Execução Fiscal 7000660-80.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7000660-80.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000660-80.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO Polo Passivo: PAULO FUETH MOURAO, MOURAO SERRARIAS REUNIDAS IRMAOS FERNANDES ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito Valor da causa: R$ 32.606,27 (trinta e dois mil, seiscentos e seis reais e vinte e sete centavos). Polo Ativo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO Trata-se de decisão da exceção de pré-executividade oposta por PAULO FUETH MOURAO contra o MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, PAULO FUETH MOURAO alega a nulidade das Certidões da Dívida Ativa (CDA) de n° 7785/2022 7786/2022, oriundas de débitos de IPTU e TRSD do ano de 2021. Afirma que a aplicação de juros e correção são superiores da taxa SELIC, em descompasso com o entendimento do STF em sede de repercussão geral, afirmando que o título executivo está imprestável para instrumentalizar a presente ação executiva, além de inviabilizar ou tornar extremamente difícil o exercício do direito constitucional de defesa por parte do executado, impondo-se como consequência inarredável, a extinção da presente ação. Apresentada impugnação a exceção de pré-executividade pelo Município de Porto Velho, defende a validade das CDAs, pois preenchem os requisitos exigidos pelo art. 2°, §5° da Lei de Execuções Fiscais, inclusive o do inciso III, o qual dispõe sobre a origem, natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida, bem como pelo art. 202 do CTN, foram devidamente preenchidos. Afirma que a aplicação de correção monetária e juros estão de acordo com a legislação municipal vigente à época da inscrição. É o relatório. DECIDO. Nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal em relação às matérias conhecíveis de ofício, que não demandam dilação probatória. No caso em comento, o executado discute excesso de execução e nulidade da CDA, pois, em descompasso com o decidido no ARE 1216078 do STF, posteriormente utilizado como leading case para Tema 1.062/STF. Apesar da cognição limitada, deve-se admitir a exceção de pré-executividade, pois é dispensável dilação probatória para demonstrar o alegado. Conforme art. 2°, § 5° da Lei 6.830/1980 e sua alterações, verifica-se que o Termo de Inscrição de Dívida ativa deverá conter: … § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. O art. 202 do Código Tributário Nacional também dispõe os requisitos, vejamos: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Ao que consta nos autos desta execução fiscal, verifica-se que ambas as CDAs (ID. 85947936, pgs. 02 e 03), preenchem os requisitos do art. 2°, § 5° e incisos, da Lei 6.830/1980 e art. 202, do CTN, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Em relação aos juros e correção monetária, a alegação apresentada pela excipiente não prospera. O tema 1062,citado pela parte, aplica-se aos Estados e ao Distrito Federal, vejamos: Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.(STF - ARE: 1216078 SP, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 29/08/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/09/2019) (grifo nosso) Ademais é possível a cumulação da correção monetária e multa, em razão da natureza distinta dos encargos. Com efeito, enquanto a fixação de juros moratórios visa à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo, a incidência da correção monetária sobre o valor não recolhido à época em que isso deveria ter sido feito, consiste em um ajuste financeiro, com vistas à manutenção do poder aquisitivo deste valor diante da variação do câmbio e da inflação. Cumpre mencionar que a incidência de juros de mora de 0,5% (um por cento), está de acordo com o previsto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Assim entendo que é legítima a aplicação de atualização monetária e juros em percentuais superiores à taxa SELIC, isso porque, não é possível utilizar o índice SELIC como fato de atualização monetária do crédito tributário municipal inadimplido, tendo em vista a necessidade de lei do ente federativo em que haja previsão da SELIC. Nesse sentido: "É firme o entendimento da Corte no sentido da legitimidade da utilização da taxa Selic como índice de atualização de débitos tributários, desde que exista lei legitimando o uso do mencionado índice (RE 871174 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG 10-11-2015 PUBLIC 11-11-2015). É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários, como assentado no julgamento do RE 582.461 (Tema 214 da sistemática da repercussão geral). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ARE 1137271 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019." No caso, não há lei editada pelo Município exequente em que haja a previsão da utilização da SELIC, como fator de atualização monetária de crédito tributário inadimplido, motivo pelo qual não pode tal índice ser utilizado, conforme precedente seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE Execução Fiscal IPTU Prescrição do débito referente ao exercício de 2010 constatada proposta após o decurso total do prazo Ação Legalidade dos encargos moratórios fixados pelo município - Inaplicabilidade da taxa Selic por ausência de lei autorizadora - Competência tributária municipal regularmente exercida nos termos do art. 161, §1º, do CTN Decisão reformada em parte, para o fim de decretar-se a referida prescrição - Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2182540-26.2016.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 11/04/2017). A vista disso, Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 20/05/2022, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1346152, Tema 1217 - Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins, que se discute, vai decidir se é constitucional à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic Esclareço, por fim, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Isto posto e ao mais que dos autos constam, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta. Sem custas e honorários. Decorrido o prazo para interposição de recurso, diga o exequente em termos válidos de prosseguimento, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40, LEF. Intimem-se. Porto Velho, quinta-feira, 30 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz de Direito

01/12/2023, 00:00

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