Execução de Título Extrajudicial 7013648-04.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013648-04.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013648-04.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Polo Passivo: JOSE MARIA VIEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: LUCIEL VIANA COSTA, OAB nº RO12806 DESPACHO Expeço alvará. SERVE COMO OFÍCIO ELETRÔNICO: Valor Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 644,51 GABRIEL ELIAS BICHARA / 071..-79 (104) Agência: 2848 Conta: 01874018-4 Sim Em Conta (001) Agência: 31 Conta: 3**-6 Total R$ 644,51 Porto Velho - RO, 13 de junho de 2026. Rinaldo Forti da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EMILIO CRISTIANO BENTES BICHARA ADVOGADO DO

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 17:45

Publicação

07/05/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:31

Documento (Certidão)

06/05/2026, 11:29

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:18

Decurso de Prazo

02/04/2026, 03:20

Publicação

26/03/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 13:08

Outras Decisões

25/03/2026, 13:08

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 07:07

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:02

Documentos

Despacho

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013648-04.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Polo Passivo: JOSE MARIA VIEIRA ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARLI SALVAGNINI, OAB nº AM1078, LUCIEL VIANA COSTA, OAB nº RO12806 DECISÃO Proceda a CPE com a exclusão da patrona MARLI SALVAGNINI dos autos, conforme informado no ID n° 101214765. Versam os autos sobre Execução que EMILIO CRISTIANO BENTES BICHARA move em face de JOSÉ MARIA VIEIRA. Em sede de petição de ID n° 99527176, a parte exequente pleiteou a penhora de percentual do salário do executado. Apresentou dados da remuneração. Decisão de ID n° 100790461 deferiu a penhora de 20% do salário líquido do executado até o limite do débito (R$ 32.900,75). Em impugnação (ID n° 100985162), o executado diz que recebe verba líquida de R$ 2.268,03 e que a penhora deferida deve ser reconsiderada e suspensa. Narra que sua esposa está doente e com dispêndio de numerários para recuperação de sua saúde e pré-operatório. Alega que o salário que recebe não comporta margem para descontos em folha de pagamento. Juntou documentos. Intimada a se manifestar acerca da impugnação, a exequente impugnou os documentos juntados pelo executado. Aduziu que estes não apresentam valores referentes a gastos médicos, sem ter condão de comprovar qualquer despesa. Diz que é possível perceber que os exames foram realizados por convênio. Diz que a determinação da penhora no patamar de 20% atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ID n° 101267261). É, em suma, o relatório. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça, onde, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para sustentação da parte executada, além do dever de arcar com seus débitos. Diante disto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EMILIO CRISTIANO BENTES BICHARA ADVOGADO DO trata-se de situação excepcional, admitindo, portanto, a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Analisando detidamente o feito, percebo que, em que pese a parte executada afirme deter gastos e dispêndios pela saúde de sua esposa, o que foram juntados são exames e documentos pré-cirúrgicos que não atestam efetivamente o pagamento de valores ou o endividamento pelos procedimentos médicos. O que se apresentou foram documentos e laudos pré-operatórios para cirurgia oftalmológica. Assim, os documentos não corroboram a fundamentação. Todavia, a demonstração de gastos mensais normais de um homem médio (água, luz...), demonstram que o patamar de penhora inicialmente fixado se mostra desarrazoado aos valores recebidos mensalmente pelo executado, impondo-se sua minoração. Diante de todo o exposto, bem como da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO A PENHORA deferida nos autos nos rendimentos líquidos da parte executada JOSÉ MARIA VIEIRA, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 10%. Decorrido prazo de eventual recurso, cumpram-se os termos da decisão de ID n° 100790461, item 2. Porto Velho - RO, 15 de março de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7013648-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: EMILIO CRISTIANO BENTES BICHARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADO: JOSE MARIA VIEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARLI SALVAGNINI, OAB nº AM1078 DESPACHO executada: Agravo de instrumento. Penhora de salário. Impossibilidade. Excepcionalidade da medida. Esgotamento de outras diligências possíveis. Ausência. A penhora de salário somente é possível quando esgotadas todas as possibilidades de diligências para a localização dos bens do devedor e demonstrado que não há prejuízo ao sustento deste, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800602-08.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/08/2019 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Penhora de 10% do salário. Possibilidade. Regra relativa. Harmonização entre o mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Recurso provido. A regra da impenhorabilidade deve ser analisada mediante cotejo entre o direito à satisfação executiva do credor e o direito ao mínimo existencial do devedor. Não havendo prejuízo à subsistência digna do devedor, a medida de penhora de 10% do rendimento líquido mensal insurge como a medida menos gravosa e mais adequada para amparar os direitos de ambas as partes, não havendo, portanto, óbice para sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801476-90.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 11/09/2019. Diversas pesquisas aos sistemas conveniados ao TJRO foram realizadas em nome da parte executada visando a satisfação do débito. Todavia, todas restaram inexitosas (ID's n° 90682430, 90682432, 99317466 e 99317314). Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. Sobre o pedido para penhora de salário, há precedentes do STJ admitindo a relativização da regra de impenhorabilidade do salário para a satisfação de crédito não alimentar. Confira: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023) No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. A impenhorabilidade de verbas salariais é relativa, devendo ser fixado percentual condizente com a possibilidade de pagamento da parte defiro o pedido e determino a penhora de 20% do salário líquido da parte executada JOSE MARIA VIEIRA, até o limite de R$ 32.900,75 (conforme petição de ID n° 99527176). Taxa já recolhida anteriormente (ID n° 99316188). 1- Antes da expedição do ofício ao Empregador (visando agilizar o trâmite processual), fica intimada a parte devedora, via advogado, para, querendo, apresentar impugnação em 5 dias. 2- Não havendo impugnação ou esta não sendo acolhida, comprovado o pagamento, oficie-se ao Empregador para que a transferência seja feita diretamente para conta indicada pela parte credora (ID n° 99527176). 3- Após, aguarde-se em arquivo definitivo até o pagamento integral, o que deve ser comunicado nos autos pela parte credora para fins de extinção do feito. Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIO CRISTIANO BENTES BICHARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADO: JOSE MARIA VIEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARLI SALVAGNINI, OAB nº AM1078 Valor da Causa: R$ 18.141,20 Data da distribuição: 26/03/2021 DESPACHO Da citação O requerido compareceu espontaneamente aos autos, por meio de seu advogado com poderes especiais para receber citação (ID 96462377), motivo qual, com lastro no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, considero perfectibilizada sua citação. Da petição do executado O executado apresentou defesa na petição de ID 96462361, requerendo, dentre outras coisas, que seja julgada totalmente improcedente e extinta a presente ação de execução, tutela para suspender o processo, ressarcimento de valores referentes à benfeitorias e abatimento de valores que já teriam sido pagos ao exequente. Ocorre que os pedidos do executado são totalmente inadequados neste procedimento. Há previsão legal expressa no sentido de que o executado deverá se opor à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência ao feito principal e autuados em apartado, na forma do artigo 914, caput, e § 1.º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a peça sequer foi nomeada como embargos à execução e o executado pleiteia a improcedência dos pedidos, o que seria inadequado ainda que se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7013648-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial trata-se de embargos. Constata-se, portanto, a existência de erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Também não há matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução. Embargos à execução. Peticionamento nos próprios autos. Via inadequada. Erro grosseiro ou vício formal. Impossibilidade de análise. Os embargos à execução devem ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes por terem natureza de ação autônoma, atribuída pela legislação processual. Para a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, deve ser demonstrada a ocorrência de mero vício formal. (TJ-RO - AI: 08014027020188220000 RO 0801402-70.2018.822.0000, Data de Julgamento: 25/02/2019) Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento do feito. Alegação de nulidade da execução. Interesse protelatório. Negado provimento ao recurso. Segundo o entendimento pacificado do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Nega-se provimento ao recurso quando evidenciado o interesse protelatório do executado em querer discutir as condições da ação de execução, o que é defeso em sede de pré-executividade, ante a necessidade de dilação probatória, cuja defesa deveria ter sido arguida em sede de embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801748-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 29/10/2020 (TJ-RO - AI: 08017488420198220000, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 29/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A aplicação da fungibilidade ocorre apenas em situações extraordinárias, quando houver dúvida razoável que justifique a apresentação de peça processual erroneamente protocolada pela parte no lugar de outra. 2. A apresentação de contestação em sede de execução de título extrajudicial mostra-se manifestamente inadequada, pois há previsão legal expressa no sentido de que o executado deverá se opor à execução por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência ao feito principal e autuados em apartado, na forma do artigo 914, caput, e § 1.º, do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJ-DF 07090726620218070000 DF 0709072-66.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, havendo citação e não tendo o executado pagado a dívida no prazo estipulado na Decisão de ID 56303826, prossiga-se a execução. Dos pedidos do exequente Pugna a exequente que sejam utilizadas as ferramentas eletrônicas disponíveis a este Juízo, notadamente o INFOJUD, SISBAJUD e CNIB, para identificação das fontes pagadoras, eventual patrimônio declarado pelo Executado, bem como a existência de imóveis registrados em seu nome. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, pois o referido sistema deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, esclareço ainda que o aludido sistema não serve para localizar bens do executado. Tais pesquisas devem ser realizadas através dos sistemas SISBAJUD (penhora de dinheiro), RENAJUD (penhora de veículos) e INFOJUD (dados do Imposto de Renda). Defiro a consulta ao SISBAJUD. Em sede de consulta ao sistema SISBAJUD, apenas valores ínfimos foram encontrados, e já desbloqueados na presente data, conforme comprovante anexo. DEFIRO a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Resultado positivo: consta declaração do imposto de renda (exercício de 2022) entregue. Comprovante anexo. 1 - As informações fiscais foram anexadas ao processo de modo sigiloso, para manuseio exclusivo dos advogados das partes. A CPE deverá habilitar os advogados das partes para acessar os documentos sigilosos (imposto de renda) no PJE. 2- Após, intime-se a parte exequente, via advogado, para requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Ressalto que foram utilizadas apenas duas taxas de pesquisa, remanescendo uma. Porto Velho, 30 de novembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7013648-04.2021.8.22.0001 EXEQUENTE: EMILIO CRISTIANO BENTES BICHARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADO: JOSE MARIA VIEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 18.141,20 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Foi determinada a conclusão do feito. Em análise detida ao feito, observa-se que a primeira tentativa de citação restou infrutífera no endereço constante da inicial. Pelo oficial de justiça, restou certificado que obteve a informação por meio de vizinhos de que o executado havia se mudado para a cidade de Fortaleza-CE (Id 57571728). Após a realização de pesquisas junto aos sistemas conveniados, a carta enviada para o endereço em Aquiraz-CE, voltou negativa com a informação de "não procurado" (Id 65584959). Novas cartas de citação foram expedidas, sendo que a de Id 74718254, voltou negativa com o motivo de "ausente" (Id 74718254), ocasião em que foi deferida a expedição de mandado para o referido endereço (Id 77108408). Na sequência, o que se registra é que os mandados devolvidos não dizem respeito a parte executada que figura na presente execução, conforme teor constante nas certidões de Id 86294510 e Id 95723559. Assim, torno sem efeito os atos praticados a partir do Id 88256360. Determino: 1- Deverá a CPE se certificar quanto a distribuição e consequente cumprimento do mandado expedido por meio do Id 77108408. 2- Não se registrando o cumprimento do mandado, para evitar ainda mais prejuízo ao andamento processual, DETERMINO a expedição de novo mandado de citação, penhora e avaliação a ser distribuído para outro oficial de justiça, sem prejuízo das providências cabíveis. Endereço a ser cumprida a diligência: Rua Henrique Dias, 433 - Centro, Porto Velho-RO. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013648-04.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 Polo Passivo: JOSE MARIA VIEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EMILIO CRISTIANO BENTES BICHARA ADVOGADO DO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Realizei pesquisa INFOJUD em busca de novos endereços para a parte ré. Comprovantes em anexo. Assim, fica a parte autora intimada, via advogado, para se manifestar acerca dos endereços encontrados e indicar em qual deseja que seja realizada a citação/intimação da parte ré, comprovando o pagamento da taxa necessária à repetição do ato. Após, expeça-se o necessário para citação sem a designação de audiência em razão da incerteza quanto a localização da parte requerida. No entanto, a solenidade poderá ser realizada posteriormente, caso haja interesse das partes. Caso não seja localizada e não sendo informado novo endereço ou pleiteada nova consulta, cite-se por edital com prazo de 20 dias. Neste caso, fica nomeado o Defensor Público como curador. Das duas taxas recolhidas (ID: 91129600), apenas uma foi utilizada. A taxa remanescente poderá ser utilizada posteriormente. Porto Velho - RO, 27 de junho de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMILIO CRISTIANO BENTES BICHARA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIEL ELIAS BICHARA, OAB nº RO6905 EXECUTADO: JOSE MARIA VIEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 18.141,20 Data da distribuição: 26/03/2021 DESPACHO Pugna a exequente pela constrição forçada em ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. O exequente requer, ainda, que a medida seja deferida com repetição programada pelo período de 30 dias. Subsidiriamente, requer a busca de veículos via RENAJUD. O entendimento deste Juízo quanto ao referido pedido é no sentido de que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7013648-04.2021.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial trata-se de medida de ultima ratio e que, portanto, pressupõe que outras tentativas de constrição forçada tenham sido infrutíferas e que não haja outra forma de buscar a satisfação da dívida. No caso dos autos, houve pedido para consulta ao sistema SISBAJUD como primeira tentativa para a satisfação do crédito. Diante disso, indefiro o pedido de penhora online na modalidade repetição programada. Defiro a consulta única. SISBAJUD negativo. Saldo ínfimo e já desbloqueado na presente data Comprovante em anexo. RENAJUD negativo. Embora a executada possua veículos em seu nome, estes já são gravados de alienação fiduciária, enquanto que o veículo mais antigo (1997/1997) já é objeto de restrição judicial, razão pela qual deixei de proceder à nova restrição. Comprovante em anexo. Diante do exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, a promover o regular andamento ao feito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 12 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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