Procedimento Comum Cível 7004279-53.2016.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7004279-53.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 14:39

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:16

Publicação

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2026, 11:08

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:03

Publicação

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 09:50

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:28

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 10:19

Publicação

31/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583, JOSUE LEITE, OAB nº RO625A Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A SENTENÇA I. Relatório autora: EDENILSON MUNIZ PIOLA, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Adolfo Piola, falecido em 04/11/2015, casado sob o regime de comunhão universal com Nilva Muniz Piola, deixando seis filhos: Edenilson (autor inicial e ex-inventariante), Jorge Luiz (atual inventariante), Marialva, Lucimar, Marilza e Luiz Alberes. O inventário foi aberto em 17/10/2016 por Edenilson, que apresentou as primeiras declarações (ID 6617419) listando o acervo: lote rural de 99,2341 ha (avaliado em R$ 519.747,52), 39 cabeças de gado, veículo Toyota Hilux, ferramentas agrícolas e valores em conta. A complexidade aumentou devido à existência de testamento público em favor de Edenilson, abrangendo bens específicos e parte dos valores financeiros. O testamento foi inicialmente declarado nulo (ID 47147857), mas o TJRO cassou essa decisão (ID 34628143), reconhecendo sua validade formal e remetendo a discussão sobre eventual excesso à legítima para o inventário. Posteriormente, na Ação de Redução de Disposição Testamentária (Proc. 7004108-57.2020.822.0003), transitada em julgado (ID 103720592), reduziu-se a liberalidade em favor de Edenilson ao limite da quota disponível. Edenilson exerceu a inventariança até renunciar em 02/02/2023 (ID 86460922), sendo substituído por Jorge Luiz em 13/03/2023 (ID 88148209). Durante sua gestão, houve controvérsia sobre a venda de 39 cabeças de gado por Jorge Luiz, sem autorização judicial, mas com valores parcialmente depositados. A questão foi remetida à via própria (ID 33255031). Devido a dívidas do espólio (Cédula Rural BB) e risco de constrição patrimonial (Proc. 7000741-88.2021.8.22.0003), o Juízo autorizou a venda do veículo Hilux (ID 67020569). O valor obtido (R$ 108.442,25) quitou integralmente o débito bancário, preservando o imóvel rural (ID 92246111). A avaliação judicial (ID 50000809) fixou o acervo em R$ 2.188.927,00 (ID 51759221). O ex-inventariante foi intimado a restituir R$ 16.000,00 por bens móveis não devolvidos (ID 115859997 e 113791206), valor a ser imputado ao seu quinhão. O atual inventariante e os herdeiros quitaram as despesas do inventário (custas, ITCMD e multa – ID 125329804 e seguintes) e requereram adjudicação dos bens móveis remanescentes em compensação, conforme Plano de Partilha Final (ID 126363075). Há penhoras incidentes sobre o quinhão de Edenilson, oriundas de execuções (Proc. 7002433-20.2024.8.22.0003 e Proc. 7004108-57.2020.8.22.0003), totalizando cerca de R$ 426.228,21, com requerimento de penhora de 9,6425 ha (ID 126418760). O Plano de Partilha Final (ID 126363075) prevê: – Meeira Nilva Muniz Piola: 49,6170 ha do imóvel rural, considerando R$ 15.000,00 já utilizados; – Herdeiros: divisão dos 49,6171 ha restantes, cabendo a cada um 8,2695 ha; – Edenilson: quinhão total de 24,0461 ha (incluída a parte testamentária), com dedução de R$ 16.000,00; – Adjudicação dos bens móveis aos demais cinco herdeiros como compensação pelas despesas; – Penhoras incidentes sobre o quinhão de Edenilson (24,0461 ha). A decisão objetiva a solução definitiva e homologação da partilha, com encerramento do inventário e quitação das pendências processuais. II. Fundamentação O presente inventário revela alta litigiosidade entre os herdeiros, exigindo a solução das controvérsias com base no direito sucessório e processual. A validade formal do Testamento Público de Adolfo Piola foi confirmada pela instância superior (ID 34628143), afastando nulidade. A inoficiosidade, por invasão da legítima (arts. 1.789 e 1.846 do CC), foi discutida na ação nº 7004108-57.2020.822.0003, que determinou a redução das disposições testamentárias (ID 103720592). Assim, o plano do inventariante (ID 126363075) segue a decisão, reservando a meação a Nilva Muniz Piola e distribuindo a legítima e o legado conforme as quotas ajustadas. Quanto à responsabilidade do ex-inventariante Edenilson Muniz Piola, determinou-se o abatimento de R$ 16.000,00 de seu quinhão, valor referente a bens legados alienados ou perecidos sob sua guarda, sem comprovação de causa natural, em descumprimento ao art. 618, II, do CPC. A alegação de morte natural dos equinos, sem provas, não afasta a responsabilidade, sendo legítimo o abatimento. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. HERDEIRO QUE USUFRUI DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO ESPÓLIO COM POSTERIOR ABATIMENTO DO QUINHÃO DO HERDEIRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.INTIMAÇÃO INDEVIDA DA AGRAVANTE NO MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0052255-45.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00522554520228160000 Curitiba 0052255-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 30/01/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2023) A tentativa de Edenilson de reabrir discussão sobre prestação de contas da venda de gado em 2017 foi rejeitada, mantendo-se as decisões anteriores (IDs 33255031 e 110322760), que definiram tratar-se de questão de alta indagação, a ser discutida em ação autônoma (art. 550 do CPC). Por fim, o encerramento do inventário depende da quitação dos débitos e recolhimento do ITCMD (art. 192 do CTN; art. 659, II, CPC). O inventariante Jorge Luiz Muniz Piola e demais herdeiros custearam as despesas (IDs 123858602, 125329804, 125329805, 125329807 e 125329806) e requereram adjudicação dos bens móveis (ID 125329802) como compensação. Como o valor dos bens (R$ 49.200,00) é equivalente aos encargos pagos, a adjudicação aos herdeiros Nilva, Jorge Luiz, Marialva, Marilza, Lucimar e Luiz Alberes é a medida mais justa e eficiente para a finalização do inventário. II.1 Da Habilitação de Crédito e Penhora no Rosto dos Autos A habilitação de crédito e a determinação de penhora no rosto dos autos, incidentes sobre o quinhão do herdeiro EDENILSON MUNIZ PIOLA, são medidas legais (Art. 860 e Art. 642 e ss do CPC) e necessárias para a satisfação de credores. A partilha dos bens, conforme apresentada, resulta para Edenilson Muniz Piola em uma quota ideal do imóvel rural de 24,0461 ha, após a redução testamentária e a dedução pelos bens não restituídos (R$ 16.000,00). O valor desse quinhão é substancialmente superior ao montante das execuções (cujo principal totaliza aproximadamente R$ 426.228,21), assegurando a reserva e a satisfação dos credores habilitados (Josué Leite e os exequentes do Proc. 7004108-57.2020.8.22.0003). A partilha homologada deve, portanto, formalizar a reserva do quinhão de Edenilson, cabendo aos Juízos Cíveis peticionantes (Execução e Cumprimento de Sentença) deliberar sobre a adjudicação da área penhorada (9,6425 ha ou o montante necessário), conforme a petição do credor Josué Leite (ID 126418760). O plano de partilha apresentado pelo Inventariante (ID 126363075), que contempla todas as compensações necessárias, os pagamentos realizados, a redução testamentária imposta e a reserva de quinhão para penhora, deve ser acolhido por refletir a solução mais justa e necessária ao encerramento deste inventário. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo as questões pendentes para a finalização do inventário e HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o Plano de Partilha de ID 126363075, com base no Art. 654 do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Como decorrência da HOMOLOGAÇÃO, delibero sobre as seguintes questões: III.1 Declaro a plena quitação de todas as custas processuais, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e multa, cujos comprovantes constam nos IDs 123858602, 125329804, 125329805, 125329807 e 125329806. III.2 Determino a adjudicação dos bens móveis remanescentes do espólio, a saber, 01 (uma) ROÇADEIRA STHL, 01 (uma) FURADEIRA STHL, 01 (um) COMPRESSOR DE AR, 01 (uma) MOTO SERRA HUSQUIVARNA, 04 (quatro) ARREIOS COMPLETOS, 01 (uma) BALANÇA BAIOCO com capacidade para 1.500kg e 01 TRONCO BAIOCO “GUILHOTINA”, em favor dos herdeiros NILVA MUNIZ PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES e LUIZ ALBERES PIOLA, em pro-indiviso, como forma de compensação pelos valores adiantados para custeio dos encargos do espólio. III.3 Considerando o Regime de Comunhão Universal de Bens, a meação da NILVA MUNIZ PIOLA corresponde a 49,6170 he (quarenta e nove hectares, sessenta e um ares e setenta centiares) da área rural, e 50% dos bens móveis/valores. Fica consignado, no plano de partilha, que a meeira utilizou R$ 15.000,00, valor proveniente de sua meação, para custeio de despesas pessoais, conforme esclarecido pelo Inventariante (ID 126363075, item VII), sem prejuízo ao monte partilhável, restando o valor de R$ 7.500,00 a ser compensado com os demais herdeiros por ter sido dinheiro comum. III.4 Em cumprimento à sentença de redução testamentária, o remanescente do imóvel rural é partilhado entre os herdeiros, após a consolidação da posse da meeira, da seguinte forma: a) Herdeiro EDENILSON MUNIZ PIOLA: Quinhão hereditário e testamentário consolidado na parte ideal do imóvel rural equivalente a 24,0461 he (vinte e quatro hectares, quatro ares e sessenta e um centiares). b) Herdeiros JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES e LUIZ ALBERES PIOLA: Caberá a cada um, a parte ideal do imóvel rural equivalente a 5,1142 he (cinco hectares, onze ares e quarenta e dois centiares). III.5 Conforme decidido (ID 113791206), fica abatido do quinhão hereditário e testamentário do herdeiro EDENILSON MUNIZ PIOLA o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), referente aos bens não restituídos (Girico, Barco e Equinos perdidos), sendo este valor considerado para fins de equivalência na partilha, mantendo-se a atribuição da área de 24,0461 he para Edenilson. III.6 Fica formalizada a penhora no rosto destes autos, que recai sobre o quinhão do herdeiro EDENILSON MUNIZ PIOLA (24,0461 he do imóvel rural), devendo a reserva do crédito ser observada no Formal de Partilha em favor dos credores habilitados nos processos nº 7002433-20.2024.8.22.0003 (Execução de Título Extrajudicial – Josué Leite) e nº 7004108-57.2020.8.22.0003 (Cumprimento de Sentença - Indiano Pedroso Gonçalves), respeitada a preferência entre os créditos e a ordem de habilitação. III.7 Determino o levantamento das restrições que porventura ainda recaiam sobre o veículo Toyota Hilux, Placa OHW3708, em virtude de sua alienação e quitação de dívida do espólio, devendo ser expedido Alvará Definitivo para transferência do veículo em favor de Cleverton Cardoso da Cruz, CPF 882.329.992-68, isentando o espólio de qualquer responsabilidade futura sobre o bem. III.8 EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha e o Alvará Judicial necessários para o registro imobiliário do quinhão de cada herdeiro (especificando-se a meação e as frações ideais na área total do imóvel – 99,2341 ha), conforme o Plano de Partilha Final homologado (ID 126363075) e com a necessária averbação da penhora no quinhão de Edenilson Muniz Piola. Certificado o trânsito em julgado, após o cumprimento das determinações exaradas acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dando-se baixa na distribuição e sistemas pertinentes. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 30 de outubro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 14:21

Documentos

Sentença

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583, JOSUE LEITE, OAB nº RO625A Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A SENTENÇA I. Relatório autora: EDENILSON MUNIZ PIOLA, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por Adolfo Piola, falecido em 04/11/2015, casado sob o regime de comunhão universal com Nilva Muniz Piola, deixando seis filhos: Edenilson (autor inicial e ex-inventariante), Jorge Luiz (atual inventariante), Marialva, Lucimar, Marilza e Luiz Alberes. O inventário foi aberto em 17/10/2016 por Edenilson, que apresentou as primeiras declarações (ID 6617419) listando o acervo: lote rural de 99,2341 ha (avaliado em R$ 519.747,52), 39 cabeças de gado, veículo Toyota Hilux, ferramentas agrícolas e valores em conta. A complexidade aumentou devido à existência de testamento público em favor de Edenilson, abrangendo bens específicos e parte dos valores financeiros. O testamento foi inicialmente declarado nulo (ID 47147857), mas o TJRO cassou essa decisão (ID 34628143), reconhecendo sua validade formal e remetendo a discussão sobre eventual excesso à legítima para o inventário. Posteriormente, na Ação de Redução de Disposição Testamentária (Proc. 7004108-57.2020.822.0003), transitada em julgado (ID 103720592), reduziu-se a liberalidade em favor de Edenilson ao limite da quota disponível. Edenilson exerceu a inventariança até renunciar em 02/02/2023 (ID 86460922), sendo substituído por Jorge Luiz em 13/03/2023 (ID 88148209). Durante sua gestão, houve controvérsia sobre a venda de 39 cabeças de gado por Jorge Luiz, sem autorização judicial, mas com valores parcialmente depositados. A questão foi remetida à via própria (ID 33255031). Devido a dívidas do espólio (Cédula Rural BB) e risco de constrição patrimonial (Proc. 7000741-88.2021.8.22.0003), o Juízo autorizou a venda do veículo Hilux (ID 67020569). O valor obtido (R$ 108.442,25) quitou integralmente o débito bancário, preservando o imóvel rural (ID 92246111). A avaliação judicial (ID 50000809) fixou o acervo em R$ 2.188.927,00 (ID 51759221). O ex-inventariante foi intimado a restituir R$ 16.000,00 por bens móveis não devolvidos (ID 115859997 e 113791206), valor a ser imputado ao seu quinhão. O atual inventariante e os herdeiros quitaram as despesas do inventário (custas, ITCMD e multa – ID 125329804 e seguintes) e requereram adjudicação dos bens móveis remanescentes em compensação, conforme Plano de Partilha Final (ID 126363075). Há penhoras incidentes sobre o quinhão de Edenilson, oriundas de execuções (Proc. 7002433-20.2024.8.22.0003 e Proc. 7004108-57.2020.8.22.0003), totalizando cerca de R$ 426.228,21, com requerimento de penhora de 9,6425 ha (ID 126418760). O Plano de Partilha Final (ID 126363075) prevê: – Meeira Nilva Muniz Piola: 49,6170 ha do imóvel rural, considerando R$ 15.000,00 já utilizados; – Herdeiros: divisão dos 49,6171 ha restantes, cabendo a cada um 8,2695 ha; – Edenilson: quinhão total de 24,0461 ha (incluída a parte testamentária), com dedução de R$ 16.000,00; – Adjudicação dos bens móveis aos demais cinco herdeiros como compensação pelas despesas; – Penhoras incidentes sobre o quinhão de Edenilson (24,0461 ha). A decisão objetiva a solução definitiva e homologação da partilha, com encerramento do inventário e quitação das pendências processuais. II. Fundamentação O presente inventário revela alta litigiosidade entre os herdeiros, exigindo a solução das controvérsias com base no direito sucessório e processual. A validade formal do Testamento Público de Adolfo Piola foi confirmada pela instância superior (ID 34628143), afastando nulidade. A inoficiosidade, por invasão da legítima (arts. 1.789 e 1.846 do CC), foi discutida na ação nº 7004108-57.2020.822.0003, que determinou a redução das disposições testamentárias (ID 103720592). Assim, o plano do inventariante (ID 126363075) segue a decisão, reservando a meação a Nilva Muniz Piola e distribuindo a legítima e o legado conforme as quotas ajustadas. Quanto à responsabilidade do ex-inventariante Edenilson Muniz Piola, determinou-se o abatimento de R$ 16.000,00 de seu quinhão, valor referente a bens legados alienados ou perecidos sob sua guarda, sem comprovação de causa natural, em descumprimento ao art. 618, II, do CPC. A alegação de morte natural dos equinos, sem provas, não afasta a responsabilidade, sendo legítimo o abatimento. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. HERDEIRO QUE USUFRUI DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONDOMINIAL. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO ESPÓLIO COM POSTERIOR ABATIMENTO DO QUINHÃO DO HERDEIRO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.INTIMAÇÃO INDEVIDA DA AGRAVANTE NO MOMENTO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO CONDOMINIAL. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0052255-45.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00522554520228160000 Curitiba 0052255-45.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 30/01/2023, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2023) A tentativa de Edenilson de reabrir discussão sobre prestação de contas da venda de gado em 2017 foi rejeitada, mantendo-se as decisões anteriores (IDs 33255031 e 110322760), que definiram tratar-se de questão de alta indagação, a ser discutida em ação autônoma (art. 550 do CPC). Por fim, o encerramento do inventário depende da quitação dos débitos e recolhimento do ITCMD (art. 192 do CTN; art. 659, II, CPC). O inventariante Jorge Luiz Muniz Piola e demais herdeiros custearam as despesas (IDs 123858602, 125329804, 125329805, 125329807 e 125329806) e requereram adjudicação dos bens móveis (ID 125329802) como compensação. Como o valor dos bens (R$ 49.200,00) é equivalente aos encargos pagos, a adjudicação aos herdeiros Nilva, Jorge Luiz, Marialva, Marilza, Lucimar e Luiz Alberes é a medida mais justa e eficiente para a finalização do inventário. II.1 Da Habilitação de Crédito e Penhora no Rosto dos Autos A habilitação de crédito e a determinação de penhora no rosto dos autos, incidentes sobre o quinhão do herdeiro EDENILSON MUNIZ PIOLA, são medidas legais (Art. 860 e Art. 642 e ss do CPC) e necessárias para a satisfação de credores. A partilha dos bens, conforme apresentada, resulta para Edenilson Muniz Piola em uma quota ideal do imóvel rural de 24,0461 ha, após a redução testamentária e a dedução pelos bens não restituídos (R$ 16.000,00). O valor desse quinhão é substancialmente superior ao montante das execuções (cujo principal totaliza aproximadamente R$ 426.228,21), assegurando a reserva e a satisfação dos credores habilitados (Josué Leite e os exequentes do Proc. 7004108-57.2020.8.22.0003). A partilha homologada deve, portanto, formalizar a reserva do quinhão de Edenilson, cabendo aos Juízos Cíveis peticionantes (Execução e Cumprimento de Sentença) deliberar sobre a adjudicação da área penhorada (9,6425 ha ou o montante necessário), conforme a petição do credor Josué Leite (ID 126418760). O plano de partilha apresentado pelo Inventariante (ID 126363075), que contempla todas as compensações necessárias, os pagamentos realizados, a redução testamentária imposta e a reserva de quinhão para penhora, deve ser acolhido por refletir a solução mais justa e necessária ao encerramento deste inventário. III. Dispositivo Ante o exposto, resolvo as questões pendentes para a finalização do inventário e HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o Plano de Partilha de ID 126363075, com base no Art. 654 do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Como decorrência da HOMOLOGAÇÃO, delibero sobre as seguintes questões: III.1 Declaro a plena quitação de todas as custas processuais, do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e multa, cujos comprovantes constam nos IDs 123858602, 125329804, 125329805, 125329807 e 125329806. III.2 Determino a adjudicação dos bens móveis remanescentes do espólio, a saber, 01 (uma) ROÇADEIRA STHL, 01 (uma) FURADEIRA STHL, 01 (um) COMPRESSOR DE AR, 01 (uma) MOTO SERRA HUSQUIVARNA, 04 (quatro) ARREIOS COMPLETOS, 01 (uma) BALANÇA BAIOCO com capacidade para 1.500kg e 01 TRONCO BAIOCO “GUILHOTINA”, em favor dos herdeiros NILVA MUNIZ PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES e LUIZ ALBERES PIOLA, em pro-indiviso, como forma de compensação pelos valores adiantados para custeio dos encargos do espólio. III.3 Considerando o Regime de Comunhão Universal de Bens, a meação da NILVA MUNIZ PIOLA corresponde a 49,6170 he (quarenta e nove hectares, sessenta e um ares e setenta centiares) da área rural, e 50% dos bens móveis/valores. Fica consignado, no plano de partilha, que a meeira utilizou R$ 15.000,00, valor proveniente de sua meação, para custeio de despesas pessoais, conforme esclarecido pelo Inventariante (ID 126363075, item VII), sem prejuízo ao monte partilhável, restando o valor de R$ 7.500,00 a ser compensado com os demais herdeiros por ter sido dinheiro comum. III.4 Em cumprimento à sentença de redução testamentária, o remanescente do imóvel rural é partilhado entre os herdeiros, após a consolidação da posse da meeira, da seguinte forma: a) Herdeiro EDENILSON MUNIZ PIOLA: Quinhão hereditário e testamentário consolidado na parte ideal do imóvel rural equivalente a 24,0461 he (vinte e quatro hectares, quatro ares e sessenta e um centiares). b) Herdeiros JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES e LUIZ ALBERES PIOLA: Caberá a cada um, a parte ideal do imóvel rural equivalente a 5,1142 he (cinco hectares, onze ares e quarenta e dois centiares). III.5 Conforme decidido (ID 113791206), fica abatido do quinhão hereditário e testamentário do herdeiro EDENILSON MUNIZ PIOLA o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), referente aos bens não restituídos (Girico, Barco e Equinos perdidos), sendo este valor considerado para fins de equivalência na partilha, mantendo-se a atribuição da área de 24,0461 he para Edenilson. III.6 Fica formalizada a penhora no rosto destes autos, que recai sobre o quinhão do herdeiro EDENILSON MUNIZ PIOLA (24,0461 he do imóvel rural), devendo a reserva do crédito ser observada no Formal de Partilha em favor dos credores habilitados nos processos nº 7002433-20.2024.8.22.0003 (Execução de Título Extrajudicial – Josué Leite) e nº 7004108-57.2020.8.22.0003 (Cumprimento de Sentença - Indiano Pedroso Gonçalves), respeitada a preferência entre os créditos e a ordem de habilitação. III.7 Determino o levantamento das restrições que porventura ainda recaiam sobre o veículo Toyota Hilux, Placa OHW3708, em virtude de sua alienação e quitação de dívida do espólio, devendo ser expedido Alvará Definitivo para transferência do veículo em favor de Cleverton Cardoso da Cruz, CPF 882.329.992-68, isentando o espólio de qualquer responsabilidade futura sobre o bem. III.8 EXPEÇA-SE o competente Formal de Partilha e o Alvará Judicial necessários para o registro imobiliário do quinhão de cada herdeiro (especificando-se a meação e as frações ideais na área total do imóvel – 99,2341 ha), conforme o Plano de Partilha Final homologado (ID 126363075) e com a necessária averbação da penhora no quinhão de Edenilson Muniz Piola. Certificado o trânsito em julgado, após o cumprimento das determinações exaradas acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e dando-se baixa na distribuição e sistemas pertinentes. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 30 de outubro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583, JOSUE LEITE, OAB nº RO625A Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A DECISÃO Compulsando os autos, a decisão de ID n. 121818746 determinou providências a serem cumpridas pelas partes, que permanecem pendentes. No ID n. 122932223 o inventariante Jorge Luiz informou que estava diligenciando para alienar alguns bens para a utilização para pagamento das despesas. Já no ID n. 123858601, o inventariante informou que providenciou o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 15.819,85 (quinze mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) e, solicitou autorização para alienação dos bens para quitação e recolhimento do ITCMD. O autor Edenilson se manifestou, sendo contrário a alienação dos bens. O processo apresenta pendências quanto à partilha, colação, pagamento de ITCMD e quitação de créditos, sendo necessário deliberar sobre a continuidade da regularização do espólio. Diante de todo o exposto, e em prosseguimento ao inventário dos bens deixados por ADOLFO PIOLA, decido: I. autora: EDENILSON MUNIZ PIOLA, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ DEFIRO o pedido de alienação dos bens móveis remanescentes do espólio (ferramentas e arreios) para quitação do ITCMD. Advirto que a venda de bens do espólio deve ser precedida de uma demonstração inequívoca da ausência de liquidez e da real imprescindibilidade da medida. Caberá ao inventariante, o dever de prestar conta dos bens alienados. II. DETERMINO ao inventariante, Jorge Luiz Muniz Piola, que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre de forma pormenorizada a composição do monte mor líquido, apresentando extratos bancários atualizados de todas e quaisquer contas ou aplicações financeiras em nome do espólio. III. REITERO, enfaticamente, a determinação para que o ex-inventariante, Edenilson Muniz Piola, no prazo improrrogável e derradeiro de 15 (quinze) dias, apresente prestação de contas detalhada e comprovada de sua gestão, abrangendo todo o período em que atuou como inventariante. IV. No mais, cumpra-se o item "III.3.1" e "III.4" da decisão anterior (ID n. 121818746). Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, terça-feira, 26 de agosto de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583, JOSUE LEITE, OAB nº RO625A Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A DESPACHO CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para as diligências necessárias, conforme solicitado no ID n. 122932223. Decorrido o período, autora: EDENILSON MUNIZ PIOLA, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ INTIME-SE o requerido Jorge Luiz Muniz Piola para o devido andamento. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583, JOSUE LEITE, OAB nº RO625A Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A DECISÃO As questões pendentes nos autos referem-se à responsabilidade pelo pagamento de encargos processuais e tributários do espólio, e à habilitação de crédito com pedido de penhora sobre quinhão hereditário. Passo a analisá-las de forma pormenorizada. I. Da Responsabilidade pelo Pagamento das Custas Processuais e do ITCMD A controvérsia trata da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e do ITCMD no inventário, diante da sucessão de inventariantes. O atual inventariante, Jorge Luiz Muniz Piola, requereu a intimação do ex-inventariante, Edenilson Muniz Piola, para comprovar o pagamento dos encargos durante sua gestão (ID n. 116781969). Edenilson, por sua vez, alegou que a responsabilidade é do atual inventariante, que administra e detém a posse dos bens do espólio (ID n. 120907577). Nos termos do art. 88 do CPC, as despesas do inventário devem ser suportadas pelos bens do espólio. Cabe ao inventariante, seja atual ou anterior, diligenciar o recolhimento de tributos e o pagamento de despesas. Edenilson, enquanto inventariante até 02/02/2023, era responsável por essas providências e pode ser responsabilizado por omissão, caso injustificada. Contudo, compete ao atual inventariante, Jorge Luiz, a regularização das pendências utilizando os bens da herança, sem prejuízo do dever de Edenilson de prestar contas de sua gestão. II. Da Habilitação de Crédito e da Penhora no Rosto dos Autos O herdeiro Edenilson Muniz Piola se manifestou contra a penhora no rosto dos autos, requerida em processo executivo distinto, pedindo sua improcedência (ID n. 120907577). Simultaneamente, um credor apresentou pedido de habilitação de crédito no inventário, requerendo penhora sobre a parte do patrimônio que caberá a Edenilson após a partilha (ID n. 120940058). Nos termos dos artigos 642 e seguintes do Código de Processo Civil, é possível a habilitação de crédito no inventário, inclusive contra herdeiro, permitindo penhora sobre seu quinhão. A penhora no rosto dos autos, prevista no art. 860 do Código de Processo Civil, permite a constrição de bens ou valores que o devedor venha a receber em outro processo. Assim, considerando que a penhora já foi determinada por intermédio do processo de execução de título extrajudicial, que tramitou sob o n. 7002433-20.2024.8.22.0003 e, aliado ao fato de que a dívida envolve somente um dos herdeiros e não o espólio como um todo, AUTORIZO sua habilitação nos autos. III. Disposições Finais III.1 autora: EDENILSON MUNIZ PIOLA, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ INTIME-SE Jorge Luiz Muniz Piola para que, em 15 dias, comprove o pagamento do ITCMD e das custas processuais com recursos do espólio; III.2 INTIME-SE Edenilson Muniz Piola para que, no mesmo prazo, apresente prestação de contas detalhada de sua gestão e justifique eventual inadimplemento, sob pena de apuração de responsabilidade. III.3 INTIMEM-SE as partes, para conhecimento da habilitação de crédito envolvendo o herdeiro Edenilson, podendo manifestar-se nos autos acerca de tal ponto específico, se entenderem necessário. III.3.1 HABILITE-SE o credor JOSUÉ LEITE como terceiro interessado, excluindo-o como patrono do autor; III.4. INTIME-SE o inventariante, para que apresente novo plano de partilha, atentando-se ao abatimento dos valores não depositados do quinhão do herdeiro EDENILSON, conforme determinado na decisão retro (ID n. 119881011) e, também a dívida em aberto, objeto da penhora no rosto do presente inventário (ID n. 116467665). III.5. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, segunda-feira, 9 de junho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

10/06/2025, 00:00

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583 Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A DECISÃO 1- autora: EDENILSON MUNIZ PIOLA, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Trata-se de inventário e partilha. O herdeiro requerido informou sobre os bens, bem como requereu a prestação de contas e ajuste na partilha. Instada, a parte inventariante pugnou pelo indeferimento dos pedidos e prestou esclarecimentos. Pois bem. Apreciarei os pontos de forma individualizada. INFORMAÇÃO QUANTO AOS BENS QUE ESTAVAM NA POSSE DO HERDEIRO EDENILSON O herdeiro EDENILSON informou que o cavalo e as éguas vieram ao óbito, o veículo estaria na propriedade e o barco teria sido vendido. Com relação ao veículo há uma contradição clara, pois no ID Num. 89771686 - Pág. 1 o herdeiro informou que o veículo havia sido vendido. Os demais herdeiros, juntamente com o inventariante, informaram que o bem estava na posse do herdeiro EDENILSON. Caberia ao referido herdeiro comprovar que o bem está de fato na propriedade (art. 373, inciso I do CPC), ausente essa prova não há como acolher a sua tese. As éguas e o cavalo indica que vieram a óbito, mas não comprovou que o motivo do falecimento decorre de causas naturais. Isto, a meu ver, demonstra uma falta de cuidado que ele, como inventariante anterior, deveria ter consoante ao disposto no art. 618, inciso II do CPC. No que diz respeito ao barco, não há maiores controvérsias, já que há anuência quanto a venda do veículo. Considerando que os bens estavam na posse do herdeiro requerido, entendo que cabe a ele repor o valor referente aos bens vendidos e perdidos, sob pena de ser descontada a quantia de sua cota parte na sucessão, consoante ao disposto no art. 641 § 1º do CPC. PRESTAÇÃO DE CONTAS O herdeiro requerido pretende a prestação de contas referente aos semoventes e suposta diferença de valor. Contudo, a ação de inventário não é o meio adequado para obter a pretensão requerida. A ação de exigir contas é o meio correto para que a parte interessada busque alcançar o seu intento quanto a possível diferença dos bens, conforme dispõe o art. 550 do CPC. Em atenção ao princípio da cooperação (Art. 6º do CPC), a parte inventariante foi intimada para prestar informações, caso quisesse evitar o ajuizamento de nova ação. Contudo, desde já esclareço ao herdeiro requerido que ele esteve como inventariante desde o início do processo, pelo que caberia a ele prestar contas referente aos semoventes e demais bens do inventário. De todo modo, fica indeferido o pedido de prestação de contas forçada, remetendo a parte requerida ao procedimento especial descrito no art. 550 do CPC. AJUSTE NA PARTILHA A parte requerida questiona o fato de não ter sido incluído determinado valor na conta da viúva meeira. A parte inventariante esclareceu que a quantia utilizada foi deduzida da meação da meeira e utilizada para gastos pessoais relativos a sua saúde. Em se tratando da quantia referente a meação, não vejo óbice para o uso por parte da meeira. No entanto, visando uma maior transparência, seria prudente que a parte inventariante conste isto no plano de partilha. DISPOSITIVO Por todo o exposto, assim decido: a) Determino ao herdeiro requerido EDENILSON MUNIZ PIOLA que deposite nos autos o valor dos bens que estavam em sua posse, no prazo de 15 dias, sob pena de que o valor respectivo seja descontado de sua cota parte na sucessão, conforme determina o art. 641 § 1º do CPC; e b) Indefiro o pedido de prestação de contas feito pelo herdeiro EDENILSON MUNIZ PIOLA, por inadequação da via eleita, vide art. 550 do CPC. 2- Depositado o valor referente aos bens pelo herdeiro requerido, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias: a) ajustar o plano de partilha indicando o saldo da conta bancária conta 15.240-4, agência 1401-X, do Banco do Brasil; b) corrigir o plano de partilha quanto ao herdeiro EDENILSON, perda dos bens e o depósito realizado; c) retificar o valor da partilha de acordo com os bens a serem partilhados; d) constar no plano a informação quanto ao valor utilizado pela viúva meeira referente a sua meação; e e) comprovar o recolhimento do ITCMD e das custas processuais. 2.1- Caso o herdeiro EDENILSON não deposite os valores, fica o inventariante autorizado a deduzir o valor respectivo aos bens da cota parte do herdeiro e contar expressamente no plano de partilha essa informação de forma detalhada. 3- Dê-se vistas ao herdeiro EDENILSON para manifestação, no prazo de 05 dias. 4- Após, venham os autos conclusos para sentença. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 27 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/08/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: EDER SOUZA SILVA, OAB nº RO10583, ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A DECISÃO autora: EDENILSON MUNIZ PIOLA, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Vistos, etc. 1- Proceda com a alteração do representante do autor EDENILSON, devendo, a CPE excluir os patronos destituídos e incluir o advogado habilitado, conforme termo de revogação de mandato (ID Num. 102572639 - Pág. 1) e procuração do novo advogado (ID Num. 102572638 - Pág. 1). 2- Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 05 dias: a) informar sobre a alienação do bem objeto da partilha; b) prestar contas referente aos atos realizados; c) apresentar o plano de partilha devidamente atualizado. 3- Atendido o item anterior, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 25 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A DECISÃO autora: AUTOR: EDENILSON MUNIZ PIOLA, CPF nº 82095019920, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, CPF nº 03233251904, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, CPF nº 56892969291, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, CPF nº 55224318904, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, CPF nº 56082819934, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, CPF nº 24230928220, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, CPF nº 38712334200, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, CPF nº 31234240220, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Vistos, etc. 1- Expeça-se novo alvará autorizando a alienação do veículo. 2- Lavrado o expediente, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias: a) realizar os atos finais inerentes a alienação do bem objeto da partilha; b) prestar contas referente aos atos realizados; c) apresentar o plano de partilha devidamente atualizado. 3- Atendido o item anterior, retornem os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 30 de novembro de 2023. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A DECISÃO autora: AUTOR: EDENILSON MUNIZ PIOLA, CPF nº 82095019920, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, CPF nº 03233251904, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, CPF nº 56892969291, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, CPF nº 55224318904, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, CPF nº 56082819934, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, CPF nº 24230928220, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, CPF nº 38712334200, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, CPF nº 31234240220, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Vistos, etc. 1- Determino a CPE que providencie a alteração da classe processual para inventário. 2- Neste ato, procedi com a transferência dos valores mediante a ferramenta alvará eletrônico, sem a geração de documento / comprovante. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 77.218,31 JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA 56082819934 1518420 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 4017 C.: 16032-6 TOTAL R$ 77.218,31 3- Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, deverá a CPE verificar se os valores ainda se encontram na conta judicial. 3.1- Constatando que a quantia permanece disponível para levantamento, determino à CPE que proceda da seguinte forma: a) junte o(s) extrato(s) bancário(s) da(s) conta(s) judicial(ais) vinculado(s) ao presente feito; e b) providencie a liberação dos valores pelas vias ordinárias (transferência ou alvará tradicional) 3.2- Ocorrendo o erro indicado no item anterior, fica desde já sem efeito o alvará eletrônico expedido. 4- Feita a transferência, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15 dias: a) informar sobre a alienação do veículo autorizada anteriormente; b) prestar contas a respeito do pagamento do débito vinculado a demanda executiva utilizando o saldo liberado nesta data. 5- Com a manifestação, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A DECISÃO autora: AUTOR: EDENILSON MUNIZ PIOLA, CPF nº 82095019920, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, CPF nº 03233251904, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, CPF nº 56892969291, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, CPF nº 55224318904, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, CPF nº 56082819934, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, CPF nº 24230928220, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, CPF nº 38712334200, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, CPF nº 31234240220, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Vistos, etc. 1- Indefiro o pedido de levantamento da constrição, pois esta não foi determinada neste feito, cabendo a parte solicitar o levantamento nos autos executivos. 2- Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 05 dias, informar a qual banco pertence os dados bancários indicados. 3- Com a manifestação, venham os autos conclusos para determinar a liberação dos valores. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogado do requerente: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727, NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651 Requerido/Executado: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, LUIZ ALBERES PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES Advogado do requerido: INDIANO PEDROSO GONCALVES, OAB nº RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO5906A DECISÃO autora: AUTOR: EDENILSON MUNIZ PIOLA, CPF nº 82095019920, AV. MONTE SIÃO 1195 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Parte requerida: ADOLFO PIOLA, CPF nº 03233251904, THEOBROMA KM20 LINHA 603 KM 20 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, NILVA MUNIZ PIOLA, CPF nº 56892969291, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, LUIZ ALBERES PIOLA, CPF nº 55224318904, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, CPF nº 56082819934, FLORIANA LOPES NOVAES 1281 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILZA MARES PIOLA, CPF nº 24230928220, LINHA 603 KM 20 ZONA RURAL - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, CPF nº 38712334200, LIN 603 KM 20 SN JARU - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, CPF nº 31234240220, AV SENADOR RONALDO ARAGÃO 847 CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Inventário e Partilha Requerente/ Vistos, etc. 1- Defiro o pedido e determino a expedição de alvará autorizando a transferência do veículo, nos termos requerido no ID 92246111. 2- Intime-se a parte inventariante para, no prazo de 05 dias, informar o titular da conta indicada para transferência dos valores, incluindo o CPF. 3- Com a informação venham os autos conclusos para deliberar sobre o pedido de transferência dos valores. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA, dentre outros atos, devendo ser instruída com as peças e cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 21 de julho de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDENILSON MUNIZ PIOLA Advogados do(a) AUTOR: ATALICIO TEOFILO LEITE - RO7727, NILTON LEITE JUNIOR - RO8651 REU: ADOLFO PIOLA, NILVA MUNIZ PIOLA, JORGE LUIZ MUNIZ PIOLA, MARILVA APARECIDA MUNIZ PIOLA, MARILZA MARES PIOLA, LUCIMAR MUNIZ PIOLA ALVES, LUIZ ALBERES PIOLA Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO0005906A Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO0005906A Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO0005906A Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO0005906A Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO0005906A Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO0005906A Advogados do(a) REU: INDIANO PEDROSO GONCALVES - RO3486, RENATA SOUZA DO NASCIMENTO - RO0005906A INTIMAÇÃO - AUTOR Fica intimado advogado do inventariante renunciante para, no prazo de 15 dias, entregar os bens indicados na petição de ID 87593961. ID: CASO O AUTOR NÃO SEJA BENEFÍCIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA; Fica desde já INTIMADO para, ao peticionar requerendo atos para prosseguimento do feito, verificar se o ato pretendido está sujeito a recolhimento de custas. Se positivo, anexar o(s) comprovante(s) de recolhimento(s) de custas com a petição. Se a petição reportar mais de uma diligência, deverá ser comprovado o pagamento de custas para cada uma delas (individualizada). REGIMENTO DE CUSTAS - TJRO: https://www.tjro.jus.br/resp-regimento-custas TABELA DE CUSTAS - NATUREZA CÍVEL: https://www.tjro.jus.br/images/institucional/regimento_de_custas/tabela_de_custas_judiciais_natureza_civel.pdf PARA EMITIR GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS, ACESSE: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=pZ0O5o2M_7-6YHmo5VWdRfXE9gzexcWHGuJs6m5D.wildfly02:custas2.1 Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JARU/RO Juizado da Infância e Juventude e 2º Juizado Especial Cível Fórum Ministro Victor Nunes Leal Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru/RO - CEP 76890-000 Telefone: (69) 3521-0222 (WhatsApp) E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://meet.google.com/axs-jete-stc PROCESSO Nº: 7004279-53.2016.8.22.0003 PROTOCOLADO EM: 17/10/2016 17:54:32 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(844)

Todos os documentos(27)