Procedimento Comum Cível 7002796-41.2023.8.22.0003 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002796-41.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/08/2024, 00:04

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:44

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:33

Decurso de Prazo

26/06/2024, 00:32

Definitivo

20/06/2024, 07:04

Publicação

20/06/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VALERIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, AVENIDA BRASIL 2375 SORVETERIA, CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, E. R. D. O., AVENIDA BRASIL 2375 SORVETERIA, CENTRO, - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002796-41.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/ Vistos; Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924,II, CPC. A CPE deve requisitar o pagamento dos honorários periciais do médico nomeado - Dr Whekscley Coimbra Vaz Inocêncio da Silva - CRM 4468/RO, como já determinado no item 4, da decisão de ID 91291638. Sem custas pelo INSS. Fica dispensado o prazo recursal. P.R.I. Arquivem-se os autos. Jaru, 19 de junho de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

20/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/06/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2024, 09:24

Homologação de Transação

19/06/2024, 09:24

Conclusão (para julgamento)

19/06/2024, 07:02

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 01:55

Publicação

10/06/2024, 01:55

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: VALERIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, AVENIDA BRASIL 2375 SORVETERIA, CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, E. R. D. O., AVENIDA BRASIL 2375 SORVETERIA, CENTRO, - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002796-41.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/ Vistos; O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS propôs acordo em relação ao pedido inicial, no sentido de conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente - LOAS, com DIB 23/06/2022, DIP 01/10/2023, sendo pago o valor retroativo de 95% dos valores devidos entre DIB a DIP, sem juros e correção monetária, o que corresponde ao valor total de R$ 22.437,38 (ID 100075681 - Pág. 1). A parte autora concordou expressamente com a proposta feita pelo INSS (ID 100075681). Dessa forma, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, conforme os termos da minuta de ID 99319829 - Pág. 1, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Registro que a presente homologação recai também sobre a renúncia da autora a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídicos que deu origem a esta ação judicial. O INSS fica intimado, via sua procuradoria, para que implemente imediatamente o benefício de LOAS à autora, conforme o termo de acordo proposto pelo INSS e aceito pela requerente. A implantação deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 10 dias. Desde já, expeça-se o RPV para o pagamento do valor do crédito principal. Feito o pagamento, expeça-se o alvará em nome da parte autora, representada por sua advogada, com prazo de validade de 30 dias. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Quadro de Parametrização INSS BPC/LOAS Deficiente (B87) ou Idoso (B88) Quadro-síntese de parâmetros Espécie: LOAS ao deficiente B87 ou B88 CPF: 065.506.422-21 DIB: 23/06/2022 DIP: 01/10/2023 Cidade de Pagamento: Município de Jaru/RO Jaru - RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VALERIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, AVENIDA BRASIL 2375 SORVETERIA, CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, E. R. D. O., AVENIDA BRASIL 2375 SORVETERIA, CENTRO, - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002796-41.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Requerente/ Vistos; O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS propôs acordo em relação ao pedido inicial, no sentido de conceder o benefício de prestação continuada ao deficiente - LOAS, com DIB 23/06/2022, DIP 01/10/2023, sendo pago o valor retroativo de 95% dos valores devidos entre DIB a DIP, sem juros e correção monetária, o que corresponde ao valor total de R$ 22.437,38 (ID 100075681 - Pág. 1). A parte autora concordou expressamente com a proposta feita pelo INSS (ID 100075681). Dessa forma, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, conforme os termos da minuta de ID 99319829 - Pág. 1, a fim de que surtam seus jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Registro que a presente homologação recai também sobre a renúncia da autora a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídicos que deu origem a esta ação judicial. O INSS fica intimado, via sua procuradoria, para que implemente imediatamente o benefício de LOAS à autora, conforme o termo de acordo proposto pelo INSS e aceito pela requerente. A implantação deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 10 dias. Desde já, expeça-se o RPV para o pagamento do valor do crédito principal. Feito o pagamento, expeça-se o alvará em nome da parte autora, representada por sua advogada, com prazo de validade de 30 dias. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. Quadro de Parametrização INSS BPC/LOAS Deficiente (B87) ou Idoso (B88) Quadro-síntese de parâmetros Espécie: LOAS ao deficiente B87 ou B88 CPF: 065.506.422-21 DIB: 23/06/2022 DIP: 01/10/2023 Cidade de Pagamento: Município de Jaru/RO Jaru - RO, terça-feira, 16 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru DESPACHO Processo: 7002796-41.2023.8.22.0003. AUTORES: VALERIA RIBEIRO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 00961277246, AVENIDA BRASIL 2375 SORVETERIA, CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, E. R. D. O., CPF nº 06550642221, AVENIDA BRASIL 2375 SORVETERIA, CENTRO, - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Procedimento Comum Cível Vistos; 1 - Recebo a inicial e defiro a gratuidade judiciária ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, diante da comprovação de renda e de bens dos genitores de ID 91187128. 2 - Com fundamento nas Recomendações Conjuntas de n. 01 e n. 4, do Conselho Nacional de Justiça, já determino a realização da prova pericial. 3 - Com efeito, salvo se a parte autora não tenha apresentado seus quesitos juntos com a petição inicial, intime-a para fazer a respectiva apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão. Já os quesitos do INSS são aqueles em anexo a Recomendação Conjunto n. 1 do CNJ. 4 - Nomeio perito judicial o médico Dr. Whekscley Coimbra Vaz Inocêncio da Silva – CRM 4468/RO Deverá ser cadastrado a nomeação do perito no sistema próprio da Justiça Federal. Intime-se o perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 05 dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. E, caso concorde, informar no prazo de 05 dias data e local da perícia. Deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), dado a situação de hipossuficiente da parte autora. Devendo ser solicitado o pagamento dos honorários, em nome do Dr. Whekscley Coimbra Vaz Inocêncio da Silva – CRM 4468/RO por meio do sistema AJG – Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal. O laudo deverá ser entregue 20 (vinte) dias, contados após a data da realização do exame. O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pela parte autora e aqueles do INSS. Caso se façam necessários exames complementares, o prazo para entrega do laudo deverá ser dilatado mediante requerimento fundamentado do Senhor Perito, a fim de que formalmente se conceda. O quesito do Juízo a ser respondido é: A parte autora é pessoa com deficiência (têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas)? 5- Com o agendamento da data e horário da perícia, intime-se a parte requerente, via seus patronos. 6- Intime-se o NUPS, para a realização do devido estudo social junto ao autor, para aferir eventual cumprimento ao requisito do art. 20, §3º da Lei 8.742/93. O relatório deve ser apresentado em 20 (vinte) dias. 7- Com a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de seus procuradores com as advertências legais (Art. 183, do CPC), via sistema PJE, para apresentar sua defesa ou sua proposta de acordo (como estabelece o inciso I, do art. 2°, da Recomendação Conjunta n. 1, do CNJ). 8- Apresentada a contestação com preliminares e documentos ou a proposta de acordo, dê-se vistas à parte autora para réplica, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial e para dizer sobre o interesse de produção de outras provas, em 15 (quinze) dias, conforme o art. 437, §1°, do CPC. Ressalta-se que é dever das partes sempre comprovar e atualizar o seu endereço, sob pena de ser presumida a validade nas comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial declinado nos autos, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 274, §1°, do Código de Processo Civil. Lembra-se a Escrivania que sempre deverá atualizar os cadastros do PJE, conforme as informações consignadas nas certidões dos Oficiais de Justiça. Cumpra-se. Jaru, sábado, 27 de maio de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

29/05/2023, 00:00

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