Petição Cível 7000278-69.2023.8.22.0006 - TJRO

Petição Cível 7000278-69.2023.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/01/2025, 20:39

Documento (Outros documentos)

14/01/2025, 20:39

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:53

Decurso de Prazo

13/11/2024, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 03:50

Publicação

30/10/2024, 03:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GRIZALDO BARRETO BOTELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 860, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GRIMOALDO BARRETO BOTELHO, OAB nº RO1503A REQUERIDO: BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP, LUXEMBURGO 356 IMBIRIBEIRA - 51180-260 - RECIFE - PERNAMBUCO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTE: GRIZALDO BARRETO BOTELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 860, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP, LUXEMBURGO 356 IMBIRIBEIRA - 51180-260 - RECIFE - PERNAMBUCO Presidente Médici-RO, 24 de outubro de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000278-69.2023.8.22.0006 CLASSE: Petição Cível Vistos. O autor foi intimado, por intermédio do Oficial de Justiça, para se manifestar acerca do retorno negativo da carta precatória, contudo, deixou transcorrer in albis. Ocorre que, o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Vejamos o entendimento da Turma Recursal do TJ/RO: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ART. 51, § 1º, DA LEI 9099 /95. EXEQUENTE INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR SEGUIMENTO AO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO DE CAUSA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7011884-17.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70118841720208220001, Relator: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de Julgamento: 16/08/2024) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Sentença publicada e registrada automaticamente. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 11:02

Abandono da causa

24/10/2024, 10:59

Conclusão (para despacho)

22/10/2024, 17:59

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:04

Publicação

24/09/2024, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: GRIZALDO BARRETO BOTELHO Advogado do(a) REQUERENTE: GRIMOALDO BARRETO BOTELHO - RO0001503A REQUERIDO: BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Presidente Médici, 23 de setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, 2667, Centro, Presidente Médici - RO - CEP: 76916-000 Processo n°: 7000278-69.2023.8.22.0006

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 22:58

Documentos

Sentença

•25/10/2024, 00:00

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: GRIZALDO BARRETO BOTELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 860, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GRIMOALDO BARRETO BOTELHO, OAB nº RO1503A REQUERIDO: BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP, LUXEMBURGO 356 IMBIRIBEIRA - 51180-260 - RECIFE - PERNAMBUCO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTE: GRIZALDO BARRETO BOTELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 860, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REQUERIDO: BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP, LUXEMBURGO 356 IMBIRIBEIRA - 51180-260 - RECIFE - PERNAMBUCO Presidente Médici-RO, 7 de agosto de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000278-69.2023.8.22.0006 CLASSE: Petição Cível Vistos. Intimado o autor, por intermédio de seu advogado, a apresentar manifestação a respeito do retorno da carta precatória, permaneceu silente (ID. 108235376). Conforme reiterada jurisprudência, para a extinção da ação por abandono da causa, mister que haja prévia intimação pessoal do autor e de seu advogado pelo órgão oficial. Nessa esteira, como o advogado já foi intimado via sistema, mas não deu andamento ao feito, deve-se proceder à intimação pessoal da parte autora. Assim sendo, INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA, para a apresentar manifestação a respeito do retorno negativo da carta precatória, nos termos da intimação de ID. 108235376, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, observando-se o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GRIZALDO BARRETO BOTELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 860, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GRIMOALDO BARRETO BOTELHO, OAB nº RO1503A REQUERIDO: BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP, LUXEMBURGO 356 IMBIRIBEIRA - 51180-260 - RECIFE - PERNAMBUCO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000278-69.2023.8.22.0006 CLASSE: Petição Cível Vistos. Relatório dispensado na forma do Art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que incide à hipótese vertente o disposto do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas é razão pela qual julgo antecipadamente a lide. MÉRITO. Sem preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito. Compulsando-se os autos verifica-se que a requerida foi devidamente citada (ID 97514302 pag. 20), entretanto deixou de apresentar contestação, passando a ser revel no presente caso. Tem-se no código de processo civil sobre a revelia a seguinte disposição: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim, passo a presumir como verdadeiras as alegações do Autor, reconhecendo os danos morais e materiais sofridos pelo mesmo. Portanto, não restam dúvidas do dever de indenizar da parte requerida, bastando tão somente a quantificação do valor. A indenização tem dois objetivos claros, que são sanar o prejuízo sofrido pelo autor para que este tenha alguma resposta dada a situação ilegal a qual se submeteu, e caráter punitivo e pedagógico que visa punir a ilegalidade e admoestar a empresa a sanar suas irregularidades. Cabe a ressalva que apesar do valor não servir como causa de enriquecimento ilícito, este deve sanar as dores sofridas, que afetam a normalidade e causam dor ao ofendido, machucando a moral do experimentante, e maculando sua honra perante a sociedade. Deste modo, também é dever do poder judiciário tentar prevenir novos litígios, mesmo que para isto tenha de impor sanções mais drásticas ao ofensor, para que se cumpra integralmente os dois papéis da indenização ao dano de cunho moral. Em atenção a isto e visando cumprir ambos os intuitos da indenização por dano moral, de acordo com o grau da ofensa e a capacidade econômica do ofensor, entendo ser justo, razoável, necessário e suficiente que a indenização seja fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ao mesmo ponto em que a indenização por dano material é norteada pela extensão e proporção do dano, aqui alegado e não contestado no montante de R$ 234,92 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos) e correções. Portanto, diante do exposto, procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de GRIZALDO BARRETO BOTELHO em face de BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP, para o fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de Danos Morais, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do conhecimento desta decisão (Súmula nº 362 – STJ). b) CONDENAR o requerido a pagar o montante total de R$ 234,92 (duzentos e trinta e quatro reais e noventa e dois centavos), a Título de Reparação pelos Danos Materiais, a ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data de publicação da sentença, conforme Súmula 54 do STJ. Por fim, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase. P. R. I, e após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 29 de janeiro de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GRIZALDO BARRETO BOTELHO, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 860, CASA CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GRIMOALDO BARRETO BOTELHO, OAB nº RO1503A REQUERIDO: BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP, LUXEMBURGO 356 IMBIRIBEIRA - 51180-260 - RECIFE - PERNAMBUCO REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7000278-69.2023.8.22.0006 CLASSE: Petição Cível Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por GRIZALDO BARRETO BOTELHO em face de BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP Compulsando os autos, nota-se que a Requerida BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP não foi devidamente citada, portanto, não configurando a relação processual, sendo as intimações direcionadas a ela sem efeito pois a mesma não possui ciência do caso. Posto isso, SERVIRÁ A PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA, a fim de que seja efetivada a citação da Requerida BSB SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB EIRELI - EPP, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça no seguinte endereço: Avenida General San Martin n° 2317, caixa postal 254, Bairro San Martin - Recife-PE, CEP: 50761-000 Cite-se a Requerida, para apresentar sua defesa e provas que achar pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário e distribua-se perante o Juízo da Comarca de Recife/PE, solicitando o cumprimento do ato deprecado. Apresentada Contestação pela Requerida, intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo interesse de a parte Requerida apresentar proposta de conciliação, deverá constar expressamente na contestação, caso em que os autos deverão ser encaminhados para a parte Autora se manifestar. Cumprida as medidas, supra, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 27 de junho de 2023. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

28/06/2023, 00:00

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Definitivo

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