Procedimento Comum Cível 7009203-64.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009203-64.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADERVAN BEZERRA DA SILVA, AVENIDA JASMIM 1837 JARDIM PRIMAVERA - 76983-316 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: BRUNO NOCRATO LOIOLA, RUA BELCLICE CARMUÇA 242, CONDOMINIO SAN REMO CASA 4D COSTA E SILVA - 76803-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ASSOCIACAO BENEFICIENTE ZEQUINHA ARAUJO, RUA MÉXICO 1216, - ATÉ 1317/1318 NOVA PORTO VELHO - 76820-190 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R.C.R. SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, MEXICO 1216, ALA 2 NOVA PORTO VELHO - 76820-190 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563, CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO, OAB nº RO1013, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521 DESPACHO Ciente da decisão do ETJRO que deu provimento ao Agravo de Instrumento e concedeu ao autor o benefício da gratuidade judiciária em relação aos honorários periciais. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009203-64.2022.8.22.0014 Serviços de Saúde Procedimento Comum Cível Intime-se o Estado de Rondônia quanto aos termos da decisão bem como do valor dos honorários apresentados pela perita no ID 125361724. Consigno que os honorários serão pagos pelo Estado de Rondônia em observância à Instrução Conjunta nº 009/2021-TJRO-PR-CGJ, que determina que o pagamento será realizado mediante a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, efetuado somente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial e havendo solicitação de esclarecimentos que sejam prestados. Intimem-se as partes a depositarem os quesitos e indicarem assistente técnico em 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do laudo pericial, tendo início a partir da realização da perícia. Intimem-se as partes partes. SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE. segunda-feira, 10 de novembro de 2025 Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADERVAN BEZERRA DA SILVA, CPF nº 51628376287 ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: BRUNO NOCRATO LOIOLA, CPF nº 34497825841, ASSOCIACAO BENEFICIENTE ZEQUINHA ARAUJO, CNPJ nº 03563775000163, R.C.R. SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ nº 07888906000133 ADVOGADOS DOS REU: DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563, CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO, OAB nº RO1013, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521 DECISÃO ADERVAN BEZERRA DA SILVA opôs Embargos de Declaração para sanar omissão que entende existir na decisão que deferiu a gratuidade judiciária sem contudo abranger os custos com honorários periciais, ao argumento de que a decisão deve ser modificada para abranger todas as despesas decorrentes do processo e não apenas as custas judiciais do processo conforme decidido por este juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. Não vislumbro obscuridade, omissão, contradição ou erro material capazes de autorizar o aclaramento, suprimento ou correção (retificação) da decisão embargada, que contém extensa e clara motivação, da qual não destoam suas conclusões. A matéria sob controvérsia foi detidamente enfrentada, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, devendo a parte ingressar com recurso própria para rever matéria da qual pretende julgamento distinto. Neste sentido cito precedente: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). E ainda: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC. Recurso especial conhecido e em parte provido.” (RSTJ 30/412). Destarte, considerando que os embargos de declaração não têm como função o reexame da matéria já discutida ou nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, mas sim a correção de eventual vício decorrente de omissão, obscuridade ou contradição, bem como o fato da parte embargante pretender tão somente a modificação do mérito, CONHEÇO dos embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGANDO-LHES provimento. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO EXPEDIENTE. Vilhena quinta-feira, 6 de outubro de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 e-mail: [email protected] 7009203-64.2022.8.22.0014 Serviços de Saúde Procedimento Comum Cível R$ 15.000,00

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADERVAN BEZERRA DA SILVA, CPF nº 51628376287, AVENIDA JASMIM 1837 JARDIM PRIMAVERA - 76983-316 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4355 JARDIM AMÉRICA - 76980-699 - VILHENA - RONDÔNIA, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: BRUNO NOCRATO LOIOLA, CPF nº 34497825841, RUA BELCLICE CARMUÇA 242, CONDOMINIO SAN REMO CASA 4D COSTA E SILVA - 76803-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ASSOCIACAO BENEFICIENTE ZEQUINHA ARAUJO, CNPJ nº 03563775000163, RUA MÉXICO 1216, - ATÉ 1317/1318 NOVA PORTO VELHO - 76820-190 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R.C.R. SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, CNPJ nº 07888906000133, MEXICO 1216, ALA 2 NOVA PORTO VELHO - 76820-190 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO, OAB nº RO1013, AV CARLOS GOMES, - DE 382/383 A 599/600 CAIARI - 76801-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563, RUA PIO XII, - DE 8834/8835 A 9299/9300 PEDRINHAS - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521, R JOSÉ DE ALENCAR OLARIA - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Nomeio em substituição o perito DR ARMANDO DE FREITAS NOGUEIRA, podendo ser localizado na Avenida Prefeito Chiquilito Erse, nº 4086, condomínio Àguas do Madeira bloco 01, Porto Velho/RO, e-mail: [email protected] e telefone: 69 99953-6644. Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 7009203-64.2022.8.22.0014 Serviços de Saúde Procedimento Comum Cível R$ 15.000,00 Intime-se-o nos termos da decisão de ID 109387765. Serve o presente de expediente para os devidos fins. Vilhena29 de novembro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADERVAN BEZERRA DA SILVA, AVENIDA JASMIM 1837 JARDIM PRIMAVERA - 76983-316 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: BRUNO NOCRATO LOIOLA, RUA BELCLICE CARMUÇA 242, CONDOMINIO SAN REMO CASA 4D COSTA E SILVA - 76803-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ASSOCIACAO BENEFICIENTE ZEQUINHA ARAUJO, RUA MÉXICO 1216, - ATÉ 1317/1318 NOVA PORTO VELHO - 76820-190 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, R.C.R. SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA, MEXICO 1216, ALA 2 NOVA PORTO VELHO - 76820-190 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563, CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO, OAB nº RO1013, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521 R$ 15.000,00 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7009203-64.2022.8.22.0014 - Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 31/08/2022 DEFIRO a produção da prova pericial formulada pelo autor. Nomeio como perito o médico Dr. Altair Antônio de Carvalho da Silva Júnior, o qual pode intimado via PJe ou na Rua Carlos Sthal, n. 5249, Sala A/B, Bairro Jardim Eldorado, na cidade de Vilhena/RO, e-mail: [email protected], telefone (69) 99288-7171. Nos termos do art. 465, § 1º, incumbe as partes dentro de 15 dias contados da intimação deste despacho: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) indicar assistente técnico; apresentar quesitos. Decorrido o prazo sem manifestação quanto à nomeação do expert, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 dias, apresentar nos autos (CPC, art. 465, § 2º): a)proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Com a informação dos honorários, considerando que a gratuidade judiciária não abrange todos os atos conforme artigo 98 §5º, intime-se o autor para recolher o valor dos honorários periciais. Efetivado o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, indicando nos autos o dia e hora para realização do ato. Com a informação, intimem-se as partes. O laudo deverá ser entregue nos autos no prazo de 20 dias, contados a partir da data designada para realização do ato (CPC, art. 465), após, vista às partes para manifestação acerca do laudo. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 6 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juiz de Direito

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7009203-64.2022.8.22.0014. AUTOR: ADERVAN BEZERRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: BRUNO NOCRATO LOIOLA, ASSOCIACAO BENEFICIENTE ZEQUINHA ARAUJO, R.C.R. SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ADVOGADOS DOS REU: DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563, CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO, OAB nº RO1013, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521 DECISÃO SANEADORA ADERVAM BEZERRA DA SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ZEQUINHA ARAÚJO e BRUNO NOCRATO LOIOLA, alegando ser portador de lesão de manguito rotador bilateral, tendinite de ombro direito e esquerdo e bursite, doenças essas que inclusive o levaram a incapacidade e recebimento de benefício previdenciário. Disse que na data de 08/02/2021 realizou o exame solicitado junto a ré, no entanto tal exame declinou que o autor não apresentava qualquer patologia. Argumenta que devido as dores que sentia realizou outro exame que constatou as patologias. Alega que em razão da conduta dos requeridos poderia vir a sofrer a perda do direito ao benefício previdenciário. Requereu a condenação em danos morais. Citado, o requerido Associação Zequinha Araújo apresentou contestação alegando preliminarmente a inépcia da inicial por ausência da juntada de documentos indispensáveis a propositura da demanda, referindo-se ao exame médico realizado. Alega que o print anexado no corpo da petição inicial sequer traz os dados do paciente, não sendo possível identificar que o exame pertence ao autor, bem como não indica o nome do profissional responsável pelo exame. Pugnou pelo chamamento ao processo da empresa R.C.R Diagnósticos LTDA, responsável pelo exame. Por fim, sustenta a inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Citado o requerido Bruno Nocrato apresentou contestação aduzindo que o resultado do exame não pode ser confundido com diagnóstico e que as alegações autorais não merecem acolhimento. Em decisão proferida no ID 95958047 foi deferida a denunciação a lide da empresa R.C.R Diagnósticos. R.C.R Diagnósticos apresentou contestação alegando preliminarmente inépcia da inicial por ausência de comprovação quanto ao erro médico. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerida R.C.R Diagnósticos pois não comprovada a hipossuficiência econômica. No mais as preliminares arguidas confundem-se com o mérito e serão analisadas oportunamente. Dou o feito por saneado. A celeuma destes autos subsiste em relação à existência de erro médico decorrente de falha na prestação de serviços e suposta responsabilidade dos requeridos pelos danos morais causados. Fixo como pontos controvertidos a) a falha na prestação de serviços b) a configuração de erro médico; c) verificação de critérios de fixação de eventual responsabilidade pelos danos morais. Intimem-se as partes para que esclareçam as provas que pretendem produzir, em cinco dias, devendo comprovar sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado da lide. Vilhena28 de junho de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena DECISÃO Processo: 7009203-64.2022.8.22.0014. AUTOR: ADERVAN BEZERRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: BRUNO NOCRATO LOIOLA, ASSOCIACAO BENEFICIENTE ZEQUINHA ARAUJO ADVOGADOS DOS REU: DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780, CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563, CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO, OAB nº RO1013 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por erro médico ajuizada por ADERVAN BEZERRA DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE ZEQUINHA ARAÚJO e outros. Em contestação, o requerido preliminarmente requereu a denunciação à lide da Clínica R.C.R Diagnósticos LTDA, responsável pelo exame de imagens (Ultra sonografia dos Ombros) no autor. Vieram os autos conclusos. Passo a apreciar o pedido de denunciação à lide. O caso em exame discute a responsabilidade civil por falha na prestação de serviço médico por resultado diverso no exame de imagem, que resultou em prejuízos ao autor. Com efeito, trata-se de relação de consumo entre as partes, o que demanda a observância dos ditames e prerrogativas consumeristas. A vedação da denunciação á lide nas relações de consumo está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto, o que, obviamente, não se confunde com fato do serviço, hipótese na qual mostra-se cabível a denunciação â lide. Neste sentido trago o precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 14, DO CDC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A vedação da denunciação à lide nas relações de consumo, prevista no art. 88, do Código de Defesa do Consumidor, está adstrita aos casos de responsabilização do fornecedor por fato do produto, não abarcando a responsabilidade por fato do serviço.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1662597-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - Unânime - J. 06.07.2017); (TJ-PR - AI: 16625977 PR 1662597-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Coimbra de Moura, Data de Julgamento: 06/07/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2075 24/07/2017). Por estes fundamentos determino acolho o pedido para determinar inclusão da litisdenunciada R.C.R Diagnósticos LTDA no polo passivo da lide. Cite-se para querendo apresentar contestação. Apresentada a contestação, caso haja arguição de preliminares ou juntada de documentos, intime-se a parte autora a impugná-los. Após, voltem conclusos para saneamento. Serve o presente de mandado de citação. PESSOA A SER CITADA: R.C.R Diagnósticos LTDA., CNPJ nº 07.888.906/0001-33, com sede e foro nesta cidade de Porto Velho RO, na Rua México, nº 1216 Ala 2 – Bairro Nova Porto Velho., para vir integrar a lide. Vilhena7 de junho de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADERVAN BEZERRA DA SILVA, CPF nº 51628376287, AVENIDA JASMIM 1837 JARDIM PRIMAVERA - 76983-316 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO, OAB nº RO5588, AVENIDA LUIZ MAZIERO 4355 JARDIM AMÉRICA - 76980-699 - VILHENA - RONDÔNIA, CAMILA DOMINGOS, OAB nº RO5567A REU: BRUNO NOCRATO LOIOLA, CPF nº 34497825841, RUA BELCLICE CARMUÇA 242, CONDOMINIO SAN REMO CASA 4D COSTA E SILVA - 76803-480 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ASSOCIACAO BENEFICIENTE ZEQUINHA ARAUJO, CNPJ nº 03563775000163, RUA MÉXICO 1216, - ATÉ 1317/1318 NOVA PORTO VELHO - 76820-190 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: CRISTIAN DE SOUZA ARAUJO, OAB nº RO6563, RUA PIO XII, - DE 8834/8835 A 9299/9300 PEDRINHAS - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CRISTIANE PATRICIA HURTADO MADUENO, OAB nº RO1013, AV CARLOS GOMES, - DE 382/383 A 599/600 CAIARI - 76801-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Foram realizadas duas tentativas de citação do executado, e todas restaram infrutíferas em razão de não se encontrar em sua residência. Em uma das tentativas foi certificado que se encontrava viajando conforme informações e na outra tentativa constou a informação de que não se encontrava (ID Num. 90581661 - Pág. 1). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7009203-64.2022.8.22.0014 Erro Médico Procedimento Comum Cível R$ 15.000,00 defiro nova tentativa de citação e se houver por parte do oficial de justiça suspeita de ocultação do citando, poderá citá-lo por hora certa. Desentranhe-se o mandado ou expeça-se o necessário para que o oficial de justiça empreenda nova diligência, consignando no mandado os horários em que realizou as diligências. Configurado a suspeita de ocultação, proceda-se a citação por hora certa para querendo apresentar contestação no prazo de 15 dias. Juntado o mandado a escrivania deverá dar ciência à parte ré, via postal, da citação feita por hora certa. Após, certificado o prazo e findando este in albis à Defensoria Pública para indicar um defensor, dentre os que atuam nesta comarca, para apresentar defesa no prazo legal (CPC, artigo 72). SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE.

19/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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