Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004080-63.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004080-63.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004080-63.2023.8.22.0010. AUTOR: THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A (Tutela antecipada concedida na sentença - BPC/OAS) 1 - Fase de conhecimento: Relatório: D. A. R., pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, condenado a lhe pagar o benefício a que alude o inc. V, do art. 203 da Constituição Federal e art. 20 da Lei n. 8.742/93. Em síntese, aduz que em 10/04/2023, a parte Autora requereu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência e foi indeferido por não atender ao critério de miserabilidade. Decisão inicial determinou a realização de perícia médica e social (ID 93068046). Perícia médica anexada ao ID 94191326, cuja conclusão é de que a autora apresenta sequelas epilepsia. Perícia social ao ID 98898619, que concluiu pela miserabilidade das condições da autora. Citado, o réu apresentou contestação (ID 99319105). A parte autora apresentou réplica (ID 100086495). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. MÉRITO - do benefício assistencial de prestação continuada A concessão do benefício assistencial (LOAS/deficiente), pleiteado pela parte autora, estabelecido pelo art. 203 da Constituição Federal de 1988, impõe o preenchimento dos critérios estabelecidos no art. 20 da Lei 8.742/93, a saber: Art. 20 O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). … § 10 Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). Nesse sentido, o conceito de deficiência vai além da simples limitação física, não exigindo que a pessoa possua uma vida vegetativa, ou seja incapaz de locomover-se, não significa ser incapaz para as atividades básicas do ser humano, tais como se alimentar, fazer a própria higiene e vestir-se sozinha; não impõe a incapacidade de expressar-se ou de se comunicar, nem a dependência total de terceiros, apenas indica que não possui condições de autodeterminação completa, dependendo de algum auxílio, acompanhamento ou atenção para viver com dignidade. E ainda, para fazer jus ao benefício, o portador de deficiência ou o idoso deve demonstrar a hipossuficiência financeira não apenas sua, mas também de sua família (art. 203, V, da CF/88 e art. 20, § 3º, já citado), configurando-se esta quando o valor da renda mensal per capita for de até ¼ do salário mínimo dentro da unidade familiar. Das provas: a) Do CadÚnico O cadastro único está atualizado, conforme comprovante de ID 90851227. b) Laudo da perícia médica – incapacidade No caso dos autos, o requisito relativo à comprovação de doença incapacitante da parte autora é confirmado pelos laudos e relatórios médicos juntados inicialmente aos autos, sendo no mesmo sentido a conclusão a que chegou o perito nomeado quando da realização da perícia judicial (id.94191326). Pois bem. Na perícia judicial, atestou o perito, dentre outras considerações, que o autor tem sequelas de Epilepsia – G40.2. (quesito 01). Consta, ainda, do laudo pericial: a requerente está incapacitada para atividades laborativas (quesito 03). A incapacidade é de longo prazo, ou seja, entre o início da incapacidade e o prazo de recuperação transcorreu ou transcorrerá o prazo mínimo de 2 anos (quesito 04). O perito constatou que: A requerente refere que vem sofrendo com um quadro clínico de epilepsia sintomática, com crise convulsiva de difícil controle, mesmo com uso da medicação prescrita. Refere ainda que vem realizando acompanhamento médico neurológico, no entanto, não houve melhora definitiva do seu quadro clínico. O exame físico direcionado evidencia: Sem alterações neuropsicomotoras ao exame físico atual. Periciada com epilepsia desde a primeira infância, com controle parcial ao uso de medicamentos antiepilépticos, mas mantendo restrição para esforços intensos ou contínuos, e atividades de risco físico. Apresenta incapacidade laboral parcial e permanente. Assim, restou comprovado pelo laudo médico pericial que há impedimento de longo prazo que acomete a parte autora. Satisfeito, portanto, esse requisito. c) Estudo socioeconômico – limite de renda do grupo familiar Quanto ao outro requisito (o que diz respeito ao aspecto econômico), também restou demonstrado por meio do estudo realizado in loco (ID 98898619), no qual constatou a Assistente Social que o grupo familiar do autor, no momento mora juntamente com o companheiro e a filha. A perita social afirmou que de acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, a autora não possui renda mensal fixa ou variável, o companheiro recebe benefício previdenciário auxílio doença, valor de 01(um) salário mínimo. A requerente está em vulnerabilidade econômica e social, comprovada a situação de miserabilidade. Considerando não apresentar condições de exercer atividade laboral, pouca escolarização e o acesso aos bens e serviços são limitados, comprometendo uma melhoria na qualidade de vida com um tratamento adequado para sua condição de saúde.Necessita de recursos financeiros para viver com dignidade, benefício assistencial. Nesse sentido, as fotografias que acompanham o laudo social, revelam sem sombra de qualquer dúvida, a precariedade das condições de moradia e o estado de vulnerabilidade social vivenciada pelo grupo familiar da autora fazendo jus ao benefício pretendido, que deve ser concedido desde o requerimento administrativo. No caso dos autos, a miserabilidade do grupo familiar é aferida considerando-se as despesas extraordinárias realizadas pela família com a manutenção de alimentação, medicamento e demais cuidados especiais necessários à manutenção da saúde e da dignidade da autora. Conforme o laudo social realizado junto ao grupo familiar, não há dúvidas acerca da existência de miserabilidade. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO: AUTOR: D. A. R., CPF nº 00704314266 DIB: 10/04/2023 DIP: 22/01/2024 DCB: [Em caso de reabilitação profissional (nova profissão, art. 89 da Lei n. 8.213/1991), escrever a palavra REABILITAÇÂO, e não incluir a data. Caso não se escreva "reabilitação" ou a data estimada para o fim do benefício, serão aplicados 120 dias (art. 60, §9º da Lei 8.213/1991). Aposentadoria e auxílio-acidente não têm DCB, devendo ficar vazia a célula também.] DII: 01/2008 Cidade de Pagamento: Rolim de Moura Tendo em vista o teor do dispositivo supra, em que se afirma a própria existência do direito e não uma mera probabilidade, sendo presumível por outro lado o risco de dano a que exposta a parte autora no caso de ter que esperar mais algum tempo para ver enfim produzir efeito a decisão, concedo a tutela de urgência (NCPC, art. 300). Sirva este de ofício determinando ao INSS a implantação do benefício concedido em 30 dias, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Advertência: o não cumprimento da ordem constitui ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicado ao responsável, multa de até 20% do valor da causa (de acordo com a gravidade da conduta), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, nos termos do art. 77, IV, §§ 1º e 2º do NCPC. O cartório providenciará a remessa do expediente e documentos necessários ao cumprimento da ordem. CPE: requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Sem custas. Pelo princípio da sucumbência condeno a Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º do NCPC), excluídas as parcelas vincendas (Súmula 111, STJ). Retroativos: correção monetária e juros moratórios conforme índices/percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sempre em sua “versão mais atualizada” em vigor ao tempo do cumprimento/liquidação do julgado. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste sentido, o TJRO: 7000767-49.2018.8.22.0017 - Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia - Relator (DJe 27/8/2020) e TJSC: Agravo de Instrumento n. 4008541-52.2016.8.24.0000 - Relatora: Desembargadora Soraya Nunes Lins. ilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento do recurso que venha a ser interposto, com nossas homenagens. 2) Não havendo recurso ou sendo confirmada a sentença, passe à fase de cumprimento. De antemão, esclareço que eventual pedido de honorários na fase de cumprimento de sentença não embargada está suspenso por determinação do C. STJ, que recentemente reconheceu repercussão geral no caso - Tema Repetitivo nº 1105. No mesmo sentido, recente orientação enviada pelo TJRO aos Juízos por meio do SEI 0011811-92.2021.822.8800, de 22/9/2021. ATENTEM-SE a isso na hora de elaborar as planilhas, evitando resserviço e impugnações desnecessárias e o INSS em não interpor embargos protelatórios, pois pode ser isento das verbas da fase de execução, seguindo o entendimento acima. Da mesma forma, recomenda-se que: – caso os Procuradores tenham contrato de honorários junte para ser providenciada a reserva por este Juízo quando da expedição das RPV´s. Isso sempre foi tentado em benefício de todos e para maior celeridade. – aos interessados e Patronos INFORMAR CONTAS do PATRONO e da parte Autora para transferência dos valores (já com as reservas), para evitar maior circulação e aglomeração de pessoas, bem como atraso processual, pois podem sacar os valores a qualquer dia ou realizar pagamentos por meios eletrônicos. Transitada em julgado, arquive-se. Rolim de Moura/RO, 31 de julho de 2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rolim de Moura, segunda-feira, 22 de janeiro de 2024, 17:48 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: D. A. R. ADVOGADO DO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a conceder em favor de D. A. R., o Benefício de Prestação Continuada – BPC com efeitos financeiros desde o requerimento administrativo (10/04/2023 – id 99319108, pg.9) conforme quadro-síntese abaixo, devendo ser descontado os valores recebidos a título de auxílio emergencial, tendo em vista tratar-se de benefícios inacumuláveis. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF:

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: D. A. R. Advogado(a): THATY RAUANI PAGEL ARCANJO, OAB nº RO10962 Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/ROPROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO DETERMINANDO: - ESTUDO SOCIOECONÔMICO - PERÍCIA MÉDICA - CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Não há pedido de tutela antecipada. 2) Proceda-se ao estudo das condições socioeconômicas da parte autora. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do ofício circular n. 070/2015/DECOR/CG, estabeleceu que o(a)s assistentes sociais do quadro de servidores deste órgão estão impedidos de atuar nos processos envolvendo matéria previdenciária. No caso em tela, o estudo social é prova de extrema relevância para o convencimento deste Juízo acerca do requisito econômico que a lei exige para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Assim, nomeio a assistente social LEILA SILMARA VALU ABREU - Endereço: Av. Belo Horizonte, n. 5452, bairro Boa Esperança, Rolim de Moura-RO, telefones 98468-6724, e-mail [email protected], que deverá realizar estudo social junto a parte autora. Atento ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame, ao local da realização da perícia e o tempo exigidos para a prestação do serviço e, ainda, à notória escassez de profissionais que aceitam receber o encargo de perito em nossa Região, com fundamento na Resolução n. 232/2016, do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que serão pagos pela Justiça Federal, nos moldes da norma citada. A majoração do valor máximo (que na espécie e de RS 300,00, conforme a tabela da Resolução) foi feita com base no permissivo do §4º do art. 2º da Resolução em comento, dadas as peculiaridades listados acima. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7004080-63.2023.8.22.0010 Intime-se o perito nomeado para manifestação, por correio eletrônico. Cientifique-o do disposto nos art. 157 e 158 do CPC. O relatório social deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação da perita, com as informações necessárias para fins de pagamento dos honorários periciais, o que desde já defiro, devendo o cartório providenciar o necessário para a requisição. Deverá o assistente social dentre outras considerações responder aos quesitos em anexo. O ESTUDO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS COLORIDAS (do requerente e demais pessoas do grupo familiar, assim como de todos os cômodos – internos e externos – da residência), PARA FACILITAR E OTIMIZAR O SENTENCIAMENTO DA LIDE, pois as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões. 3) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Por outro lado, a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autoriza a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e sendo assim, com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF, arts. 139, inciso II e 370 do CPC e, ainda, a Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, determino, de plano, a realização de exame pericial. 4) Defiro a perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 26/07/2023, às 14h e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de agosto, 5642, em frente à feira, antiga Delegacia de Saúde,, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. E ainda, quanto ao valor fixado, este juízo tem arbitrado a mesma quantia (R$ 500,00) há mais de cinco anos, sem insurgências do INSS, que tem ciência da dificuldade de nomeação e aceitação do encargo de perito pelos médicos desta Comarca e desta região do Estado, fatos esses já exaustivamente explanados em diversos expedientes e ofícios, a exemplo: autos 0005557-03.2010.822.0010, ofício n.° 705/Jurídico/HRC, nos autos n.° 0076070-04.2008.822.0010, Ofício n.º 256/GAB/SEMUSA, de 25/05/2011, OF. GAB/2 VC-RM n. 0021, de 03/08/2012, Ofícios 2VC/GAB n.º 009, 010, 011, 012, 013, 104, 015, 016, 017, todos de 13/06/2011 e ss. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Intimem-se o réu para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 05 dias, ficando a seu cargo a comunicação ao profissional indicado, oferecendo seus pareceres no prazo comum de 10 dias após a apresentação do laudo. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 5) Com a vinda do laudo, cite-se o Réu, pelo rito ordinário, oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos documentos, inclusive a perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II) e pedido feito pela própria no Ofício PF/RO datado de 18/12/2018, arquivado em cartório. Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. D E C I S Ã O TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DESIGNAÇÃO DE PERÍCIAS E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS (servindo de informações em Agravo - caso solicitadas – OF/GAB/2VCiv-RM, de ___/___/2023) 1) DA TUTELA ANECIPADA Por ora, indefiro o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, pois, a medida que se postula é o mérito da lide e depende de instrução processual. Ademais, o benefício de prestação continuada foi cessado em 01/05/2022 e a parte autora somente ajuizou a presente ação um ano depois. O longo decurso do tempo, como no caso em julgamento, faz desaparecer a urgência da medida postulada. 2) DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO Trata-se de pedido de declaração de inexistência de débito, que tem por objeto o reconhecimento de que é indevida a devolução dos valores aos cofres da Previdência, no valor de R$ 74.799,47, referente a período em que a parte autora recebeu o benefício previdenciário quando alegadamente não preenchia os requisitos legais para tanto. O art. 109 da Constituição Federal estabelece a competência para processar e julgar as ações perante os juízes federais. Resta fixada a competência delegada do Juízo estadual para o conhecimento e julgamento da demanda de natureza eminentemente previdenciária. No presente caso, há de se definir a natureza jurídica da demanda originária para fins de fixação da competência perante o Juízo Estadual, no exercício de competência delegada, ou da Justiça Federal. No que se refere ao pedido que versa sobre declaração de inexistência de débito previdenciário, a jurisprudência tem se fixado no sentido de que é inaplicável o disposto no § 3º do art. 109 da Lei Maior, de modo que a competência, em casos tais, é firmada em obediência às disposições do caput do mesmo artigo. Nesse sentido, o seguinte precedente do TRF da 1ª Região: TRIBUTÁRIO PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA PARA O JUÍZO FEDERAL. 1 - Pretende a autora compelir o INSS a devolver contribuição previdenciária. Diante disso, é patente a incompetência absoluta do juízo de direito para processar e julgar a ação em foco (art. 109, I, da CF/88), vez que não se trata de causa de causa de benefício previdenciário, hipótese que atrairia a competência delegada do juízo estadual, nos termos do art. 109, § 3º, da CF/88. 2 - Apelação provida, para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Varginha-MG. (AC 0016960-46.2002.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, 5ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.1425 de 30/11/2012). Seguido pelo TRF3ª Região: PROCESSUAL CIVIL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA O INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. I- INEXISTINDO PREVISÃO CONSTITUICIONAL OU LEGAL A AUTORIZAR O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO INSS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL, É DE SE RECONHECER QUE O MAGISTRADO ESTADUAL CORRETAMENTE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR SER A COMPETENTE PARA CONHERCER A CAUSA. II- AGRAVO IMPROVIDO. TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 75289 SP 95.03.075289-2 (TRF-3) No mesmo sentido, recentíssimo o entendimento do STJ no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183301 - MG (2021/0321126-9), RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Transcrevo parte do acórdão: “...CONFLITO NEGATIVO E COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP...” Outro recentíssimo julgado do STJ: “...CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 185261 - RS (2021/0404297-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE PASSO FUNDO - SJ/RS SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DE CASCA - RS INTERES.: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS em face do Juízo de Direito de Casca - RS, nos autos da ação movida por Cleni de Lima Moreschi contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Originalmente, a demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou da competência para o Juízo Federal ao entendimento de tratar-se de benefício de natureza previdenciária. Por sua vez, o Juízo Federal da 4ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS suscitou o presente conflito de competência, entendendo que o benefício pleiteado possui natureza acidentária. Estando os autos devidamente instruídos com as informações necessárias para julgamento, dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do Regimento Interno desta Corte. Desnecessária a oitiva do Ministério Público Federal (art. 951, parágrafo único, do CPC/2015). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar a causas nas quais o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (autarquia da União) figura como parte, seja na condição de autor, réu, assistente ou opoente. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de ofício, as "contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir". 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, I). 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário da Subseção Judiciária de Campo Grande - MS, o suscitado. (CC n. 98.476/MS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 26/11/2008, DJe 9/12/2008.) PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO QUE OBJETIVA A PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA SEM O DESCONTO DA LEI 8.852/94 ("ABATE-TETO"). CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. O caso em apreço é de natureza previdenciária, porque versa acerca dos descontos efetuados sobre os proventos da aposentadoria do autor, em razão da Lei 8.852/94. Precedente da Terceira Seção do STJ. 2. Havendo no polo passivo da demanda o INSS ? autarquia federal ?, a competência é da Justiça Federal, nos termos da primeira parte do art. 109, I, da Constituição. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado. (CC n. 88.399/PE, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 28/6/2010.)...” E TJRO: Apelação. Previdenciário. Benefício de ordem não acidentária. Competência da Justiça Comum afastada. Remessa à Justiça Federal. Nulidade ex officio da sentença. Submete-se à competência absoluta da Justiça Federal o processamento dos feitos que envolvam interesse direto do INSS, que não sejam relacionados a acidente de trabalho, conforme inteligência art. 109, I, da Constituição Federal/88. Recurso não conhecido. Declarada a nulidade da sentença. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0023137-34.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 18/12/2019. Logo, resta fixada a competência delegada deste Juízo para o conhecimento e julgamento da demanda de natureza eminentemente previdenciária. Desta feita, por se tratar de incompetência absoluta, em razão da matéria, em caso de pedido de tal natureza (inexistência de débito), deve o autor ingressar com a medida cabível perante a Justiça Federal. Nestes termos, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar o pedido de declaração de inexistência de débito devolução de valores ao INSS. 3) DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Recebo a inicial somente para que prossiga para julgamento do pedido de restabelecimento do benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência. Proceda-se ao estudo das condições socioeconômicas da parte autora. O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio do ofício circular n. 070/2015/DECOR/CG, estabeleceu que o(a)s assistentes sociais do quadro de servidores deste órgão estão impedidos de atuar nos processos envolvendo matéria previdenciária. No caso em tela, o estudo social é prova de extrema relevância para o convencimento deste Juízo acerca do requisito econômico que a lei exige para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Assim, nomeio a assistente social LEILA SILMARA VALU ABREU - Endereço: Av. Belo Horizonte, n. 5452, bairro Boa Esperança, Rolim de Moura-RO, telefones 98468-6724, e-mail [email protected], que deverá realizar estudo social junto a parte autora. Atento ao grau de especialização do perito, à complexidade do exame, ao local da realização da perícia e o tempo exigidos para a prestação do serviço e, ainda, à notória escassez de profissionais que aceitam receber o encargo de perito em nossa Região, com fundamento na Resolução n. 232/2016, do CNJ, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), que serão pagos pela Justiça Federal, nos moldes da norma citada. A majoração do valor máximo (que na espécie e de RS 300,00, conforme a tabela da Resolução) foi feita com base no permissivo do §4º do art. 2º da Resolução em comento, dadas as peculiaridades listados acima. Intime-se o perito nomeado para manifestação, por correio eletrônico. Cientifique-o do disposto nos art. 157 e 158 do CPC. O relatório social deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação da perita, com as informações necessárias para fins de pagamento dos honorários periciais, o que desde já defiro, devendo o cartório providenciar o necessário para a requisição. Deverá o assistente social dentre outras considerações responder aos quesitos em anexo. O ESTUDO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM FOTOGRAFIAS COLORIDAS (do requerente e demais pessoas do grupo familiar, assim como de todos os cômodos – internos e externos – da residência), PARA FACILITAR E OTIMIZAR O SENTENCIAMENTO DA LIDE, pois as fotos em muito auxiliam na hora de proferir decisões. Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Por outro lado, a causa de pedir em demandas dessa natureza – incapacidade temporária –, autoriza a execução de medidas urgentes para a constatação inequívoca das condições físicas do(a) autor(a); e sendo assim, com fundamento no art. 5º, inciso LXXVIII da CF, arts. 139, inciso II e 370 do CPC e, ainda, a Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso I, determino, de plano, a realização de exame pericial. 4) Defiro a perícia médica e nomeio como perito do juízo o Dr. OZIEL SOARES CAETANO, CRM/RO 4515. Fixo a data: 26/07/2023, às 14h e o local onde a qual será realizada: CLÍNICA MODELLEN, situada na Av. 25 de agosto, 5642, em frente à feira, antiga Delegacia de Saúde,, Centro, nesta Comarca, telefone 3442-8809 ou 98493-1000. Arbitro honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento: 1) no art. 25 da Resolução 305/2014-CJF, incisos: I – nível de especialização e a complexidade do trabalho – tempo exigido para a prestação do serviço (exame e laudo); II – a natureza e a importância da causa – competência delegada; segurado residente em local não acobertado pela jurisdição federal; III – o grau de zelo profissional – laudo apto ao sentenciamento da lide, sem necessidade de complementação; IV – o trabalho realizado – tempo de atendimento superior às consultas de rotina e, ainda, com a elaboração de laudo pericial; V – o lugar da prestação do serviço – comarca de interior do Estado, com notória escassez de profissionais habilitados nas especialidades de ortopedia, psiquiatria, neurologia, pediatria, cardiologia, urologia e inexistência nas áreas de nefrologia, pneumologia, otorrinolaringologia, oncologia, reumatologia, etc, fato que é de conhecimento público, inclusive do INSS, com sua falta de peritos. 2) no Parágrafo Único, do Art. 3º, da Resolução n. 541, do Conselho da Justiça Federal, 3) art. 2º da Resolução 232/CNJ e 4) art. 28 da Resolução 305/2014/CJF-RES. E ainda, quanto ao valor fixado, este juízo tem arbitrado a mesma quantia (R$ 500,00) há mais de cinco anos, sem insurgências do INSS, que tem ciência da dificuldade de nomeação e aceitação do encargo de perito pelos médicos desta Comarca e desta região do Estado, fatos esses já exaustivamente explanados em diversos expedientes e ofícios, a exemplo: autos 0005557-03.2010.822.0010, ofício n.° 705/Jurídico/HRC, nos autos n.° 0076070-04.2008.822.0010, Ofício n.º 256/GAB/SEMUSA, de 25/05/2011, OF. GAB/2 VC-RM n. 0021, de 03/08/2012, Ofícios 2VC/GAB n.º 009, 010, 011, 012, 013, 104, 015, 016, 017, todos de 13/06/2011. Os honorários dos peritos (assistente social e médico) serão pagos pela Seção Judiciária do Estado e requisitados pelo Sistema AJG/CJF. A parte autora será intimada quanto à data da perícia na pessoa do procurador e deverá comparecer à perícia portando todos os laudos, exames e receituários que possuir. Intimem-se o réu para, querendo, indicar assistente técnico no prazo de 05 dias, ficando a seu cargo a comunicação ao profissional indicado, oferecendo seus pareceres no prazo comum de 10 dias após a apresentação do laudo. Deverá o perito responder somente aos quesitos do juízo (anexo), essenciais ao sentenciamento da lide. Indefiro os quesitos das partes tendo em vista que de certa forma os pertinentes à elucidação da capacidade laborativa do(a) periciando(a) serão respondidos pelos quesitos do juízo. Fixo o prazo de 30 dias para conclusão do laudo. 5) Com a vinda do laudo, cite-se e intime-se o Réu, pelo rito ordinário, oportunidade em que poderá se manifestar quanto a todos documentos, inclusive a perícia (Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, art. 1.º, inciso II) e pedido feito pela própria no Ofício PF/RO datado de 18/12/2018, arquivado em cartório. Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 6) Junto com a resposta e manifestação sobre o(s) laudo(s), faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 4.º, 6.º e 139 do CPC). 6.1) Sendo apresentada proposta de acordo, ciência à parte contrária para manifestação. 7) Após cumpridas as etapas acima, venham conclusos. Intimem-se as partes na pessoa dos procuradores. Havendo pedido de informações em Agravo de Instrumento, SIRVA-SE esta decisão de informações e ofício – OF/GAB-2VCiv-RM, de ___/___/2023. Rolim de Moura/RO, 10 de julho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(81)

legal