Execução Fiscal 7003263-29.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7003263-29.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003263-29.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD VALOR DA CAUSA: R$ 560,02 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE EXECUTADO: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD, AV. DR. MIGUEL VIEIRA FERREIRA, MIGRANTINÓPOLIS CENTRO - 76956-000 - NOVO HORIZONTE DO OESTE - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Vistos. COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA – CAERD apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE/RO Argumenta que se trata de sociedade de economia mista e que a cobrança de dívidas em seu desfavor deve observar o rito dos precatórios, previsto no art. 100 da CRFB/88, tendo em vista que presta serviços em regime não-concorrencial e que não distribui lucros ou dividendos aos seus sócios. Ainda, diz que seus bens são utilizados na prestação de serviço público e, portanto, caracterizam-se como bens de uso especial, não podendo ser objeto de penhora. Intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte É necessário relatório. Decido. A questão jurídica em debate foi objeto de análise pelo plenário do STF, em sede de processo de controle concentrado, na ADPF nº 387/PI (julgamento em 23/03/2017). Naquela ocasião, decidiu-se ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. De acordo com a Corte Suprema, para que a sociedade de economia mista goze dos privilégios da Fazenda Pública, é necessário que ela não atue em regime de concorrência com outras empresas e que não tenha objetivo de lucro. A propósito: STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente. (STF. Plenário. ADPF 387. Rel. Min. Gilmar Mendes. Julgado em 23/03/2017). Aliás, tal orientação já vinha sendo adotada pela jurisprudência majoritária do STF, em casos envolvendo a Companhia de Saneamento de Alagoas – CASAL (RE 551.049 e RE 852.302). Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia já se manifestou por diversas vezes em relação à Excipiente, oportunidades em que reconheceu a aplicação do regime de precatório. Veja-se: Agravo de instrumento. CAERD. Sociedade de economia mista. Atividade pública primária, essencial e exclusiva. Extensão do tratamento dado à Fazenda Pública. Pagamento de débitos por meio de precatório. Possibilidade. Precedentes do STF. Recurso provido. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, ou seja, em regime de exclusividade. A CAERD, sociedade de economia mista prestadora de serviços de abastecimento de água e saneamento, presta serviço público primário e em regime de exclusividade, o qual corresponde à própria atuação do Estado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0800402-98.2019.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2019) Em igual sentido os precedentes do TJRO: Agravo de Instrumento nº 0803052-55.2018.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/03/2019; Agravo de Instrumento nº 0801490-45.2017.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, julgado em 02/04/2018; Agravo de Instrumento nº 0800533-44.2017.822.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Walter Waltenberg Silva Junior, julgado em 29/06/2017. Importante mencionar que, consoante o art. 927, I, do CPC, os juízes e tribunais devem observar as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Frente a esse quadro, tem-se a conclusão de que a CAERD deve receber mesmo tratamento conferido à Fazenda Pública, em especial à forma de pagamentos de seus débitos ou por precário ou por RPV. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada tão somente para aplicar o regime de precatório previsto no art. 100 da CRFB/88 na cobrança ora realizada em face da excipiente. Sem fixação de honorários sucumbenciais, por tratar-se de decisão interlocutória e destituída de proveito econômico. Portanto, na forma do art. 927, I do CPC, DETERMINO o prosseguimento do feito com o rito das execuções contra a fazenda pública. Conforme artigo 1º da Lei Estadual n. 1788/2007, é considerado pequeno valor o crédito decorrente de sentença judicial, cujo valor não exceda a 10 salários-mínimos ao tempo em que foi requisitado judicialmente. Fica a parte impugnada/exequente intimada a apresentar os dados necessários para expedição da RPV, bem como planilha de cálculos. Como não houve impugnação quanto aos cálculos da execução fiscal, desde logo autorizo a expedição de RPV em prol da parte credora para pagamento do valor da condenação. Se faltar algum dado ou documento, a CPE deverá intimar a parte exequente para apresentação, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Cumpridas as deliberaçõe, tornem para extinção pelo pagamento. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 30 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito Substituto

01/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)