Execução de Título Extrajudicial 7042534-18.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7042534-18.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7042534-18.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO, DELCIDES MEIRELES, ROMILDO MENDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RINALDO DA SILVA, OAB nº RO8219, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro a inclusão do nome do executado via sistema SERASAJUD. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. Defiro o pedido de suspensão do feito (ID 120067143). O Juízo realizou diversas pesquisas para tentativa de localização de bens em face da parte devedora, contudo, sem sucesso. Considerando que foram esgotados os meios para localização de bens perante os sistemas conveniados e, não havendo indicação de bens pela parte credora, a suspensão é medida que se impõe. 1- Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC. 2- Decorrido o prazo da suspensão, enviem os autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO para aguardar o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º do CPC. O desarquivamento poderá ser realizado a qualquer tempo e sem ônus à parte. Prazos da Prescrição intercorrente: - 3 anos (cédula de crédito bancário / demais títulos) - 5 anos (cheque e duplicata). 3- Findo o prazo do item 2, intime-se a parte credora, via advogado, para manifestar sobre a ocorrência da prescrição (art. 10 do CPC). 4- Cumprido o item 3, voltem os autos conclusos para sentença. Porto Velho - RO, 15 de setembro de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 07:08

Documento (Certidão)

30/07/2025, 09:45

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:52

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

16/05/2025, 09:25

Decurso de Prazo

09/05/2025, 19:43

Decurso de Prazo

09/05/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:35

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:32

Publicação

15/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7042534-18.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Polo Passivo: WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO, DELCIDES MEIRELES, ROMILDO MENDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RINALDO DA SILVA, OAB nº RO8219, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947 DECISÃO O executado WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO opôs exceção de pré-executividade (ID 114231144), alegando: (i) nulidade da citação por edital; (ii) nulidade do contrato, por suposta atuação irregular da exequente, que não seria instituição financeira autorizada; (iii) ilegalidade da cobrança de juros e multa; (iv) impenhorabilidade do benefício previdenciário; e (v) pedido de gratuidade da justiça. Em manifestação, o exequente ACRECID defendeu a validade da citação por edital, a regularidade do contrato firmado, a possibilidade de penhora parcial de rendimentos, e a inadequação da exceção para discutir juros e multas que demandariam dilação probatória. Requereu a rejeição integral da exceção (ID 116162564). Pois bem. Da nulidade da citação por edital. No tocante à citação por edital, verifica-se dos autos que o juízo promoveu diversas diligências nos sistemas eletrônicos oficiais, tais como RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD (ID 29712958, 47829981 e 57350630). As diligências para citação do executado foram infrutíferas, de modo que foi determinada a citação por edital. Em hipóteses nas quais a parte autora promove consultas nos sistemas oficiais e diligências para citação e não logra êxito na localização do réu, está configurada a situação de "réu em local incerto ou não sabido", autorizando a citação ficta por edital, independentemente do esgotamento absoluto de todos os meios de diligência. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Para a realização da citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não sabido (art. 256, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para localizá-lo, se o autor empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar seu endereço (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801327-55.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 13/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONSULTAS REALIZADAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS OFICIAIS. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando o requerido ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da citação por edital, diante da alegação de ausência de esgotamento dos meios de localização do réu; e (ii) a validade dos documentos apresentados na ação monitória para constituição do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto à citação por edital, verifica-se que o juízo de origem realizou consultas aos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, sem sucesso na localização do réu. Diante disso, a citação por edital foi realizada em conformidade com o art. 256 do CPC, que dispensa a necessidade de esgotamento de diligências junto a concessionárias de serviço público, quando os meios oficiais já foram utilizados sem êxito. No mérito, a ação monitória é cabível quando baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme art. 700 do CPC. O STJ admite que o documento apresentado na monitória precisa apenas demonstrar a probabilidade do direito alegado, sem necessidade de prova cabal. No caso em análise, a existência do direito do autor foi suficientemente comprovada com a apresentação da certidão de protesto dos títulos e extrato de débito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando, após tentativas infrutíferas de localização do réu nos sistemas eletrônicos oficiais, resta configurada sua situação de "local ignorado ou incerto", conforme previsto no art. 256 do CPC. 2. Na ação monitória, basta que o autor apresente documento que demonstre a probabilidade do direito alegado, sendo desnecessária prova robusta com eficácia de título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1713774/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 10/10/2019; TJ-DF 0707243-50.2021.8.07.0000, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 02/06/2021 (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003655-85.2022.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 14/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO Ante o exposto, não há nulidade na citação por edital do executado. Da cobrança de Multa e juros e nulidade do contrato. No que se refere à alegação de nulidade contratual e à cobrança de juros e multa, verifica-se que o contrato de crédito firmado com a exequente, entidade classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), pois está assinado pelas partes e por duas testemunhas, possui valor determinado, cláusulas claras e não se verifica, à primeira vista, vício de legalidade ou ilicitude de objeto. De fato, as OSCIPs não se enquadram como instituições financeiras, contudo podem operar programas de microcrédito sem que isso constitua atividade financeira ilícita, o que não se demonstrou nos autos. Ademais, a discussão sobre eventual excesso nos encargos aplicados (juros) demanda dilação probatória, o que inviabiliza sua análise pela via estreita da exceção de pré-executividade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admissível apenas em situações excepcionais, destinadas à análise de questões de ordem pública que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de ausência de prestação de serviços educacionais demanda análise probatória aprofundada da relação contratual e da utilização dos serviços, o que não se compatibiliza com a via excepcional da exceção de pré-executividade. O título executivo, representado pelo contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela agravante e por duas testemunhas, é válido e suficiente para instruir a execução, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. O credor anexou o histórico escolar, complementando a documentação essencial, o que refuta a tese da ausência de elementos probatórios sobre a prestação do serviço. A decisão de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, observa os limites processuais e resguarda o contraditório adequado à fase de embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para questões de ordem pública, que possam ser demonstradas de plano e sem necessidade de dilação probatória. (...). (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0817554-86.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 27/02/2025). Da penhora do benefício previdenciário do executado. No tocante ao pedido de levantamento da penhora incidente sobre os valores recebidos pelo executado, assiste-lhe razão. O executado comprovou que estava em situação de desemprego iminente, através do aviso prévio juntado ao ID 114231146. Em rápida consulta ao PREVJUD, verifiquei que não consta informação quanto a remunerações posteriores a outubro de 2024. Ademais, demonstrou o executado que recebe do INSS apenas benefício previdenciário no valor de R$ 706,00 (ID 114232102). Nessas condições, a manutenção da penhora sobre eventuais remunerações/benefícios do executado configura medida desproporcional, capaz de comprometer diretamente o mínimo existencial do executado, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana à garantia da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. Registro que, embora a jurisprudência admita, em caráter excepcional, a penhora parcial sobre rendimentos, tal flexibilização não se aplica a hipóteses em que o valor serve para o mínimo existencial do devedor. Ante o exposto, revogo a penhora salarial deferida na Decisão e ID 105298481. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça ao executado WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO. 1- Expeça-se ofício ao órgão empregador do executado WANDERLEY informando da revogação da penhora salarial. 2- Fica intimado o autor para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Prazo de 10 dias. Porto Velho, 14 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

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Despacho

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7042534-18.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 Polo Passivo: WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO, DELCIDES MEIRELES, ROMILDO MENDES ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RINALDO DA SILVA, OAB nº RO8219, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº RO947 DECISÃO O executado WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO opôs exceção de pré-executividade (ID 114231144), alegando: (i) nulidade da citação por edital; (ii) nulidade do contrato, por suposta atuação irregular da exequente, que não seria instituição financeira autorizada; (iii) ilegalidade da cobrança de juros e multa; (iv) impenhorabilidade do benefício previdenciário; e (v) pedido de gratuidade da justiça. Em manifestação, o exequente ACRECID defendeu a validade da citação por edital, a regularidade do contrato firmado, a possibilidade de penhora parcial de rendimentos, e a inadequação da exceção para discutir juros e multas que demandariam dilação probatória. Requereu a rejeição integral da exceção (ID 116162564). Pois bem. Da nulidade da citação por edital. No tocante à citação por edital, verifica-se dos autos que o juízo promoveu diversas diligências nos sistemas eletrônicos oficiais, tais como RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD (ID 29712958, 47829981 e 57350630). As diligências para citação do executado foram infrutíferas, de modo que foi determinada a citação por edital. Em hipóteses nas quais a parte autora promove consultas nos sistemas oficiais e diligências para citação e não logra êxito na localização do réu, está configurada a situação de "réu em local incerto ou não sabido", autorizando a citação ficta por edital, independentemente do esgotamento absoluto de todos os meios de diligência. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Para a realização da citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não sabido (art. 256, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para localizá-lo, se o autor empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar seu endereço (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801327-55.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 13/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONSULTAS REALIZADAS EM SISTEMAS ELETRÔNICOS OFICIAIS. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial e condenando o requerido ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da citação por edital, diante da alegação de ausência de esgotamento dos meios de localização do réu; e (ii) a validade dos documentos apresentados na ação monitória para constituição do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto à citação por edital, verifica-se que o juízo de origem realizou consultas aos sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD, sem sucesso na localização do réu. Diante disso, a citação por edital foi realizada em conformidade com o art. 256 do CPC, que dispensa a necessidade de esgotamento de diligências junto a concessionárias de serviço público, quando os meios oficiais já foram utilizados sem êxito. No mérito, a ação monitória é cabível quando baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme art. 700 do CPC. O STJ admite que o documento apresentado na monitória precisa apenas demonstrar a probabilidade do direito alegado, sem necessidade de prova cabal. No caso em análise, a existência do direito do autor foi suficientemente comprovada com a apresentação da certidão de protesto dos títulos e extrato de débito. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando, após tentativas infrutíferas de localização do réu nos sistemas eletrônicos oficiais, resta configurada sua situação de "local ignorado ou incerto", conforme previsto no art. 256 do CPC. 2. Na ação monitória, basta que o autor apresente documento que demonstre a probabilidade do direito alegado, sendo desnecessária prova robusta com eficácia de título executivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256; CPC, art. 700. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1713774/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 10/10/2019; TJ-DF 0707243-50.2021.8.07.0000, Rel. Des. Leila Arlanch, j. 02/06/2021 (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003655-85.2022.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 14/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. REPRESENTAÇÃO PELA CURADORIA ESPECIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. REQUISITO NÃO ABSOLUTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação por edital é espécie de citação ficta e, por isso, excepcional, sendo autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no Art. 256 do CPC. 1.1. Contudo, o requisito do esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu não possui caráter absoluto, sendo suficiente que a parte comprove que foram realizadas diligências infrutíferas, inclusive nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros a sua disposição. 2. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07007541620208070005 1429076, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 02/06/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/06/2022). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO Ante o exposto, não há nulidade na citação por edital do executado. Da cobrança de Multa e juros e nulidade do contrato. No que se refere à alegação de nulidade contratual e à cobrança de juros e multa, verifica-se que o contrato de crédito firmado com a exequente, entidade classificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), preenche os requisitos legais de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), pois está assinado pelas partes e por duas testemunhas, possui valor determinado, cláusulas claras e não se verifica, à primeira vista, vício de legalidade ou ilicitude de objeto. De fato, as OSCIPs não se enquadram como instituições financeiras, contudo podem operar programas de microcrédito sem que isso constitua atividade financeira ilícita, o que não se demonstrou nos autos. Ademais, a discussão sobre eventual excesso nos encargos aplicados (juros) demanda dilação probatória, o que inviabiliza sua análise pela via estreita da exceção de pré-executividade: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR A exceção de pré-executividade é admissível apenas em situações excepcionais, destinadas à análise de questões de ordem pública que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. A alegação de ausência de prestação de serviços educacionais demanda análise probatória aprofundada da relação contratual e da utilização dos serviços, o que não se compatibiliza com a via excepcional da exceção de pré-executividade. O título executivo, representado pelo contrato de prestação de serviços educacionais assinado pela agravante e por duas testemunhas, é válido e suficiente para instruir a execução, nos termos do art. 784, inciso III, do CPC. O credor anexou o histórico escolar, complementando a documentação essencial, o que refuta a tese da ausência de elementos probatórios sobre a prestação do serviço. A decisão de origem, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, observa os limites processuais e resguarda o contraditório adequado à fase de embargos à execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível apenas para questões de ordem pública, que possam ser demonstradas de plano e sem necessidade de dilação probatória. (...). (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0817554-86.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 27/02/2025). Da penhora do benefício previdenciário do executado. No tocante ao pedido de levantamento da penhora incidente sobre os valores recebidos pelo executado, assiste-lhe razão. O executado comprovou que estava em situação de desemprego iminente, através do aviso prévio juntado ao ID 114231146. Em rápida consulta ao PREVJUD, verifiquei que não consta informação quanto a remunerações posteriores a outubro de 2024. Ademais, demonstrou o executado que recebe do INSS apenas benefício previdenciário no valor de R$ 706,00 (ID 114232102). Nessas condições, a manutenção da penhora sobre eventuais remunerações/benefícios do executado configura medida desproporcional, capaz de comprometer diretamente o mínimo existencial do executado, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana à garantia da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. Registro que, embora a jurisprudência admita, em caráter excepcional, a penhora parcial sobre rendimentos, tal flexibilização não se aplica a hipóteses em que o valor serve para o mínimo existencial do devedor. Ante o exposto, revogo a penhora salarial deferida na Decisão e ID 105298481. Diante dos documentos juntados, defiro a gratuidade da justiça ao executado WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO. 1- Expeça-se ofício ao órgão empregador do executado WANDERLEY informando da revogação da penhora salarial. 2- Fica intimado o autor para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito. Prazo de 10 dias. Porto Velho, 14 de abril de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível, 777, [email protected], Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO CPF: 665.520.522-00, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora na ordem de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos da parte Executada, conforme Decisão ID 105298481, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7042534-18.2018.8.22.0001. Exequente: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA CNPJ: 05.034.322/0001-75 Executado: ROMILDO MENDES CPF: 690.706.282-87, DELCIDES MEIRELES CPF: 326.302.122-20, WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO CPF: 665.520.522-00 DECISÃO ID 105298481: “(...) Desta forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de penhora parcial do salário e, considerando o valor da remuneração, determino a penhora de 10% do salário líquido da parte executada WANDERLEY ANTERO, até o limite de R$ R$18.241,53. Deve o exequente realizar o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora WANDERLEY ANTERO para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias (por edital). Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. Ciência à curadoria especial. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento das custas, oficie-se o Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 27 de maio de 2024 Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível PROCESSO: 7042534-18.2018.8.22.0001 7042534-18.2018.8.22.0001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594 EXECUTADOS: WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO, DELCIDES MEIRELES, ROMILDO MENDES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: RINALDO DA SILVA, OAB nº RO8219 DECISÃO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome das partes executadas visando a satisfação do débito. Todavia, restaram inexitosas para quitar a dívida. A pesquisa via sistema PREVJUD retornou com a informação de que o executado WANDERLEY ANTERO DE SOUZA FILHO possui vínculo empregatício junto a G. J. SEG VIGILANCIA LTDA. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido de penhora parcial do salário e, considerando o valor da remuneração, determino a penhora de 10% do salário líquido da parte executada WANDERLEY ANTERO, até o limite de R$ R$18.241,53. Deve o exequente realizar o pagamento da respectiva taxa (Lei de Custas). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), intime-se a parte devedora WANDERLEY ANTERO para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias (por edital). Intime-se, ainda, a parte credora para indicar conta bancária para fins de transferência pelo Empregador. Ciência à curadoria especial. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento das custas, oficie-se o Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora. 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. SERVE COMO OFÍCIO Porto Velho 6 de maio de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/05/2024, 00:00

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