Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7029618-73.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7029618-73.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 08:20

Documento (Outros documentos)

03/05/2024, 08:19

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:30

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:22

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:39

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:35

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 10:44

Publicação

01/12/2023, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GIL COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792A REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, OAB nº ES32850, PEDRO NAYLOR PAVANELLI BATISTA, OAB nº MT31656B, PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Do exame dos autos, observo que a parte autora manifestou expressamente seu interesse em desistir da presente ação, conforme se verifica em petição carreada aos autos. Ressalte-se que o Codex Processual Civil, em seu art. 485, inc. VIII, estabelece ser a desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito. Quanto à possibilidade de desistência da ação, o Enunciado 90 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ), prevê que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” De tal feita, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte autora, ainda que não haja a anuência da parte ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7029618-73.2023.8.22.0001 Diante do exposto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido de desistência, DECLARO extinto o processo sem apreciação do mérito de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os presentes autos promovendo-se às baixas necessárias e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 17:49

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 07:35

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 14:40

Petição (Contestação)

24/08/2023, 15:34

Petição (Contestação)

24/08/2023, 15:33

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GIL COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792A REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR, OAB nº ES32850, PEDRO NAYLOR PAVANELLI BATISTA, OAB nº MT31656B, PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. Do exame dos autos, observo que a parte autora manifestou expressamente seu interesse em desistir da presente ação, conforme se verifica em petição carreada aos autos. Ressalte-se que o Codex Processual Civil, em seu art. 485, inc. VIII, estabelece ser a desistência uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o demandante demonstrar expressamente vontade de não mais prosseguir no feito. Quanto à possibilidade de desistência da ação, o Enunciado 90 do FONAJE (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ), prevê que “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” De tal feita, em sede de Juizados Especiais, extingue-se o processo, por desistência da parte autora, ainda que não haja a anuência da parte ré. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública 7029618-73.2023.8.22.0001 Diante do exposto, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido de desistência, DECLARO extinto o processo sem apreciação do mérito de acordo com o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os presentes autos promovendo-se às baixas necessárias e as cautelas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho/RO, datado e assinado digitalmente. Thiago Gomes de Aniceto Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS GIL COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: CARLOS CORREIA DA SILVA, OAB nº RO3792A REQUERIDOS: ESTADO DE MATO GROSSO, AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MT ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7029618-73.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência para que os requeridos sejam compelidos a proceder com a imediata suspensão de cobrança de IPVA referente ao o veículo FIAT/STILO (Nacional), ANO FABRICAÇAO/MODELO 2005/2006, placa KAC0964, RENAVAM 00865833559, COR PRETA, que teria sido adquirido por fraudadores por meio do contrato nº 020019895196 junto ao requerido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Alega o autor que o sobredito contrato foi declarado inexistente no processo 0013041-91.2013.8.22.0001, e que dessa forma igualmente seriam inexigíveis os tributos decorrentes do veículo que supostamente teria sido objeto do referido contrato. É a síntese do necessário. Decido. Para concessão da tutela pretendida é necessário que estejam presentes elementos que evidenciem o direito alegado, bem como haja risco de dano ou ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, em cognição sumária própria dessa fase processual, entendo que a probabilidade do direito alegado pela autora não está devidamente demonstrada, isso porque apesar dos indícios de que teria sido vítima de diversas fraudes na cidade de Cuiabá – MT, inclusive no contrato nº 020019895196 junto à requerida Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, não há nos autos indicação de que o veículo adquirido por meio do sobredito contrato tenha sido o automóvel FIAT/STILO, placa KAC0964, RENAVAM 00865833559. Não consta informação nesse sentido nem na Sentença de ID 90641490 – Pág. 1 e nem no acordo de ID 90641491 – Pág. 1, e também não foi juntada sequer cópia do contrato alegado como fraudulento, o que evidentemente não se pode presumir apenas com base nas circunstâncias alegadas pela autora, que não são suficientes para embasar a concessão da tutela. Assim, ante a ausência do pressuposto da probabilidade do direito alegado, ainda que haja urgência, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, terça-feira, 16 de maio de 2023 Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

18/05/2023, 00:00

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