Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004904-43.2023.8.22.0003 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7004904-43.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2024, 09:24

Documento (Certidão)

25/07/2024, 09:20

Documento (Outros documentos)

25/07/2024, 09:12

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:03

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:12

Publicação

28/05/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA Advogado do requerente: RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA, OAB nº RO8590, RODRIGO RODRIGUES, OAB nº RO2902A Requerido/Executado: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 6000, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, AV. DOM PEDRO I 1748, Letra A BAIRRO JARDIM NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, AV JK 1056 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004904-43.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pela CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA em face de GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR. A parte requerente aponta que a empresa executada na ação principal (Processo n. 7004129-28.2023.8.22.0003) foi desconstituída de forma irregular com a intenção de lesar credores. Argumenta que a empresa parou as suas atividades faticamente, deixando apenas as dívidas. Afirma que a requerida, sócia da empresa, realizou este ato de encerramento irregular com o intuito de lesar credores. Com base nesta retórica, pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Após as emendas, a presente inicial foi recebida. Neste momento, foi realizada pesquisa de endereços via SISBAJUD, determinada a suspensão dos autos principais e a citação da parte requerida (ID 96810572). Foram realizadas diligências para localizar o endereço da parte requerida e não houve êxito. Aliado a isto, restou identificado indícios de dissolução irregular, fatos que fundamentaram o deferimento da citação via edital e foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (ID 101319131). A parte requerida apresentou contestação por negativa geral (ID 104435505). A parte autora apresentou réplica (ID 105244033). Proferida a decisão saneadora, onde os pontos controvertidos foram fixados e determinado as partes que indicassem as provas que pretendam produzir (ID 105688172). A Curadoria Especial e a parte autora informaram que não tem interesse em produzir provas (ID 105771065 e ID 106063512). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, o presente incidente é improcedente. A controvérsia cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica direta da empresa executada, sob o argumento de que estariam preenchidos os requisitos legais para tanto. Pois bem. O Código Civil dispõe sobre os requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). (grifei) Denota-se da norma que a desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao caso decorre da teoria maior, ou seja, deve ficar comprovada o abuso da personalidade jurídica. Como bem descreve o artigo do Código Civil, o abuso fica demonstrado pela prova de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Coube ao próprio art. 50 do CC nos esclarecer em que consiste o desvio de finalidade ou confusão patrimonial: Art. 50. [...] § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), mas a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A parte requerente comprovou indícios de dissolução irregular e que a empresa executada não possui patrimônio para honrar com o crédito buscado na demanda principal. Contudo, o indício de dissolução irregular da empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que somado a ausência de bens penhoráveis, conforme entendimento pacífico do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Logo, não basta a inexistência de bens em nome da pessoa devedora somada a sua dissolução irregular. Deve ficar demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos termos do Código Civil. No direito civil e processual civil, prevalece o princípio da autonomia patrimonial, onde o devedor responde pelos seus débitos com o patrimônio próprio. O atingimento de patrimônio de terceiros é medida excepcional, autorizado tão somente dentro das previsões legais (desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento da execução fiscal, dentre outros), mas, em todos os casos, deve-se atender aos requisitos legais para tanto. Considerando que a parte autora não demonstrou o abuso da personalidade, a improcedência do presente incidente é medida de justiça. Neste sentido, trago a cognição deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE FUNDAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para a modificação da decisão proferida em consonância com a legislação pertinente e jurisprudência firmada no âmbito de tribunal superior. Ausente a demonstração cabal dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802084-54.2020.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2021.) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVERSA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é medida excepcional e, portanto, não tem lugar nos casos em que forem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora originária ou de seus sócios, uma vez que imprescindível a comprovação dos requisitos legais, em especial, a comprovação da transferência de bens do patrimônio particular do sócio devedor para a pessoa jurídica. (APELAÇÃO CÍVEL 7003233-59.2017.822.0014, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida. Em razão da decisão de mérito, REVOGO a suspensão dos autos principais. Sem custas por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios pelo mesmo motivo, conforme já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais de n. 7004129-28.2023.8.22.0003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 11:26

Improcedência

27/05/2024, 11:26

Conclusão (para julgamento)

22/05/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 14:34

Documentos

Sentença

•28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA Advogado do requerente: RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA, OAB nº RO8590, RODRIGO RODRIGUES, OAB nº RO2902A Requerido/Executado: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 6000, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, AV. DOM PEDRO I 1748, Letra A BAIRRO JARDIM NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, AV JK 1056 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004904-43.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado pela CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA em face de GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR. A parte requerente aponta que a empresa executada na ação principal (Processo n. 7004129-28.2023.8.22.0003) foi desconstituída de forma irregular com a intenção de lesar credores. Argumenta que a empresa parou as suas atividades faticamente, deixando apenas as dívidas. Afirma que a requerida, sócia da empresa, realizou este ato de encerramento irregular com o intuito de lesar credores. Com base nesta retórica, pugna pelo deferimento da desconsideração da personalidade jurídica. Após as emendas, a presente inicial foi recebida. Neste momento, foi realizada pesquisa de endereços via SISBAJUD, determinada a suspensão dos autos principais e a citação da parte requerida (ID 96810572). Foram realizadas diligências para localizar o endereço da parte requerida e não houve êxito. Aliado a isto, restou identificado indícios de dissolução irregular, fatos que fundamentaram o deferimento da citação via edital e foi nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (ID 101319131). A parte requerida apresentou contestação por negativa geral (ID 104435505). A parte autora apresentou réplica (ID 105244033). Proferida a decisão saneadora, onde os pontos controvertidos foram fixados e determinado as partes que indicassem as provas que pretendam produzir (ID 105688172). A Curadoria Especial e a parte autora informaram que não tem interesse em produzir provas (ID 105771065 e ID 106063512). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, o presente incidente é improcedente. A controvérsia cinge-se na possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica direta da empresa executada, sob o argumento de que estariam preenchidos os requisitos legais para tanto. Pois bem. O Código Civil dispõe sobre os requisitos para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). (grifei) Denota-se da norma que a desconsideração da personalidade jurídica aplicada ao caso decorre da teoria maior, ou seja, deve ficar comprovada o abuso da personalidade jurídica. Como bem descreve o artigo do Código Civil, o abuso fica demonstrado pela prova de desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Coube ao próprio art. 50 do CC nos esclarecer em que consiste o desvio de finalidade ou confusão patrimonial: Art. 50. [...] § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) É regra elementar no direito processual civil de que é ônus do autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I do CPC), mas a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Apesar dos argumentos apresentados pela requerente, os elementos coligidos aos autos não demonstram qualquer notícia concreta de abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A parte requerente comprovou indícios de dissolução irregular e que a empresa executada não possui patrimônio para honrar com o crédito buscado na demanda principal. Contudo, o indício de dissolução irregular da empresa, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que somado a ausência de bens penhoráveis, conforme entendimento pacífico do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50). 2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024) Logo, não basta a inexistência de bens em nome da pessoa devedora somada a sua dissolução irregular. Deve ficar demonstrado o abuso da personalidade jurídica nos termos do Código Civil. No direito civil e processual civil, prevalece o princípio da autonomia patrimonial, onde o devedor responde pelos seus débitos com o patrimônio próprio. O atingimento de patrimônio de terceiros é medida excepcional, autorizado tão somente dentro das previsões legais (desconsideração da personalidade jurídica, redirecionamento da execução fiscal, dentre outros), mas, em todos os casos, deve-se atender aos requisitos legais para tanto. Considerando que a parte autora não demonstrou o abuso da personalidade, a improcedência do presente incidente é medida de justiça. Neste sentido, trago a cognição deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DE FUNDAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. Nega-se provimento ao agravo interno que não traz fundamentos relevantes para a modificação da decisão proferida em consonância com a legislação pertinente e jurisprudência firmada no âmbito de tribunal superior. Ausente a demonstração cabal dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0802084-54.2020.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 18/05/2021.) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVERSA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A desconsideração da personalidade jurídica inversa é medida excepcional e, portanto, não tem lugar nos casos em que forem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora originária ou de seus sócios, uma vez que imprescindível a comprovação dos requisitos legais, em especial, a comprovação da transferência de bens do patrimônio particular do sócio devedor para a pessoa jurídica. (APELAÇÃO CÍVEL 7003233-59.2017.822.0014, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020.) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade requerida. Em razão da decisão de mérito, REVOGO a suspensão dos autos principais. Sem custas por se tratar de mero incidente. Sem honorários advocatícios pelo mesmo motivo, conforme já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1707782/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) Após o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão aos autos principais de n. 7004129-28.2023.8.22.0003. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do acórdão que eventualmente a confirme, certifique-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

28/05/2024, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 ÓRGÃO EMITENTE: Jaru - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE:G P VITORIA DE ALMEIDA LTDA, CNPJ: 29.529.361/0001-01 E GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR CPF: 796.809.412-72, atualmente em lugar incerto e não sabido.), atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 135 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7004904-43.2023.8.22.0003. Requerente: RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA CPF: 835.264.201-49, CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA CPF: 07.259.409/0001-76, RODRIGO RODRIGUES CPF: 276.047.328-79 Requerido: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR DECISÃO ID 101319131: “(...) Por todo o exposto, revejo as decisões anteriores e autorizo a citação via edital.2- Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Cite-se por edital.3- Caso a parte ré permaneça inerte, nomeio, desde logo, curador especial – Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 4º, XVI da LC 80/94, que deverá ter vista dos autos.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000, e-mail: [email protected] Jaru, 7 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

21/02/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA Advogado do requerente: RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA, OAB nº RO8590, RODRIGO RODRIGUES, OAB nº RO2902A Requerido/Executado: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: REQUERENTE: CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 07259409000176, AVENIDA ÉDSON LIMA DO NASCIMENTO 6000, - DE 4480/4481 AO FIM JARDIM CAPELASSO - 76912-100 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Parte requerida: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ nº 34699614000125, AV. DOM PEDRO I 1748, Letra A BAIRRO JARDIM NOVO HORIZONTE - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR, CPF nº 79680941272, AV JK 1056 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004904-43.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de execução extrajudicial. Foi pontuado a empresa requerente que era necessário o escoamento dos meios ordinários para localizar a empresa executada e seus sócios. Em uma releitura do caso e a luz do entendimento jurisprudencial do TJ-RO, entendo por mitigar a regra para realizar a citação por edital. A tônica era de que os meios para localização deveriam ser escoados, mas em casos concretos deve-se adotar medidas mais adequadas. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. PRELIMINAR NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. NEGATIVA GERAL. Para a realização da citação por edital pressupõe que o réu esteja em lugar incerto e não sabido (art. 256, do CPC), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para localizá-lo, se o autor empreendeu diversas diligências no sentido de encontrar seu endereço. Apesar de o curador especial possuir o direito de impugnação por negativa geral, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 302 do CPC, é importante destacar que tal dispositivo legal se aplica exclusivamente à dimensão factual. Nesse contexto, permanece a responsabilidade da parte demandada, mesmo quando representada por curador especial, de apresentar argumentos jurídicos que possam impedir, modificar, extinguir ou limitar a pretensão formulada na petição inicial. (APELAÇÃO CÍVEL 7005684-05.2022.822.0007, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2023.) Na espécie, há indícios de dissolução irregular da empresa e a exigência de oficiar aos órgãos públicos certamente se tornaria inócua ou apresentaria endereços que já foram localizados pelas diversas pesquisas realizadas via sistemas judiciais neste processo e em outras demandas (Processo n. 7004267-92.2023.8.22.0003). Logo, a meu ver, já foram adotadas medidas suficientes para tentar localizar a parte requerida. Por todo o exposto, revejo as decisões anteriores e autorizo a citação via edital. 2- Cite-se por edital. 3- Caso a parte ré permaneça inerte, nomeio, desde logo, curador especial – Defensoria Pública, para que tome ciência da ocorrência de hipótese legal de atuação institucional e passe a exercer a função de curador especial, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c art. 4º, XVI da LC 80/94, que deverá ter vista dos autos. 4- Vindo a manifestação, abra-se vista a parte autora, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal. 5- Após, conclusos para decisão. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 5 de fevereiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

06/02/2024, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: CAMPILAR DA AMAZONIA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA Advogado do requerente: RICARDO ANTONIO SILVA DE LIMA, OAB nº RO8590, RODRIGO RODRIGUES, OAB nº RO2902A Requerido/Executado: G P COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, GLAUCE PINHEIRO VITORIA GASPAR Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7004904-43.2023.8.22.0003 Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Requerente/ Vistos, etc. 1- A parte autora optou pelo procedimento 100% digital. A Resolução n. 345/2020 do CNJ autorizou a implementação dos "Juízos 100% Digitais" e estabeleceu suas diretrizes. Segundo dispõe a aludida norma, em seu art. 1º, §1º, "No âmbito do "Juízo 100% Digital", todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores." O art. 2º, parágrafo único da referida Resolução prevê que: Art. 2º As unidades jurisdicionais de que tratam este ato normativo não terão a sua competência alterada em razão da adoção do “Juízo 100% Digital”. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil. Desta feita, deverá a parte autora emendar a sua peça vestibular, com o escopo de atender os critérios da Resolução n. 345/2020 do CNJ, para o fim de informar: a) o seu endereço de e-mail e número de telefone, bem como o de seu advogado; b) endereço de e-mail e número de telefone da parte requerida; c) se a parte requerida possui convênio com o TJ-RO para fins de citação/intimação eletrônica. 1.1- Diante da impossibilidade de informar tais dados, a parte autora poderá retratar-se da escolha. 1.2- Concedo o prazo de 15 dias para emenda, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2- Atendido o item anterior, venham os autos conclusos para análise da emenda. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente

15/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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