Execução de Título Extrajudicial 0147079-87.1997.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0147079-87.1997.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO ADVOGADO DO EXECUTADO: JULIAN CUADAL SOARES - OAB RO0002597A, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA - OAB RO1537 e DANILO AMANCIO CAVALCANTI - OAB GO29191 DECISÃO Consta no Sisbajud e conta judicial aberta em 27/09/2024, que os valores R$1.666,12, R$570,24 e R$484,90, depositados em 30/04/2025 continuam depositados nos autos apesar das determinações deste Juizo para pagamento dos valores via DARE. Verifico, ainda, que a parte executada apresentou impugnação quanto ao valor de R$8.150,00 bloqueado nos autos. A decisão de ID n. 110240730, a qual dispôs sobre os valores bloqueados não deliberou sobre o valor acima indicado, o qual resta bloqueado no Sisbajud. As partes não apresentaram qualquer recurso contra aquela decisão, de modo que nos mesmos termos da fundamentação lá exposta, mantenho a penhora de 20% do valor bloqueado (ou seja, R$1.630,00), procedendo à liberação do restante ao executado (recibo anexo), considerando o documento de ID n. 108958523, confirmando que os valores, retidos junto ao Banco do Brasil, são oriundos de proventos de inatividade. SIRVA-SE a presente como alvará para que o gerente da Caixa Econômica Federal proceda à transferência dos valores existentes em conta judicial 1824 / 040 / 01548735-2 e 1824/040/01556092-0 para a conta Banco do Brasil - Agência 2757-X (Setor Público) - Conta n. 8.801-3 CNPJ n. 05.599.253/0001-47. As contas judiciais deverão ser encerradas por ocasião da transferência. Caso haja alguma incongruência nos dados constantes nos tópicos supra, que inviabilize o levantamento dos valores, a CPE deverá expedir novo alvará em favor do beneficiário, prescindindo de nova conclusão do feito. Verifico que não houve atualização do valor da execução, pelo exequente. Portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 0147079-87.1997.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.100.000,00 Distribuição: 21/01/1991 intime-se com prazo de 15 dias. Ji-Paraná, 22 de julho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537, DANILO AMANCIO CAVALCANTI, OAB nº GO29191 DECISÃO Verifico que houve requerimento do executado para designação de audiência de conciliação (ID n. 116538588). Também houve pedido de informações pelo IPERON (ID n. 117805603) para fins de cumprimento da ordem judicial. Intimação do Estado quanto ao pedido do executado, contudo, a manifestação do exequente limitou-se a informar os dados bancários para depósito pelo IPERON. É o relatório. A Decisão. Com relação ao pedido do executado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 0147079-87.1997.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 2.100.000,00 Distribuição: 21/01/1991 indefiro-o, eis que o procedimento executivo não admite designação de audiência de conciliação, sob pena de desvirtuamento do trâmite fixado em lei. Tal conclusão, contudo, não impede eventuais tratativas extrajudiciais entre o peticionante e o exequente para fins de uma composição razoável nos autos. Ademais, o executado, durante todo o tempo do andamento do feito (mais de 27 anos), não buscou qualquer resolução célere e de boa-fé nos autos, inclusive com impugnação ao cumprimento de sentença, não sendo justo, cooperativo ou efetivo, requerer, agora, após a penhora de seus proventos de aposentadoria, um pretenso acordo. Portanto, rejeito tal pedido, até mesmo porque o exequente foi devidamente intimado para manifestação, contudo, não houve concordância quanto ao pedido do executado. Também verifico que não houve qualquer recurso pelo executado quanto à decisão de penhora de seus proventos, de modo que tal pronunciamento restou confirmado e imutável por força da preclusão consumativa e temporal. Cumpra-se a decisão anterior, com encaminhamento dos dados bancários informados pelo exequente ao IPERON para fins de depósito dos valores determinados na conta indicada na petição de ID n. 119075338. Prazo de 15 dias para que o IPERON comprove nos autos a implantação dos descontos e início dos depósitos em favor do exequente. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO, conforme dados informados na petição de ID n. 119075338, relativamente aos valores já depositados nos autos (recibo anexo). Intimem-se as partes. Deverá o exequente confirmar o recebimento dos valores pelo presente alvará judicial, bem como pelo IPERON. Com a informação de implantação dos descontos e depósitos pelo IPERON, arquivem-se os autos provisoriamente até manifestação do exequente em termos de quitação ou, conclusão dos autos após 5 anos. Ji-Paraná, 28 de abril de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a)(s): EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO Advogado(a)(s): ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Terceiro interessado: DESPACHO Conclusão indevida. Nos termos da decisão anterior, decorrido o prazo para eventual recurso pelo executado, "cumpra-se a decisão retro, com encaminhamento das instruções de depósito (ID n. 111257707) ao IPERON e CEF para transferência dos valores existentes em todas as contas judiciais vinculadas ao autos em favor do Estado de Rondônia.". Cumpra-se o já determinado. Prazo para a CEF: 15 dias. Somente após, a confirmação do cumprimento da ordem pela CEF, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da comarca de Ji-Paraná Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (c/ r. T-5), 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 0147079-87.1997.8.22.0005... Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Extrajudicial- 21/01/1991 Valor da causa: R$ 2.100.000,00 Requerente(s): intime-se o exequente quanto ao pedido do executado (retro). Prazo de 15 dias. Ji-Paraná, 30 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0147079-87.1997.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO, CPF nº 08369461115, RUA TENENTE ANTONIO JOÃO 1369, - DE 1311/1312 AO FIM NOVA BRASILIA - 76908-312 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 DECISÃO Manifestação do exequente com indicação dos dados necessários ao depósito dos valores bloqueados nos autos. O executado comparece aos autos para impugnar a penhora de 20% de seus proventos de aposentadoria e liberação dos demais valores bloqueados nos autos. Deixo, contudo, de intimar o exequente, em termos de contraditório (art. 9º do CPC), tendo em vista que não vislumbro prejuízo ao exequente, pela presente decisão. É o relatório. DECIDO. Esta é a 3ª manifestação do executado visando comprovar uma suposta miserabilidade, impenhorabilidade de suas contas bancárias e de proventos de aposentadoria. Contudo, verifico que todos os documentos médicos apresentados pelo executado estão defasados, sendo o mais recente do ano de 2021, sem indicação dos atuais procedimentos médicos e exames, necessários ao executado, ou remédios de aquisição contínua. Considerando as sucessivas e inconclusivas petições apresentadas pelo executado, sem comprovação cabal de sua condição médica atual e vulnerabilidade econômica, entendo que não apenas ocorreu preclusão do direito à prova pelo executado, sendo esta já a sua 3ª petição apresentada nos autos (ID 109226128 em 01/08/2024, ID 110023294 em 20/08/2024 e ID 111074506 em 12/09/2024). Também, conforme acima exposto, não há qualquer documento médico recente, a exemplo de laudos, exames, etc. visando confirmar a alegada condição de saúde debilitada do executado. Ademais, nos termos da decisão impugnada, devida e sobejamente fundamentada em jurisprudência do STJ, é permitida a relativização da regra de impenhorabilidade de contas bancárias e aposentadoria, desde que respeitado o mínimo existencial e dignidade da pessoa humana. Vale rememorar que o executado é médico aposentado pelo Estado de Rondônia, auferindo aposentadoria mensal de R$7.982,00, em detrimento do feito que tramita há mais de 27 anos, sem que o executado se disponha a saldar seu débito, de modo que o arrastamento do feito já beira o valor de R$986.000,00. Portanto, nos termos da expandida fundamentação acima, sem prejuízo do que já destaca na decisão retro, rejeito as alegações do executado. Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do Intime-se da presente decisão. Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão retro, com encaminhamento das instruções de depósito (ID n. 111257707) ao IPERON e CEF para transferência dos valores existentes em todas as contas judiciais vinculadas ao autos em favor do Estado de Rondônia. Ji-Paraná-RO, 27 de setembro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0147079-87.1997.8.22.0005. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO, CPF nº 08369461115, RUA TENENTE ANTONIO JOÃO 1369, - DE 1311/1312 AO FIM NOVA BRASILIA - 76908-312 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 DESPACHO DA IMPENHORABILIDADE Quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores alegados como sendo oriundos de aposentadoria, o extrato bancário juntado pelo executado, confirma que o valor de R$7.982,40, recebido na conta existente no Banco do Brasil Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do trata-se de proventos de aposentadoria, inclusive, com concordância do exequente para fins de liberação parcial dos valores. O STJ possui entendimento recente de que a penhora de proventos, salários e as demais verbas prevista no art. 833, IV do CPC, pode ser admitida desde que respeitado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e sua família. Veja-se os julgados da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Inafastável a ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e recorrido, tendo em vista as situações específicas de cada caso concreto acerca das condições financeiras dos respectivos devedores, a fim de permitir ou não a penhora de parte de seus rendimentos 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2326305 SP 2023/0099053-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). Outrossim: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado vale lembrar que também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 4. No caso, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem foi de que há possibilidade concreta de penhora, por não afetar a capacidade de subsistência do devedor. Revisão obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023). E ainda: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2260767 - SE (2022/0381922-9). [...] O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. (...) 4. Agravo interno não provido. ( AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.457/SP, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022) No caso dos autos, as instâncias locais constataram que a penhora de 15% (quinze por cento) do salário do agravante observava o princípio da efetividade da execução, enquanto também mantinha as condições mínimas de subsistência do devedor. Com efeito, confira-se a decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora: Sobre a penhora de percentual do benefício do Executado, aponto que a impenhorabilidade da verba salarial não se revela mais de maneira absoluta, cedendo espaço diante do princípio da mitigação, podendo ser bloqueado percentual do rendimento mensal até a completa satisfação do débito. Quanto a isso, se é certa existência da proteção legal (art. 833, IV, do CPC), a par de outras igualmente previstas, não menos certo é que dela não se pode extrair uma vedação de caráter absoluto, irretocável, uma espécie de espaço sacrossanto impenetrável. Não pode ceder se não em sua totalidade, é bem verdade, mas ao menos em parte, e exemplo que se pode tirar do cotidiano são as limitações garantidas até um percentual não superior a 30%, o que de alguma forma preserva o fim maior visado pelo legislador. Importa notar que essa medida não implica onerosidade excessiva ao devedor, muito menos violação aos preceitos do art. 833, IV, do CPC, já que evidenciado o interesse público em jogo, a reclamar a efetividade da prestação jurisdicional, em sede de cumprimento de sentença. Nessa esteira, defiro o pedido de penhora no percentual de 15% sobre o valor dos proventos mensais da parte executada. O reexame da questão encontra, portanto, inequívoco óbice nas disposições do verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 06 de março de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (STJ - AREsp: 2260767 SE 2022/0381922-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 09/03/2023). Portanto, mesmo os valores recebidos a título de aposentadoria não são absolutos, podendo ser relativizados e cedendo espaço diante dos princípios da efetividade da jurisdição, instrumentalidade das formas e menor onerosidade ao devedor. Ademais, verifica-se que a presente ação tramita há mais de 27 anos, sem sinais ou indícios para sua finalização, tendo em vista o astronômico valor atualizado da dívida em R$986.000,00. O executado não trouxe qualquer documento que comprove a indispensabilidade dos proventos recebidos, por motivo de força maior, grave doença, despesas extraordinárias, etc., ou seja, não reunidos elementos capazes de firmar a alegação de que a penhora parcial de sua aposentadoria de R$7.982,00, representaria risco ou vulnerabilidade do executado. Nestes termos, entendo que a penhora de 20% sobre os proventos do executado, não representa qualquer violação do mínimo existencial ou dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, procedo à liberação do valor correspondente a 80% do valor bloqueado (R$6.385,92), e determino a transferência do valor restante ao exequente. Ainda, sirva-se a presente decisão como ofício ao IPERON para que proceda ao desconto de 20% dos proventos mensais do executado DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO - CPF: 083.694.611-15, bem como deposite os valores em conta a ser indicada pelo Estado de Rondônia, tendo em vista que tais depósitos nos autos representaria manter o processo ativo, tão somente, aguardando o pagamento mensal das parcelas, até a quitação do altíssimo valor indicado pelo exequente. Ademais, o exequente poderá dar continuidade ao feito em caso de localização de outros bens penhoráveis para fins de satisfação integral do crédito destes autos, inclusive porque há informações de que o executado possui crédito de precatório contra o exequente, o qual deve tramitar em regime superpreferencial, já que o executado ostenta 79 anos, salvo se tal crédito tiver natureza comum (Res. 303/2019 do CNJ). Intime-se o exequente para indicação dos dados bancários para os depósitos a serem feitos pelo IPERON. Prazo de 10 dias. Com a informação, encaminhe-se a presente decisão para efetivação da penhora. DOS DEMAIS BLOQUEIOS Quanto aos demais valores bloqueados no Sisbajud (em anexo), verifico que não houve intimação do executado. Portanto, intime-se, na pessoa de seu advogado, com prazo de 5 dias. Em havendo manifestação, intime-se o exequente em termos de contraditório. Prazo de 10 dias. Intime-se as partes acerca da presente decisão. Ji-Paraná-RO, 26 de agosto de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO Advogado(a): ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Terceiro interessado: DESPACHO O executado ser pessoa idosa, contudo, sequer houve juntada de documentos neste sentido, visando comprovar tal condição. Portanto, PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 0147079-87.1997.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Extrajudicial- 21/01/1991 Valor da causa: R$ 2.100.000,00 intime-se o executado para juntada de documentos comprovando sua condição de pessoa idosa. Prazo de 5 dias. Após, anote-se a prioridade da tramitação do feito e intime-se o exequente para eventual impugnação às alegações do executado. Prazo de 10 dias. Ji-Paraná, 26 de julho de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a): EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO Advogado(a): ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Terceiro interessado: DESPACHO Procedida consulta via SISBAJUD na modalidade de repetição programada (teimosinha). Suspendo o andamento por 60 dias, aguardando-se o resultado da pesquisa. Quanto à pesquisa de veículos, não foram encontrados novos bens. Contudo, consta penhora anterior de veículos incluída em 19/08/2016. Esclareço ao exequente que o SREI PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 0147079-87.1997.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação - Execução de Título Extrajudicial- 21/01/1991 Valor da causa: R$ 2.100.000,00 *Chave.. trata-se de um sistema composto pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado e pelos sistemas Penhora On-line, Ofício Eletrônico e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme informação do próprio CNJ (https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei/). Logo, não há um módulo ou sistema próprio para pesquisa via SREI, sendo possível a penhora de bens a partir dos dados da matrícula (Penhora Online), pedido de informações ou certidões, visualização eletrônica da matrícula do imóvel (Ofício Eletrônico) ou, imediata indisponibilidade de bens a partir do CPF/CNPJ do devedor (CNIB). Neste ponto, considerando que o exequente já requereu a pesquisa de bens no CNIB, entendo como atendido simultaneamente, também o pedido para pesquisa no SREI, salvo comprovada a necessidade e razoabilidade da medida específica requerida pelo exequente. Assim, procedi à inclusão de ordem de indisponibilidade no CNIB (anexo). Aguarde-se por 10 dias, conforme prazo previsto na Lei de Registros Públicos (art. 188 da Lei 6.015/1973) para eventual localização e confirmação do registro da indisponibilidade pelas serventias extrajudiciais. Procedi, ainda, à consulta via INFOJUD, conforme espelho anexo. Os documentos foram inseridos com sigilo, em razão das informações relativas ao sigilo fiscal da parte executada. Disponibilize-se a visualização dos documentos às partes. Proceda-se, a inclusão do nome do executado DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO - CPF: 083.694.611-15, no SERASAJUD / SPC / SCPC (art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil - CPC), pelo valor atualizado da dívida R$986.118,77 em 04/04/2024. A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do CPC). Também foi realizada a pesquisa de bens e direitos no Prevjud e Sniper (anexos). Dispensada a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, visando garantir a efetividade da diligência. Findo o prazo de suspensão, retornem conclusos. Ji-Paraná, 19 de junho de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

20/06/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 DECISÃO Considerando a penhora de ativos financeiros (ID n. 93161261) e a ausência de impugnação do executado, estando preclusa a decisão retro (CPC, art. 854, § 3º), determino a transferência do(s) valor(es) bloqueados para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO para transferência dos valores constantes nas contas judiciais vinculadas aos autos para as contas abaixo indicadas, devendo o gerente da Caixa Econômica Federal encerrar as contas judiciais e informar o Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desobediência. a) Transferência do correspondente a 10% do valor bloqueado atualizado, a título de honorários, por meio de DARE avulso ao FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. b) Transferência do valor remanescente, por meio de DARE avulso, ao Tesouro Estadual. Encaminhe-se cópia da petição ID n. 94698953) para preenchimento dos dados necessários. Com a comprovação das transferência, PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, 3411-2910 e 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0147079-87.1997.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 2.100.000,00 intime-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 19 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito... *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DJAIR INDALECIO VALENSI PRIETO ADVOGADOS DO EXECUTADO: JULIAN CUADAL SOARES, OAB nº RO2597, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 DECISÃO De fato, conforme manifestação do exequente, o débito perseguido nestes autos, não tem natureza fiscal (Débitos do antigo BERON), de modo que não se enquadra nas hipóteses autorizativas das Lei 4.200/2017 para concessão de débitos fiscais por meio de precatórios. A referida legislação não condiciona que o crédito seja tributário, de modo que é permitida a compensação de créditos não tributários, contudo, deve tal rubrica ser considerada débito fiscal, e que tal valor esteja inscrito em Dívida Ativa. Neste sentido: Art. 2º Para a compensação prevista no artigo 1º desta Lei devem ser observados os seguintes requisitos: [...] § 2º Em relação ao débito fiscal perante o Estado: I - o débito do beneficiário deve estar consolidado e inscrito em Dívida Ativa; e II - o crédito fiscal em parcelamento poderá ser compensado em relação ao seu saldo, excluídas as parcelas já pagas. Assim, considerando não preenchidas as condições previstas em lei para a concessão do benefício de compensação de créditos, e tendo em vista que a Administração Pública está vinculada ao princípio da reserva legal, há de ser indeferido o pedido de compensação. Ademais, também não é o caso de invasão do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, eis que não se vislumbra qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade apta a tal intervenção judicial, sob pena de indevida invasão de competências dos poderes constituídos. Destarte, Autos n. 0147079-87.1997.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução de Título Extrajudicial - Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da causa: R$ 2.100.000,00 indefiro o pedido de compensação tributária. Em andamento ao feito, foi procedida à pesquisa de bens via Sisbajud. Considerando o disposto no art. 772, III; art. 773; art. 837; art. 840, I; art. 854, “caput”, todos do CPC, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem ciência prévia do ato aos executados, determinei às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJUD), que tornasse indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, devidamente atualizado. As informações de não-respostas foram canceladas nesta data. Considerando que os valores foram tornados indisponíveis, intime-se a parte devedora quanto à penhora indicada em anexo, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. Instrua-se com os recibos de bloqueio dos valores. Decorrido o prazo de 5 dias sem que o executado tenha comprovado qualquer das hipóteses previstas no art. 854, §3º, do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Aguarde-se em cartório (CPE) por cinco dias. Após, com ou sem manifestação do devedor, façam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 11 de julho de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito wj *Observações importantes à CPE-1º Grau: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto na demanda. 3. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada a sentença em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença).

12/07/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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