Execução Fiscal 7003649-59.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 7003649-59.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

04/09/2024, 10:58

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 10:56

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:39

Ausência de pressupostos processuais

08/07/2024, 15:39

Petição (Petição (outras))

28/03/2024, 11:05

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 17:32

Decurso de Prazo

04/03/2024, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 08:50

Decurso de Prazo

20/12/2023, 00:30

Publicação

01/12/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003649-59.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: MARIA GELDERICE DE LIMA OLIVEIRA - ME, CNPJ nº 63759823000115 VALOR DA CAUSA: R$ 3.686,14 DESPACHO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Trata-se de execução fiscal movida pela MUNICIPIO DE ARIQUEMES em face da executada MARIA GELDERICE DE LIMA OLIVEIRA - ME, cuja citação até o momento restou infrutífera, motivo pelo qual o órgão exequente requereu a citação por edital. Conforme previsto no artigo 829,§1° do CPC, é necessário que sejam realizadas diligências prévias para localização da parte executada antes de se deferir a citação por edital Dessa forma, não é possível acolher o pedido pois não foram esgotadas todas as diligências necessárias para localizar a executada, que tem o direito de se defender no processo e deve ser citada pessoalmente, conforme previsão legal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital. Intime-se o órgão exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as diligências realizadas para a localização da executada, bem como para que indique novas medidas que serão adotadas para cumprimento da citação. Porto Velho/RO, 30 de novembro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

01/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 20:32

Outras Decisões

30/11/2023, 20:32

Conclusão (para despacho)

08/09/2023, 07:51