Execução de Título Extrajudicial 7015287-83.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015287-83.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/11/2024, 10:30

Decurso de Prazo

05/11/2024, 01:23

Decurso de Prazo

31/10/2024, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:12

Publicação

31/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº ES15130, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: SILVIO CARVALHO DA SILVA, LH C 80 TB 20 LT 78/A/1 GB 44 PAD MAL DUTRA s/n, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO, OAB nº RO13757, AC ARIQUEMES 2793, RUA RIO DE JANEIRO, SETOR 03 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703,, - DE 2241/2242 A 2472/2473 - 76870-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015287-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 88.094,46 (oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. A parte executada depositou judicialmente os valores devidos, manifestando a parte exequente sua concordância com o valor depositado e requerendo expedição de alvará, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Certifique a escrivania o pagamento das custas, procedendo o protesto e inscrição em divida ativa, caso não tenham sido pagas. Os honorários fixados pelo juízo já foram pagos. Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor ou do seu patrono. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 30 de outubro de 2024 às 08:08. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 08:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2024, 08:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 22:00

Publicação

29/10/2024, 22:00

Conclusão (para julgamento)

23/10/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: SILVIO CARVALHO DA SILVA, LH C 80 TB 20 LT 78/A/1 GB 44 PAD MAL DUTRA s/n, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO, OAB nº RO13757, AC ARIQUEMES 2793, RUA RIO DE JANEIRO, SETOR 03 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703,, - DE 2241/2242 A 2472/2473 - 76870-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015287-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 88.094,46 (oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos. 1- Altere-se para Cumprimento de Sentença. 2- Fica a parte autora intimada para, no prazo de 03 dias, manifestar sobre a extinção do feito ante o pagamento. Consigno que caso se mantenha inerte, importará em sua anuência, sendo o processo extinto por pagamento. 3- Após, voltem os autos conclusos. Ariquemes domingo, 20 de outubro de 2024 às 16:44. Pauliane Mezabarba Juiz (a) de Direito

21/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº ES15130, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: SILVIO CARVALHO DA SILVA, LH C 80 TB 20 LT 78/A/1 GB 44 PAD MAL DUTRA s/n, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO, OAB nº RO13757, AC ARIQUEMES 2793, RUA RIO DE JANEIRO, SETOR 03 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703,, - DE 2241/2242 A 2472/2473 - 76870-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015287-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 88.094,46 (oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos e examinados. A parte executada depositou judicialmente os valores devidos, manifestando a parte exequente sua concordância com o valor depositado e requerendo expedição de alvará, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Certifique a escrivania o pagamento das custas, procedendo o protesto e inscrição em divida ativa, caso não tenham sido pagas. Os honorários fixados pelo juízo já foram pagos. Expeça-se alvará de levantamento em favor do autor ou do seu patrono. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 30 de outubro de 2024 às 08:08. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015287-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 88.094,46 (oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) Parte autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: SILVIO CARVALHO DA SILVA, LH C 80 TB 20 LT 78/A/1 GB 44 PAD MAL DUTRA s/n, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ADIP CHAIM ELIAS HOMSI NETO, OAB nº RO13757, AC ARIQUEMES 2793, RUA RIO DE JANEIRO, SETOR 03 SETOR INSTITUCIONAL - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLEONICE DA SILVA LACHESKI, OAB nº RO4703,, - DE 2241/2242 A 2472/2473 - 76870-514 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Vistos e examinados Trata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado SILVIO CARVALHO DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, alegando que realmente contraiu empréstimo junto ao banco, mediante pagamento em parcelas. Não pagou a parcela com vencimento em 30/06/2023, mas no dia 02/10/2023 quitou integralmente a dívida. Aduziu que o banco está demandando por dívida paga, porque o ajuizamento desta ação ocorreu após o pagamento do débito, postulando pela condenação à repetição em dobro dos valores pagos, na forma do 940 do CC, bem como fixação de honorários advocatícios. Juntou documentos. Intimado, o exequente requereu a desistência da ação, com cancelamento da distribuição, ratificado pela petição do ID n. 99624221. É o relatório. Fundamento e decido. Resta incontroverso que houve o pagamento da dívida executada em data anterior ao ajuizamento desta execução, eis que a quitação ocorreu em 02/10/2023 e a ação proposta em 05/10/2023. Em resposta à exceção, o exequente reconheceu o fato e postulou pela desistência da ação. Silenciou-se quanto à penalidade do art. 940 do CC. Resta, portanto, a análise da aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil. Pois bem. Dispõe o art. 940 do Código Civil: Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. Diante do pagamento integral do débito antes do ajuizamento da ação de execução, é crível que o exequente demandou por dívida paga, e neste cenário, deverá pagar ao executado o dobro do que houver cobrado, nos termos do dispositivo supramencionado. Apesar de instado, o banco não arguiu uma palavra em sua defesa quanto ao pedido de aplicação dessa penalidade. Simplesmente requereu a desistência da ação. Fato é que a atitude do exequente constitiu abuso de direito e isso deve ser coibido, à medida que a parte executada, mesmo tendo cumprida sua obrigação comos encargos do inadimplemento, sofreu transtornos de toda ordem para resolver a questão judicializada de forma desnecessária. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS O MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça delineia que a indenização prevista no art. 940 do Código Civil é cabível apenas quando caracterizada má-fé do credor ao demandar o devedor por dívida já paga, total ou parcialmente, sem ressalvar valores recebidos. 2. Promovida execução hipotecária de imóvel anos depois do reconhecimento judicial da quitação da dívida e da baixa do gravame hipotecário, houve demonstrada a má-fé da instituição financeira exequente, a justificar indenização correspondente. 3. Para eximir-se o credor da obrigação de indenizar, por aplicação do art. 941 do Código Civil, necessária a desistência da ação antes de contestada a lide. Considerando não haver, tecnicamente, contestação na ação de execução, entende-se aquela como resposta do réu, configurada por meio da exceção de pré-executividade manejada pelos executados. Destarte, pleiteada a desistência da demanda executiva após ofertada a exceção, inafastável o dever de indenizar. 4. Arbitrada em percentual consentâneo com as particularidades da demanda e em respeito aos patamares estabelecidos pelo art. 81, CPC, mantém-se a multa aplicada ao litigante de má-fé. 5. Apelo desprovido. 6. Honorários recursais majorados em desfavor do apelante. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05652569320198090051, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 28/07/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/07/2020) Ante o todo o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e por consequência: a) CONDENO o exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado nesta execução, de acordo com art. 940 do CC, em virtude da cobrança indevida de dívida já paga, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês partir da citação. b) RECONHEÇO a quitação da dívida inicialmente cobrada nestes autos e, com fulcro no art. 924, III do CPC, dou por extinta a presente execução. Para fins de correção monetária, deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC). Ante a sucumbência, condeno o exequente nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, dado o grau de zelo do profissional, a demora na solução da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024 às 09:47. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL, SETOR BANCARIO SUL NC, QUADRA 4 BLOCO C CENTRO - 70210-000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: SILVIO CARVALHO DA SILVA, LH C 80 TB 20 LT 78/A/1 GB 44 PAD MAL DUTRA s/n, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 ZONA RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015287-83.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 88.094,46 (oitenta e oito mil, noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos) Parte Vistos 1 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 2 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 4 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 6- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 7 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 8 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 9- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 6 de outubro de 2023 às 11:43. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

09/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

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