil. Portanto, no caso de execução fundada em Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, nos termos da Lei Uniforme de Genebra (LUG), que dispõe que todas as ações relativas a letras de câmbio prescrevem em 03 (três) anos a contar de seu vencimento. Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Neste sentido é a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, que tem como objeto cédula de crédito bancário, nas situações em que se discute o prazo prescricional da pretensão executiva, incide o disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, ante a previsão do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, devendo ser aplicado, portanto, o prazo trienal. (APELAÇÃO CÍVEL 0002105-77.2013.822.0010, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022.) Isto posto, considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 20/02/2017 (Id. 20552089, Pág. 71) e, considerando as duas suspensões do feito pelo prazo de 01 ano, mais a suspensão do feito por 90 (noventa) dias, temos que já transcorreram tempo bem superior aos 03 (três) anos, até a efetiva constrição de bens, ocorrida em 09/10/2023 e isto considerando duas suspensões pelo período de 01 (um) ano. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com arrimo no art. 784, XII do CPC e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. REVOGO a decisão de Id. 97169731. Preclusa a presente sentença, expeça-se alvará/ofício para transferência do valor disponível em conta judicial, vinculada ao presente feito, para o Executado. Oportunamente, promova-se a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio do executado, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para soerguimento das restrições. Sem incidência de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 30 de novembro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AV. DOS JAMBOS 1105, NI CENTRO - 78320-000 - JUÍNA - MATO GROSSO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JANAINA BRAGA DE ALMEIDA GUARIENTI, OAB nº MT13701, PEDRO FRANCISCO SOARES, OAB nº MT12999A EXECUTADO: EDSON FERREIRA DE ANDRADE, AV. AMAZONAS 3944, NÃO CONSTA CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente postulou pela penhora de ativos financeiros da executada através do sistema SISBAJUD, a ser realizada mediante reiterada ordem automática de bloqueio pelo prazo de 30 (trinta) dias (teimosinha). Entretanto, o modo reiterado que se pretende imprimir na diligência no sistema SISBAJUD não pode ser atendido neste momento, dada a necessidade de se preservar direitos fundamentais inerentes à dignidade da pessoa humana, relativos à preservação do patrimônio mínimo indispensável à manutenção do executado. O entendimento deste Juízo quanto ao aduzido pedido, é no sentido de que se trata de medida de ultima ratio e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. Conforme se verifica, os autos permaneceram em arquivo provisório desde o ano de 2020, ou seja, mais de 03 (três) anos sem qualquer diligência realizada pela parte interessada, de modo que entendo serem necessárias, inicialmente, a utilização de formas menos gravosas para recebimento do débito. Por estas razões, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 0003370-74.2014.8.22.0012 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente, para determinar a penhora de ativos financeiros do executado, através do sistema SISBAJUD, apenas na modalidade simples (sem repetição de ordem). Assim, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, que foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo. Após aguardar em gabinete a resposta à consulta, verifiquei que a busca e penhora online surtiram efeitos. Assim, convolo o bloqueio judicial em penhora, VALENDO O TERMO DE APREENSÃO NO SISBAJUD COMO "TERMO DE PENHORA". 2 - Intime-se o Executado para ofertar impugnação à penhora, da forma que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 3 - Caso se mantenha inerte, ou concorde com o bloqueio, intime-se o Exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já defiro a expedição de alvará judicial ou ofício, para a transferência de valores. 4 - Por outro lado, apresentada impugnação pelo executado, intime-se o Exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de alvará ou ofício para a transferência de quantias incontroversas. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 9 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

10/10/2023, 00:00

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