Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7050920-61.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7050920-61.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7050920-61.2023.8.22.0001. REQUERENTES: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, OAB nº BA36592, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, OAB nº BA77481, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA A CAERD foi intimado para comprovar o pagamento da RPV, no entanto, o prazo estabelecido decorreu sem o cumprimento da obrigação. Portanto, expedi Alvará Eletrônico para transferir os valores bloqueados para a(s) conta(s) bancária(s) indicada na RPV, com as devidas correções, rendimentos e atualizações monetárias. Também expedi Alvará Eletrônico dos valores depositados pelo Estado de Rondônia para a(s) conta(s) bancária(s) indicada na RPV, com as devidas correções, rendimentos e atualizações monetárias. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CRISTINA MARIANO TESTA, THIAGO BARROS TESTA ADVOGADOS DOS Ante o exposto, considerando o cumprimento da obrigação fixada na sentença, DECLARO extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. A CPE deverá, em 10 dias, certificar o encerramento da conta judicial e, caso não haja requerimentos, arquivar os autos definitivamente, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 15 de julho de 2026 Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 10:24

Documento (Certidão)

02/06/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:04

Publicação

29/05/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 21:00

Expedição de documento

28/05/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 10:14

Documento (Certidão)

01/04/2026, 10:14

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:21

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:43

Publicação

12/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7050920-61.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: CRISTINA MARIANO TESTA, THIAGO BARROS TESTA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 Requerido/Executado: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, OAB nº BA36592, EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, OAB nº BA77481, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de cumprimento de sentença movida em face do Estado de Rondônia e da Caerd. O Estado de Rondônia manifestou anuência aos cálculos do exequente (ID 114845701). Já a Caerd, intimida a se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença, se manteve inerte. Desse modo, homologo os cálculos apresentados pelas partes exequentes e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 14.389,68, referente ao crédito principal, devendo ser expedidas duas Requisições de Pequeno Valor (RPVs)/precatório, no valor de R$ 7.194,84 cada, a serem pagas pelo Estado de Rondônia e pela CAERD, apartados os honorários contratuais, contrato em ID 115829401. Referente ao valor de honorários de sucumbência, deverá ser expedidas duas Requisições de Pequeno Valor (RPVs)/precatório no valor de R$ 654,07 cada, a serem pagas pelo Estado de Rondônia e pela CAERD. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 17 de julho de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7050920-61.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: CRISTINA MARIANO TESTA, THIAGO BARROS TESTA Advogado do Requerente: ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 Requerido/Executado: REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA, OAB nº BA77481, LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, OAB nº BA36592, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Considerando que a parte executada concordou com os cálculos sobre o qual foi intimada a se manifestar, os HOMOLOGO e determino a expedição de RPV/precatório para pagamento do valor de R$ 14.389,68, sendo R$ 13.081,53, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso e, R$ 1.308,15, relativo aos honorários sucumbenciais. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, sexta-feira, 13 de dezembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7050920-61.2023.8.22.0001. AUTORES: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS AUTORES: BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº DF73923, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDOS: THIAGO BARROS TESTA, CRISTINA MARIANO TESTA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687A, LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558 RELATOR: JUIZ DE DIREITO ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 19/02/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 CLASSE: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação de reparação de danos materiais, em virtude de acidente de trânsito. O juízo de origem julgou procedente os pedidos formulados na petição inicial, para condenar os requeridos a pagar o valor de R$10.614,00, a título de danos materiais. Em sede de recurso inominado, o Estado de Rondônia busca a reforma da sentença para que o processo seja extinto sem resolução do mérito em relação ao ente estatal, diante da sua ilegitimidade passiva, ou eventualmente, o provimento para ser afastada a responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pelo improvimento do recurso, mantendo-se inalterada a sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. O requerido aduziu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o veículo estava cedido para uso exclusivo da CAERD, e no momento do acidente estava sendo conduzido por funcionário/servidor da própria CAERD, não tendo o Estado qualquer ligação com o acidente. A questão referente à legitimidade passiva deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo. Os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. No caso em tela, o Estado de Rondônia é legítimo para figurar no polo passivo, pois é o proprietário do veículo, ainda que o veículo estivesse cedido à CAERD. Em vista disso, rejeito a preliminar. VOTO Analisando as fotografias tiradas logo após o acidente e os documentos que acompanharam a petição inicial, não há dúvida de que o choque se deu por trás do automóvel do requerente. Fato que o proprietário do veículo é o Estado de Rondônia, o qual no momento estava cedido à sociedade economia mista (companhia de águas e esgotos de Rondônia - CAERD). De modo que, o Estado de Rondônia ao ceder o veículo para o ente público, não se libera da responsabilidade objetiva, passando a ser solidariamente responsável pelos eventuais danos causados. No ponto, com os devidos ajustes: Valendo-se da súmula n. 492 do STF, o Estado responde civil e solidariamente com o locador, pelos danos causados a terceiros decorrentes da utilização de veículo locado pelo ente público. Ausente comprovação de ofensa a direitos imateriais, não há que se falar em dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido. (TJ-RO, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7015510-70.2022.822.0002, 2º Turma Recursal, Rel. do Acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em: 22/07/2024). Na hipótese do processo incide a regra prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, segundo a qual a responsabilidade do ente público está calcada na Teoria do Risco Administrativo, em que o Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes, na prestação de serviços públicos, causarem a terceiros. Para tanto, deve o interessado demonstrar a ocorrência do fato da administração, o dano e o nexo causal entre eles, sem qualquer perquirição quanto à existência de culpa ou dolo da administração pública. Cabe a esta, para se eximir do dever de indenizar, a comprovação de alguma das excludentes da responsabilidade, quais sejam: caso fortuito e força maior, fatos de terceiros ou culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Nesse contexto, há o preenchimento dos requisitos necessários à responsabilização civil por parte do Estado e, consequente condenação ao pagamento de indenização pelos danos comprovadamente demonstrados no processo. Diante disso, mantém-se a responsabilidade solidária do Estado de Rondônia quanto aos danos materiais fixados na sentença. Ante o exposto VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo-se a sentença inalterada. Nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a simplicidade e a natureza da ação e o tempo exigido para o serviço (§2º do art. 85 do CPC). Isento de custas, conforme o inciso I do art. 5º da Lei Estadual n. 3.896/2016. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO Em se tratando de reparação de danos causados em acidente de veículo, deve o causador do evento efetuar o ressarcimento das despesas comprovadas. Recurso Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 09 de setembro de 2024 ILISIR BUENO RODRIGUES RELATOR

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7050920-61.2023.8.22.0001. REQUERENTES: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO, OAB nº BA36592, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CRISTINA MARIANO TESTA, THIAGO BARROS TESTA ADVOGADOS DOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado, subsidiariamente, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação, pelo procedimento especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, proposta por THIAGO BARROS TESTA e CRISTINA MARIANO TESTA contra o primeiro requerido, Estado de Rondônia, e segunda requerida, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, por danos materiais causados por acidente com veículo do Estado de Rondônia cedido para a segunda corré, que, colidiu com a traseira do veículo dos requerentes, quando ambos estavam na mesma faixa de rolamento, sentido bairro centro. Em sua petição inicial a parte autora fundamentou-se no seguinte: I) da legitimidade do Estado para figurar no polo passivo da demanda, pois o veículo é de sua propriedade; II) a responsabilidade de ambos corréus, o veículo estava a serviço da segunda corré; e III) direito à indenização por danos materiais; e pediu a condenação solidária dos corréus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.614,00 (dez mil seiscentos e quatorze reais). Por outro lado, em suas contestações os corréus suscitaram preliminares, sendo o primeiro réu, da ilegitimidade passiva de parte do estado de Rondônia e a segunda corré, a equiparação das prerrogativas da fazenda pública - sociedade de economia mista que executa serviço público essencial e em regime não concorrencial, no mérito, ambos requerem a improcedência dos pedidos da inicial. De plano, afasto as preliminares, pois, em que pesem os argumentos das corrés, pois ambos respondem solidariamente, afinal, é dos autos que o veículo é de propriedade do Estado de Rondônia, lotado na SEDAM, cedido para a CAERD, inclusive em sintonia com a Súmula 585 do STJ, inclusive assim se posiciona o STJ sobre o tema da responsabilidade solidária em relação ao veículo: EMENTA: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POSTERIOR À VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A insurgência merece prosperar em relação à alegada violação ao art. 134 do CTB, uma vez que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do PUIL 1.556/SP, firmou orientação no sentido de que "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, somente pode ser mitigada na hipótese da Súmula 585 do STJ ('A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação'). 3. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.041.265/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 3/5/2023.) É dizer, as provas documentais já produzidas são suficientes para o julgamento do mérito. Pois bem! No mérito, o polo autor pediu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais causados pela conduta do segundo réu; por outro lado, os corréus contestaram, sob o fundamento de ausência de sua culpa. O Art. 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, que independe de culpa, dependendo apenas de conduta, nexo causal e dano. Hipótese essa que apenas pode ser excluída por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior, que devem ser comprovados pelo réu. No caso, restaram comprovados, documentalmente, todos aqueles elementos – conduta (acidente com veículo do Estado cedido à CAERD), nexo causal (dano decorrente desse acidente) e dano (prejuízo material), tendo os corréus limitando-se aos fundamentos de ausência de sua culpa, o que, como visto, não é relevante para a hipótese (responsabilidade civil objetiva). O fato dos dois réus levantarem que os autores não trouxeram provas válidas para comprovar a responsabilidade de ambos requeridos, e precisamente, argumentam que os autores valeram-se apenas da OCORRÊNCIA Nº 40329/2023 (ID. 94694541 - Págs. 1 e 2), e colocaram em dúvida a forma de condução do veículo da segunda requerente, pois, entendem que o fato de colidir com a traseira do veículo da frente, não há responsabilidade absoluta, mas relativa, e cada caso deve ser analisado separadamente. Primeiramente é de se destacar que a parte ré também se valeu do mesmo documento para puxar sua tese defensiva, CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR (ID. 95780267 - Págs. 5 e 6), assim, é dos autos, que nenhum dos corréus requereu ou trouxe espontaneamente, outros documentos que comprovassem suas teses defensivas, ou afastassem as teses dos autores, logo, tenho como suficiente os documentos e fotografias juntadas pelas duas partes para o julgamento da lide. Nos termos do art. 186 e 927 do CC, aquele que causar dano a outrem por ação voluntária negligente fica obrigado a repará-lo. É dever legal do condutor de veículo, independentemente das particularidades do clima e da via percorrida, guardar domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, especialmente em dia de chuva. (APELAÇÃO CÍVEL 7002088-87.2020.822.0005, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2021.) Além disso, os réus não comprovaram nenhuma daquelas excludentes – culpa exclusiva do autor, fato de terceiro e caso fortuito ou força maior. É o caso, portanto, de responsabilidade civil objetiva do Estado. O Art. 402 do Código Civil dispõe que as perdas e danos devidas ao credor abrangem o que ele efetivamente perdeu (dano material). Além disso, o art. 944, caput, do Código Civil dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano. No caso, o polo autor investiu efetivamente o valor de R$ 10.614,00 (dez mil seiscentos e quatorze reais), conforme IDs. 94694548, 94694549, 94694550, 94695851 e 94695853; esta é a extensão do seu dano material; deve ser este, pois, o valor da respectiva indenização. Pelo exposto, decido: Julgar procedente, parcialmente, os pedidos dos autores THIAGO BARROS TESTA e CRISTINA MARIANO TESTA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar solidariamente os corréus ESTADO DE RONDÔNIA e COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD, a indenizar por danos materiais no valor de R$ 10.614,00 (dez mil seiscentos e quatorze reais), com atualização monetária segundo tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, abrangendo juros, a partir da data do evento danoso, nos termos do Art. 398 do Código Civil e da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação do vencido réu Estado de Rondônia em custas e honorários de advogado, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Registrado, eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTES: CRISTINA MARIANO TESTA, THIAGO BARROS TESTA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: LUIS SERGIO DE PAULA COSTA, OAB nº RO4558, DENIS ROBERTO NITIBAILOF, OAB nº RO11687 REQUERIDOS: Estado de Rondônia, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Acidente de Trânsito Processo 7050920-61.2023.8.22.0001 Vistos etc, CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quinta-feira, 17 de agosto de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(195)