Execução de Título Extrajudicial 7002413-68.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002413-68.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: MARIANE GASPERINI CORREIA, A LH 625, KM 75, LT 44, GB 01 sn SÍTIO BOA VISTA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, CARLOS JOEL CORREIA, LH 625, LT 82 39/A 139/A E 137/B, GL 01 02 E 75 KM sn RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 DECISÃO PROTOCOLO - SISBAJUD (REITERAÇÃO AUTOMÁTICA) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7002413-68.2020.8.22.0003 DEFIRO a tentativa de penhora eletrônica de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, mediante a ferramenta de reiteração automática (Teimosinha), que deverá permanecer ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor do débito atualizado. A ordem de bloqueio foi protocolada via sistema SISBAJUD sob o número deste processo, o qual serve como identificação da diligência junto às instituições financeiras. ADVIRTO a parte devedora que, ao tomar conhecimento de eventual constrição, poderá informar imediatamente este juízo, independentemente de intimação formal (art. 854, § 3º, CPC). Essa comunicação é fundamental para a célere análise de impenhorabilidades ou excessos. O contato poderá ser feito junto à CAC, presencialmente no Fórum, ou pelos canais: Telefone/WhatsApp: (69) 3521-0213 Em caso de pedido de desbloqueio ou manifestação da parte executada, os autos deverão ser encaminhados conclusos imediatamente na pasta "Decisão Urgente". SUSPENDO o processo por 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de suspensão, ou diante de bloqueio integral, DETERMINO o retorno IMEDIATO dos autos conclusos para análise do resultado da teimosinha e dos demais pedidos. A medida impõe-se com URGÊNCIA, ante a natureza da medida e o dever de célere verificação de bloqueios indevidos. Intime-se. Decisão publicada eletronicamente. Jaru, terça-feira, 23 de junho de 2026. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Assinado Digitalmente

24/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:21

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 10:10

Publicação

28/04/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:53

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:19

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 11:24

Publicação

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 14:10

Documento

27/02/2026, 14:07

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:20

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:19

Decurso de Prazo

30/01/2026, 00:19

Documentos

Decisão

•24/06/2026, 00:00

06/03/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL Advogado do requerente: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 Requerido/Executado: MARIANE GASPERINI CORREIA, CARLOS JOEL CORREIA Advogado do requerido: SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002413-68.2020.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados. Em síntese, levantaram a tese a respeito de impenhorabilidades da pequena propriedade rural. Pedem, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade e levantamento das constrições lançadas sobre o bem imóvel rural (ID 88476759). A parte exequente apresentou manifestação genérica em que abordou tese a respeito de prescrição intercorrente (ID 90193873). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a presente exceção de pré-executividade deve ser acolhida. A questão controvertida visa definir se o bem penhorado possui a característica de pequena propriedade rural, o que culminaria no reconhecimento da impenhorabilidade. Pois bem. O art. 5º inciso XXXVI assim dispõe sobre a pequena propriedade rural: Art. 5º [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Já o Código de Processo Civil, prevê a seguinte regra sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Tanto o constituinte originário como o legislador mais recente (CPC de 2015) tem se debruçado para conferir maiores garantias a pequena propriedade rural, estas decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana e com o escopo a resguardar o mínimo patrimônio jurídico. Neste sentido, já se pronunciou o STF: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (ARE 1038507, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-049 DIVULG 12-03-2021 PUBLIC 15-03-2021) Segundo o STJ, para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento” (REsp 1913236/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021) A Lei 8.629/1993, da qual se extrai o parâmetro para identificar a pequena propriedade rural, assim dispõe: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: [...] II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) A EMBRAPA é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Art. 1º da Lei Federal 5.851/72) que, dentre outras funções, possui indicadores que apontam para o tamanho do módulo rural em cada um dos municípios. Em seu sítio eletrônico, consta o seguinte informativo sobre o módulo fiscal: Módulo fiscal é uma unidade de medida, em hectares, cujo valor é fixado pelo INCRA para cada município levando-se em conta: (a) o tipo de exploração predominante no município (hortifrutigranjeira, cultura permanente, cultura temporária, pecuária ou florestal); (b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; (c) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; (d) o conceito de “propriedade familiar”. A dimensão de um módulo fiscal varia de acordo com o município onde está localizada a propriedade. O valor do módulo fiscal no Brasil varia de 5 a 110 hectares. Em consulta feita ao site da referida empresa pública (link: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal, acessado no dia 08/05/2023, às 10h29min) constatou-se que o módulo rural do imóvel situado no município de Jaru – RO equivale a 60 hectares. A propriedade objeto da penhora se situa no município de Jaru – RO e possui 42,69 hectares, conforme se denota da certidão de inteiro teor (ID 68921932 e ID 79888691), ou seja, a área é inferior ao que corresponde a 04 módulos fiscais (240 hectares para o município de Jaru – RO). Sobre o imóvel ser explorado pela família, a parte autora trouxe diversas declarações assinadas e com reconhecimento de firma de pessoas que tem conhecimento a respeito do uso da propriedade como meio de sustento da família dos executados (ID 88476766). Sobre este ponto, é importante salientar que o STJ definiu que, para os fins de proteção do bem de família previsto na lei acima citada, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, portanto, ônus do exequente realizar eventual descaracterização. Vejamos a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EQUISITOS E ÔNUS DA PROVA [...]. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) A parte requerida não apresentou provas em contrário para comprovar a descaracterização do bem imóvel como instrumento de sustento da família da parte autora. Ademais, é importante ressaltar que o restou consignado no ARE 1038507 apreciado pelo STF, onde o Ministro Edson Fachin apontou o seguinte: "[...] Em relação ao argumento de que a garantia da impenhorabilidade deveria ceder pelo fato de os proprietários haverem dado o bem em garantia da dívida, exceção contida no art. 4º, § 2º, da Lei 8009/1990, entendo que também não merece prosperar. A pequena propriedade rural, afinal, é impenhorável, nos termos da Constituição. Tal direito fundamental é indisponível, pouco importando a gravação do bem em hipoteca. [...]. A propriedade da parte requerente é pequena nos termos da lei, alinhando-se ao preceito constitucional e legal para afastar a penhorabilidade / reconhecer a impenhorabilidade. A exceção a respeito do imóvel dado em garantia não cabe quando se tratar desta modalidade de afastamento da penhorabilidade (pequena propriedade rural). Neste contexto, torna-se medida de rigor acolher a tese de impenhorabilidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por conseguinte, RECONHEÇO a impenhorabilidade do bem imóvel restringido no feito, por se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, fundamentando a decisão no art. 5º inciso XXVI da CF/88 c/c art. 833, inciso VIII CPC. Sem custas processuais, por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios, pois a decisão não extingue a presente execução e não determina a exclusão dos executados do polo passivo, apenas afastando a restrição de penhora recaída sobre o imóvel em questão (STJ – Tema 421: possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução e Tema Repetitivo 961: Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta). 2- Determino a liberação da penhora do imóvel em questão, devendo o cartório expedir o necessário. 2.1- Caso tenha sido lançado eventual restrição no registro da matrícula, proceda com a liberação mediante ofício a serventia extrajudicial de imóveis. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora. 4- Com a manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 9 de maio de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

10/05/2023, 00:00

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