Execução Fiscal 7002371-57.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002371-57.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

02/12/2024, 08:02

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 15:36

Mero expediente

21/11/2024, 10:11

Conclusão (para julgamento)

18/11/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2024, 19:41

Conclusão (para despacho)

24/06/2024, 15:11

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 08:13

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2024, 00:11

Publicação

02/05/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002371-57.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE EXECUTADO: LUIZ LOPES FERREIRA, CPF nº 65724844249 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 678,44 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 678,44, e o feito se encontrava arquivado provisoriamente (art. 40, § 2º da LEF), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais - Gab 1 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/05/2024, 19:17

Outras Decisões

01/05/2024, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002371-57.2022.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE EXECUTADO: LUIZ LOPES FERREIRA, CPF nº 65724844249 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 678,44 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 678,44, e o feito se encontrava arquivado provisoriamente (art. 40, § 2º da LEF), sendo certo que há mais de um ano não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais - Gab 1 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/05/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(46)