Execução de Título Extrajudicial 7001231-42.2023.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001231-42.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: ELIANA SCHIMITE, VAUNEI MACHADO TEIXEIRA DA SILVA, ELIANA SCHIMITE 72332786287 Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 1- autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: ELIANA SCHIMITE, RUA MONTE NEGRO s/n CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, VAUNEI MACHADO TEIXEIRA DA SILVA, LINHA SC 03, KM 02 s/n ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, ELIANA SCHIMITE 72332786287, MONTE NEGRO SN, TERREO CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001231-42.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Trata-se de impugnação a penhora apresentado pela DEFENSORIA PÚBLICA, como curadora especial da parte executada JOSE RODRIGUES DA SILVA, sob o argumento de inconstitucionalidade da penhora online, inobservância do devido processo legal, afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, impossibilidade de levantamento imediato e a impenhorabilidade de valores depositados em conta. Pois bem. Apesar dos argumentos do executado, estes não prosperam. Passo a apreciar os argumentos de forma individualizada. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA ONLINE Rejeito a tese de inconstitucionalidade da penhora online, pois há previsão legal no CPC a respeito do instituto e não há decisão proferida pelo STF em sede de controle de constitucionalidade atestando a falta de compatibilidade do disposto no art. 854 do CPC ou das disposições da resolução n. 68 do CNJ com a Constituição Federal. Em todo caso, não há desrespeito ao contraditório e a ampla defesa, pois a parte executada foi citada sobre a execução e há intimação a respeito do ato constritivo. A mera cognição de doutrinador não serve como argumento para afastar a legitimidade ou constitucionalidade da constrição online realizada via sistema SISBAJUD. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL A Curadoria Especial sustenta que há previsão legal de intimação prévia da parte executada. O art. 854 § 3º do CPC assim dispõe: Art. 854. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Analisando a norma, não extraio qualquer disposição que dê a entender que há necessidade de intimação prévia da parte devedora. Aliás, se assim o fosse, a ferramenta perderia o sentido, já que facilitaria os devedores contumazes a se esquivar dos pagamentos. De todo modo, como afirmado acima, a parte ré foi citada, pelo que tem a ciência de que, caso não efetive os pagamentos, poderá ser realizada a constrição de seu patrimônio, o que inclui as verbas depositadas em conta bancária. Portanto, afasto a tese de inobservância do devido processo legal. AFRONTA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Deixo de acolher a tese de falta de proporcionalidade, tendo em vista que o art. 854 § 5º do CPC é claro em conceder o prazo de 05 dias, ou seja, prazo legal. Ainda que se conclua que o prazo é exíguo, esta magistrada não pode, deliberadamente, ofender a norma legal e elastecer prazo legal. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO IMEDIATO Fica rechaçada a tese a respeito da impossibilidade do levantamento imediato, considerando que não há impedimento legal para levantamento da quantia. Caberá a parte se valer dos meios processuais para impedir o levantamento, tal como a presente impugnação. IMPENHORABILIDADE No que se refere a tese de impenhorabilidade de quaisquer valores encontrados em conta desde que abaixo do limite de 40 salários-mínimos, ou seja, extensão da impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso X do CPC, entendo por afastá-la no presente caso. Ao tratar da questão no AgInt no Resp 1.812.780/SC, o STJ firmou entendimento de que, para reconhecer a extensão da impenhorabilidade, deve ficar comprovada a nítida e clara intenção da parte em poupar os valores, o que não ficou evidenciado no feito, pelo que rejeito a tese. DISPOSITIVO Por todo o exposto, REJEITO a impugnação a penhora. 2- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 113,39 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521824 - 6 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 1.112,80 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521826 - 2 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 45,43 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521829 - 7 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 251,25 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521825 - 4 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 15,16 Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados 04188990000194 01521827 - 0 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 TOTAL R$ 1.538,03 3-Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 4- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, certifique-se ou junte-se cópia do extrato da conta judicial e retornem os autos conclusos. 5- Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o saldo devedor e indicar diligências. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 16 de setembro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: ELIANA SCHIMITE, VAUNEI MACHADO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: ELIANA SCHIMITE, RUA MONTE NEGRO s/n CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, VAUNEI MACHADO TEIXEIRA DA SILVA, LINHA SC 03, KM 02 s/n ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001231-42.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de pedido de penhora dos bens da empresa de propriedade dos executados. A parte exequente informa que a parte executada atua como empresário(a) individual e possui CNPJ (ID 106855960). Juntou em sua manifestação o informe do CNPJ constando a executada como titular da empresa apontada (ID Num. 106855960 - Pág. 1). É entendimento pacífico da jurisprudência a respeito da confusão patrimonial entre os bens do empresário individual e a empresa individual, o que, nos termos assentados pelo STJ, autoriza a inclusão da pessoa física com dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido, vejamos a ementa do julgado do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial do empresário individual e as formalidades legais para sua inclusão no polo passivo de execução de débito da firma da qual era titular. 2. O acórdão recorrido entendeu que o empresário individual atua em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício de suas atividades profissionais, sem as limitações de responsabilidade aplicáveis às sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas. 3. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" ( REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" ( AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. 5. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem guarda consonância com a jurisprudência do STJ, o que já seria suficiente para se rejeitar a pretensão recursal com base na Súmula 83/STJ. O referido verbete sumular aplica-se aos recursos interpostos tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. Não obstante isso, não se constata o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para a propositura do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF. 7. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 8. In casu, o recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os casos comparados tratam da mesma situação fática: empresário individual. Ao revés, limitou-se a transcrever ementas e trechos que versam sobre sociedade empresarial cuja diferença em relação ao caso dos autos foi suficientemente explanada neste julgado. 9. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1682989 RS 2017/0144466-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/09/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2017) O mesmo raciocínio cabe com relação do patrimônio da empresa em relação as dívidas dos sócios, conforme se verifica abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Neste panorama, entendo como plenamente possível a penhora dos bens das empresas individuais de propriedade da parte executada. Por todo o exposto, acolho o pedido de penhora dos bens da empresa ELIANA SCHIMITE 72332786287 (CNPJ: 20.896.628/0001-24) e determino a sua inclusão no polo passivo 2- Determino a CPE que providencie a retificação do polo incluindo a empresa. 3- Foi realizada a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, mas não houve êxito, conforme minuta em anexo. 4- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, requerer o que de direito. 5- Com a manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 14 de junho de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do requerente: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: ELIANA SCHIMITE, VAUNEI MACHADO TEIXEIRA DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7001231-42.2023.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, etc. 1- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico, sem a geração de documento / comprovante. 2- Segue abaixo os dados referente a transferência determinada: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 22,26 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518852 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 10,84 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518853 - 3 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 301,89 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518854 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 1,24 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518855 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 277,27 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518857 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 757,27 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518858 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 10,83 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518853 - 3 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 301,35 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518854 - 1 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 1,24 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518855 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 276,76 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518857 - 6 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 R$ 755,95 COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO 08.044.854/0001-81 1518858 - 4 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1824 C.: 4882-5 TOTAL R$ 2.716,90 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito; e b) providencie a liberação dos valores pelas vias ordinárias (transferência ou alvará tradicional) 3.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. 4- Feita a transferência, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, apresentar o saldo remanescente e requerer o que de direito. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

15/09/2023, 00:00

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ELIANA SCHIMITE, VAUNEI MACHADO TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: ELIANA SCHIMITE, RUA MONTE NEGRO s/n CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, VAUNEI MACHADO TEIXEIRA DA SILVA, LINHA SC 03, KM 02 s/n ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA 7001231-42.2023.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Cédula de Crédito Bancário Vistos, etc. Determinei a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, que resultou PARCIALMENTE cumprida, cuja transferência já foi realizada para conta vinculada a este Juízo, conforme detalhamento em anexo. Desse modo, determino a INTIMAÇÃO da parte executada para, querendo, impugnar a apreensão em 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC c/c art. 1º, caput, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018 que assim estabelece que assim estabelece: "Art. 1º, caput: As decisões, monocráticas e colegiadas, que deferem pedido de levantamento de depósito condicionam-se necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso." Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, o que deverá ser certificado pela CPE, levante-se o valor em favor do exequente- atendendo o dispositivo estabelecido no art. 1º, §1º, do Provimento n. 68/CNJ, de maio de 2018: "§1º O levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso." ficando, desde já, intimado para informar o saldo remanescente, acompanhado de cálculos, e requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias. Também procedi com a pesquisa junto ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO de um veículo, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Diga a parte autora o que de direito de forma objetiva no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do CPC. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 28 de julho de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

31/07/2023, 00:00

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